Execução de Título Extrajudicial 0000517-79.2017.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000517-79.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

18/05/2026, 18:21

Trânsito em julgado

18/05/2026, 18:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 15:28

Confirmada

02/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000517-79.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000517-79.2017.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$229.390,17 Exequente(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL Executado(s): GIANI MÓVEIS LTDA-ME Gilberto Baggio Rosana Cristina Costa da Silva Verifico que o acordo apresentado preserva os interesses das partes. Isto posto, homologo-lhe por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Custas e honorários advocatícios de sucumbência conforme pactuado (mov. 268.2). Levantem-se eventuais bloqueios ou restrições em nome do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de outubro de 2025. EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 15:05

Homologação de Transação

17/10/2025, 13:21

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 01:09

Recebimento

30/09/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 12:42

Ato ordinatório

11/09/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 10:21

Confirmada

19/08/2025, 16:53

Mandado (entregue ao destinatário)

19/08/2025, 15:43

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000517-79.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000517-79.2017.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$229.390,17 Exequente(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL Executado(s): GIANI MÓVEIS LTDA-ME Gilberto Baggio Rosana Cristina Costa da Silva 1. Os executados apresentaram impugnação à arrematação, alegando, em síntese: a) nulidade por ausência de intimação acerca da hasta positiva e do auto de arrematação; b) nulidade da hasta por desrespeito ao prazo mínimo para sua realização; c) impossibilidade de arrematação do imóvel pelo exequente pelo preço da 2° hasta. Intimado, o exequente se manifestou pugnando pela validade da arrematação (mov.238.1). Pois bem. Analisando-se os autos se verifica que houve hasta pública para arrematação do imóvel de matrícula 4.603, do Registro de Imóveis de Ribeirão Claro. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil, o executado pode apresentar impugnação à arrematação em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. No caso dos autos, embora tenha sido juntado o auto de arrematação (mov.222.2), o executado não foi intimado, comparecendo espontaneamente nos autos para apresentação da impugnação, portanto, válida. Passa-se, portanto, à análise das teses levantadas pela parte executada. 1.1. Nulidade da hasta pública por ausência de intimação acercada hasta positiva e da assinatura do auto de arrematação. Muito embora não tenha se efetivado a intimação dos executados quanto à hasta positiva e assinatura do auto de arrematação pelo exequente e leiloeiro (mov.212/213), as partes não lograram êxito em demonstrar prejuízo decorrente dessa ausência capaz de ensejar a repetição do ato, nos termos do artigo 282, §1º do Código de Processo Civil. Sem essa demonstração, não se cogita da nulidade e da necessidade de repetição do ato. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE, COPROPRIETÁRIA DO BEM ARREMATADO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, CONFORME ART. 903, § 4º, CPC. AUTORA QUE NÃO FOI INTIMADA DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES A IMPUGNAÇÃO A PENHORA APRESENTADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE TINHA CIÊNCIA DOS DEMAIS ATOS PRATICADOS NOS AUTOS DESDE ENTÃO. INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO.ANÁLISE DO PROCESSO DESDE LOGO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO QUE, ALÉM DE RESPEITAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, TEM O CUNHO DE POSSIBILITAR À PARTE EXERCER O SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE O IMÓVEL. PARTE AUTORA QUE NÃO ALEGA PRETENSÃO DE ADQUIRIR O IMÓVEL. ALEGAÇÃO APENAS GENÉRICA DA NULIDADE DOS ATOS, SEM APONTAMENTO DE PREJUÍZO ESPECÍFICO QUE TENHA SOFRIDO EM RAZÃO DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE II. NULIDADE SEM PREJUÍZO. ATOS PROCESSUAIS E ARREMATAÇÃO MANTIDOS, DE CONSEQUÊNCIA. 2. VENDA A PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO REALIZADA POR 60% DO PREÇO DA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA, AINDA, DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE O BEM TENHA VALOR SUPERIOR AO AVALIADO PELO OFICIAL. POSSIBILIDADE, NO MAIS, DE PROPOSTA COM PAGAMENTO PARCELADO. PROPOSTA QUE ESTÁ DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CPC. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença de extinção sem julgamento do mérito. Análise do pleito desde logo com amparo no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, com a improcedência dos pedidos iniciais. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010951-98.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.02.2023) Assim, rejeito a alegada nulidade. 1.2. Nulidade da hasta pública pelo desrespeito ao prazo mínimo para sua realização. A parte executada alega, ainda, a inobservância do prazo de 05 (cinco) dias úteis para a realização do ato. Pois bem. Reza o artigo 889, I, do Código de Processo Civil: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; No presente caso, a própria parte executada reconhece ter sido intimada em 18/03/2024 quanto à realização da primeira hasta designada para o dia 22/03/2024, mas alega suposta nulidade por ausência de intimação pessoal dos administradores da pessoa jurídica executada. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Isso porque, não se exige a intimação pessoal dos administradores da pessoa jurídica para a realização da hasta pública. A intimação deve ocorrer em nome da própria pessoa jurídica, parte legítima no processo, na forma do artigo 242, §1º, do CPC, sendo desnecessária a ciência individualizada de seus representantes legais, especialmente quando já representada nos autos por advogado constituído. Assim, tendo se perfectibilizado a intimação da pessoa jurídica executada nos autos, não há qualquer vício que acarrete nulidade do ato. No que tange ao prazo, tampouco procede a alegação de descumprimento do prazo mínimo previsto no art. 889, I, do CPC, pois, embora a primeira hasta tenha sido designado para 22/03/2024, não houve arrematação naquela data (mov.206.1), o que impede o reconhecimento de qualquer prejuízo à parte executada. Ressalte-se que a hasta positiva ocorreu apenas em 26/03/2024, com a arrematação do bem, ou seja, em data posterior a cinco dias da intimação e conhecida pela parte executada, que já havia sido regularmente intimada. Dessa forma, também não há nulidade a ser reconhecida quanto à realização da segunda praça. Em corroboração, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO, PELA APELADA, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA ORAL QUE NÃO CONTRIBUIRIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. ALEGADA IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DE 02 (DOIS) DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRIMEIRO LEILÃO NEGATIVO. PLENA CIÊNCIA DA DATA DO SEGUNDO LEILÃO. IRREGULARIDADES, ADEMAIS, INEXISTENTES. NULIDADE DO LEILÃO POR PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR NÃO INFERIOR A 50% DO VALOR DO BEM ESTIMADO PARA A DATA DO LEILÃO. VALOR, ADEMAIS, EM CONFORMIDADE COM ART. 24, VI E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.514/97. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0049490-98.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 30.10.2023) Assim, não se vislumbra a irregularidade apontada. 1.3. Nulidade do ato pela arrematação pelo exequente por preço inferior à avaliação. A parte executada sustenta a suposta irregularidade da arrematação realizada pelo exequente, sob o argumento de que a possibilidade de arrematação por valor correspondente a até 50% do valor da avaliação se aplicaria exclusivamente a terceiros. Tal alegação, contudo, não encontra respaldo legal. Nos termos do artigo 892, §1º, do Código de Processo Civil, o exequente pode participar da hasta pública em igualdade de condições com os demais interessados, inclusive realizando a arrematação do bem, desde que observados os requisitos legais e as condições estipuladas no edital. Ademais, não havendo arrematação na primeira praça, admite-se, conforme o artigo 891, parágrafo único, do CPC, que o bem seja arrematado na segunda por valor inferior ao da avaliação, desde que não caracterizado como preço vil. O próprio Código de Processo Civil define preço vil como aquele inferior ao mínimo fixado pelo juiz no edital ou inferior a 50% do valor da avaliação do bem. No caso dos autos, o exequente arrematou o bem pelo valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), o que não representa valor inferior a 50% da avaliação, razão pela qual não se caracteriza como preço vil. Dessa forma, não há qualquer impedimento legal à arrematação realizada pelo exequente, tampouco se verifica qualquer vício que comprometa a validade do ato. A alegação da parte executada, portanto, não se sustenta juridicamente. Quanto ao ponto, o Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE NÃO RECEBE IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO.RECURSO DO DEVEDOR. DEFESA PELO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE OCORRER NOS PRÓPRIOS AUTOS, DENTRO DO PRAZO DE DEZ DIAS CONTADOS A PARTIR DO APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA. PLEITO PELA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCURADOR INTIMADO. DEVEDOR QUE TINHA CONHECIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM PENHORADO. PREÇO VIL. ALIENAÇÃO ACIMA DE 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL. INOCORRÊNIA DE PREÇO VIL. ARREMATAÇÃO REALIZADA PELO CREDOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADJUDICAÇÃO. EXEQUENTE LEGITIMIDADO PARA ARREMATAR O BEM. TEOR DO ARTIGO 892, § 1º DO CPC.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECEBER A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019958-48.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 01.11.2023) Com efeito, também não há que se acolher a aventada irregularidade. 2. Diante do exposto, inexiste qualquer nulidade da arrematação realizada. Assim, tendo em vista que o auto de arrematação foi assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, considera-se perfeito, acabado e irretratável o ato, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. Cumpra-se integralmente a decisão retro. 3. Intimações. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de maio de 2025. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000517-79.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000517-79.2017.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$229.390,17 Exequente(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL Executado(s): GIANI MÓVEIS LTDA-ME Gilberto Baggio Rosana Cristina Costa da Silva 1. À luz do disposto no artigo 903 do Código de Processo Civil, anexo à presente decisão o auto de arrematação assinado por este magistrado. 2. Expeça-se carta de arrematação e auto de imissão na posse (art. 903, § 3º, do Código de Processo Civil). 3. Após, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de maio de 2024. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto Nota: O Licitante/Comprador declara estar ciente das condições de edital do Leilão quanto as condições do(s) bem(ns) adquiridos bem como sobre as formas de pagamento do valor de arremate e comissão do leiloeiro. Página 1 de 2 Helcio Kronberg Leiloeiro Público Oficial JUCEPAR 653 | JUCESP 1259 | JUCEMS 68 | JUCIS - DF 169 | JUCERJA 299 AUTO DE ARREMATAÇÃO Sec Unif das Varas da Fazenda Pública de Curitiba Auto: 0000517-79.2017.8.16.0004 Ação de: Demandante(s): BRDE - BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL Demandado(s): GIANI MÓVEIS LTDA-ME Código do Leilão: 248043 Em 26/03/2024, a partir das 10:50hs, realizou-se o leilão designado nos autos do processo supracitados. O leiloeiro público oficial Helcio Kronberg realizou o leilão conforme seu Edital e apresentou-se como licitante o abaixo qualificado, que arrematou o bem leiloado conforme descrito a seguir. Razão Social: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL | CNPJ: 92816560000137 | Email: [email protected] | Telefone: (41) 999332518 Representante Legal: Mauro Mariani | CPF: 48520500900 | RG: 6040015 Identificação no Leilão: BRDE.GEJUR Endereço: João Gualberto 530, 570 GEJUR, Alto da Glória, CEP: 80030900, Curitiba, Paraná Descrição do bem(ns) arrematado(s) Lote com área de 385,87 metros quadrados, situado na Cidade de Ribeirão Claro, Estado do Paraná, dentro das seguintes confrontações: - Saindo do ponto 1, percorre-se a distância de 42,00m até o ponto 2, confrontando com alinhamento predial da Rua Wilson Rodrigues de Oliveira do ponto 2 gira um ângulo à esquerda e percorre-se a distância de 45,84 metros, até o ponto 3, confrontando com imóvel rural de propriedade de Bernardo Brambilla, do ponto 3, gira um ângulo de 90 graus a esquerda e percorre uma distância de 18,38 metros até retornar ao ponto 1, confrontando com os lotes de Leomil da Cruz na distância de 7,38 m e Tatiane Aparecida da Silva na distância de 11,00 metros, tudo em conformidade com o memorial descritivo elaborado em 11 de Novembro de 2010. Benfeitoria: O imóvel possui construção de 401,24 m² não averbados em sua matrícula. O imóvel possui 385,87 m² de terreno de formato irregular, com 401,24 m² de construção distribuído em 2 pavimentos, sendo um acima do nível da rua e outro abaixo. A construção possui cerca de 8 anos, e encontra-se em bom estado de conservação. O imóvel possui 42 metros de frente para a Rua Wilson Rodrigues de Oliveira, sendo considerada uma metragem bem superior aos padrões da cidade. O pavimento superior é composto de um barracão amplo de alvenaria, com estrutura metálica para o telhado, possuindo janelas nos fundos e lateral com pontos de luz no telhado. O piso é todo concretado. Possui fechamento em alvenaria contendo uma cozinha com pia em granito, 1 banheiro feminino e 1 masculino com vaso sanitário com caixa acoplada, 1 box de chuveiro e um espaço para depósito, além da pia do banheiro, sendo estes espaços azulejados no chão e até meia parede, com forro de pvc. Possui portão grande em metal na entrada do barracão. O pavimento inferior é composto de um salão amplo, com piso concretado, com janela aos fundos para iluminação. Possui 2 portões de metal na entrada no barracão. Ainda possui 3 quartos para depósito, 1 banheiro feminino e 1 banheiro masculino, com portas e janelas em alumínio. A parte lateral da construção é toda concretada até a sua entrada, com escada para acesso e estrutura para lavagem de veículos, possuindo ainda portão para acesso da rua para esta área. O imóvel está ocupado. O imóvel está localizado na Rua Wilson Rodrigues, n. 174 - Centro - Ribeirão Claro/PR. Com as demais características constantes na matrícula 4.603 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Claro/PR. Ônus: R-1/M-4.603 - Há hipoteca em favor de Banco Regional de Desenvolvimento do Estremo Sul - BRDE; Caberá ao arrematante a regularização das benfeitorias na matrícula do imóvel. Valor da dívida: R$ 846.023,23 em 31 de dezembro de 2021. Valor de Avaliação: R$ 950.000,00 em 13 de abril de 2023. Valor do bem em 1º Leilão: R$ 950.000,00 Valor do bem em 2º Leilão: R$ 475.000,00. Valor de Arremate: R$ 475.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS) Forma de Pagamento: CRÉDITOS DO PROCESSO Valor de Comissão: 5% sobre o valor de arremate totalizando VINTE E TRÊS MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS (R$R$ 23.750,00) Pagos da seguinte forma: à vista através de depósito na conta Superbid Pay de titularidade do leiloeiroNota: O Licitante/Comprador declara estar ciente das condições de edital do Leilão quanto as condições do(s) bem(ns) adquiridos bem como sobre as formas de pagamento do valor de arremate e comissão do leiloeiro. Página 2 de 2 Curitiba, 26/03/2024 ________________________________________ BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL Licitante Comprador Helcio Kronberg Leiloeiro Público Oficial (assinado digitalmente na data de inserção) ________________________________ Dr Eduardo Lourenço Bana Juiz(a) de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000517-79.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000517-79.2017.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$229.390,17 Exequente(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL Executado(s): GIANI MÓVEIS LTDA-ME Gilberto Baggio Rosana Cristina Costa da Silva 1. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO a avaliação de mov. 121.1. 2. Segue o processo com a designação de hasta pública. Assim, em observância ao contido no artigo 881 do Código de Processo Civil, nomeio como leiloeiro Hélcio Kromberg[1], que deverá designar datas para a realização da hasta pública na forma eletrônica e adotar providências para a ampla divulgação da alienação (artigo 887 do Código de Processo Civil). Consigno, desde logo, que não será aceito lance que ofereça preço vil, qual seja, inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (artigo 891 do Código de Processo Civil). 2.1. Marcada data para as hastas, expeça-se edital com 5 (cinco) dias de antecedência, para afixação no lugar de costume e para publicação em imprensa oficial e, em resumo, uma vez, em jornal de ampla circulação local (artigo 887, §§ 1º, 3º e 6º, do Código de Processo Civil). 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de novembro de 2021. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito [1] A remuneração do Leiloeiro dar-se-á da seguinte forma a saber: em caso de arrematação, 5% sobre o valor da arrematação. Em casos de adjudicação 2% sobre o laudo atualizado da avaliação. Em caso de remição ou acordo, 2% sobre o laudo de avalição. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, com créditos do próprio processo, será devida comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo.

10/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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