Execução de Título Extrajudicial 0000113-26.2006.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000113-26.2006.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:34

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000113-26.2006.8.16.0194 I. Defiro a suspensão do feito conforme pleiteado à ref. 348.1. II. Intime-se. Diligencie-se. Curitiba, 12 de novembro de 2025. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2025, 08:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2025, 08:10

Confirmada

13/11/2025, 08:10

Por decisão judicial

12/11/2025, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 13:50

Mero expediente

12/11/2025, 10:27

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 07:28

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:46

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:46

Confirmada

15/09/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000113-26.2006.8.16.0194 I. Diante da inércia da parte executada, conforme certidão de ref. 341.1, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. II. Intime-se. Curitiba, 03 de setembro de 2025. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000113-26.2006.8.16.0194 ALCI WEISS e JANAÍNA SANTOS WEISS requer a declaração de ineficácia da alienação sobre a fração ideal do imóvel matriculado sob n.º 37.732 perante o Terceiro Ofício Imobiliário de Curitiba no bojo dos presentes autos de execução de título judicial em que contende com MARCO ANTONIO MOREIRA DA CRUZ COSTA e CLIO PEREIRA COSTA, aduzindo para tanto a ocorrência de fraude à execução, posto que o bem foi alienado em julho de 2.012 quando já em curso a ação executiva iniciada em fevereiro de 2.006. SÃO OS FATOS EM SÍNTESE. I – DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. Consagrando o princípio da responsabilidade patrimonial, disciplinou o ordenamento jurídico que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para garantia do cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789). Destarte, a fim de se evitar o desvio fraudulento de bens, determina o ordenamento processual que, ainda que alienado ou gravado com ônus real, ficam os bens do devedor sujeitos à execução se obrar em fraude à execução. Dispõe o art. 792 do Código de Processo Civil que “A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei”. II – DA FRAUDE DE EXECUÇÃO – PRESSUPOSTOS. Portanto, fundando-se o reclamo no inciso IV do artigo 792 do CPC, mister que se comprove dois requisitos básicos, a saber: ação em curso e insolvência do devedor: “I. A caracterização da fraude de execução prevista no inciso II do art. 593, CPC[1], ressalvadas as hipóteses de constrição legal, reclama a concorrência de dois pressupostos, a saber, uma ação em curso (seja executiva, seja condenatória), com citação válida, e o estado de insolvência a que, em virtude da alienação ou oneração, conduzido o devedor. II. Não evidenciado qualquer desses requisitos, descabe cogitar do reconhecimento dessa referida modalidade de fraude. III. A demonstração do pressuposto da insolvência é dispensável para a caracterização de outras hipóteses de fraude a execução, a saber, a contemplada no inciso I do mesmo dispositivo e as de oneração ou alienação do bem sob constrição judicial” (STJ – 4ª Turma – RESsp 20.778-6-SP, rel. Min. Sávio de Figueiredo, j. 26.9.94, DJU 31.10.94, p. 29.500m 1ª Col., em.) 1) DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA. Destarte, o primeiro requisito a ser analisado diz respeito a existência de demanda instaurada em face ao devedor à época da alienação ou oneração. Cumpre ressaltar, como bem anota Theotonio Negrão, pode ser qualquer demanda cogniciva ou executória: “Qualquer ‘demanda’: seja em processo de execução, seja em processo de conhecimento”. (STJ – 4ª Turma – RESsp 97.646-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 15.10.96, DJU 18.11.96, p. 44.901 2ª Col., em.) Consta dos autos que a ação de execução de título judicial foi submetida ao Juízo que proferiu despacho inicial positivo no dia 23 de fevereiro de 2.006 (ref. 1.5) nos termos do art. 312 do CPC, ocorrendo a citação dos executados no dia 16 de maio de 2.006 (ref. 1.16). Por isso, insurge-se o credor em relação à alienação lavrada no dia 31 de julho de 2.012, perante o Primeiro Tabelionato de Notas de Curitiba, correspondente a matrícula n.º 37.732 pertencente ao Terceiro Ofício Imobiliário de Curitiba. Conforme escritura pública de compra e venda juntada nos autos (ref. 262.2 a 262.4), a alienação operou-se em 31.07.2012 em favor de Josianne Zattar Guérios, não sendo averbado na matrícula a respectiva venda. Portanto, provado está que a alienação ocorreu após a ação executiva iniciada em fevereiro de 2.006. 2) DA INSOLVÊNCIA. A par da alienação ou oneração do bem, deve ficar demonstrado que o devedor ficou sem bens passíveis de penhora como já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: “Para que se configure fraude à execução, basta a existência de demanda pendente, quando da alienação do bem se consumou, não dispondo o executado de outros bens penhoráveis; não se faz necessária a inscrição da penhora”. (STF – RJ 172/52, apud Theotonio Negrão nota 593:16e) Neste sentido ressalto que no mov. 110.1 foi reconhecida a impenhorabilidade do bem imóvel matriculado sob n.º 34.008 perante o terceiro Ofício Imobiliário de Curitiba. Observa-se por outro lado que a alienação já é indiciária da fraude operada, ficando bem evidenciado o eventus damni. Dispensa-se na espécie a demonstração do consilium fraudis: “É porém muito grave a fraude quando cometida no curso do processo de condenação ou de execução. Além, de ser amais evidente o intuito de lesar o credor em tal situação ‘a alienação dos bens do devedor vem constituir verdadeiro atentado contra o eficaz desenvolvimento da função jurisdicional já em curso, porque lhe subtrai o objeto sobre o qual a execução deverá recair’. A fraude frustra, então, a atuação da Justiça e, por isso, é repelida mais energicamente. Não há necessidade de nenhuma ação para anular ou desconstituir o ato de disposição fraudulenta. A lei o considera simplesmente ineficaz perante o exequente e o juiz reconhece de plano a inoponibilidade do negócio, nos próprios autos. Não se cuida, como se vê, de ato nulo ou anulável. O negócio jurídico, que frauda a execução, diversamente do que se passa com o que frauda credores, gera pleno efeito entre alienante e adquirente. Apenas não pode ser oposto ao exequente. Nesse sentido, o § 1º do art. 792 do NCPC é expresso em asseverar que ‘a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente’. Assim, a força da execução continuará a atingir o objeto da alienação ou oneração fraudulenta, como se estas não estivesse ocorrido. O bem será de propriedade do terceiro, num autêntico exemplo de responsabilidade sem débito. Da fraude de execução decorre simples submissão de bens de terceiro à responsabilidade executiva. O adquirente não se torna devedor e muito menos coobrigado solidário pela dívida exequenda. Só os bens indevidamente alienados é que se inserem na responsabilidade que a execução forçada faz atuar; de sorte que exauridos estes, nenhuma obrigação ou responsabilidade subsiste para o terceiro que os adquiriu do devedor. Segundo antiga doutrina, que todavia merece acolhida cum grano salis, não se requer para a configuração da fraude cogitada nos arts. 790, V, e 791, a presença do elemento subjetivo da fraude (consilium fraudis) para que o negócio incida no conceito de fraude de execução. Para o mesmo entendimento, pouco importa, também, a boa-fé do adquirente. No dizer de Liebman, ‘a intenção fraudulenta está in re ipsa; e a ordem jurídica não pode permitir que, enquanto pende o processo, o réu altere a sua posição patrimonial, dificultando a realização da função jurisdicional’. É irrelevante, finalmente, que o ato seja real ou simulado, de boa ou de má-fé”. (JÚNIOR, Humberto Theodoro, Curso de Direito Processual Civil, Forense, 47ª ed., Vl. III, p. 320 a 321) 3) EFEITOS DA FRAUDE EM RELAÇÃO AO EXECUTADO. Assim, colhe-se do ensinamento doutrinário que a alienação é simplesmente ineficaz quanto ao credor sendo, portanto passível de penhora para garantia do débito em exação nos precisos termos do artigo 790 do CPC: “Na fraude à execução, o ato não é nulo, mas ineficaz em relação ao credor, que poderá promover a penhora do bem alienado fraudulentamente. A alienação, assim concretizada, é ineficaz em relação ao exeqüente, embora válida quanto aos demais, e, por isso, não há necessidade de ser anulado o registro imobiliário, ainda que a ineficácia da alienação em fraude à execução estenda-se às que sucessivamente se fizerem, restando aos adquirentes ação de perdas e danos.” (TJSC – 4ª Câm. – Ag. 99.92367-9 – 18.04.96 – rel. Des. Franco Borges) Por outro lado, considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que frauda a execução (CPC, art. 774, I) razão pela qual, passível de ser penalizado nos termos do artigo 774, parágrafo único do digesto processual pátrio. 4) EFEITOS PERANTE O TERCEIRO ADQUIRENTE. Destarte, a presente digressão é suficiente para autorizar a expedição do mandado de penhora, inclusive de apreensão, sem suprimir do adquirente o contraditório mediante o manejo de ação autônoma, vale dizer, dos embargos de terceiro, consoante reza o § 4º do artigo 792 do CPC: “Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias”. Nesse sentido: “A fraude de execução, como já se demonstrou, é reconhecível incidentemente no curso do processo executivo. Não depende de ação e sentença para ser declarada. O juiz, diante da sumária demonstração, pelo credor, de ocorrência de disposição fraudulenta praticada pelo devedor, simplesmente ordena a expedição do mandado de apreensão ou penhora do bem desviado. O terceiro, na realidade, não é parte do processo, porque, mesmo após a alienação do bem litigioso, a legitimidade ad causam continua retina na pessoa do alienante (NCPC, art. 109) e o eventual ingresso do adquirente em juízo somente se dará como assistente litisconsorcial e não como o substituto da parte que lhe transmitiu o bem (art. 109, § 2º)”. (JÚNIOR, Humberto Theodoro, Curso de Direito Processual Civil, Forense, 47ª ed., Vl. III, p. 332) Como não se cogita de ingresso no processo executivo, salvante na condição de assistente litisconsorcial, o ordenamento confere o prazo de 15 dias para oposição de embargos de terceiro sob pena de, quedando-se inerte, ter-se por consolidada a ineficácia da alienação por fraude de execução. III – DELIBERAÇÃO. Em face ao exposto, DECLARO A INEFICÁCIA perante a credora, da alienação levada a termo em fraude à execução, determinando a continuidade dos atos expropriatórios, sobre o seguinte bem: -imóvel matriculado sob n.º 37.732, do 3.º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba. Outrossim, intime-se a terceira adquirente, a saber, JOSIANNE ZATTAR GUÉRIOS para, querendo, opor embargos de terceiro no prazo de quinze dias em conformidade como o disposto no artigo 675 do CPC. Quedando-se inerte, presumir-se-á aceita a imputação de fraude de execução, ensejando, pelo ato atentatório à dignidade da justiça, a multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na presente execução nos termos dos artigos 774, parágrafo único do CPC. Intime-se. [1] Atual artigo 792, IV; Curitiba, 16 de junho de 2023. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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