Procedimento Comum Cível 0021452-47.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021452-47.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 15:19

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:36

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:30

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/06/2026, 18:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2026, 18:09

Confirmada

30/05/2026, 00:09

Confirmada

30/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) JUNTADA DE CUSTAS (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) RECEBIDOS OS AUTOS (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

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28/05/2026, 00:00

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28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 11:09

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 11:09

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3170767/PR (2026/0040427-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: F. COSTA TRANSPORTES LTDA OUTRO NOME: FERNANDO GUILHERME TRANSPORTES AGRAVANTE: ALESSANDRO RIBA SABIM ADVOGADO: ALEXANDRE RINO - PR064543 AGRAVADO: C C M AGRAVADO: C P M REPRESENTADO POR: G P M ADVOGADOS: BÁRBARA MENGUE CHELSKI - PR088758 LEONARDO NATEL CARRASCO - PR091780 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por F. COSTA TRANSPORTES LTDA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de F. COSTA TRANSPORTES LTDA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 13.10.2025, sendo o Agravo somente interposto em 05.11.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Ressalte-se que a petição de fls. 1592/1597, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021452-47.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0021452-47.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$517.202,56 Autor(s): CAMILLY PERES MENDES representado(a) por GILVANA PERES MENDES CAROLLINY CEZARIO MENDES representado(a) por GILVANA PERES MENDES GILVANA PERES MENDES Réu(s): ALESSANDRO RIBA SABIM FERNANDO & GUILHERME TRANSPORTES DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em face da sentença de mov. 282, ALESSANDRO RIBA SABIM E OUTRA e GILVANA PERES MENDES E OUTRAS opuseram embargos de declaração nos mov. 293 e 298, respectivamente. Para melhor compreensão, a análise dos embargos observará a ordem de protocolo. EMBARGOS DE MOV. 293 Afirmam os Embargantes que a decisão apresenta omissão quanto ao pedido de realização de prova pericial e participação do perito criminal como assistente técnico. No item 3.2, sustentam que a sentença padece de contradição, pois a condenação contemplou pedidos não formulados na inicial. Recebo os embargos, pois tempestivos. Pois bem. Inicialmente, com relação à alegada omissão, não verifico a ocorrência do mencionado vício. Conforme ata da audiência de instrução (mov. 273), o juízo concedeu prazo às Partes para alegações finais, não havendo qualquer insurgência por parte dos Embargantes sobre necessidade de novas provas. Com a concessão do prazo para apresentação de alegações finais, concluiu-se a fase de instrução. Isso implica que qualquer objeção por parte dos Embargantes quanto à realização da prova pericial deveria ter sido levantada durante esta etapa, o que, contudo, não aconteceu. Logo, não se mostra razoável a alegação de omissão, pois cabia aos Embargantes suscitar a análise e o interesse na prova pericial em momento oportuno. No que diz respeito à alegação de contradição, sustentam os Embargantes que a petição inicial contempla pedido de danos materiais referentes ao funeral do falecido, enquanto a sentença determinou o reembolso de ornamentação de flores e com Centro de Tanatologia, no valor de R$5.449,00. Todavia, também não há que se falar em contradição ou julgamento ultra petita. Isso, pois, a petição inicial foi emendada no mov. 40, oportunidade em que os Requerentes retificaram o pedido de danos materiais para contemplar as despesas com a despedida do de cujus, no valor de R$5.449,00, tal como deferido na sentença. Portanto, não verifico os vícios apontados, razão pela qual conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. EMBARGOS DE MOV. 298 Afirmam as Embargantes que a decisão padece de omissão quanto a realização de prova pericial. Ainda, alegam que a sentença é omissa quanto a extensão do dano para a Embargante Carolliny, diagnosticada com TDAH. Em sede de contrarrazões, os Requeridos afirmam que os embargos são intempestivos. Conforme intimação de mov. 291, as Embargantes foram intimadas da sentença em 09 de outubro de 2023 (data da leitura da intimação). Por sua vez, os embargos de mov. 298 apenas foram opostos em 01 de novembro de 2023, ou seja, após o prazo de 5 (cinco) dias para tanto. Portanto, deixo de conhecer dos embargos de declaração de mov. 298, pois intempestivos. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021452-47.2020.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0021452-47.2020.8.16.0001 m Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$517.202,56 Autor(s): CAMILLY PERES MENDES representado(a) por GILVANA PERES MENDES CAROLLINY CEZARIO MENDES representado(a) por GILVANA PERES MENDES GILVANA PERES MENDES Réu(s): ALESSANDRO RIBA SABIM FERNANDO & GUILHERME TRANSPORTES SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória movida por GILVANA PERES MENDES, CAMILLY PERES MENDES e CAROLLINY CEZARIO MENDES em face de FERNANDO & GUILHERME TRANSPORTES e ALESSANDRO RIBA SABIM. Alegam que EVERALDO CEZÁRIO DOS SANTOS, marido de Gilvana e pai de Camilly e Carolliny, faleceu em 25 de maio de 2020, em decorrência de acidente de trânsito ocasionado por veículo de propriedade da Requerida Fernando & Guilherme. Afirmam que o condutor do veículo, Requerido Alessandro, efetuou uma manobra irregular e, com isso, obstruiu a passagem da motocicleta de Everaldo. Requerem pelo pagamento de danos morais, no importe total de R$280.000,00, pensão mensal até a data que a vítima completaria 75 anos, danos materiais referentes ao conserto da motocicleta e despesas fúnebres, no valor de R$11.752,60, constituindo-se capital para garantir o pagamento da pensão. Por meio da decisão de mov. 31, o pedido liminar foi deferido para o fim de conceder alimentos provisórios às autoras no valor de um salário mínimo mensal, incluindo 13º salário. Emenda à inicial apresentada no mov. 40, retificando as pretensões de danos morais para o valor total de R$450.000,00 e danos materiais para o valor de R$15.202,60. Os Requeridos foram citados e contestaram a ação (mov. 65). Alegam que uma grande obra estava sendo realizada no trecho da rodovia, a qual induzia os condutores em erro ao efetuarem manobras no trecho de acesso ao município de Rio Branco do Sul. Afirmam que o laudo pericial n. 37.404/2020 concluiu que Everaldo não freou ou realizou qualquer manobra para se esvair da colisão, bem como estava em excesso de velocidade e sem as lentes corretivas de uso obrigatório. Réplica apresentada no mov. 88. Intimadas a especificarem provas, os Requeridos (mov. 204) pugnaram por prova oral e as Requerentes (mov. 205) por prova pericial, testemunhal e documental. Por meio da decisão saneadora de mov. 213, as preliminares e os pedidos de prova foram analisados, bem como fixados os seguintes pontos controvertidos: a) se o requerido foi responsável pelo acidente, porque fez conversão proibida; b) se o veículo envolvido no sinistro apresentava diversos problemas mecânicos, o que agravou a responsabilidade dos réus; c) se a vítima contribuiu com a acidente, estando em excesso de velocidade e não usava lentes corretivas e ainda em razão de pilotar de cabeça inclinada para baixo e, em razão dos raios solares; d) se, em sendo verificada a responsabilidade dos requeridos, os autores têm direito ao pagamento da indenização moral, além da pensão mensal até a data em que a vítima completaria 75 anos de idade e, por fim, se há necessidade de pagamento do pedido de dano material, correspondente ao conserto da motocicleta e despesas com funeral; e) se a falta de sinalização no local e demais características da pista foram a causa do acidente. Vídeos e termo da audiência disponibilizados no mov. 273. Alegações finais pelas Partes nos mov. 275 e 276. Parecer do Ministério Público apresentado no mov. 279. Nada mais sendo requerido, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Reside nos autos controvérsia com relação ao acidente que vitimou Everaldo Cezário dos Santos, em 25 de maio de 2020, na PR418. Sustentam as Requerentes que o Requerido Alessandro, motorista do caminhão de propriedade da Requerida Fernando & Guilherme, realizou uma conversão proibida, ocasionando a morte de Everaldo. Os Requeridos, por sua vez, sustentam a tese de culpa exclusiva da vítima, pois o motociclista não estava usando óculos, tampouco desviou da carreta do caminhão. Consta no boletim de acidente a seguinte descrição fática: CONFORME DADOS COLHIDOS NO LOCAL E DECLARACOES DE CONDUTOR E TESTEMUNHA, O CONDUTOR DO V-01 CAMINHAO M.BENZ/AXOR 33446X4 PLACAS AYK-2J23 E V-1A SEMI-REBOQUE REB/RANDON SR GR TR PLACA ACQ-0984, SR. ALESANDRO RIBA SABIM, CNH NRO 02251948200, CATEGORIA AE, COM VALIDADE ATE 19/02/2025, TRANSITAVA NA PR 418 (CONTORNO NORTE) NO SENTIDO CURITIBA/COLOMBO, QUANDO NA ALTURA DO KM 15500 AO REALIZAR UMA MANOBRA DE RETORNO ACABOU ENVOLVENDO-SE EM UMA COLISAO TRANSVERSAL COM O V-02 MOTOCICLETA HONDA/CBX 250 TWISTER PLACA AKC-5186, CONDUZIDA PELO SR. EVERALDO CEZARIO DOS SANTOS CNH NRO 02292045612 CATEGORIA AB, COM VALIDADE ATE 18/03/2021. QUE VEIO A ENTRAR EM OBITO NO MOMENTO DA COLISAO. Especificamente sobre o local do acidente, esclareceu a testemunha Soldado Wilson que o retorno oficial da estrada foi fechado para obras e vários veículos, por má sinalização da obra, se atrapalhavam e faziam a conversão no ponto seguinte (local do acidente). Afirmou a testemunha que não havia autorização ou sinalização para que a manobra fosse realizada naquele local, sendo uma opção de cada motorista. Portanto, é possível concluir que a manobra realizada pelo Requerido era proibida, pois ausente qualquer sinalização no sentido de regulamentar ou autorizar o retorno naquele local. A comprovação da culpa exclusiva da vítima, tal como pretendem os Requeridos, é causa de exclusão da responsabilidade, na medida em que o nexo causal entre o dano e a conduta deixa de existir. Para tanto, faz-se necessária a demonstração efetiva de que a vítima agiu de maneira determinante a resultar o dano. Ainda que aleguem os Requeridos que os óculos do motociclista não foram localizados; que o sol estava obstruindo a visão; e que nenhum desvio foi realizado, não se pode olvidar que a causa primária do óbito foi a manobra proibida realizada pelo Requerido Alessandro. Isso, pois, ao realizar uma manobra não permitida, o Requerido Alessandro agiu com culpa e assumiu o risco de eventual acidente, não se mostrando razoável admitir que caberia ao motociclista prever condutas irregulares por outros motoristas. Portanto, a dinâmica dos fatos permite concluir que a causa primária e determinante para a ocorrência do óbito do motociclista foi a realização da manobra não permitida e não sinalizada. Em outras palavras, tem-se que se o Requerido Alessandro não estivesse realizando a manobra naquele momento, o motociclista não teria colidido com o caminhão. Feitas essas considerações e tratando-se de responsabilidade civil, cumpre analisar a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal, de modo que, ausente qualquer desses requisitos, emerge, como consequência lógica e jurídica, a improcedência da pretensão inicial, conforme dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil. A propósito, Caio Mário da Silva Pereira enumera os requisitos essenciais da responsabilidade civil: Em primeiro lugar, a) verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico. (Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro. Ed. Forense, 2009. vol. I, p. 566). Incontroversa a ocorrência do acidente descrito na inicial, conforme narrativa das Partes, depoimentos em audiência e boletim de ocorrência acostado com a inicial. Conforme art. 39 do Código de Trânsito, nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas. O local do acidente não estava sinalizado para a realização de retornos, tampouco se tratava de um lugar apropriado para tanto, o que significa dizer que o Requerido Alessandro deixou de adotar a máxima cautela esperada na condução do veículo. Uma vez reconhecido que o acidente foi a causa primária e determinante do dano, resta configurada a culpa exclusiva dos Requeridos pelo fatídico acidente. Desse modo, resta configurado o dever de reparar os danos ocasionados às Requerentes, haja vista que a violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de abstenção, de cautela entre outros, configura ato ilícito. Nesse sentido, vale transcrever: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL ENTRE CAMINHÃO E ÔNIBUS. CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ PELO ACIDENTE. CRUZAMENTO DA VIA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O réu condutor realizou manobra sem adotar as cautelas necessárias, deixando de observar a preferência de veículo que trafegava na via transversal, em violação ao que dispõe a norma do artigo 36 do CTB. 2. Quanto as alegações da parte ré de que haveria culpa concorrente da parte autora, visto que o caminhão estaria em velocidade muito superior à máxima permitida, não é essa a conclusão que se extrai dos elementos probatórios constantes nos autos. 3. Configurada a culpa exclusiva do réu, uma vez que não observou as normas legais de trânsito e agiu de maneira imprudente e negligente, vindo a ocasionar o acidente automobilístico, não havendo falar em culpa concorrente da parte autora. 4. Escorreita a r. sentença ao considerar como média de faturamento mensal o valor de R$28.982,80, com projeção de lucro para o período era de R$14.491,40 ao mês, levando-se em conta uma despesa média de 50%. Assim, sem razão os apelantes, devendo ser mantida a condenação da ré ao pagamento de uma indenização de R$43.474,20 (quarenta e três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte centavos) em razão dos lucros cessantes pelo período em que o veículo permaneceu parado. 5. Analisando os ganhos e perdas de cada uma das partes, constata-se que deve ser mantida a sucumbência recíproca entre as partes, porém em proporção diversa daquela estabelecida em sentença. (TJPR - 8ª C.Cível - 0023698-17.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 17.11.2020) (TJ-PR - APL: 00236981720108160017 PR 0023698-17.2010.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 17/11/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2020) Feitas as considerações com relação ao acidente, e constatado o cometimento de ato ilícito pelos Requeridos, passa-se a análise pormenorizada dos pedidos formulados na inicial. a) DANOS MORAIS Com relação aos pedidos de danos morais, requerem as Requerentes pelo pagamento de indenização no valor de R$150.000,00 para cada. Os fundamentos utilizados para a procedência do pedido de danos morais são os traumas causados pelo acidente e os reflexos na vida cotidiana das Requerentes. A integridade psíquica resta assegurada como direito fundamental, logo, qualquer ato ilícito que venha a violá-la produzirá dano moral. Está comprovado nos autos o vínculo afetivo e familiar das Requerentes com Everaldo, sendo reconhecido pela jurisprudência que, nessas hipóteses, o dano moral é presumido. Sobre esse ponto, destaco: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MORTE DO CÔNJUGE/GENITOR DOS AUTORES – HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO PELO REQUERIDO – CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO – DANOS MORAIS DEVIDOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – EVENTO DELITUOSO – PENSÃO POR MORTE – VALOR FIXADO ADEQUADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O dano moral na hipótese de morte de familiar configura-se de forma "in re ipsa", ou seja, em casos tais o dano decorre da força dos próprios fatos. Isso porque o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Verificado que tais critérios não foram atendidos pela sentença, impõe-se a redução do quantum. No que se refere aos juros de mora dos danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, estes devem fluir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A fixação de pensão em razão de óbito do cônjuge/genitor em importância correspondente a 2/3 (dois terços) do valor do salário-mínimo vigente é proporcional e razoável. (TJ-MS - AC: 08457979420168120001 Campo Grande, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 14/07/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2023) Entretanto, a quantificação é bastante complexa, por invadir a esfera subjetiva dos indivíduos lesados. Por tal razão, os valores precisam estar em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade, além de serem capazes de alcançar as finalidades da indenização: compensar as vítimas e punir os agentes. Assim, considerando a gravidade do dano e as repercussões na esfera das Requerentes, bem como a capacidade econômica dos Requeridos, fixo a título de danos morais o importe de R$50.000,00 para cada autora. Autorizo, desde logo, o abatimento do valor do seguro DPVAT eventualmente pago às Requerentes, conforme dispõe a súmula 246 do STJ. b) PENSÃO MENSAL Quanto ao pedido de pensão, requerem pelo pagamento do valor mensal de R$6.500,00, ao fundamento de que era o rendimento médio de Everaldo. Conforme consta nos autos, à época do acidente Everaldo era casado com a Requerente Gilvana e as Requerentes Carolliny e Camilly tinham 3 e 11 anos, respectivamente. Por serem menores de idade, a dependência econômica das filhas é presumida, sendo devido o pagamento de pensão mensal até que completem 18 anos ou, caso estejam estudando, até os 25 anos. Sobre a data limite para o pagamento da pensão, já se posicionou o TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO PARANÁ, CONDUZIDA POR AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. VÍTIMA QUE FOI ARREMESSADA DA AMBULÂNCIA. SOLIDARIEDADE DO ESTADO DO PARANÁ, POR SER PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR QUE DEVE SER REDUZIDO PARA MONTANTE COMPATÍVEL COM OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. MÉTODO BIFÁSICO. DESCONTO DPVAT. SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PENSÃO CIVIL QUE DEVE SER PAGA AOS FILHOS MENORES IMPÚBERES ATÉ A MAIORIDADE CIVIL OU, CASO ESTEJAM ESTUDANDO, ATÉ OS 25 ANOS. PENSÃO AO VIÚVO QUE DEVE SER PAGA ATÉ A CONTRAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS OU ESTABELECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXPECTATIVA DE VIDA DA FALECIDA QUE DEVE SER TOMADA COMO PARÂMETRO MÁXIMO DO TERMO FINAL DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA DA DE CUJUS. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUE DEVE SER USADO COMO PARÂMETRO, COM REDUÇÃO DE 1/3. RATEIO ENTRE AS PESOAS A QUEM A FALECIDA DEVERIA PRESTAR ALIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DISCIPLINAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO EM PARTE. (TJ-PR 00023156320188160126 Palotina, Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 05/06/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2023) Aplico o mesmo termo final à pensão devida à viúva, pois inexistem elementos que comprovem a sua dependência econômica integral antes do acidente. Logo, mostra-se possível concluir que a Requerente Gilvana, em razão da sua idade, poderá auferir seus próprios ganhos futuramente. Com relação ao valor da pensão, entendo que o documento de mov. 1.13 não é suficiente para comprovar a renda de Everaldo, pois além de versar sobre um contrato específico, não considera os custos inerentes ao trabalho que devem ser descontados da remuneração por empreitada. Assim, em consonância com o parecer ministerial e com a decisão liminar, fixo a título de pensão às Requerentes o valor de 1 (um) salário mínimo mensal, na proporção de 1/3 para cada, a partir da data do acidente, até que as filhas atinjam a maioridade ou, em caso de estudo, completem 25 anos, observando-se o disposto na súmula 490 do STF. Para fins de garantia do pagamento da pensão, caberá aos Requeridos a constituição de capital, em observância ao art. 533 do Código de Processo Civil. c) DANOS MATERIAIS Com relação aos danos materiais, requerem pelo pagamento do conserto da motocicleta, no valor de R$9.753,60 e despesas com funeral, no valor de R$5.449,00. No caso dos autos, os valores pretendidos pelas Requerentes estão relacionados com o acidente. No mov. 1.15, as Requerentes apresentaram orçamento para conserto da motocicleta, o qual não foi desconstituído pelos Requeridos. Portanto, devem ser custeados os valores para conserto da motocicleta, em observância ao orçamento de mov. 1.15, no valor histórico de R$9.753,60. Com relação às despesas funerárias, as Requerentes apresentaram comprovante de pagamento ao cemitério no valor de R$1.999,00, mais R$500,00 a título de ornamentação de flores, mais R$2.950,00 ao Centro de Tanatologia do Paraná, totalizando R$5.449,00. Sobre os reembolsos pretendidos, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPESAS DE SEPULTAMENTO. RESSARCIMENTO. PENSIONAMENTO. 1-Ação indenizatória por danos materiais e morais oriundos de acidente fatal provocado por colisão do automóvel dirigido pelo réu com a motocicleta guiada pela vítima, filho da autora. 2-Ausência de comprovação de dependência financeira, o que inviabiliza o pensionamento requerido. Não é a hipótese de família de baixa renda. 3-Ressarcimento do valor expendido com o sepultamento. Comprovação do pagamento. Além disso, consoante jurisprudência do E. STJ, é prescindível tal verificação, diante da inevitabilidade do gasto. 4-Dano material referente à motocicleta. Inegável a perda patrimonial experimentada pelo acidente, cuja responsabilidade já foi consolidada na sentença. 5-A indenização pelo dano extrapatrimonial deve se aproximar, uma vez que o reparo total é impossível, de uma compensação capaz de amenizar o sofrimento experimentado. 6-Dano moral corretamente fixado na sentença. 7-Condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária. 8-Parcial provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 04131083820148190001, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 21/09/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) Sendo assim, defiro o pedido de reembolso dos danos materiais, no total histórico de R$15.202,60. d) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Cumpre ressaltar, nesse ponto, que o entendimento desta magistrada sobre juros moratórios é no sentido de que a taxa que se refere o art. 406 do Código Civil é a Taxa Selic. Dispõe o referido dispositivo, que quando os juros de mora não forem convencionados, serão fixados pela taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazendo Nacional. O texto do artigo, assim como as demais disposições do Código Civil, não faz menção aos juros de mora de 1% ao mês comumente utilizado nas decisões judiciais, possibilitando a observância da Taxa Selic. Os juros de 1% ao mês advêm do art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, mas possuem aplicação subsidiária, uma vez que serão assim calculados quando a lei não dispuser de modo diverso. Em outubro de 2010, no julgamento do REsp 1136733, o STJ firmou precedente de que a Taxa Selic engloba juros e correção monetária e, por essa razão, não pode ser cumulada com outro índice de atualização. O tema, inclusive, já se encontra firmado nos Temas Repetitivos 74, 75, 99,112, 113, 199 e 359 do STJ. A incidência de juros e correção, ainda que seja um pedido acessório do principal, deve observar os mesmos princípios basilares que regem todo o processo. Logo, os consectários da condenação também necessitam ser aplicados em estrita observância à razoabilidade, uma vez que geram impactos econômicos à parte devedora e podem, como consequência, levar ao enriquecimento ilícito da parte credora. Não é demais ressaltar, que a correção monetária tem o condão de evitar a desvalorização da moeda pela inflação, ou seja, é uma reposição financeira. Por sua vez, os juros de mora representam um acréscimo e visam ressarcir o credor pelo atraso no pagamento de eventual dívida. Os institutos têm objetivos econômicos claros e não podem servir como meio de ganho ou acréscimo à condenação principal. Por tais razões, é que a Taxa Selic se mostra mais adequada, tendo em vista que atinge os objetivos econômicos necessários e mantém a proporcionalidade para com a condenação principal, sem representar vantagem excessiva ao credor. Feitas essas considerações, no que diz respeito à condenação por danos morais, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Todavia, a incidência da Taxa Selic desde o evento danoso causaria um enriquecimento ilícito a parte autora, pois nela já está embutida a correção monetária em sua formação, tal como acima exposto. Desse modo, a fim de manter a proporcionalidade com a Taxa Selic, os juros moratórios referentes aos danos morais, incidentes desde o evento danoso, são devidos no percentual de 1% ao mês até a data do arbitramento por esse juízo e, após, deverá incidir unicamente a Taxa Selic. Quanto aos danos materiais, considerando as súmulas 43 e 54 do STJ e a natureza de responsabilidade extracontratual da obrigação, desde o evento danoso incidirá somente a Taxa Selic, a qual contempla juros de mora e correção monetária. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar de mov. 31 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: (i) Reconhecer a culpa exclusiva dos Requeridos e a constituição do dever de indenizar; (ii) Condenar os Requeridos ao pagamento de danos morais, no valor de R$50.000,00 para cada Requerente, restando autorizado o abatimento dos valores recebidos a título de seguro obrigatório; (iii) Condenar os Requeridos ao pagamento de pensão mensal às Requerentes, no importe de 1 salário mínimo, na proporção de 1/3 para cada, até que as filhas atinjam a maioridade ou, caso estudem, até que completem 25 anos; (iii.a) O termo final representa o término do pagamento para as filhas e para a viúva; (iii.b) Os Requeridos deverão constituir capital para assegurar o pagamento, em observância ao art. 533 do Código de Processo Civil; (iv) Condenar os Requeridos ao pagamento de danos materiais, no valor histórico de R$15.202,60. Considerando a sucumbência mínima, condeno os Requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, tendo em vista o trabalho realizado, o tempo despendido na solução da lide e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Observe-se o benefício da justiça gratuita, caso concedido. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1) Intime-se a pessoa jurídica requerida para que traga documentos que atestem o seu faturamento mensal, de modo a analisar o pedido de assistência judiciária, pois o benefício somente é concedido as pessoas jurídicas que efetivamente comprovarem a necessidade do benefício. 2) Da denunciação à lide do DER – PR. Aduzem os requeridos que no dia do acidente havia má sinalização no local do acidente apesar das obras com bloqueio total de acesso a cidade de Rio Branco do Sul, situação que contribuiu para o acidente. Denuncia-se também o Estado do Paraná porque é o responsável legal pelo DER-PR. A pretensão para denunciação à lide não merece acolhimento, na medida em que as situações onde é permitida a denunciação à lide são aquelas indicadas no artigo 125 do CPC, que indica, mais precisamente em seu inciso II: “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem, for vencido no processo.” Na situação dos autos, contudo, o requerido busca eximir-se de sua responsabilidade, atribuindo culpa a terceiro, logo, situação que não se insere o conceito de denunciação. Acerca do tema a representante do Ministério Público juntou vários julgados, aos quais peço vênia para reportar-me, por amor a brevidade. Assim, o polo passivo deve ser mantido com as pessoas originariamente ali incluídas. 3) Da litispendência e coisa julgada – os requeridos afirmam que a presente demanda necessita ser arquivada, ante a propositura de demanda preparatória já arquivada, para a qual não foi observado o prazo de 15 dias para emendar a inicial, situação que levou a extinção do processo por ausência de pressupostos processuais. Defende o requerido que haveria necessidade de aguardar o trânsito em julgado e arquivamentodo processo cautelar para posterior ajuizar nova demanda. Pugnam pela extinção do processo sem resolução de mérito. A alegada litispendência não merece acolhimento, pois a demanda extinta e arquivada se tratava de pretensão para concessão de alimentos provisionais e arresto de bens, ao passo que nesta lide a busca é pelo julgamento do mérito. Naquela houve a extinção sem resolução de mérito, logo, não há identidade de ações, mas apenas similitude, porque se referem ao mesmo fato e as mesmas partes, porém a pretensão buscada é diversa e naquela, conforme fundamentou o requerido, não houve a competente emenda e, portanto, o feito se extinguiu na fase preliminar. 4) Pontos controvertidos: a) se o requerido foi responsável pelo acidente, porque fez conversão proibida; b) se o veículo envolvido no sinistro apresentava diversos problemas mecânicos, o que agravou a responsabilidade dos réus; c) se a vítima contribuiu com a acidente, estando em excesso de velocidade e não usava lentes corretivas e ainda em razão de pilotar de cabeça inclinada para baixo e, em razão dos raios solares; d) se, em sendo verificada a responsabilidade dos requeridos, os autores têm direito ao pagamento da indenização moral, além da pensão mensal até a data em que a vítima completaria 75 anos de idade e, por fim, se há necessidade de pagamento do pedido de dano material, correspondente ao conserto da motocicleta e despesas com funeral; e) se a falta de sinalização no local e demais características da pista foram a causa do acidente 5) Defiro o pedido para produção de provas orais, consistentes na oitiva de testemunhas já arroladas nos autos e outras que poderão ser arroladas, no prazo de 15 dias, contados da intimação desta audiência. Defiro, ainda, o pedido para depoimento pessoal da primeira autora e do requerido, condutor do veículo.6) A prova pericial será analisada após a conclusão da prova testemunhal. 7) Indefiro o pedido para a inclusão do perito criminal, Altamir Coutinho para ingressar no feito na qualidade de terceiro, porque, em sendo deferida a prova pericial, cada parte poderá indicar os seus respectivos assistentes, sendo certo que estes não participam do feito como terceiros, mais apenas habilitados durante o período da perícia. 8) Observe-se, para fins de intimação o determinado no agravo de instrumento, com chamamento nominal para ambos os réus. 9) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 1º. De junho de 2023, às 14h. 10) Intimem-se as partes que prestarão depoimento pessoal, pessoalmente, ante ao depoimento a ser prestado. 11) A audiência ocorrerá na modalidade presencial, a não ser que os advogados, de comum acordo, requeiram formato diverso. 12) Intimem-se.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE NECESSIDADE QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO CAUSADOR DIRETO DO DANO.INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 188, II, E 930, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE REGRESSO. DESPESAS COM O FUNERAL. DANO MATERIAL DEMONSTRADO.INDENIZAÇÃO DEVIDA. PENSÃO MENSAL POR MORTE.MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. TERMOFINAL PARA A VIÚVA ATÉ QUANDO A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE. EXPECTATIVA Apelação Cível nº 1.601.608-3 fls. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAMÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO. ÉPOCA DO SINISTRO. TABELA DO IBGE. DANO MORAL DECORRENTE DA MORTE DE ENTE FAMILIAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ÍNDICE APLICÁVEL. MÉDIA ENTRE INPC/IGP-DI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIA ENTRE O PERCENTUAL NUMÉRICO (20%) E A DESCRIÇÃO POR EXTENSO (DEZ POR CENTO) EM SENTENÇA Processo: 0021452-47.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0021452-47.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$517.202,56 Autor(s): CAMILLY PERES MENDES representado(a) por GILVANA PERES MENDES CAROLLINY CEZARIO MENDES representado(a) por GILVANA PERES MENDES GILVANA PERES MENDES Réu(s): ALESSANDRO RIBA SABIM FERNANDO & GUILHERME TRANSPORTES SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais c/c alimentos e tutela de urgência ajuizada por Gilvana Peres, a qual também está representando as menores Camily Peres Mendes e Carolliny Cezário Mendes, em face de Fernando & Guilherme Transportes e Alessandro Riba Sabim, todos devidamente qualificados nos autos. Narram as autoras que em 25 de maio de 2020, Everaldo Cezário dos Santos, esposo da primeira requerente e pai das demais, faleceu vítima de acidente de trânsito quando trafegava em sua motocicleta HONDA/CBX 250, placa ACK 5198, cor preta, na PR-418. Relatam que o falecido teve sua trajetória interrompida pelo veículo M. BENZ AXOR, placa AYL 2J23, cor vermelha, rebocando a carreta REB/BRANDON, placa ACQ 0984, de propriedade da requerida, conduzido pelo requerido. Afirmam que o acidente vitimou fatalmente Everaldo Cezário, sendo culpa exclusiva do condutor do caminhão, o qual efetuou manobra de retorno inapropriada, obstruindo a passagem da motocicleta ocupada pela vítima. Esclarecem que o sinistro foi registrado por vídeo, sendo possível observar manobra imprudente realizada pelo condutor do caminhão. No mérito, afirmam que o fato do veículo estar sendo conduzido por preposto não elide a responsabilidade do preponente. Alegam que, em decorrência da violação dos bens morais que compõe sua personalidade e diante da comprovação de culpa dos requeridos, é devido o ressarcimento do dano moral sofrido. Ainda, ressaltam que o ocorrido trouxe às requerentes a perda imediata da fonte de sustento, postulando, dessa forma, por danos materiais, os quais serão baseados nos rendimentos do falecido, orçamentos do conserto da motocicleta e com as pompas fúnebres. Requerem a concessão da tutela de urgência, bem como a procedência da demanda. Juntou documentos (mov. 1.1/1.17). Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (mov. 65). Preliminarmente, alegam a ocorrência de litispendência e lesão à coisa julgada. No mérito, afirmam que na região do acidente havia grande obra na rodovia, a qual é de responsabilidade do DER/PR, sem qualquer sinalização, induzindo os condutores a erro, efetuando manobras no trevo de acesso para o município de Rio Branco do Sul. Aduzem que, em razão das obras na referida rodovia, diversos veículos fazem manobra no local do acidente. Frisam que o motorista do caminhão da empresa ré teve cautela ao efetuar a manobra, contudo, o condutor não visualizou a moto, visto que é notório que a mesma não aparece no vídeo anexado aos autos. Ressaltam que a colisão ocorreu no final do caminhão, local que não estava no campo de visão do motorista. Ademais, informam que a partir do laudo pericial nº 37.404/2020, foi constatado que o condutor da motocicleta não freou ou realizou qualquer manobra evasiva a fim de evitar a colisão. Esclarecem que no parecer técnico, constataram diversas irregularidades na condução da moto, como a ausência do uso obrigatório de lentes corretivas, excesso de velocidade para o local e a pilotagem “às cegas”, que foi fator preponderante para ocorrer o acidente. Asseveram que não há que se falar em culpa exclusiva do condutor do caminhão, uma vez que, no Parecer Técnico, é evidente a negligência do falecido na condução de sua moto. Afirmam que não há dever de indenizar por danos morais e materiais, em razão da culpa exclusiva do de cujus. Diante disso, requereram a improcedência da demanda e revogação da liminar. Juntaram documentos (mov. 65.1/65.17). Impugnação à contestação (mov. 88). Embargos de declaração opostos pelo requerido (mov. 113). O requerido interpôs agravo de instrumento (mov. 121) em face da decisão interlocutória de mov. 116. Manifestação do Ministério Público (mov. 153). Vieram-me conclusos. Breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares As preliminares arguidas pelo requerido foram afastadas na decisão de mov. 108. Mérito Estão presentes os pressupostos processuais de existência, de validade e as condições da ação, estando o processo apto ao julgamento de mérito. Inicialmente, necessário ressaltar que é incontroverso que o acidente narrado na inicial efetivamente ocorreu, vitimando fatalmente o marido/genitor da parte autora. Portanto, tem-se que a controvérsia reside na responsabilidade ou não da requerida pelo acidente de trânsito indicado na inicial. Ademais, observo que não houve qualquer impugnação em relação ao vínculo empregatício existente entre o condutor do caminhão e a requerida. Dessa forma, apurados os requisitos autorizadores da reparação civil no caso, a responsabilidade da demandada é objetiva, conforme leciona o art. 932, III do Código Civil. A esse respeito, cumpre colacionar o seguinte julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - VÍTIMA FATAL. APELO 01. PENSÃO MENSAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS REQUERENTES - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE - VALOR QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DO INSTITUTO - RECURSO DESPROVIDO. APELO 02. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEGURADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PATRÃO EM RELAÇÃO AOS SEUS EMPREGADOS - SÚMULA 341 DO STF - EXEGESE DOS ARTS. 932 E 933 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO DE QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE EM DEMANDA REGRESSIVA PRÓPRIA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC 0318783-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Arquelau Araujo Ribas - Unanime - J. 28.06.2007). – sem grifos no original. Pois bem. A controvérsia cinge-se acerca a culpa pelo acidente de trânsito que acarretou os danos narrados na exordial. De acordo com a parte autora, o acidente automobilístico foi ocasionado por culpa do réu, que efetuou manobra em local indevido. Observa-se que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Compulsando os autos, verifica-se que restou demonstrado o ato ilícito praticado pelo motorista do caminhão e o dano causado à parte autora, incumbindo àquele a obrigação de indenizar a requerente, consoante dispõe o artigo 927 do Código Civil. A imputação de responsabilidade civil pressupõe a presença de dois elementos de fato, a conduta do agente e o resultado danoso, e um elemento lógico-normativo, o nexo causal, consistente no elo entre os elementos de fato. Quanto ao nexo causa, este possui dois seguimentos: contrario sensu, o qual possui escopo no art. 927 do Código Civil, e assevera que ninguém pode ser responsabilizado por aquilo que não tiver dado causa, e, de outro lado, decorrente do art. 403 do referido código, somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso. Ademais, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 196. Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação: Infração - grave; Em conformidade com os supracitados artigos, mesmo que regular, toda manobra não pode ser executada sem que o motorista se certifique que há condições de realiza-la, considerando sua posição, direção e velocidade, o que não se trata do presente caso, pois a manobra realizada pelo caminhão se deu de forma e em local irregular, obstruindo totalmente a via na qual transitava o de cujus, ocasionando acidente que vitimou o genitor e marido das autoras. De fato, restou demonstrado por meio de vídeo, a conduta irregular do preposto do requerido ao conduzir o veículo, violando deveres e cuidados estabelecidos no Código Brasileiro de Trânsito. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: (...). Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Ademais, frisa-se que, conforme o art. 29, §2º do CTB, os veículos de maior porte são sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. Ressalta-se que, é possível extrair do laudo pericial elaborado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária Polícia Científica que “o perito pode inferir que a causa determinante do acidente foi a condução irregular por parte do veículo V2 ao realizar retorno em local proibido”. Posto isto, conclui-se que o acidente de trânsito foi causado por manobra irregular do requerido, o qual, ao tentar realizar retorno em local inadequado, trancou a via, resultando no acidente, e, consequentemente, no óbito do de cujus. No que tange às alegações do réu referentes ao laudo de exame de necropsia que atestou que o motorista se encontrava com a cabeça orientada para baixo na condução da motocicleta, provavelmente pela incidência de raios solares, não merecem prosperar os argumentos, visto que se mostram insuficientes para atestar ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Registre-se novamente que, caso o condutor do veículo da ré tivesse agido de acordo com as regras de trânsito, o evento não teria ocorrido, sendo, portanto, a sua causa determinante. Portanto, ante a ausência de dúvidas acerca da conduta do preposto do requerido foi fator decisivo para a ocorrência do evento danoso, bem como o réu Fernando & Guilherme Transportes, proprietário do caminhão envolvido no acidente, plenamente cabível a responsabilização dos requeridos pelos danos causados às requerentes. Danos materiais Conforme estabelecido no art. 944 do Código Civil, a indenização será medida de extensão do dano, observando-se que, em caso de acidente de trânsito, deve ser ressarcido, dentro do possível, integralmente, os danos e despesas que a vítima sofreu em razão de ato ilícito. Postula a parte autora pelo pagamento de pensão no valor equivalente à 2/3 dos rendimentos da vítima, no importe de R$4.333,33, a qual deverá perdurar até a data em que a vítima completaria 75 anos, observando-se a incidência do décimo terceiro salário, bem como indenização por danos materiais em razão do conserto da motocicleta e funeral do de cujus. Importa consignar que os réus não impugnaram a veracidade da requerente ser financeiramente dependente do de cujus, dessa forma, induzindo ao reconhecimento deste fato. Com relação às filhas do de cujus, considerando que Carolliny Cezario Mendes (15/11/2017) tinha 3 anos e Camilly Peres Mendes (19/06/2009) com 10 anos à época do acidente, presume-se sua dependência financeira. Desta forma, cabível a indenização por danos materiais pleiteados. Em relação a primeira autora, viúva, a indenização por danos materiais deverá ser paga em forma de pensão mensal, desde a data do sinistro, até o dia em que o de cujus completaria 75 anos, ou até o óbito da beneficiária, caso este ocorra antes. Vejamos o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO QUE REALIZOU MANOBRA DE DESVIO PARA EVITAR COLISÃO COM CARROÇA (HIPOMÓVEL) E ATINGIU AUTOMÓVEL.ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO. REQUERIDO QUE, MESMO ADOTANDO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, NÃO TERIA COM EVITAR A COLISÃO. SENTENÇA. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. 1. O motorista que, para evitar acidente, desvia seu veículo para a pista de direção contrária e intercepta veículo que por ela trafegava, provocando o acidente, deve responder pelos danos causados. O causador do dano, neste caso, pratica ato lícito, em razão de ter agindo em estado de necessidade, contudo essa condição não elide o seu dever de indenizar. Por sua vez, ainda que o fato de terceiro não exclua a responsabilidade de quem causou o acidente, enseja direito de regresso contra o terceiro que criou a situação de perigo. 2. Em caso de homicídio é devida indenização pelas despesas com funeral e sepultamento. 3. Não comprovada a renda efetiva da vítima, deve-se adotar como parâmetro da pensão o salário mínimo, com desconto de 1/3 correspondente aos gastos pessoais. 4. O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir Apelação Cível nº 1.601.608-3 fls. 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA a reiteração da conduta ilícita. 5. A finalidade da correção monetária é a mera recomposição do valor da moeda, assim este consectário legal deve ser modificado, de ofício, para a média aritmética entre o INPC e o IGP-DI. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. (TJPR -9ª C.Cível -AC -1601608-3 -Região Metropolitana de Londrina -Foro Central de Londrina -Rel.: Desembargador Coimbra de Moura -Unânime -J. 13.12.2018) (TJ-PR -APL: 16016083 PR 1601608-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 13/12/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2409 08/01/2019) Quanto às menores, fazem jus a indenização por dano material em forma de pensão, desde a data do acidente, até o dia em que elas completarem 25 anos de idade. É o entendimento deste Tribunal: Apelação cível. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão frontal entre caminhão e caminhonete. Óbito do condutor da caminhonete. Suspensão da ação civil até o julgamento definitivo da ação criminal. Desnecessidade. Independência das esferas cível e penal. Responsabilidade civil. Invasão da pista de rolamento contrária pelo réu. Boletim de ocorrência. Presunção de veracidade não elidida. Dever de indenizar configurado. Pensão mensal vitalícia. Art. 950 do Código Civil. Cabimento. Possibilidade de cumulação com benefício previdenciário. Danos morais. Configurados. Quantum indenizatório. Manutenção. Honorários recursais. Art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.1. “É princípio elementar a independência entre as esferas cíveis e criminais, podendo um mesmo fato gerar ambos os efeitos, não sendo, portanto, obrigatória a suspensão do curso da ação civil até o julgamento definitivo daquela de natureza penal.” (REsp 347.915/AM, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 238)2. Tem-se que a causa primária do acidente foi a invasão da via de rolamento contrária pelo réu, que perdeu o controle do caminhão, ao que tudo indica, por conta do excesso de velocidade empreendido, não se sustentando a versão do apelante de que o evento danoso teria sido causado por culpa exclusiva de terceiro.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento no sentido de que, na hipótese de morte resultante de acidente automobilístico, o pensionamento mensal em razão de ato ilícito deve se dar no valor de 2/3 (dois terços) dos proventos recebidos em vida pela vítima, devendo perdurar, no caso do cônjuge, até a data em que o falecido atingiria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro e, no caso dos filhos dependentes, até a data em que estes completariam 25 (vinte e cinco) anos de idade.4. O fato de a viúva receber benefício previdenciário do INSS não obsta o recebimento do pensionamento mensal, visto que estes têm origens diferentes, o primeiro assegurado pela Previdência e o segundo, pelo direito comum.5. Sopesadas as circunstâncias do caso concreto e o alcance da ofensa (gravíssima –evento morte), bem como a capacidade econômica das partes, tenho que o valor deve ser mantido consoante fixado em sentença, qual seja, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), divididos entre os quatro autores.6. Diante do desprovimento do apelo, é de ser majorada a verba honorária fixada em primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. (TJPR -8ª C.Cível -0001969-55.2016.8.16.0103 -Lapa -Rel.: Desembargador Hélio Henrique LopesFernandes Lima -J. 05.05.2020) Quanto ao valor da pensão, visando a fixação adequada e considerando que não há comprovante dos rendimentos auferidos pelo de cujus, além do documento de mov. 1.13, sendo que este não pode servir de prova acerca dos rendimentos mensais, visto que se trata de contrato por empreitada. Para a demonstração, deveria a parte ter juntado outros contratos de trabalho, extratos bancários, declaração de Imposto de renda, o que não ocorreu. Assim, mantenho a pensão em um salário mínimo nacional vigente, incluindo o décimo terceiro salário, a contar da data do sinistro até a data em que o falecido completaria 75 anos de idade ou até que a beneficiária venha a falecer, observando-se que, caso tenha prestações mensais vencidas, estas deverão ser pagas em parcela única e calculadas com base no salário mínimo de cada vencimento, corrigidas monetariamente desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora nos termos acima expostos e as demais atualizadas de acordo com a fixação do salário mínimo, sendo que quando as menores, Camilly Peres Mendes e Carolliny Cezario Mendes, completarem 25 anos, a pensão se reverterá em favor da viúva Gilvana Peres Mendes. Ainda, merece prosperar o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.753,60 (nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), correspondentes ao conserto da motocicleta, e R$ 1.999,00 (um mil, novecentos e noventa e nove reais) referente ao funeral Vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE CARRO E MOTO – ÓBITO DO MOTOQUEIRO – DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO 01 – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA À VIÚVA – PRESUNÇÃO DE QUE O FALECIDO AUXILIAVA NO SUSTENTO DA FAMÍLIA E DESPESAS DO LAR – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE CÔNJUGES – PENSÃO MENSAL DEVIDA – VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE INDEPENDE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUAL TEM NATUREZA SECURITÁRIA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA AUFERIDA PELA VÍTIMA – PENSÃO QUE DEVE SER FIXADA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO – TERMO FINAL – IDADE DE EXPECTATIVA DE VIDA DO BRASILEIRO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – DE CUJUS QUE JÁ HAVIA ULTRAPASSADO A EXPECTATIVA DE VIDA – VIÁVEL A CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO DE FORMA VITALÍCIA – SOLUÇÃO DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL À VÍTIMA -INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO PELO ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA PAGAMENTO DA PENSÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E DAS PARCELAS VENCIDAS E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA – PEDIDO DE INCIDÊNCIA JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A IMPORTÂNCIA SEGURADA – POSSIBILIDADE APENAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO, PELOS ÍNDICES CONTRATADOS, OU, NA FALTA DELES, PELOS ÍNDICES OFICIAIS.APELAÇÃO 02 – RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE QUE, DIANTE DA REVELIA DA SEGURADA, HOUVE PERDA DO DIREITO DE COBERTURA – REVELIA QUE NÃO FOI O MOTIVO DETERMINANTE PARA CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS – INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA RESPONSABILIDADE DA BENEFICIÁRIA OU SUA CONFISSÃO DE CULPA – ANÁLISE DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – PEDIDO PARA ENQUADRAMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELOS REQUERENTES E PENSÃO MENSAL COMO DANOS CORPORAIS– INVIABILIDADE – PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELOS PARENTES DO FALECIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DA COBERTURA DA APÓLICE, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – POSSIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (autores) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (requerida) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.01. Diante da presunção de que o de cujus auxiliava no sustento da família e nas despesas do lar, além da dependência econômica entre cônjuges decorrente do dever legal de assistência mútua na constância do casamento, conforme estabelece o artigo 1.566, inciso III, do Código Civil, viável a concessão da pensão mensal à viúva requerente, no montante de 2/3 (dois terços) do salário mínimo nacional, eis que não restou devidamente comprovado nos autos a renda auferida pela vítima. 02. A pensão mensal decorrente de ato ilícito e é cumulável com a pensão previdenciária em razão das verbas possuírem natureza jurídica distintas.03. O falecido ter ultrapassado a expectativa de vida indicada pelo IBGE quando de sua morte não pode constituir óbice para concessão da pensão, de modo que devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, viável a concessão da pensão mensal vitalícia à requerente, sendo que sobre as parcelas vencidas devem incidir, além da correção monetária pelo índice IPCA e, juros de mora de 1% ao mês, desde a data do vencimento de cada parcela. 04. Como a pensão mensal decorrente de morte possui caráter alimentar, não pode ser substituída pelo pagamento de uma só vez, sendo incabível, também, a constituição de capital com o fim de garantir o pagamento, eis que não se verificam razões para tanto. 05. Deve incidir correção monetária sobre o capital segurado, a partir da data da contratação do seguro, utilizando-se os índices contratados, ou, na falta deles, os índices oficiais, de modo a se recompor a perda inflacionária do período. Os juros moratórios são inaplicáveis.06. No presente caso, não há se falar em perda do direito à cobertura contratada diante da revelia da segurada, haja vista a revelia não ter sido o motivo determinante para condenação das requeridas. 07. As despesas dos demandantes com: concessão de jazigo, inventário, prontuário médico e boletim de ocorrência, além da pensão mensal, devem ser enquadradas na cobertura de “danos materiais” da apólice, por se tratarem de prejuízos materiais suportados pelos parentes do falecido. 08. Sendo os apelos conhecidos e parcialmente providos, inviável a fixação de verba honorária recursal, por contrariar o caráter repressivo do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. (TJPR - 8ª C.Cível - 0033893-65.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.04.2020). Danos morais No que se refere ao dano moral, Cavalieri Filho explica que é aquele que viola os direitos da personalidade. Para o autor, são direitos inatos, “atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana”. O autor classifica, ainda, os direitos da personalidade em dois grupos: “(i) direitos à integridade física, englobando o direito à vida, o direito ao próprio corpo; e (ii) direitos à integridade moral (...)”. Na hipótese dos autos, comprovadas as lesões corporais decorrentes do sinistro de trânsito, pelo que é manifesta a ofensa aos direitos do primeiro grupo supramencionado. Em laudo pericial de mov. 65.5, especificamente na conclusão, restou comprovado que a causa determinante do acidente que vitimou Everaldo Cezario, foi a condução irregular do caminhão dos requeridos. De fato, havendo comprometimento da integridade física da parte afetada, o dano moral é presumido, pois desnecessária qualquer prova da dor, sofrimento, angústia e abalo psíquico suportados pelo autor. Assim já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: “Os danos morais configuram-se, diante in re ipsa da lesão ocorrida à integridade corporal” (AgRg no AREsp 583.266/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe13/11/2014) Quanto ao valor da indenização por dano moral, ele deve servir para punir o ofensor e para compensar o ofendido, não podendo, no entanto, ensejar o enriquecimento sem causa, tampouco deve ser insignificante. Para se alcançar a quantia que corresponda à compensação da vítima e à punição do agente, o Juiz deverá observar várias circunstâncias: o grau de cultura, a posição social, a repercussão do dano na vida íntima da vítima, a capacidade de pagamento do ofensor, seu grau de culpabilidade. Os danos morais são configurados quando há lesão aos direitos personalíssimos. No referido caso, o genitor e marido das autoras faleceu em decorrência de acidente de trânsito. Cumpre ressaltar que o STJ definiu parâmetros para fixação do dano moral em casos análogos, com valores razoáveis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR DA REPARAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, em que verificado acidente de trânsito com vítima fatal, o valor fixado a título de reparação por danos morais, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o primeiro autor, lesionado no evento, e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos três outros autores, familiares do falecido, não se mostra excessivo. 2. O agravo interno não pode ser conhecido na parte em que pleiteada a alteração do termo inicial dos juros moratórios, porque não impugna o fundamento da decisão agravada. Incidência das Súmulas n. 182/STJ e 283/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1564828/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) Assim, o valor pleiteado não pode ser tomado de modo absoluto, considerando a ausência de tabelamento do valor das indenizações por danos morais e a necessidade de se considerar as peculiaridades da presente demanda. Dessa forma, diante do caráter reparatório e pedagógico da indenização, fixo os danos morais em R$50.000,00 para cada um das autoras. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, condenando os réus solidariamente ao pagamento em favor das autoras de: a) indenização por danos morais, no montante de R$ 50.000,00 reais para cada uma das autoras, acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação e acrescidos de correção monetária pelo INPC/IGP-DI desde a presente data; b) confirmando a decisão liminar, pensão mensal em favor das autoras no valor de um salário mínimo vigente, incluído o 13 salário, nos termos da fundamentação. As parcelas já vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC/IGP-DI desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) das despesas com o funeral e conserto da motocicleta conforme a fundamentação, corrigidas monetariamente pelo INPC/IGP-DI desde o desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% desde a citação. Consequentemente, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. Caso a sucumbente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, observe-se o disposto no art. 98, §3° do CPC. Cumpra-se o previsto no Código de Normas e, oportunamente, após as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021452-47.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0021452-47.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$517.202,56 Autor(s): CAMILLY PERES MENDES representado(a) por GILVANA PERES MENDES CAROLLINY CEZARIO MENDES representado(a) por GILVANA PERES MENDES GILVANA PERES MENDES Réu(s): ALESSANDRO RIBA SABIM FERNANDO & GUILHERME TRANSPORTES 1. Conforme preceitua o art. 99, §2º do CPC, em havendo elementos que evidenciem a falta do enquadramento da parte às hipóteses legalmente previstas, o benefício pode ser indeferido, sendo oportunizado previamente à parte a devida comprovação. A parte requerida colacionou os respectivos documentos no mov. 75. Quanto ao requerido Alessandro Riba Sabim, defiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita à parte. No entanto, quanto à pessoa jurídica Fernando & Guilherme Transportes, tenho que os documentos não demonstram a alegada impossibilidade em arcar com as custas do processo, até por não haver qualquer indício da precária saúde financeira da empresa, razão pela qual indefiro o pedido. Assim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao réu ALESSANDRO RIBA SABIM, enquanto indefiro o pedido em questão no que toca à empresa FERNANDO & GUILHERME TRANSPORTES. 2. Intime-se a parte requerida para se manifestar acerca dos documentos colacionados junto ao mov. 88, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, especifiquem as partes as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias, indicando de forma fundamentada o que tenciona comprovar, bem como, querendo, apresente sugestão de forma objetiva acerca dos pontos controvertidos sobre os quais deve a produção probatória ser realizada. No caso de requerimento de prova pericial, no prazo acima assinalado, deve a parte declinar sua importância, alcance e finalidade para o deslinde da questão. Intimações e diligências necessárias. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito Substituta i

08/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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