Inquérito Policial 0011373-21.2021.8.16.0018 - TJPR

Inquérito Policial 0011373-21.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 17:39

Confirmada

10/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011373-21.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011373-21.2021.8.16.0018 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes contra as Relações de Consumo Data da Infração: 05/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Vítima(s): EVELIN MIWA NAKASHIMA BRAGA FABIANE RAMOS PRICILHA DE OLIVEIRA DALBERTO Investigado(s): Fabiane Ramos SENTENÇA: 1. Relatório Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 282 do Código Penal e/ou art. 66 do Código de Defesa do Consumidor, atribuídos a Fabiana Ramos. Os fatos ocorreram em 8 de março de 2019 (seq. 9.2). O Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade da indiciada, diante da prescrição da pretensão punitiva (seq. 73.1). É o relatório. 2. Fundamentação Com efeito, operou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Pela inteligência do art. 111, inciso I, do Código Penal o termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final é o dia em que o crime se consumou, sendo certo que o recebimento da denúncia ou da queixa é causa de interrupção do curso da prescrição, nos termos do art. 117, inciso I, também do Código Penal. No caso dos autos, os fatos ocorreram em 8 de março de 2019 (seq. 9.2), portanto, o marco inicial do prazo prescricional se deu na mesma data. O prazo de prescrição para a imposição de penas imputadas à prática dos delitos capitulados nos artigos 282 do Código Penal e/ou art. 66 do Código de Defesa do Consumidor é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. No caso dos autos, como dito alhures, tendo os fatos ocorridos em 8 de março de 2019 (seq. 9.2), e não sobrevindo qualquer marco interruptivo, o termo final da prescrição ocorreu no dia 7 de março de 2023, considerando o transcurso de 4 (quatro) anos nesse interregno. Assim, operou-se a prescrição da pretensão punitiva. 3. Dispositivo Isso posto, julgo extinta a punibilidade de Fabiana Ramos em relação aos delitos capitulados nos artigos 282 do Código Penal e/ou art. 66 do Código de Defesa do Consumidor, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, e 109, V, ambos do Código Penal. Sem condenações em custas judiciais. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, documento datado e assinado digitalmente. Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito

Definitivo

31/10/2025, 15:54

Confirmada

31/10/2025, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 15:54

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 15:51

Confirmada

31/10/2025, 15:49

Documento (Informações)

31/10/2025, 15:47

Remessa (em diligência)

31/10/2025, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 14:52

Entrega em carga/vista

30/10/2025, 14:52

Prescrição

29/10/2025, 20:06

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 13:09

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 18:01

Documentos

Conclusão

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011373-21.2021.8.16.0018 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes contra as Relações de Consumo Data da Infração: 05/08/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA EVELIN MIWA NAKASHIMA BRAGA FABIANE RAMOS PRICILHA DE OLIVEIRA DALBERTO Autor do Fato(s): Fabiane Ramos Vistos e bem examinados estes autos, 1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, dos delitos de exercício ilegal da medicina (art. 282 do CP) e/ou propaganda enganosa (art. 66 do CDC), pela noticiada Fabiana Ramos. O Ministério Público se manifestou pelo declínio de competência à Vara Comum, considerando que, promovidas as diligências solicitadas, além dos delitos incialmente imputados, apurou-se que a noticiada ainda tinha em depósito medicamentos e produtos de saúde vencidos e materiais sem registro perante a ANVISA, incorrendo também no delito previsto no art. 273, §1º-B do CP, extrapolando o somatório das penas o máximo previsto para o âmbito dos juizados especiais criminais, além da complexidade demandada pelo feito (evento 14). É breve o relato. Decido. 2. Sem delongas, assiste razão ao Ministério Público. Compulsando sob os documentos encartados o evento 9 dos autos, constata-se que em sede de investigação, a prática em tese de um terceiro delito pela noticiada restou apurada, que, somado às penas previstas para os dois primeiros delitos, ou mesmo isoladamente, ultrapassam o máximo previsto para os Juizados Especiais Criminais. Consta do depoimento da agente fiscal da vigilância sanitária deste município, Evelin Miwua Nakashima Braga (seq. 9.14), que em vistoria ao estabelecimento da investigada, foram encontrados produtos de saúde e medicamentos vencidos, materiais sem registro na ANVISA, sendo a infração autuada administrativamente sob os nºs 036944, 036945 e 036946 e notificação de nº 041308, esta encartada à seq. 9.16. No mesmo sentido foi o depoimento da agente fiscal Priscilha de Oliveira Dalberto (seq. 9.15). O fato enquadra-se a conduta prevista no art. 273, §1º-B do Código Penal, cuja pena por si só, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa, ultrapassa a competência dos juizados, além da incompatibilidade do procedimento a ser seguido. Imperioso ressaltar que este delito, aparentemente, é conexo aos inicialmente imputados, praticados em concurso, cuja complexidade demanda a remessa de todo o caderno investigatório deve ser remetido à Vara Comum para melhor apuração e processamento, e a fim de proporcionar melhor defesa a investigada em procedimento adequado. Nesse sentido, entende a jurisprudência: PELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MÉRITO PREJUDICADO. CONEXÃO ENTRE CRIMES. CONCURSO MATERIAL. RESULTADO SOMATÓRIA QUE ULTRAPASSA 02 (DOIS) ANOS, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, NOS TERMOS DO ART. 61, DA LEI N. 9.099 /95. NULIDADE ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO PARA ANULAR OS AUTOS A PARTIR DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. REMESSA A JUSTIÇA COMUM. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PREJUDICADO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Única dos Juizados Especiais, conhecer do recurso e declarar a incompetência do Juizado Criminal de ofício, anulando-se o feito a partir do oferecimento da denúncia, com a remessa ao Juízo de origem, para encaminhamento ao Juízo Criminal Comu (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002985-95.2011.8.16.0175/0 - Uraí - Rel.: Fernanda Orsomarzo - - J. 17.08.2015) 3. Portanto, acolho o parecer ministerial retro e declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Criminal para processamento e julgamento do feito. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à distribuição para uma das Varas Criminais Comuns desta Comarca. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

01/11/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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