Ação Penal - Procedimento Sumário 0007079-28.2018.8.16.0018 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007079-28.2018.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007079-28.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007079-28.2018.8.16.0018 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Fauna Data da Infração: 13/04/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ELZA TIBURCIO DOS SANTOS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu Representante, no uso das legais atribuições e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de ELZA TIBURCIO DOS SANTOS, brasileira, zeladora, portadora da Cédula de Identidade RG nº 5.675.091/PR, natural de Maringá/PR, nascida em 11/12/1965, com 52 anos de idade na época dos fatos, filha de Elvira Ribeiro dos Santos e Otaviano Tiburcio dos Santos, residente à rua Viela João Pessoa, 156, Vila Esperança, Maringá/PR, imputando-lhe a prática da infração penal prevista no artigo 29, §1º, inciso III da Lei nº 9.605/98, conforme a seguinte narrativa da inicial acusatória: “Em 13/04/2018, aproximadamente às 13h30min, a denunciada Elza Tiburcio dos Santos, com vontade livre e consciente, tinha em cativeiro, à Rua Visconde de Nassau, nº 613, Zona 07, neste Município e Comarca de Maringá/PR, 01 (um) Papagaio, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Também foi encontrado no local 01 (uma) gaiola de arame (seqs.8.1/8.5)” Com a denúncia foram arroladas duas testemunhas para inquirição em audiência. O termo circunstanciado que embasa a acusação está anexado ao presente feito (seq. 8.1 a 8.5). A audiência para proposta de transação penal não foi realizada, ante a ausência da denunciada (seq. 19.1). À seq. 57.1 foi juntado ofício do IAP, informando que a ave apreendida escapou das dependências do instituto e não foi localizada. Após diversas diligências de busca do endereço (seqs. 43.1 e 72.1), foi declinada a competência para este Juízo para processamento e julgamento dos fatos, em razão da não localização da acusada (seq. 85.1). A denúncia foi oferecida no dia 19/06/2018 (seq. 19.1) e recebida no dia 11/03/2019, seno determinada a citação por edital da ré (seq. 100.1). A ré foi citada por edital (seq. 106.1), no entanto deixou transcorrer o prazo para comparecer ao processo, bem como constituir advogado (seq. 114.2), pelo que se determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, sem a produção antecipada de provas (seq. 123.1). Após diligências de endereço, a ré foi devidamente citada (seq. 168.2) e apresentou resposta à acusação (seq. 176.1), através de defensor constituído, na qual não suscitou preliminares, reservando-se no direito de se manifestar sobre o mérito em alegações finais. Houve a revogação da suspensão do processo e do prazo prescricional, dando-se prosseguimento normal ao feito (seq. 178.1). Foi designada audiência de instrução e julgamento para oitiva da ré, no entanto o ato não se concretizou devido o não comparecimento da acusada (seq. 204.1). Foi decretada a revelia da ré (seq. 215.1). A certidão de antecedentes criminais da acusada foi juntada (seq. 216.1). Em sede de alegações finais (seq. 219.1), o representante do Ministério Público pugnou pela absolvição da ré com base no princípio da insignificância, levando em consideração que a conduta da ré não demonstrou expressa lesão ao bem jurídico e possui reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Ainda, argumentou que a conduta da ré configura em mera infração administrativa. A Defesa, por sua vez, apresentou seus memoriais (seq. 223.1) e pugnou pela absolvição da ré com fundamento no princípio da insignificância, alegando que a conduta da ré não causou lesão nem perigo a fauna. Ademais, acrescentou que a conduta praticada pela ré não se trata de crime, sendo ela uma infração administrativa. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Da preliminar: Compulsando os autos, observa-se que as testemunhas Nelson Medes de Brito e Luciano Aparecido Montanha não foram ouvidas em Juízo, sendo que nenhuma das partes se manifestou quanto a isso na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, tampouco em alegações finais. Nesse contexto, entendo que houve a desistência tácita nas oitivas. De mais a mais, ainda que haja entendimento divergente, não se vislumbra nesse ato qualquer nulidade. Anote-se que o artigo 563 do Diploma Processual Penal dispõe que para que algum ato seja nulo, imprescindível se faz a demonstração do prejuízo para a acusação ou para a defesa. No mesmo sentido, destaca-se trecho da decisão monocrática do Ministro Antonio Saldanha Palheiro: Nulidade do feito pela não oitiva de testemunha defensiva. Afastamento. Pelo que se observa do termo de audiência de fl.149, a magistrada singular declarou o encerramento da instrução sem qualquer insurgência defensiva, depreendendo-se, portanto, a desistência tácita da oitiva da referida testemunha, a qual não havia comparecido na solenidade anteriormente aprafada (11,132), operando-se, portanto, a preclusão. In casu, a digníssima juíza a quo, diante da ausência de qualquer insurgência das partes, declarou encerrada a instrução processual razão pela qual, por todos os ângulos em que examinada a questão, mostra-se inviável o acolhimento da preliminar, mesmo porque a nulidade aventada pela defesa não é de caráter absoluto, e deveria ter sido comprovada, nos lermos do art.563 do CPP. (Processo HC 526010. Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. Data da Publicação: 13/08/2019). Grifo nosso. No caso em pauta, as duas testemunhas foram arroladas quando o feito ainda tramitava no 4º Juizado Especial Criminal, haja vista terem sido os responsáveis pela abordagem na residência da acusada e pela lavratura do boletim de ocorrência. Há que se pontuar que as testemunhas foram devidamente requisitadas para a solenidade agendada neste Juízo (seqs. 187.1 e 188.1), mas não consta que estivessem presentes no ato, conforme certidão à seq. 204.1. De toda sorte, as partes não se insurgiram sobre a não oitiva dos guardas ambientais, reforçando-se, assim, a inexistência de prejuízo na falta das testemunhas citadas. Por fim, muito embora o ocorrido, a ausência dos depoimentos não interferirá no convencimento desta magistrada. 2.2 Do mérito: Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa a acusada ELZA TIBURCIO DOS SANTOS a prática da conduta típica descrita no artigo 29, §1º, inciso III da Lei nº 9.605/98. Preliminarmente, destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, em especial a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. A acusada ELZA TIBURCIO DOS SANTOS ouvida em delegacia (seq. 8.5), disse que possuía a ave há aproximadamente 10 anos e não possuía nenhum tipo de autorização dos órgãos ambientais. A audiência de instrução e julgamento para oitiva da ré não se realizou devido ao não comparecimento da acusada e as testemunhas, da mesma forma, não foram inquiridas. A materialidade do fato está comprovada por meio do boletim de ocorrência (seq. 8.1) e auto de exibição e apreensão (seq. 8.4). A autoria também é certa e recai sobre a acusada. Verifica-se de início que a ré manteve em cativeiro uma ave (Papagaio), sem que houvesse permissão, licença ou autorização do órgão ambiental competente. Nota-se, entretanto, que a ré mantinha em cativeiro apenas uma ave, não sendo um número expressivo que pudesse causar prejuízos significativos à fauna e nem à espécie em questão. Ainda, a ré mantinha o Papagaio em cativeiro por cerca de 10 anos e nesse período não houve nenhuma denúncia de maus tratos ao animal, tampouco foi verificada, após a apreensão do animal, qualquer lesão que presumisse que a ave não estivesse sendo bem tratada. Como bem exposto pelo Parquet, ainda que existam elementos para a condenação da ré, sua conduta se mostrou inexpressiva, sem que demostrasse perigo social e com um grau de reprovabilidade baixo. Depreende-se que a acusada tinha a ave, embora silvestre, como um animal de estimação, não havendo nos autos qualquer indicativo de finalidade comercial ou lucrativa com a criação da ave. Observa-se que a conduta praticada pela ré não causou efetivo prejuízo ao bem jurídico tutelado, a fauna. Sendo assim, pelo princípio da insignificância é possível que um delito não seja enquadrado como crime, quando a conduta gere uma ofensa irrelevante ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal. No caso em questão, a conduta da ré se mostrou irrelevante para causar um prejuízo expressivo a fauna, visto que possuía em cativeiro apenas uma ave e sem que esta demostrasse sinais de maus tratos ou que estivesse em situações precárias de cuidados. Para orientar a aplicação do princípio em tela, o STF definiu, de forma originária no HC 84412, determinados requisitos cumulativos a serem constatados para configuração do delito de bagatela, quais sejam: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nota-se que a conduta praticada pela ré se enquadra nesses requisitos. Veja-se que, em casos análogos, a iterativa jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná entende cabível a aplicação do princípio da insignificância: CRIME AMBIENTAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ANIMAL SILVESTRE. TATU-GALINHA. MAMÍFERO NÃO AMEAÇADO DE EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MAUS-TRATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL DESTINAÇÃO COMERCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005365-53.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 09.05.2022). Grifo nosso DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ANIMAIS SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO. ARTIGO 29, §1º, III, DA LEI N. 9.605/1998. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO AUTORIZADORAS. CONDUTA PRATICADA CONTRA ESPÉCIMES DE AVES NÃO AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO E SEM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 82, §5º DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004129-29.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA FERNANDA MONTEIRO SANCHES - J. 14.01.2022) Grifo nosso Desta feita, em razão da insignificância da lesão ocasionada no bem jurídico tutelado (fauna), deve a acusada ser ABSOLVIDA do crime descrito na exordial acusatória, com alicerce no princípio da insignificância, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na Denúncia, para o fim de ABSOLVER a ré ELZA TIBURCIO DOS SANTOS, já devidamente qualificada no preâmbulo, da imputação da prática do crime previsto no artigo 29, §1º, inciso III da Lei nº 9.605/98, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem condenação em custas processuais. Assiste o direito ao arbitramento de honorários a serem suportados pelo Estado do Paraná ao advogado nomeado Dr. Diego Franco Pereira inscrito na OAB/PR 57.778, no montante de R$ 1.000,00 por ter apresentado resposta à acusação da ré e alegações finais defensivas, em ação penal de procedimento sumário. O valor se coaduna com o grau de zelo do profissional e a baixa complexidade da causa. Esclareço que em que pese o valor ser inferior ao fixado pela Resolução do Conselho Seccional nº 23/2015, da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB/PR, esta não tem caráter vinculativo aos julgadores, devendo ser ajustável à realidade fática do caso concreto. Ademais, a resolução Conjunta nº 015/2019 da SEFA/PGE fixa valores diferenciados para a Advocacia Dativa. Esclareço que a presente sentença serve como certidão para requerer a execução dos honorários na via administrativa, uma vez que se trata de título executivo judicial, conforme entendimento firmado pelos Tribunais Superiores1. Não há apreensões a serem destinadas. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem os autos. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) 1 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM SENTENÇA-CRIME TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 1.A sentença penal, transitada em julgado, que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos termos dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.872.682/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020.)

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007079-28.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007079-28.2018.8.16.0018 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Fauna Data da Infração: 13/04/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ELZA TIBURCIO DOS SANTOS 1. O feito encontrava-se suspenso nos termos do artigo 366 CPP para a denunciada ELZA TIBURCIO DOS SANTOS, sem determinação de produção antecipada de provas (seq. 123.1). 2. Diante da citação da acusada (seqs. 168.1 e 168.2), revogo a suspensão e determino o prosseguimento normal do feito. 3. O defensor nomeado (seq. 113.1) apresentou resposta à acusação (seq. 176.1), na qual não arguiu preliminares ou nulidades, reservando-se para apreciar o mérito em alegações finais e arrolando as mesmas testemunhas da acusação. Na mesma ocasião, pontuou a respeito do termo utilizado para a nomeação de defensor dativo. 4. Assim, retomado o curso normal do processo e não se verificando quaisquer das hipóteses de absolvição sumária dispostas no artigo 397 do Código de Processo Penal, à Secretaria para que paute data e horário para a realização de audiência de instrução e julgamento. 5. Intimem-se e requisitem-se, conforme necessário, inclusive com a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado, se preciso, informando da possibilidade de se realizar o ato pelo sistema de videoconferência, conforme prevê a Resolução 105/2010 CNJ e a Resolução 228/2019 CGJ. 6. Observem-se as disposições contidas nos Decretos Judiciários 400/2020 e 699/2021, ambos do TJPR e na Ordem de Serviço 3/2020, deste Juízo, no que couber. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (documento assinado digitalmente)

08/03/2022, 00:00

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