Execução Fiscal 0012586-92.2013.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0012586-92.2013.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 18:18

Confirmada

05/05/2026, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:19

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:18

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2025, 17:08

Documento (Outros documentos)

26/02/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 13:30

Confirmada

08/12/2024, 00:09

Documento (Outros documentos)

04/12/2024, 13:30

Confirmada

04/12/2024, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012586-92.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012586-92.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.402,26 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): Beatriz Teixeira Irmãos Scholze Ltda VERA LUCIA SCHOLZE DECISÃO 1.Defiro o pedido retro. Proceda-se à busca de ativos em nome da parte devedora, via Sistema SISBAJUD com a repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. Caso localizados ativos, dispenso a redução do bloqueio em penhora, servindo o registro no SISBAJUD como equivalente, conforme permissivo do art. 384 do Código de Normas. 2.Havendo resultado positivo, retornem os autos para nomeação de curador especial. 3.Sendo ínfimos os valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio pela serventia. 4.Caso a diligência determinada acima seja infrutífera, intime-se o exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.Não havendo indicação de bens no prazo do item acima, suspenda-se o feito, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. 6.Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se os autos provisoriamente, onde aguardarão iniciativa da parte exequente, a qual deverá apresentar endereço atualizado do executado. Saliento que o feito deverá permanecer arquivado provisoriamente até o advento da prescrição intercorrente, ou até o momento em que a exequente indique endereço onde o executado pode ser localizado, a fim de permitir o prosseguimento do feito. 7.Advirto que os autos não serão desarquivados mediante provocação da credora exclusivamente para consulta de sistemas, expedição de ofícios, ou outras medidas similares. Apenas se dará andamento ao processo quando a exequente, por sua própria iniciativa e desforço, apresentar bem passível de sofrer a penhora, mesmo porque todas as medidas ao alcance do judiciário já foram esgotadas. 8.Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 27 de novembro de 2024. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

Remessa (em diligência)

27/11/2024, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 14:00

Documentos

Conclusão

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012586-92.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012586-92.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.402,26 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): Beatriz Teixeira Irmãos Scholze Ltda VERA LUCIA SCHOLZE DECISÃO 1.Defiro o pedido retro. Proceda-se à busca de ativos em nome da parte devedora, via Sistema SISBAJUD com a repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. Caso localizados ativos, dispenso a redução do bloqueio em penhora, servindo o registro no SISBAJUD como equivalente, conforme permissivo do art. 384 do Código de Normas. 2.Havendo resultado positivo, retornem os autos para nomeação de curador especial. 3.Sendo ínfimos os valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio pela serventia. 4.Caso a diligência determinada acima seja infrutífera, intime-se o exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.Não havendo indicação de bens no prazo do item acima, suspenda-se o feito, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. 6.Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se os autos provisoriamente, onde aguardarão iniciativa da parte exequente, a qual deverá apresentar endereço atualizado do executado. Saliento que o feito deverá permanecer arquivado provisoriamente até o advento da prescrição intercorrente, ou até o momento em que a exequente indique endereço onde o executado pode ser localizado, a fim de permitir o prosseguimento do feito. 7.Advirto que os autos não serão desarquivados mediante provocação da credora exclusivamente para consulta de sistemas, expedição de ofícios, ou outras medidas similares. Apenas se dará andamento ao processo quando a exequente, por sua própria iniciativa e desforço, apresentar bem passível de sofrer a penhora, mesmo porque todas as medidas ao alcance do judiciário já foram esgotadas. 8.Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 27 de novembro de 2024. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012586-92.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012586-92.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.402,26 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): Beatriz Teixeira Irmãos Scholze Ltda VERA LUCIA SCHOLZE DESPACHO Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Piraquara em face de Irmãos Scholze Ltda, Beatriz Teixeira e Vera Lucia Scholze. Ao compulsar os autos, verifica-se que a presente execução persegue o débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que, há mais de um ano sem movimentações frutíferas que tenham viabilizado a penhora de bens para a satisfação do débito. O Conselho Nacional de Justiça, atento à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184[1], editou a Resolução n. 547/2024, que estabelece em seu art. 1º, caput e §1º: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Com efeito, diante do princípio da vedação à decisão surpresa, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se como entender pertinente. Na sequência, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 29 de julho de 2024. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito [1] 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012586-92.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012586-92.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.402,26 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): Irmãos Scholze Ltda DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Piraquara em face da pessoa jurídica Irmãos Scholze Ltda, com vistas à cobrança de débitos tributários. O exequente requereu o redirecionamento da execução para os sócios (seq. 107.1). 2. Em consulta do CNPJ junto à Receita Federal (seq. 107.1), notou-se que a empresa executada encontra-se INAPTA. Diante disso, ao que parece, se mostra possível o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios-administradores, o que se afigura - ao menos, a princípio – meio suficiente para a satisfação do crédito. Em se tratando que sociedade empresária que está inapta, na Receita Federal – conforme informação acima -há a presunção de ato de ingerência dos sócios, sendo possível o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios-administradores. Confira-se: TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA – ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CITAÇÃO POR CARTA INFRUTÍFERA – EMPRESA DEVEDORA QUE NÃO POSSUI QUAISQUER INFORMAÇÕES REGISTRADAS NO BANCO DE DADOS DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS BACENJUD E COPEL – INEXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS PASSÍVEIS DE PENHORA – EMPRESA QUE FOI DECLARADA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL – INDÍCIOS CAPAZES DE QUALIFICAR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – PRESUNÇÃO DE ATO DE INGERÊNCIA DOS SÓCIOS – POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0040772-23.2019.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 12.11.2019) Diante das informações apresentadas (seq. 107.1), defiro o pedido formulado pelo exequente para redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios-administradores. 3. Expeça-se carta de citação para os sócios-administradores nos termos da decisão inicial, observando-se o endereço fornecido no contrato social e atentando-se à última alteração contratual (seq. 112.2). 4. Após, cumprida a determinação contida no item anterior, intime-se o exequente a se manifestar em 10 (dez) dias. 5. À secretaria para que inclua no polo passivo da presente execução fiscal os sócios constantes no contrato social. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

15/12/2022, 00:00

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