Execução de Título Extrajudicial 0000274-16.2021.8.16.0063 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000274-16.2021.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 10:12

Ato ordinatório

01/06/2026, 14:57

Confirmada

17/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000274-16.2021.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8162 - Celular: (43) 3572-8162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000274-16.2021.8.16.0063 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.067,81 Exequente(s): ODONTOLOGIA SILVA LTDA Executado(s): CRISTINA PAULA Vistos. 1. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (art. 10 do CPC). 2. Dispõe o Enunciado 172 do FONAJE, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ, realizado entre os dias 18 e 20/05/2022). Observa-se que a parte autora na presente ação é uma microempresa, situação que lhe permitiria, em princípio, demandar perante Juizado Especial Cível, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95. Ocorre que a parte autora integra o grupo econômico da pessoa jurídica ODONTO EXCELLENCE, composta por mais de mil franquias espalhadas por todo o país e cuja renda anual supera o limite da receita bruta para a microempresa (art. 3º da Lei Complementar 1239/06), impedindo o acesso da pessoa jurídica neste microssistema. Essa constatação advém do próprio cadastro nacional da pessoa jurídica, no qual consta o nome fantasia de ODONTO EXCELENCE. Além disso, em pesquisa ao site da ODONTO EXCELLENCE[1], verifica-se que a pessoa jurídica autora corresponde é indicada como unidade da ODONTO EXCELLENCE no município de Carlópolis-PR. O Tribunal de Justiça do Paraná, em casos análogos, vem classificando a conduta do grupo ODONTO EXCELLENCE como utilização predatória do microssistema dos Juizados Especiais, visto que a empresa possui notável capital e suficiente capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado e recolhimento de custas, por exemplo. Veja-se: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167- 54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). 3. Assim, intime-se a exequente para que se manifeste sobre sua legitimidade ativa. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso já citada, intime-se também a parte executada, para manifestação no mesmo prazo. 4. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito [1] https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paran%C3%A1&cidade_busca=Carl%C3%B3polis

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 13:08

Expedição de documento (Mandado)

06/05/2026, 13:07

Outras Decisões

25/03/2026, 18:47

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 01:03

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:58

Confirmada

06/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2026, 04:38

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 14:51

Documento (Certidão)

26/01/2026, 14:51

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000274-16.2021.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8162 - Celular: (43) 3572-8162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000274-16.2021.8.16.0063 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.067,81 Exequente(s): DENISE CAROLINA TAVARES DA SILVA CORRADI Executado(s): CRISTINA PAULA Vistos. 1. DEFIRO o requerimento de movimento n.º 96, eis que todas as tentativas já foram realizadas no sentido de se encontrar meios de satisfação do crédito do exequente, sendo medida excepcional que encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E MTE – PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS VÍNCULOS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIOS – PESQUISAS DE BENS DO DEVEDOR VIA SISTEMAS CONVENIADOS AO JUÍZO QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS – POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS – REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE NÃO ENSEJA EM PENHORA AUTOMÁTICA – POSTERIOR EXAME PELO JUIZ DA CAUSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, ACASO ENCONTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0049510-92.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 28.11.2022) 2. Expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para o fim de obter informações acerca de eventual vínculo empregatício da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste nos autos. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 Autos nº. 0000274-16.2021.8.16.0063 Vistos. 1. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Conste que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, podendo o executado requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Deverá constar também, que a ordem de penhora e a avaliação serão cumpridas pelo oficial de justiça logo após verificado o transcurso do prazo legal para apresentação de embargos. 2. Decorrido o prazo e verificado que não foi realizado o pagamento, observando a ordem de preferência (artigo 835 do Código de Processo Civil, proceda-se à penhora online (artigo 854 do Código de Processo Civil), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 3. Caso infrutífera a diligência supra, penhorem-se bens da parte executada bastantes para o pagamento do principal (artigo 831 do Código de Processo Civil). 4. Ocorrendo a penhora, designe-se audiência de conciliação e intime-se as partes para que nela compareçam, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95). 5. Não havendo penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito, bem como indique bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Carlópolis, 26 de fevereiro de 2021. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

04/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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