Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005064-39.2021.8.16.0129 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005064-39.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2023, 16:38

Documento (Certidão)

24/07/2023, 16:37

Documento (Informações)

11/07/2023, 17:55

Remessa (em diligência)

05/07/2023, 16:24

Trânsito em julgado

05/07/2023, 16:24

Trânsito em julgado

05/07/2023, 16:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2023, 18:02

Decurso de Prazo

21/04/2023, 00:48

Decurso de Prazo

21/04/2023, 00:46

Decurso de Prazo

21/04/2023, 00:46

Confirmada

08/04/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005064-39.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005064-39.2021.8.16.0129 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.309,26 Suscitante(s): Yuli de Moraes Gusso Suscitado(s): MARIA APARECIDA ZACARIAS SIDNEY CASSIMIRO SITE TERRA COLETIVA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ajuizada por YULI DE MORAES GUSSO em desfavor de SITE TERRA COLETIVA LTDA., representada pelos sócios SIDNEY CASSIMIRO e MARIA APARECIDA ZACARIAS. 2. De acordo com a inicial e sua emenda (mov. 1.1 e 14.1), o requerente teve deferida a ação monitória sob o nº 0009529-67.2016.8.16.0129, contudo, passados mais de quatro anos, mesmo com tentativas de penhora on-line de bens e pecúlio, não foi possível satisfazer o crédito; sendo cabida a desconsideração da personalidade jurídica em razão da hipossuficiência do credor e a dificuldade de comprovação em juízo da má-fé do devedor (teoria menos da desconsideração da personalidade jurídica). 3. Houve o indeferimento do pedido de concessão da tutela provisória de urgência cautelar de arresto (mov. 21.1). 4. Ocorreram as citações da requerida (mov. 35.1) e dos sócios, MARIA APARECIDA ZACARIAS (mov. 33.1) e SIDNEY CASSIMIRO (mov. 34.1); que deixaram transcorrer o prazo sem apresentar contestação (mov. 39.1). 5. Na decisão de mov. 41.1: a) decretou a revelia dos réus, mas deixou de aplicar os seus efeitos tendo em vista que cabe ao Juízo na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil determinar as provas que considerar necessárias ao devido julgamento do processo; b) oportunizou ao autor manifestar sobre as provas que pretende produzir, especificando sua pertinência e sobre quais questões controvertidas irão recair. 6. Diante da ausência de manifestação do requerente quanto ao interesse na produção de provas (mov. 41.0 a 43.0), anunciou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. 7. Contados (mov. 49.1), vieram os autos conclusos para sentença (mov. 54.0). É o breve relato. DECIDO. 1. No presente autos, o requerente YULI DE MORAES GUSSO pretende a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica SITE TERRA COLETIVA LTDA., para que o cumprimento de sentença (autos principais) se volte aos sócios SIDNEY CASSIMIRO e MARIA APARECIDA ZACARIAS. 2. Em regra, a personalidade jurídica confere à sociedade patrimônio e existência própria, o que significa dizer que o patrimônio da empresa responde pelas obrigações assumidas em seu nome, resguardando o patrimônio pessoal de seus sócios. 3. Todavia, de modo a coibir excessos e a prática de infrações legais, tal condição passou a ser relativizada pela doutrina e jurisprudência, sendo posteriormente positivada no Código Civil, que prevê: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. 4. Ressalte-se que o artigo 50 do Código Civil fixa a regra geral da desconsideração da personalidade jurídica, consagrando a “teoria maior da desconsideração”, a qual dispõe que, salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é autorizada a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade (teoria maior subjetiva da desconsideração) ou pela confusão patrimonial (teoria maior objetiva da desconsideração). 5. A necessidade de observância aos requisitos detalhados pelo artigo 50 do Código Civil é reconhecida, igualmente, pela doutrina. Nas palavras de Flávio Tartuce: “De qualquer forma, como consta de numerosos julgados e se retira da correta conclusão doutrinária, a desconsideração não pode ser utilizada sem limites, como infelizmente ocorre na prática, principalmente em ações trabalhistas. Nesse sentido, determina o Enunciado n. 7 do CJF/STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil que “só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular, e limitadamente, aos administradores ou sócios, que nela hajam incorrido”. O teor desse enunciado, como se verificou, foi adotado do novo trecho final do art. 50, caput, do Código Civil, incluído pela Lei 13.874/2019, contando com o apoio deste autor. Em complemento, foi aprovado novo enunciado na III Jornada, pelo qual “nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial) – Este Enunciado não prejudica o Enunciado n. 7” (Enunciado n. 146). Repise-se que a nova Lei da Liberdade Econômica também procurou seguir essa linha, ao trazer parâmetros mais objetivos para a configuração do desvio de finalidade e da confusão patrimonial. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021, tópico “2.3.6” 6. Contudo, ao nos atermos à petição inicial e a emenda (mov. 1.1 e 14.1), não se vislumbra qualquer descrição de fatos (causa de pedir) que demonstre que a pessoa jurídica SITE TERRA COLETIVA LTDA. tenha utilizado desta pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos de qualquer natureza. Apenas há a afirmação de que “cumpre ressaltar que já passados mais de quatro anos, houveram tentativas de penhora on-line de bens e pecúlio, sem êxito” e ainda que “admite-se a desconsideração da personalidade jurídica diante do simples inadimplemento da obrigação”. Qual é a situação fática efetivada pela empresa ré para lesionar os credores? Qual é o ato ilícito promovido pela empresa SITE TERRA COLETIVA LTDA. para prejudicar os credores? Não há a descrição de nenhum fato concreto que seja possível identificar que a intenção da pessoa jurídica Site Terra, ao promover o encerramento da empresa, foi de prejudicar os credores que possuía, cujo ônus probatório incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. 7. Não há, também, a descrição de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica Site Terra e seus sócios, como, por exemplo, a ausência de separação de fato entre os patrimônios, a transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, ou qualquer outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 8. Portanto, as alegações do requerente estão desacompanhadas de respaldo probatório, o que faz com que a pretensão de desconstituição da personalidade jurídica seja indeferida, pela ausência de fato constitutivo do direito do requerente. 9. Ademais, pela Teoria Maior, a mera insolvência da devedora não dá azo à desconsideração da sua personalidade jurídica e inclusão dos sócios no polo passivo, visto que tal circunstância, por si só, não autoriza a medida pretendida, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.958.685/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR – EXEGESE DO ART. 50 DO CC – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO, CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE – MERA INSOLVÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE BENS DA DEVEDORA QUE NÃO DÁ AZO À INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO – INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0026568-66.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 22.02.2023) 10. Na verdade, o requerido se limita a defender a insolvência da empresa devedora, diante da insuficiência patrimonial e dificuldade em encontrar bens passíveis de penhora. 11. Entretanto, a desconsideração da personalidade jurídica baseada na mera insolvência da empresa devedora é cabível tão somente quando aplicado o Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 28, §5o prevê: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 12. Porém, não se está diante de uma relação de consumo. A relação jurídica estabelecida entre as parte originou da emissão de cheque, o qual é objeto de cobrança por meio da ação monitória n. 0009529-67.2016.8.16.0129 e, não sendo necessária a demonstração da causa subjacente da emissão do título de crédito (cheque), nem sequer se sabe se decorreu de uma relação contratual comercial, a fim de tornar o requerente hipossuficiente perante a empresa requerida. 13. Cabia ao requerente, em cumprimento ao disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, comprovar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e que, por consequência, incidiria ao caso a Teoria Menor de Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no artigo 28, §5o do Código de Defesa do Consumidor, o que não consta nos autos. 14. Assim, diante da ausência de demonstração de que houve abuso da personalidade jurídica, seja em razão do desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, bem como da existência entre as partes de relação de consumo, REJEITO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pleiteado pelo requerente. 15. CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais. Contudo, deixo de condenar à verba honorária, ante a ausência de previsão legal, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça1. Das disposições finais 1. Promova-se o levantamento da suspensão dos autos principais (autos n. 0009529-67.2016.8,16.0129), determinada na decisão de mov. 201.1, do referido processo. 2. Após a intimação da partes quanto à presente decisão, voltem os autos principais (autos n. 0009529-67.2016.8,16.0129) conclusos para nova deliberação. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito 1PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO. VEDAÇÃO À "REFORMATIO IN PEJUS". DECISÃO MANTIDA. 1. "Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais" (AgInt no AREsp n. 1.691.479/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021). 2. "A despeito da impossibilidade jurídica de fixação de honorários advocatícios na decisão interlocutória que resolve o incidente de desconsideração, como os recorridos não se insurgiram contra o acórdão da Corte de origem, não cabe sua modificação, por aplicação do princípio da vedação da reformatio in pejus" (REsp 1800330/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.745.989/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021.)

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2023, 13:17

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

09/03/2023, 17:01

Conclusão (para julgamento)

27/02/2023, 15:21

Documentos

Conclusão

•29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005064-39.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005064-39.2021.8.16.0129 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.309,26 Suscitante(s): Yuli de Moraes Gusso Suscitado(s): MARIA APARECIDA ZACARIAS SIDNEY CASSIMIRO SITE TERRA COLETIVA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ajuizada por YULI DE MORAES GUSSO em desfavor de SITE TERRA COLETIVA LTDA., representada pelos sócios SIDNEY CASSIMIRO e MARIA APARECIDA ZACARIAS. 2. De acordo com a inicial e sua emenda (mov. 1.1 e 14.1), o requerente teve deferida a ação monitória sob o nº 0009529-67.2016.8.16.0129, contudo, passados mais de quatro anos, mesmo com tentativas de penhora on-line de bens e pecúlio, não foi possível satisfazer o crédito; sendo cabida a desconsideração da personalidade jurídica em razão da hipossuficiência do credor e a dificuldade de comprovação em juízo da má-fé do devedor (teoria menos da desconsideração da personalidade jurídica). 3. Houve o indeferimento do pedido de concessão da tutela provisória de urgência cautelar de arresto (mov. 21.1). 4. Ocorreram as citações da requerida (mov. 35.1) e dos sócios, MARIA APARECIDA ZACARIAS (mov. 33.1) e SIDNEY CASSIMIRO (mov. 34.1); que deixaram transcorrer o prazo sem apresentar contestação (mov. 39.1). 5. Na decisão de mov. 41.1: a) decretou a revelia dos réus, mas deixou de aplicar os seus efeitos tendo em vista que cabe ao Juízo na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil determinar as provas que considerar necessárias ao devido julgamento do processo; b) oportunizou ao autor manifestar sobre as provas que pretende produzir, especificando sua pertinência e sobre quais questões controvertidas irão recair. 6. Diante da ausência de manifestação do requerente quanto ao interesse na produção de provas (mov. 41.0 a 43.0), anunciou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. 7. Contados (mov. 49.1), vieram os autos conclusos para sentença (mov. 54.0). É o breve relato. DECIDO. 1. No presente autos, o requerente YULI DE MORAES GUSSO pretende a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica SITE TERRA COLETIVA LTDA., para que o cumprimento de sentença (autos principais) se volte aos sócios SIDNEY CASSIMIRO e MARIA APARECIDA ZACARIAS. 2. Em regra, a personalidade jurídica confere à sociedade patrimônio e existência própria, o que significa dizer que o patrimônio da empresa responde pelas obrigações assumidas em seu nome, resguardando o patrimônio pessoal de seus sócios. 3. Todavia, de modo a coibir excessos e a prática de infrações legais, tal condição passou a ser relativizada pela doutrina e jurisprudência, sendo posteriormente positivada no Código Civil, que prevê: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. 4. Ressalte-se que o artigo 50 do Código Civil fixa a regra geral da desconsideração da personalidade jurídica, consagrando a “teoria maior da desconsideração”, a qual dispõe que, salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é autorizada a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade (teoria maior subjetiva da desconsideração) ou pela confusão patrimonial (teoria maior objetiva da desconsideração). 5. A necessidade de observância aos requisitos detalhados pelo artigo 50 do Código Civil é reconhecida, igualmente, pela doutrina. Nas palavras de Flávio Tartuce: “De qualquer forma, como consta de numerosos julgados e se retira da correta conclusão doutrinária, a desconsideração não pode ser utilizada sem limites, como infelizmente ocorre na prática, principalmente em ações trabalhistas. Nesse sentido, determina o Enunciado n. 7 do CJF/STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil que “só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular, e limitadamente, aos administradores ou sócios, que nela hajam incorrido”. O teor desse enunciado, como se verificou, foi adotado do novo trecho final do art. 50, caput, do Código Civil, incluído pela Lei 13.874/2019, contando com o apoio deste autor. Em complemento, foi aprovado novo enunciado na III Jornada, pelo qual “nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial) – Este Enunciado não prejudica o Enunciado n. 7” (Enunciado n. 146). Repise-se que a nova Lei da Liberdade Econômica também procurou seguir essa linha, ao trazer parâmetros mais objetivos para a configuração do desvio de finalidade e da confusão patrimonial. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021, tópico “2.3.6” 6. Contudo, ao nos atermos à petição inicial e a emenda (mov. 1.1 e 14.1), não se vislumbra qualquer descrição de fatos (causa de pedir) que demonstre que a pessoa jurídica SITE TERRA COLETIVA LTDA. tenha utilizado desta pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos de qualquer natureza. Apenas há a afirmação de que “cumpre ressaltar que já passados mais de quatro anos, houveram tentativas de penhora on-line de bens e pecúlio, sem êxito” e ainda que “admite-se a desconsideração da personalidade jurídica diante do simples inadimplemento da obrigação”. Qual é a situação fática efetivada pela empresa ré para lesionar os credores? Qual é o ato ilícito promovido pela empresa SITE TERRA COLETIVA LTDA. para prejudicar os credores? Não há a descrição de nenhum fato concreto que seja possível identificar que a intenção da pessoa jurídica Site Terra, ao promover o encerramento da empresa, foi de prejudicar os credores que possuía, cujo ônus probatório incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. 7. Não há, também, a descrição de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica Site Terra e seus sócios, como, por exemplo, a ausência de separação de fato entre os patrimônios, a transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, ou qualquer outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 8. Portanto, as alegações do requerente estão desacompanhadas de respaldo probatório, o que faz com que a pretensão de desconstituição da personalidade jurídica seja indeferida, pela ausência de fato constitutivo do direito do requerente. 9. Ademais, pela Teoria Maior, a mera insolvência da devedora não dá azo à desconsideração da sua personalidade jurídica e inclusão dos sócios no polo passivo, visto que tal circunstância, por si só, não autoriza a medida pretendida, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.958.685/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR – EXEGESE DO ART. 50 DO CC – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO, CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE – MERA INSOLVÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE BENS DA DEVEDORA QUE NÃO DÁ AZO À INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO – INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0026568-66.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 22.02.2023) 10. Na verdade, o requerido se limita a defender a insolvência da empresa devedora, diante da insuficiência patrimonial e dificuldade em encontrar bens passíveis de penhora. 11. Entretanto, a desconsideração da personalidade jurídica baseada na mera insolvência da empresa devedora é cabível tão somente quando aplicado o Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 28, §5o prevê: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 12. Porém, não se está diante de uma relação de consumo. A relação jurídica estabelecida entre as parte originou da emissão de cheque, o qual é objeto de cobrança por meio da ação monitória n. 0009529-67.2016.8.16.0129 e, não sendo necessária a demonstração da causa subjacente da emissão do título de crédito (cheque), nem sequer se sabe se decorreu de uma relação contratual comercial, a fim de tornar o requerente hipossuficiente perante a empresa requerida. 13. Cabia ao requerente, em cumprimento ao disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, comprovar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e que, por consequência, incidiria ao caso a Teoria Menor de Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no artigo 28, §5o do Código de Defesa do Consumidor, o que não consta nos autos. 14. Assim, diante da ausência de demonstração de que houve abuso da personalidade jurídica, seja em razão do desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, bem como da existência entre as partes de relação de consumo, REJEITO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pleiteado pelo requerente. 15. CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais. Contudo, deixo de condenar à verba honorária, ante a ausência de previsão legal, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça1. Das disposições finais 1. Promova-se o levantamento da suspensão dos autos principais (autos n. 0009529-67.2016.8,16.0129), determinada na decisão de mov. 201.1, do referido processo. 2. Após a intimação da partes quanto à presente decisão, voltem os autos principais (autos n. 0009529-67.2016.8,16.0129) conclusos para nova deliberação. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito 1PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO. VEDAÇÃO À "REFORMATIO IN PEJUS". DECISÃO MANTIDA. 1. "Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais" (AgInt no AREsp n. 1.691.479/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021). 2. "A despeito da impossibilidade jurídica de fixação de honorários advocatícios na decisão interlocutória que resolve o incidente de desconsideração, como os recorridos não se insurgiram contra o acórdão da Corte de origem, não cabe sua modificação, por aplicação do princípio da vedação da reformatio in pejus" (REsp 1800330/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.745.989/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021.)

29/03/2023, 00:00

19/12/2022, 00:00

11/10/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

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