Execução Fiscal 0000693-77.2010.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0000693-77.2010.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000693-77.2010.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000693-77.2010.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$2.151,52 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): ESPOLIO DE VALDECIR PALHANO DA ROCHA Vistos etc. 1. Cuida-se de examinar a Exceção de Pré-Executividade oposta pela parte executada, no ev. 94, defendendo a ocorrência de prescrição intercorrente compreendido pelo período que o feito permaneceu inerte durante os anos de 2012 a 2018, visto que decorrido prazo superior há cinco anos, conforme previsto pela legislação atual. Intimado o exequente se manifestou no ev. 99. Vieram os autos conclusos em 11/05/2021. É o que importa relatar, DECIDO. 2. Antes de examinar a questão de fundo, mister esclarecer que o incidente de objeção de pré-executividade é admissível para fins de discutir matérias que dizem respeito com a própria validade do título que ilustra a execução, ou, ainda, questões envolvendo pressupostos processuais ou objeções substanciais constatáveis pelo próprio título executivo (tais como prescrição, decadência, compensação), assim como questões de ordem pública, porquanto essas últimas não se encontram sujeitas à preclusão. No caso, a parte devedora questiona a ocorrência de prescrição intercorrente no processo judicial, haja vista que o feito permaneceu inerte durante os anos de 2012 a 2018. 2.1. Destaco, outrossim, que embora a exceção tenha iniciado com uma suposta tese de prescrição no processo administrativo, não houve nenhum pedido para reconhecimento desta na petição oposta pela parte. Ainda, a questão deduzida demandaria dilação probatória, que é incabível em sede de Exceção de pré-executividade, consoante teor da Súmula nº 393 do STJ: “A Exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ” 3. Com relação a prescrição intercorrente durante o processo judicial, tenho que melhor sorte não socorre o devedor. Isso porque a questão já havia sido analisada por este Juízo, tendo, inclusive, proferido sentença de extinção reconhecendo o decurso temporal quinquenal necessário para pronúncia da prescrição (Fls. 39/40, do ev. 1.1). Porém, a parte exequente apresentou Recurso de Apelação, tendo o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná, proferido Acórdão anulando a sentença proferida nos autos (vide aba “Recursos”), cujo ementa restou redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA AUTARQUIA ESTADUAL SOBRE O ARQUIVAMENTO DO FEITO. PRERROGATIVA LEGAL. ART. 25 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PREJUÍZO PRESUMIDO À FAZENDA PÚBLICA. TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP. 1340553/RS. 1. No âmbito da execução fiscal, os representantes judiciais da Fazenda Pública gozam da prerrogativa de serem intimados pessoalmente a respeito do andamento do processo, nos termos do art. 25 da Lei n. 6.830/1980 – Lei de Execuções Fiscais 2. O prejuízo decorrente da ausência de intimação do despacho que determinar o arquivamento dos autos e deflagra o prazo anual de suspensão, que precede o prazo de prescrição intercorrente, é presumido. RECURSO PROVIDO O acórdão transitou em julgado em 02/08/2019. Portanto, tenho que a questão atinente a ocorrência de prescrição referente ao período de 2012 a 2018, resta preclusa, visto que já decidida pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Desta forma, sendo a única tese apresentada, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta no ev. 94, mantendo incólume a presente demanda. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, cadastre-se à procuradora constituída pela parte devedora, caso ainda não realizado. Após, diga a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, em dez dias. Diligências necessárias. União da Vitória, 11 de maio de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

12/05/2021, 00:00

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