Procedimento Comum Cível 0006180-53.2018.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006180-53.2018.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006180-53.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006180-53.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.145,00 Autor(s): DENISE SILVA DE ASSIS Réu(s): Faculdade de Cornélio Procópio UNIESP S.A. 1. Defiro a penhora do imóvel descrito ao evento 315, de titularidade da parte devedora. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Providencie-se a averbação da penhora, com consequente expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 3. Expeça-se mandado ou carta precatória para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação dos respectivos imóveis, se possível; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. 4. Sobrevindo a juntada da certidão do oficial de justiça, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventual impugnação. 5. No mesmo prazo, deverá a parte executada informar se possui cônjuge, declinando sua qualificação e endereço, para que seja realizada a respectiva intimação pessoal sobre a penhora (sendo que o silêncio ou a apresentação de falsa informação implicará em incursão em ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras providências civis ou criminais). 6. Por fim, a parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. 7. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 8. Sem prejuízo, homologo o pedido de desistência da penhora de créditos de evento 302.1. Oficie-se o terceiro devedor para ciência. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 27 de maio de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006180-53.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006180-53.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.145,00 Autor(s): DENISE SILVA DE ASSIS Réu(s): Faculdade de Cornélio Procópio UNIESP S.A. Trata-se de Ação Indenizatória em fase de Cumprimento de Sentença na qual a parte exequente alega que a pessoa jurídica executada UNIESP S/A é vinculada a um grupo econômico que envolve outras diversas empresas, razão pela qual, nos termos do art. 3º do CDC, postulou pela penhora de ativos financeiros através do Sistema BACENJUD de titularidade da empresa integrante do referido grupo econômico UNIVERSIDADE BRASIL, sem prejuízo de posteriores medidas executivas contra as demais empresas que integram o referido conglomerado Pois bem. A pretensão de responsabilização das empresas integrantes do mesmo grupo econômico da executada na realidade se traduz pela desconsideração da personalidade jurídica, a qual, na forma estabelecida pelo art. 50 do Código Civil, somente há de ser autorizada quando se estiver diante das situações nela especificadas, vale dizer, quando comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A confusão patrimonial estará caracterizada quando houver o embaralhamento entre bens da sociedade e dos sócios ou administradores, servindo-se uns dos outros para pagamento de dívidas, indistintamente, em prejuízo de terceiros, conforme previsão contida no § 2º, do mesmo art. 50. Nesse sentido: (...) 3. Legalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica, autorizada pelo art. 50 do Código Civil, que abrange, conforme a jurisprudência desta Corte, as hipóteses de ocultação ou mescla de bens no patrimônio de seus sócios ou administradores. 4. A teoria da ‘disregard doctrine’ surgiu como mecanismo para coibir o uso abusivo da autonomia da pessoa jurídica para a prática de atos ilícitos em detrimento dos direitos daqueles que com ela se relacionam. 5. A comprovação de que a personalidade jurídica da empresa está servindo como cobertura para abuso de direito ou fraude nos negócios, deve ser severamente reprimida. 6. Utilização, no caso, de uma das empresas, a mais importante, do conglomerado de empresas pertencentes ao devedor, integrado pela empresa co-devedora sem patrimônio, para ocultar bens, prejudicando os credores. 7. Caracterização do abuso de personalidade jurídica, autorizando a medida excepcional. Precedentes do STJ. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ. REsp 1721239/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018). Primeiramente, convém ressaltar que, nos termos do art. 795, §4º do CPC, “para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente”. Dito isso, o art. 133 e seus parágrafos, da mesma legislação processual, ainda dispõe que o incidente será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, observando-se os pressupostos previstos em lei. O art. 134 do CPC, por sua vez, prevê que o incidente é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. E, mais, em seu § 2º menciona que se dispensa a instauração dele se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial. Assim sendo, certo é que, se não requerida a desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial, necessária se faz a instauração do incidente em autos apartados, a fim de garantir os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. A propósito, na lição de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual, vol. I, 57ª ed, Ed. Forense, 2017, p. 405), cito o que segue: Na hipótese de a desconsideração da personalidade jurídica ser requerida nos autos da execução ou durante o cumprimento de sentença, mesmo quando a formulação do pedido de ser na própria petição inicial ou no requerimento do cumprimento de sentença, será sempre obrigatória a observância do incidente regulado pelos art. 134 a 136. É que o procedimento executivo, em sua forma pura, não tem sentença para resolver sobre a responsabilidade nova (a do sócio ou da pessoa jurídica não devedores originalmente) e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução. Somente, portanto, por meio do procedimento incidental em tela é que, cumprido o contraditório, se chegará a um título capaz de justificar o redirecionamento. Cabe, pois, ao incidente a função de constituir o título legitimador da execução contra aqueles a que se imputa a responsabilidade patrimonial pela obrigação contraída em nome de outrem”. Sobre a questão, o E. TJPR assim já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DA PESSOA FÍSICA E DAS EVENTUAIS FILIAIS ATRELADAS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EXPLORADA COMO EMPRESÁRIA INDIVIDUAL – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO DE PENHORA DO PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA EXCLUSIVA DE EMPRESA INDIVIDUAL – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE PATRIMÔNIO – EMPRESA RÉ QUE NÃO ESTÁ CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) – PRECEDENTES – ALMEJADA RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS SUPOSTAMENTE PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO – IMPOSSIBILIDADE IMEDIATA – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ESSA FINALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0036022-07.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 15.12.2021). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA E ARRESTO DOS ALUGUERES DEVIDOS EM RAZÃO DE IMÓVEL DO EMBARGANTE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COM EMPRESAS FALIDAS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE CONTRA CREDORES NÃO COMPROVADA. EMPRESA APELANTE QUE É TERCEIRA ESTRANHA E PREJUDICADA PELA CONSTRIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001432-85.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.06.2021). Grifei. Desse modo, existente procedimento próprio, com possibilidade de contraditório e dilação probatória, que trará mais segurança ao julgador para deliberar acerca da desconsideração da personalidade jurídica em questão, mostra-se razoável seu manejo para o fim a que se pretende. Observe-se, por fim, que caberá à parte credora requerer que se instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso pretenda a análise do pleito. Outrossim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 07 de março de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006180-53.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006180-53.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.145,00 Autor(s): DENISE SILVA DE ASSIS Réu(s): Faculdade de Cornélio Procópio UNIESP S.A. Em mov. 211, sustenta a parte executada sua ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a responsabilidade pelo ocorrido seria da APES - ASSOCIAÇÃO PROCOPENSE DE ENSINO SUPERIOR S.S. LTDA, uma vez que a ré teria transferido o curso para a referida instituição. Sem razão ao réu/executado. De acordo com o que consta nos autos, a UNIESP S/A interrompeu suas atividades no local inicialmente contratado sem prévio aviso aos alunos, informando posteriormente que a responsabilidade pela continuidade do curso se daria pela APES - ASSOCIAÇÃO PROCOPENSE DE ENSINO SUPERIOR S.S. LTDA. Assim, por ter ofertado o curso e sendo o dano decorrente da interrupção do serviço, a ação foi proposta de maneira escorreita em face também da UNIESP S/A. Por consequência, a alegação de ilegitimidade passiva apresentada não merece acolhimento, pelas mesmas razões acima especificadas. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM NOMINADA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA PARA OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO DA IESDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO À LUZ DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL - TEORIA DA ASSERÇÃO. APELO DA VIZIVALI. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO PARECER CNS 139/2007 - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA VIZIVALI CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS RECURSOS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1553059-1 - Ipiranga - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 08.05.2018) (Grifei). Afasto a preliminar levantada. Outrossim, entendo que assiste razão à parte exequente quanto ao fato de que eventual inquérito n.019/19-4 não pode ser utilizado para se esquivar da determinação judicial, já que não se fala em disposição de bens neste momento, mas indicar a existência e localização. Por esta razão, oportunizo, pela derradeira vez, que a parte executada indique bens de sua propriedade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por ato atentatório. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 16 de abril de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

23/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(409)

Todos os documentos(17)