Cumprimento de sentença 0052583-55.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0052583-55.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 52583-55.2011d 1. Trata-se de impugnação à penhora (mov. 1354.1) onde a parte afirma que permaneceu penhora sobre proventos de sua aposentadoria no valor de R$ 953,13 (novecentos e cinquenta e três reais e treze centavos), valores sobre os quais já teria sido reconhecida a impenhorabilidade em decisão anterior. Diante do que pugna pelo levantamento da constrição. Oportunizado o contraditório (mov. 1356.1), o exequente se manifestou em evento 1360.1, refutando a tese do executado, bem como pugnando pela penhora de percentual sobre o benefício do executado. É o relatório. Decido. 2. Da análise do feito, aponto que já conforme decido em mov. 1336.1, item 3, já fora determinado o levantamento dos valores decorrentes da aposentadoria da executada. A decisão determinou o levantamento dos valores penhorados na conta Santander, referente ao mov. 1328.2-3, e não apenas sobre o constante em mov. 1328.3. Tanto é que conforme consta dos movs. 1340.1 e 1340.2, os referidos desbloqueios já foram efetuados. Não havendo o que ser analisado neste sentido. Veja no que se refere ao montante impugnado: Pois bem. Passo a análise do pedido de penhora sobre os proventos de aposentadoria da parte executada (mov. 1360.1). Neste contexto, é de se reforçar que, em que pese a jurisprudência autorizar a penhora sobre parte do salário/aposentadoria do devedor, deve ser resguardada quantia suficiente para sobrevivência digna do executado (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0029054-87.2023.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.09.2023). Assim, tendo em vista o valor recebido pela executada a título de aposentadoria (mov. 1330.6), entendo que restou demonstrada a necessidade da integralidade de seus proventos, de modo a manter sua dignidade e de sua família. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de penhora sobre a aposentadoria da parte requerida. 3. Intime-se o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias dar andamento ao feito, apresentando planilha atualizada do débito e requerendo o que entender de direito. 4. Intimem-se. Em 10 de junho de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

24/06/2026, 00:00

Recebimento

17/06/2026, 17:52

Confirmada

16/06/2026, 06:54

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 08:34

Outras Decisões

11/06/2026, 12:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2026, 10:45

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 52583-55/2011A 1. Diante da impugnação à penhora apresentada no mov. 1354, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias. 2. Decorrido o prazo, tornem conclusos para decisão. 3. Intimem-se. Em 20 de maio de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 10:49

Confirmada

25/05/2026, 07:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 22:12

Mero expediente

22/05/2026, 08:50

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 17:01

Documentos

Conclusão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 52583-55.2011d 1. Trata-se de impugnação à penhora (mov. 1301.1 e 1310.1) onde a parte executada afirma que fora penhorado valores inferiores a 40 salários-mínimos em sua conta poupança, bem como valores decorrentes de seu benefício previdenciário e, devido a sua impenhorabilidade legal, pugna pelo levantamento das constrições. Oportunizado o contraditório, o exequente se manifestou em evento 1316.1. Em atendimento ao comando judicial (mov. 1326.1), parte executada acostou documentação de mov. 1330.2-1330.6. É o breve relatório. Decido. 2. Da análise da peça de impugnação observa-se que a parte impugnante alega: a) impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (salários) mínimos por estarem em conta poupança; b) impenhorabilidade proventos da aposentadoria. Pois bem. Em que pese os apontamentos da parte executada/impugnante, de que se tratam de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, e por isso, seriam impenhoráveis, da análise dos extratos acostados pelo próprio executado (mov. 1330.5) denota-se intensa movimentação na referida conta poupança. A título de exemplo trago parte da movimentação realizada nos meses de novembro/2025 e dezembro/2025 - a qual envolve inúmeros envios de pix, bem como realização de pagamentos através da a. conta bancária: Veja (fls. 10 e 13 do mov. 1330.5): Novembro:Dezembro:De modo que não há como acolher referida tese de defesa. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. MOVIMENTAÇÃO INTENSA DA CONTA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO ATO DA AUTORIDADE COATORA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA. (grifo meu) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003663-96.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 05.02.2024) Diante do que, deve ser mantida a penhora sobre os valores constritos na conta da Caixa Econômica Federal. Passo à análise quanto aos valores bloqueados em sua conta do banco Santander. A parte executada defende sua impenhorabilidade, eis que decorrentes de seu benefício previdenciário. Com razão. Considerando a impenhorabilidade da aposentadoria disposta no art. 833, IV do CPC, alinhado a efetiva comprovação de que a executada recebe seus proventos na conta bloqueada do Banco Santander (mov. 1330.4 e 1330.6), devendo ser levantada a r. constrição. Veja:Assim sendo, entendo que deve ser levantada a constrição no que diz respeito ao bloqueio em sua conta do Banco Santander (mov. 1328.2-3). 3. Com isto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada, determinando o levantamento do valor penhorado no Banco Santander (mov. 1328.2-3), em favor da parte executada. Todavia no que diz respeito ao valor bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal, determino a sua transferência para conta judicial vinculada ao feito, e após, seja expedido Alvará em favor do exequente. 4. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, apresentando planilha atualizada do débito. 5. No mais, tendo em vista pedido de mov. 1333.1, determino a expedição de ofício para MIRÍADE IMÓVEIS, para que esta informe a natureza dos valores depositados mensalmente na conta da Caixa Econômica Federal da executada. Prazo 05 (cinco) dias.6. Com a resposta do ofício, intime a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Após tornem conclusos para análise (mov. 1333). 8. Diligências necessárias. 9. Intimem-se. Em 23 de março de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052583-55.2011.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$332.078,27 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): KRARO DO BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MARILDA APARECIDA PIERUCCINI KMIECIK RODOLFO KMIECIK DECISÃO Defiro o pedido de mov. 635. Procedam-se as diligências necessárias para respectiva exclusão. Com relação ao pedido do credor (mov. 633), o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe como dever do juiz determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Para que seja admitida a aplicação de medidas atípicas tais como as postuladas pela exequente é necessária a devida demonstração da pertinência em relação ao caso concreto, de forma a evidenciar a efetiva necessidade, adequação e proporcionalidade da medida para alcance do fim último do processo executório, que é a satisfação do débito. Não se pode negar que o meio atípico empregado deve assumir utilidade real à obtenção de tutela efetiva, causando a menor restrição possível a esfera jurídica do executado. O STJ, recentemente, no Informativo 631 assentou que “revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de retenção do passaporte em decisão judicial não fundamentada e que não observou o contraditório, proferida no bojo de execução por título extrajudicial”. [RHC 97.876-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018]. De igual modo, a 4ª e 5ª Câmaras Cível Reunidas do TJPR editou o enunciado 164 em que aponta, de idêntica forma, que “conforme previsão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas em caráter excepcional, depois de esgotados meios menos gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples meio de constrangimento do devedor”. Note-se que a consulta realizada ao Renajud (mov. 592) revelou inexistir veículo em nome do executado, e não há indício nos autos de que possa estar conduzindo veículos em nome de terceiros a fim de evitar a localização e constrição de seu patrimônio. Ressalto, não se nega que a atipicidade surgiu para dar mais efetividade a tutela jurisdicional executiva, todavia, optar por sua aplicação deve respeitar aos critérios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade. INDEFIRO o pedido sob o risco de violação aos direitos fundamentais, princípios da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC), da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, CPC) e ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal). Intime-se a parte exequente para que se manifeste em cinco dias, sobre o que entender de direito, sendo que sua inércia será interpretada quanto desinteresse na continuidade do feito executivo. Não havendo manifestação concreta e específica pelo exequente conforme acima deliberado, intime-se a parte autora pessoalmente para manifestação em 05 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito na forma do artigo 485, II do CPC. Oportunamente, retornem. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES | Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

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