Execução de Título Extrajudicial 0006560-75.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006560-75.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2026, 01:03

Por decisão judicial

20/04/2026, 11:30

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:41

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:40

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 12:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2026, 10:05

Confirmada

26/03/2026, 00:04

Confirmada

26/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006560-75.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006560-75.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$62.623,32 Exequente(s): Transpizzatto Transportes Rodoviarios Ltda (CPF/CNPJ: 77.058.881/0001-26) Rua Nossa Senhora da Cabeça, 1771 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.310-010 Executado(s): COMPENSATO IND. E COM. EIRELI (CPF/CNPJ: 16.904.967/0001-38) Rua Nossa Senhora Aparecida, 806 1º Andar Sala 7 - Santa Terezinha - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.829-018 DECISÃO 1. Com a decretação da falência da executada, nos moldes informados à seq. 222.1, instaura-se o juízo universal da falência, que atrai todas as ações e execuções movidas contra a falida, nos termos do que dispõe o art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; No caso em tela, o exequente, ciente da situação, manifestou expressamente o interesse na expedição da certidão de crédito para habilitação na falência. 2. Assim, expeça-se certidão de dívida para fins de habilitação de crédito no Juízo Falimentar. 3. Após, suspenda-se a demanda pelo prazo de 90 (noventa) dias. 4. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que demonstre a habilitação de crédito, bem como diga sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimações e Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.A Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2026, 11:31

Documento (Outros documentos)

15/03/2026, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2026, 11:28

deferimento

11/03/2026, 21:04

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006560-75.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006560-75.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$62.623,32 Exequente(s): Transpizzatto Transportes Rodoviarios Ltda (CPF/CNPJ: 77.058.881/0001-26) Rua Nossa Senhora da Cabeça, 1771 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.310-010 Executado(s): COMPENSATO IND. E COM. EIRELI (CPF/CNPJ: 16.904.967/0001-38) Rua Nossa Senhora Aparecida, 806 1º Andar Sala 7 - Santa Terezinha - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.829-018 DECISÃO 1. Com a decretação da falência da executada, nos moldes informados à seq. 222.1, instaura-se o juízo universal da falência, que atrai todas as ações e execuções movidas contra a falida, nos termos do que dispõe o art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; No caso em tela, o exequente, ciente da situação, manifestou expressamente o interesse na expedição da certidão de crédito para habilitação na falência. 2. Assim, expeça-se certidão de dívida para fins de habilitação de crédito no Juízo Falimentar. 3. Após, suspenda-se a demanda pelo prazo de 90 (noventa) dias. 4. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que demonstre a habilitação de crédito, bem como diga sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimações e Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.A Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006560-75.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006560-75.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$62.623,32 Exequente(s): Transpizzatto Transportes Rodoviarios Ltda Executado(s): COMPENSATO IND. E COM. EIRELI 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. Entendimento diverso certamente comprometerá a atividade fim da Magistratura. Por tais razões INDEFIRO o pedido do mov.204.1 pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 2. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias 3. Intime-se. Curitiba, 25 de setembro de 2023. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta

26/09/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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