Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003179-45.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003179-45.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. I – ALVARÁ DE LEVANTAMENTO E RETENÇÕES LEGAIS RELATIVOS À RPV CUJO VALOR FOI DEPOSITADO NOS AUTOS 1.1. Considerando o disposto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto Judiciário n.º 382/2020, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo de eventuais retenções legais. 1.1.1. Ciente o devedor que a ausência de apresentação de cálculo importa em preclusão e inexistência de quaisquer retenções a serem realizadas. 1.2. Não apresentado cálculo de retenções, expeça-se alvará de transferência para o credor receber seu crédito, conforme por ele já solicitado. 1.3. Se oferecido cálculo de retenções pelo devedor, intime-se o credor para se pronunciar em 15 dias. 1.4. Caso o credor concorde com as retenções calculadas pelo devedor, expeça- se alvará de transferência para o credor receber seu crédito, conforme por ele já solicitado, deduzindo-se as retenções legais, com a determinação de que devem ser recolhidas pela Instituição Financeira, conforme parágrafo único do art. 9º do Decreto Judiciário n.º 382/2020. 1.5. Na hipótese de discordância do credor, retornem conclusos para decisão. II – SALDO REMANESCENTE 2.1. Sobre o saldo remanescente apresentado pela parte credora, bem como sobre eventuais retenções legais que, se existentes, devem ser indicadas com o respectivo cálculo – sob pena de preclusão –, manifeste-se o devedor em 15 dias. 2.2. Não havendo impugnação e indicação de retenções legais, expeça-se RPV para o pagamento do saldo. 2.3. Havendo impugnação ou indicação de retenções legais, intime-se o credor para se pronunciar em 15 dias. 2.4. Se a parte credora concordar com a impugnação ou com as retenções legais apontadas pelo devedor, expeça-se RPV para o pagamento saldo, indicando-se na requisição o valor das retenções legais a ser recolhido pelo devedor. 2.5. Caso a parte credora discorde da impugnação ou das retenções legais indicadas pelo devedor, retornem conclusos para decisão. 2.6. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

08/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (não-realizada)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (não-realizada)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(144)