Cumprimento de sentença 0001579-07.2016.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001579-07.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

08/05/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001579-07.2016.8.16.0129. exequente: Márcio Gabrielli Godoy, Cláudia Vanessa Muchelim e Thiago Rafael Ferreira Muchelim (mov. 1.2). 2. A exequente apresentou termo de cancelamento e revogação de procuração, revogando e tornando sem efeito a procuração do mov. 1.2 (mov. 399.2). Ainda, apresentou nova procuração, outorgando poderes para Janice Alves e Liliana Haas (mov. 399.3). 3. executada: VW/Gol 1.0, placa ASD7277 (mov. 352.1). 2. As tentativas de intimação da executada sobre a inclusão de restrição de transferência sobre o veículo restaram infrutíferas (mov. 369.1, 370.1, 383.1, 384.1, 400.1 e 402.1). 3. O exequente requereu que seja considerada como válida a intimação realizada à executada Micheli no mov. 369.1 e 370.1 para ciência e manifestação quanto à inclusão de restrição de transferência sobre seu veículo (mov. 407.1). 4. O pedido do exequente comporta acolhimento. 5. Expedida carta de intimação para executada Micheli (mov. 369.1 – Rua das Margaridas, 124, Conjunto Nilson Neves), o aviso de recebimento retornou negativo, com a informação “não existe o número” (mov. 370.1). 6. Ocorre que a carta de intimação foi enviada para o mesmo endereço em que houve a citação da referida executada na ação principal (mov. 22.1 e 26.1), devendo, portanto, ser considerada como válida a intimação, visto que o Código de Processo Civil prevê que é dever da parte e do seu procurador manter seus dados cadastrais atualizados e que se presume válida a intimação dirigida ao endereço indicado nos autos, ainda que não recebida de forma pessoal, se a modificação do endereço não tiver sido comunicada ao juízo: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 7. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001579-07.2016.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.419,00 Exequente(s): PERSONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por Thiago Rafael Ferreira Muchelim, Claudia Vanessa Muchelim, MARCIO GABRIELLI GODOY Executado(s): Claudia Berenice Ferreira MICHELI DOS SANTOS DECISÃO 1. Houve apenas uma busca de ativos financeiros (mov. 351.1) e uma busca de veículos (mov. 352.1) nos autos. 2. Foi localizado um veículo em nome da executada Micheli, qual seja: VW/Gol 1.0, placa ASD7277, sendo inserida restrição de transferência sobre o bem (mov. 352.1). O exequente indicou o valor médio do veículo (mov. 357.1). 3. As tentativas de intimação da executada sobre a inclusão de restrição de transferência sobre o veículo restaram infrutíferas (mov. 369.1, 370.1, 383.1, 384.1, 400.1 e 402.1). 4. O exequente requereu “expedição de ordem judicial destinada ao Detran/PR determinando o bloqueio de transferência do veículo localizado em nome da devedora Micheli” e a expedição de certidão para protestar o nome da devedora (mov. 397.1). 5. A exequente apresentou termo de revogação de procuração e nova procuração (mov. 399.1 a 399.3). 6. Na sequência, a exequente requereu que seja considerada como válida a intimação da executada Micheli sobre a inclusão de restrição de transferência sobre o veículo localizado em seu nome, no endereço em que houve sua citação e a penhora do veículo localizado. Reiterou o pedido de expedição de certidão para protesto do nome da executada e a apresentação do termo de revogação de procuração e da nova procuração apresentada (mov. 407.1). 7. Em seguida, os autos retornaram. Do termo de revogação de procuração e da nova procuração apresentada pela exequente 1. São advogados da Diante do exposto, DETERMINO: a) que permaneça como advogadas da exequente apenas Janice Alves e Liliana Haas (mov. 399.3); b) a desabilitação dos advogados Márcio Gabrielli Godoy, Cláudia Vanessa Muchelim e Thiago Rafael Ferreira Muchelim dos autos. Do pedido de “expedição de ordem judicial destinada ao Detran/PR determinando o bloqueio de transferência do veículo localizado em nome da devedora Micheli” 1. O exequente requereu “expedição de ordem judicial destinada ao Detran/PR determinando o bloqueio de transferência do veículo localizado em nome da devedora Micheli” (mov. 397.1). 2. O pedido resta prejudicado, pois ao analisar a minuta do Renajud verifica-se que já foi inserido sobre o veículo restrição de transferência (mov. 352.1). Da expedição de certidão para protesto do nome das executadas 1. O exequente requereu expedição de certidão para protestar o nome da devedora (mov. 397.1). 2. O pedido comporta deferimento, tendo em vista o disposto no artigo 517, do Código de Processo Civil: Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 3. Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO a expedição da certidão pretendida. Para emissão da certidão, observe-se o disposto no artigo 517, do Código de Processo Civil. Do pedido de que seja considerada como válida a intimação da executada Micheli sobre a inclusão de restrição de transferência sobre o veículo localizado em seu nome 1. Foi inserida restrição de transferência sobre um veículo localizado em nome da Diante do exposto, tem-se como válida a intimação realizada à executada Michele com relação à inclusão de restrição de transferência sobre o veículo VW/Gol 1.0, placa ASD7277 localizado em seu nome. Da penhora do veículo localizado junto ao Renajud 1. A exequente requereu a penhora do veículo localizado junto ao Renajud no mov. 352.1 (mov. 407.1). 2. DEFIRO o pedido da exequente e DETERMINO a penhora do veículo VW/Gol 1.0, placa ASD7277, localizado junto ao Renajud no mov. 352.1. 3. DETERMINO, desde já, o registro da penhora do veículo no sistema Renajud. Certifique-se e insira nos autos o extrato. 4. INTIME-SE a executada Micheli para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 10 (dez) dias, conforme os artigos 805 e 847, ambos do Código de Processo Civil[1]. 5. Não sendo apresentada manifestação ou decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e constatação da existência do bem, a ser realizado por Oficial de Justiça e lavre-se o respectivo auto de penhora, inserindo-o nos autos, observando-se o seguinte: 5.1. NOMEIO como depositária fiel do bem a própria executada, na forma do artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil[2]. 5.2. A avaliação realizada pelo Oficial de Justiça deverá observar as disposições contidas no artigo 872 do Código de Processo Civil[3]. 5.3. Com o retorno da avaliação, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução e diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo Código de Processo Civil, a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (artigo 876 do Código de Processo Civil[4]; b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (artigo 880 do Código de Processo Civil[5]), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação; c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, no caso de requerer a alienação em hasta pública (artigo 881 do Código de Processo Civil[6]). 5.4. Consigno que as disposições do item anterior realizar-se-ão obedecendo as regras concernentes ao direito de preferência previstos nos artigos 797, 908 e 909, ambos do Código de Processo Civil. 6. Dê-se ciência ao depositário público da constrição realizada, nos termos do artigo 107 do Código de Normas[7]. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. [2] Art. 840. (...) § 2ºOs bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. [3] Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. [4] Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. [5] Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. [6] Art. 881. A alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular. [7] Art. 107. O Depositário Público registrará, no Livro, ou por meio eletrônico correspondente, os termos e os autos de penhora.

07/02/2025, 00:00

20/06/2024, 00:00

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001579-07.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001579-07.2016.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.419,00 Exequente(s): PERSONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por Thiago Rafael Ferreira Muchelim, Claudia Vanessa Muchelim, MARCIO GABRIELLI GODOY Executado(s): Claudia Berenice Ferreira Michele dos Santos DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por PERSONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de CLAUDIA BERENICE FERREIRA e MICHELE DOS SANTOS. 2. Devidamente intimada (mov. 317.0), a executada CLAUDIA deixou transcorrer o prazo sem realizar o pagamento do débito devido ou apresentar impugnação (mov. 323.0 e 326.0). 3. No mov. 330.1 a exequente requereu a consulta por bens passíveis de penhora em nome das executadas, através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, apresentando planilha de cálculo atualizada do débito (mov. 330.2). 4. Assim, foi deferida a busca por ativos financeiros e por veículos em nome da executada CLAUDIA (mov. 333.1). 5. Expedida carta de intimação à executada MICHELE (mov. 331.1), esta retornou negativa, com anotação de número inexistente (mov. 337.1). É breve o relato. Decido. Da validade da intimação da executada Michele 1. Expedida a carta de intimação em nome da executada MICHELE, para realizar o pagamento voluntário do débito ou apresentar impugnação (mov. 331.1), no mesmo endereço de sua citação (mov. 22.1 e 26.1), esta retornou negativa, com anotação de número inexistente (mov. 337.1). 2. Porém, mesmo não recebida pela pessoa do executado, a sua intimação é válida, conforme consta no Parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 3. O artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, prevê que as intimações enviadas ao endereço constante dos autos são válidas ainda que não recebida (assinada) pessoalmente. 4. Além disso, em caso de mudança de endereço incumbe a parte e seu advogado manter o endereço atualizado a fim de que sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar com as consequências decorrentes de sua incúria. 5. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. LEVANTAMENTO DO VALOR PELO EXEQUENTE. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE A PENHORA. VALIDADE. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DA CITAÇÃO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0041124-10.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.08.2021) (grifei) 6. Dos autos, tem-se que a executada MICHELE foi devidamente citada na fase de conhecimento (mov. 26.1). Posteriormente, foi intimada no mesmo endereço para realizar o pagamento espontâneo do débito ou apresentar impugnação (mov. 331.1), entretanto, a diligência retornou negativa (mov. 337.1). 7. Porém, mesmo que negativa, a intimação deve ser considerada válida, pois incumbia à parte manter seu endereço atualizado nos autos, conforme o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. 8. Ante o exposto, reputa-se válida a intimação da executada MICHELE para realizar o pagamento espontâneo do débito ou apresentar impugnação. 9. Assim, tendo em vista que embora devidamente intimada, a executada permaneceu inerte, o prosseguimento do feito é à medida que se impõe. Da consulta ao sistema Sisbajud e Renajud 1. Considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de busca de ativos financeiros em nome da executada. 2. DETERMINO à Secretaria que proceda à busca de ativos financeiros e em aplicações financeiras no sistema SISBAJUD em nome de MICHELE DOS SANTOS. 3. Cumpra-se o disposto na Portaria n° 01/2019 (art. 66 ao 68). 4. Se o valor encontrado no sistema Sisbajud for irrisório diante do valor da execução ou não havendo ativos financeiros a serem penhorados, DEFIRO a busca de veículos em nome da executada MICHELE. 5. Sendo positiva a busca e não havendo restrições, desde já, DETERMINO a restrição judicial para transferência, bem como, a intimação do exequente para apresentar o valor do veículo em que se pretende a penhora, de acordo com indicativo oficial da Tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). 6. Com a apresentação da avaliação do veículo, INTIME-SE a executada para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 874, do Código de Processo Civil[1]. 7. Todavia, havendo restrições sobre os bens, retornem conclusos para análise do pedido de busca através do sistema Infojud. 8. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente.

07/09/2022, 00:00

26/07/2022, 00:00

19/05/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001579-07.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001579-07.2016.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.419,00 Autor (s): PERSONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por Thiago Rafael Ferreira Muchelim, Claudia Vanessa Muchelim, MARCIO GABRIELLI GODOY Réu(s): Claudia Berenice Ferreira Michele dos Santos DECISÃO 1. Trata-se de indenização por danos materiais, ajuizada por PERSONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em desfavor de CLAUDIA BERENICE FERREIRA e MICHELE DOS SANTOS. 2. No mov. 245.1, a sentença foi prolatada e condenou a ré ao pagamento de R$ 12.895,00 (doze mil, oitocentos e noventa e cinco reais), que deverão ser corrigidos monetariamente e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 3. No mov. 274.1 a parte autora requereu o início da fase de cumprimento de sentença bem como, apresentando planilha de cálculo atualizada (mov. 274.2). É breve o relato. Decido. Do cumprimento de sentença 1. Considerando o trânsito em julgado da sentença (mov. 269.0), a instauração da fase de cumprimento de sentença é a medida que se impõe. 2. Assim, INTIME-SE os executados, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, caso não tenha defensor constituído (artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil[1]), para que: a) no prazo de 15 (quinze) dias, efetue espontaneamente o pagamento da quantia a que foi condenado, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil[2]. b) no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao decurso do prazo para pagamento espontâneo, caso queira, apresente impugnação, nos próprios autos, conforme dispõe o artigo 525 do Código de Processo Civil[3]. 3. Advirta-se que efetuado o pagamento parcial no prazo referido, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante (artigo 523, §2º, do Código de Processo Civil[4]) e, ainda, de que o pagamento do débito dentro de tal prazo evitará também a incidência dos honorários advocatícios e custas relativas à fase de cumprimento de sentença. 4. Havendo o pagamento de forma espontânea, INTIME-SE o exequente a dizer sobre a satisfação de seu crédito. 5. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima referido, certifique a Secretaria tal circunstância e aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no artigo 525 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação pelos executados nos próprios autos. 6. Não sendo apresentada impugnação: a) certifique a Secretaria a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença; b) atualize-se a autuação no sistema Projudi e comunique-se à distribuição para que sejam realizadas as devidas anotações (itens 5.2.5, II e 5.8.1 do Código de Normas[5]) decorrentes da instauração da fase de cumprimento da sentença; c) remetam-se os autos à contadoria para que seja atualizado o valor do débito e acrescida a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, bem como o valor correspondente aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, que desde já, fixo em 10% sobre o valor do débito (artigo 85, §§ 1º e 2º[6] e 523, §1º do Código de Processo Civil), além das custas relativas à fase de cumprimento de sentença. 7. Após, INTIME-SE o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 513. (...) § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...) II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; [2] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. §1º Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. [3] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [4] Art. 523. §2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no §1º incidirão sobre o restante [5] Código de Normas: item 5.2.5 - Da autuação constarão os seguintes dados: II - a substituição e a sucessão das partes e dos seus procuradores, o litisconsórcio ulterior, a denunciação da lide, a nomeação à autoria, o chamamento ao processo, a assistência simples e a litisconsorcial, os embargos à ação monitória, a exceção de pré-executividade, a fase de cumprimento da sentença e eventual impugnação, a substituição da pessoa jurídica pela dos sócios - no caso de executivo fiscal -, a intervenção de terceiros, a intervenção do Ministério Público e de curador, bem assim a desistência ou a extinção do processo quanto a alguma das partes. Disso far-se-á breve referência à folha dos autos; Item 5.8.1 - O cumprimento da sentença, provocado por requerimento do credor, será comunicado ao distribuidor para anotação na ficha do processo, noticiando a ocorrência ou não de inversão nos pólos da relação processual. [6] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo profissional; II – o lugar de prestação de serviços; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

05/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 451) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(418)

Todos os documentos(19)