Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007136-68.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007136-68.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2024, 17:37

Documento (Informações)

09/09/2024, 12:47

Remessa (em diligência)

08/09/2024, 19:03

Decurso de Prazo

05/09/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 08:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2024, 09:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2024, 08:32

Confirmada

12/08/2024, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007136-68.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007136-68.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$16.349,98 Polo Ativo(s): JOSÉ LUIZ SANTE DEARO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Considerando que houve o pagamento dos valores relativos à satisfação do julgado, julgo extinta a presente demanda, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em nada mais sendo requerido, procedam-se com as baixas e comunicações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor e, oportunamente, arquivem-se definitivamente estes autos. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito

12/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2024, 19:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2024, 18:36

Conclusão (para julgamento)

08/08/2024, 01:03

Decurso de Prazo

30/07/2024, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2024, 08:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/07/2024, 17:35

Documentos

Conclusão

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007136-68.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007136-68.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$16.349,98 Polo Ativo(s): JOSÉ LUIZ SANTE DEARO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. Considerando que o procurador do credor possui poderes especiais, outorgados por procuração, para recebimento de valores, é possível que os valores de quitação, a serem pagos mediante precatório, assim que depositados em conta judicial vinculada a estes autos, sejam transferidos à conta indicada de titularidade do causídico. Contudo, tal autorização será exarada oportunamente, isto é, assim que realizado o pagamento do precatório, já que, neste ínterim, é possível que haja revogação, renúncia ou, de algum modo, a substituição do causídico constituído. Por outro lado, saliento, desde logo, que após expedido o precatório, quaisquer pedidos acerca do cálculo e das retenções legais a serem realizadas pela parte executada (responsável pelo pagamento) devem ser direcionados diretamente ao Juiz designado junto ao Departamento de Precatórios, nos termos do art. 4º, parágrafo único, e do art. 5º do Decreto Judiciário nº 207/2018 do TJPR. Ademais, caso requerido pela Fazenda e anuente o parquet, inexistindo qualquer insurgência também pelo credor, autorizo a retenção e posterior levantamento em favor do Ente Fazendário dos valores relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária, se houver, nos termos do art. 50, V da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 7º, § 5º do Decreto nº 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná. 2. Como consignado ao mov. 98.1, expedido e autuado o precatório, suspenda-se o processo por prazo indeterminado, até que haja informação de pagamento pelo Departamento de Precatórios do TJPR ou de indeferimento da requisição. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito I

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Processo nº: 0007136-68.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): JOSÉ LUIZ SANTE DEARO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DESPACHO A parte exequente alega que não houve o efetivo cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença. A tese do autor é de que a progressão funcional deferida em sentença não foi implantada em seus proventos. Com efeito, a sentença não apenas reconheceu o direito à progressão, porém todas as diferenças remuneratórias dele decorrentes, o que incluiu os reflexos financeiros na aposentadoria do autor, consoante, aliás, discriminou o cálculo juntado no mov. 1.6. Há de se ponderar ainda que, enquanto a remuneração do autor não for adequada ao estabelecido em sentença, é desconhecido o efetivo valor devido pelo Estado. Assim, a fim de adequar o rito do procedimento de cumprimento de sentença, determino a intimação de ambos os requeridos para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) retifiquem a ficha funcional do autor de modo a anotar a progressão funcional por antiguidade deferida em sentença e b) promovam a adequação dos proventos de aposentadoria do autor em razão da progressão. Com o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que dê início ao cumprimento de sentença no que se refere à condenação pecuniária. Diante da regularização do procedimento ora efetuada, não incidirá, sem prejuízo de novo arbitramento, a multa cominatória arbitrada em sentença. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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