Cumprimento de sentença 0040735-37.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0040735-37.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 679) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 656) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 655) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 655) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 655) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 655) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040735-37.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0040735-37.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Exequente(s): ARDEMIO DORIVAL MUCKE GLEIDSON DE MORAES MUCKE LEIRSON DE MORAES MUCKE Executado(s): JOÃO CARLOS COELHO MORENO 1. Defiro a penhora do fração ideal dos imóveis matriculados sob n. 7.183 no Serviço de Registro de Imóveis – 6ª Circunscrição de Curitiba/PR e n. 103 no 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC (movs. 648.3 e 648.4). 1.1. Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, §1º). 1.2. Intime-se da penhora o executado e, se casado for, o seu cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, arts. 841 e 842). 1.3. À luz do artigo 843 do Código de Processo Civil, “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”. 1.4. Caberá à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 2. Formalizada a penhora e decorrido o prazo para impugnação, expeça-se mandado de avaliação do imóvel, a ser cumprida por oficial de justiça (CPC, art. 870). 2.1. Juntado aos autos a avaliação, manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias (CPC, art. 872, §2º). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 645) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040735-37.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0040735-37.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$38.105,15 Exequente(s): ARDEMIO DORIVAL MUCKE GLEIDSON DE MORAES MUCKE LEIRSON DE MORAES MUCKE Executado(s): JOÃO CARLOS COELHO MORENO 1. Defiro o requerimento de mov. 635.1. 1.1. Promova-se a consulta, via Sistema INFOJUD, da última declaração de imposto de renda da parte executada. 2. Com o resultado, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040735-37.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0040735-37.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$38.105,15 Exequente(s): ARDEMIO DORIVAL MUCKE GLEIDSON DE MORAES MUCKE LEIRSON DE MORAES MUCKE Executado(s): JOÃO CARLOS COELHO MORENO Vistos e examinados. 1. Compulsando os autos do cumprimento de sentença em apenso (autos nº 0017479-16.2022.8.16.0001) verifico que os procedimentos para baixa da penhora do imóvel de matrícula nº Matrícula 11.80, do Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré já estão sendo realizados naqueles autos. Assim sendo, para evitar tumulto processual, INDEFIRO o pedido retro. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê efetivo andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta LPF

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040735-37.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº 0040735-37.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$38.105,15 Exequente(s): ARDEMIO DORIVAL MUCKE GLEIDSON DE MORAES MUCKE LEIRSON DE MORAES MUCKE Executado(s): JOÃO CARLOS COELHO MORENO Vistos e examinados. 1. Por cautela, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigos 7º, 9º, CPC), e diante do que consta no art. 10 do referido diploma legal, in verbis: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, determino a intimação das partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o contido no mov. 624. 2. Após, voltem os autos conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N

23/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2025, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2025, 14:25

Confirmada

08/02/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040735-37.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0040735-37.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$38.105,15 Exequente(s): ARDEMIO DORIVAL MUCKE GLEIDSON DE MORAES MUCKE LEIRSON DE MORAES MUCKE Executado(s): JOÃO CARLOS COELHO MORENO 1. Tendo em vista que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concedeu efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme se verifica da decisão de mov. 609.2, aguarde-se o julgamento desse. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito b

30/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040735-37.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0040735-37.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$38.105,15 Exequente(s): ARDEMIO DORIVAL MUCKE GLEIDSON DE MORAES MUCKE LEIRSON DE MORAES MUCKE Executado(s): JOÃO CARLOS COELHO MORENO Vistos para decisão. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOÃO CARLOS COELHO MORENO, por meio da qual aduziu excesso de execução, sob o fundamento de que os juros moratórios não foram convencionados, de modo que deve ser aplicado a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 do Código Civil), que, no entendimento da Corte Superior (Temas 99 e 112/STJ), é a SELIC (mov. 596.1). Intimando, o excepto aduziu que os cálculos dos autores foram apresentados com base em sentença transitada em julgado, não se aplicando a pretensão exposta na exceção, por afrontar o caput do art. 406 do Código Civil (mov. 599.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Inicialmente, cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade visa sanar eventuais vícios que maculam o processo executivo, os quais podem ensejar a sua nulidade caso não observados de plano. Trata-se de uma construção jurisprudencial, largamente aceita pelos Tribunais, que deve ser utilizada para questões processuais, das condições da ação executiva ou, ainda, pressupostos processuais, passíveis de conhecimento ex officio. Em síntese, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial essa medida é meio de defesa onde se possibilita em processo de execução, mediante simples petição, sem garantia do juízo, a dedução das matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória. No caso em tela, salienta-se que se admite, de ofício, o reconhecimento do excesso de execução e a correção de cálculos, quando se verificar a sua incorreção, uma vez que estes se mostrem incompatíveis com os termos em que foi prestada a tutela jurisdicional da qual se originou o título exequendo, em respeito à coisa julgada e ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1608052 RS 2016/0159335-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2019) – Sem grifos no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FHEMIG - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. - Segundo a jurisprudência do STJ, em se tratando da fase processual de execução, "constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício". (AgInt no REsp 1608052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019, p. 5) (TJ-MG - AI: 10000200375616001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 16/07/2020, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2020) – Sem grifos no original. Pois bem. Aduz o executado/excipiente que, os débitos sem a previsão contratual para cobrança de encargos, como no caso em tela, devem observar a aplicação da Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e correção monetária, conforme orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, tal argumento não merece acolhimento, pela fundamental razão de que já se operou a coisa julgada material, tornando imutável e indiscutível a decisão de mérito, nos termos dos artigos 502, 505 e 508 do Código de Processo Civil. Depreende-se da sentença de mérito (mov. 1.45) que lastreia a presente execução, que o excipiente/executado foi condenado ao pagamento de R$ 17.457,50 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI a partir de 21 de novembro de 2014, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. Constata-se, portanto, de forma direta e inequívoca, ter havido expressa previsão quanto à forma de aplicação dos consectários legais. Assim, tendo o referido transitado em julgado (mov. 1.58), sem qualquer alteração em sede recursal, evidente que a pretensão da parte excipiente/executada de rever os índices de correção e juros aplicáveis sobre a condenação, encontra óbice na coisa julgada material. Além disso, o fato de a matéria combatida ser de ordem pública, não impede o implemento da preclusão. Confira-se: “Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no Precedente – STJ: momento oportuno, inclusive as de ordem pública” (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 109.928/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019) – Destacado. Inclusive, este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A APLICAÇÃO DO INPC-IGP/DI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OMISSÃO DO TÍTULO JUDICIAL SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO. JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% AO MÊS NO TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC INCABÍVEL NESTA FASE, SOB PENA DE MÁCULA À COISA JULGADA E BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. JUROS DELIMITADOS NO TÍTULO, TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0027477-40.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 12.09.2024) – Destacado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS AO CÁLCULO ATUALIZADO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. RECURSO DOS EXECUTADOS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA. DEFESA PELA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO A QUALQUER TEMPO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PELO CABIMENTO DE REVISÃO DA COISA JULGADA EM SITUAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. NÃO PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL TRANSITADO EM JULGADO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, CONFORME REQUERIDO PELOS PRÓPRIOS DEVEDORES. CÁLCULO ATUALIZADO POR ESSE ÍNDICE DESDE 2001. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0057616-72.2024.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 30.08.2024) – Destacado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DESTE COLEGIADO, TRATA-SE DE ÍNDICE QUE INADEQUADO PARA ATUALIZAR CONDENAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DE MOMENTOS DISTINTOS. INSEGURANÇA JURÍDICA E INAPLICABILIDADE PRÁTICA QUE IMPOSSIBILITAM A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0034699-59.2024.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 23.09.2024) – Destacado. Portanto, denota-se que os cálculos apresentados pela excepta/exequente estão de acordo com a sentença, não havendo que se falar em excesso da execução, pelo que REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. 4. Deixo de fixar honorários advocatícios, eis que não são cabíveis em caso de rejeição da exceção de pré executividade (STJ - AgRg no REsp: 1130549 SP 2009/0056807-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013). 5. Intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta A/JC

14/10/2024, 00:00

23/08/2023, 00:00

16/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 679) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 655) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(589)

Todos os documentos(41)