Execução de Título Extrajudicial 0011557-62.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011557-62.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2022, 14:45

Documento (Informações)

26/05/2022, 14:20

Remessa (em diligência)

26/05/2022, 07:02

Trânsito em julgado

26/05/2022, 07:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2022, 17:39

Confirmada

10/05/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Visto e examinado este processo n° 0011557-62.2020.8.16.0001, de Execução de Título Extrajudicial, em que é Exequente CONDOMÍNIO AMERICAN TOWERS EDIFÍCIO GARAGEM e Executada JEANETE BACILA NASTÁS. O Exequente ajuizou a presente demanda visando, em suma, a cobrança de valor que lhe era devido pela Executada, relativo a encargos condominiais, perfazendo a dívida o importe de R$ 3.693.75 (três mil seiscentos e noventa etrês reais e setenta e cinco centavos). Juntou documentos (mov. 1.2/1.25). Em decisão inicial, foi ordenada a citação da parte adversa para pagamento voluntário do débito (mov. 17.1). Antes de expedido o mandado de citação, a parte Exequente informou o adimplemento da dívida pela Executada e, por essa razão, pugnou pela extinção do feito por desistência (mov. 55.1). Vieram os autos conclusos para análise. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em que pese a parte Exequente pleiteie pela extinção do feito nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, recebo o pedido na forma do artigo 775, caput, do mesmo diploma legal, máxime ante o fato de a presente demanda se tratar de Execução de Título Extrajudicial. Tendo em vista o pagamento do débito, a parte Exequente pugnou pela extinção do feito por desistência (mov. 55.1). Sabe-se que a desistência da Execução somente dependerá do consentimento da Executada caso sejam oferecidos embargos à execução, conforme inteligência do artigo 775, II, do CPC. Assim, considerando que o pedido de desistência fora formulado antes da citação da Executada e, consequentemente, do oferecimento de embargos, inexistem óbices à extinção do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência de mov. 55.1 e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 775, caput, do Código de Processo Civil. Uma vez que não foi triangularizada a realização processual, deixo de estabelecer condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa. Custas pagas (mov. 56.1). Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito, observadas as cautelas de praxe. Curitiba, datado digitalmente. (y) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2022, 18:44

Desistência

29/04/2022, 18:28

Conclusão (para julgamento)

13/04/2022, 12:55

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 08:54

Documento (Informações)

30/03/2022, 08:53

Confirmada

18/03/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011557-62.2020.8.16.0001 Considerando que na mov. 51.2 houve constituição de novo procurador, bem como que a ata de assembleia de mov. 1.3/1.6 data de 15 de março de 2019, intime-se a parte Exequente para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos ata atualizada, a fim de comprovar a permanência do Sr. ELINALDO RISSANDRO ALBERTINI como Síndico do Condomínio Exequente. Oportunamente, voltem os autos conclusos na classe das homologatórias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (y) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

07/03/2022, 19:49

Documentos

Conclusão

•02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Visto e examinado este processo n° 0011557-62.2020.8.16.0001, de Execução de Título Extrajudicial, em que é Exequente CONDOMÍNIO AMERICAN TOWERS EDIFÍCIO GARAGEM e Executada JEANETE BACILA NASTÁS. O Exequente ajuizou a presente demanda visando, em suma, a cobrança de valor que lhe era devido pela Executada, relativo a encargos condominiais, perfazendo a dívida o importe de R$ 3.693.75 (três mil seiscentos e noventa etrês reais e setenta e cinco centavos). Juntou documentos (mov. 1.2/1.25). Em decisão inicial, foi ordenada a citação da parte adversa para pagamento voluntário do débito (mov. 17.1). Antes de expedido o mandado de citação, a parte Exequente informou o adimplemento da dívida pela Executada e, por essa razão, pugnou pela extinção do feito por desistência (mov. 55.1). Vieram os autos conclusos para análise. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em que pese a parte Exequente pleiteie pela extinção do feito nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, recebo o pedido na forma do artigo 775, caput, do mesmo diploma legal, máxime ante o fato de a presente demanda se tratar de Execução de Título Extrajudicial. Tendo em vista o pagamento do débito, a parte Exequente pugnou pela extinção do feito por desistência (mov. 55.1). Sabe-se que a desistência da Execução somente dependerá do consentimento da Executada caso sejam oferecidos embargos à execução, conforme inteligência do artigo 775, II, do CPC. Assim, considerando que o pedido de desistência fora formulado antes da citação da Executada e, consequentemente, do oferecimento de embargos, inexistem óbices à extinção do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência de mov. 55.1 e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 775, caput, do Código de Processo Civil. Uma vez que não foi triangularizada a realização processual, deixo de estabelecer condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa. Custas pagas (mov. 56.1). Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito, observadas as cautelas de praxe. Curitiba, datado digitalmente. (y) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011557-62.2020.8.16.0001 Por meio da petição de mov. 43.1, a parte Exequente pleiteia pela citação da parte Executada por meio de carta com aviso de recebimento. O requerimento formulado pela parte Exequente não pode ser acolhido. Não se desconhece o fato de que o Código de Processo Civil vigente não repetiu a norma insculpida no artigo 222, “d” do CPC/1973 que expressamente proibia a citação postal na execução, de forma que o artigo 247 do CPC/2015 traz como exceções à citação pelo correio apenas as hipóteses de: ações de estado; quando o citando for incapaz; quando o citando for pessoa de direito público; quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência e quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Contudo, o artigo 249 do CPC/2015 prevê que “a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio”. Já, o artigo 829 do CPC/2015 expressamente dispõe que a citação na execução por quantia certa será feita através de oficial de justiça, tendo em vista que o §1º de referido dispositivo prevê que: “§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado”. O dispositivo seguinte estabelece que: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Deste modo, a citação postal revela-se incompatível com o procedimento de execução de título extrajudicial, visto que a diligência se trata de ato complexo que culmina em medidas que não podem ser praticadas por meio de carta, como o arresto, penhora e avaliação de bens. Sobre o tema, oportuno colacionar o seguinte entendimento doutrinário: “A despeito, contudo, de não constar do rol de hipóteses do novel art. 247, pensamos que remanesce a necessidade de citação executiva por meio do oficial de justiça em virtude da própria natureza do ato citatório inerente a esta modalidade processual (execução). Com efeito, no processo de execução o ato citatório se mostra complexo, i. e., compõe-se de (i) atividades de comunicação ao executado acerca da propositura da ação, bem como, em caso de não pagamento em três dias, (ii) de atos de constrição patrimonial em detrimento do devedor (nos casos de execução de obrigação de pagar quantia certa). Vê-se, pois, que há necessidade de robusta segurança acerca da efetiva comunicação do executado a respeito da ação executiva que lhe é movida, dado existir possibilidade de adoção de atos de invasão patrimonial em seu prejuízo” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015). Assim, deve a citação da parte Executada ser realizada por meio de oficial de justiça. Expeça-se o competente mandado para citação, a ser diligenciada no endereço enumerado na exordial. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (L) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

13/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Confirmada

Remessa (em diligência)

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