Procedimento Comum Cível 0006221-09.2021.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006221-09.2021.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 00:00 ATÉ 03/07/2026 23:59 (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 00:00 ATÉ 03/07/2026 23:59 (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/06/2026 00:00 até 03/07/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 16ª Câmara Cível Processo: 0006221-09.2021.8.16.0077 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 16ª Câmara Cível a realizar-se em 29/06/2026 00:00 até 03/07/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2026, 17:33

Petição (Contra-razões)

25/03/2026, 17:09

Confirmada

05/03/2026, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 17:58

Documento (Certidão)

24/02/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 09:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006221-09.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$65.270,59 Autor(s): VALDECIR BARBOSA DA SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Autos nº. 0006221-09.2021.8.16.0077 1. Recebo os embargos de declaração, eis que foram opostos tempestivamente e, hipoteticamente, veiculam pretensão adequada à espécie recursal. No entanto, nego provimento, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; d) corrigir erro material. A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara. A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes. A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto. O erro de fato é a premissa fática equivocada que permite uma conclusão equivocada. Erro material é a falha na elaboração do texto. No caso dos autos, tem-se por certo que o embargante não pretende sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em relação à decisão atacada, mesmo porque tal pronunciamento não padece de qualquer dos vícios apontados na fundamentação dos embargos. Explica-se. a) Da Omissão e Contradição quanto à valoração das perícias judiciais e capitalização de juros A sentença embargada não incorreu em omissão ou contradição ao valorar as perícias judiciais e decidir sobre a capitalização de juros. Ao contrário, a decisão foi expressa e fundamentada ao explicar a prevalência da primeira perícia sobre a segunda. Consta na sentença que "Ainda que a segunda perita tenha concluído pela inexistência de capitalização de juros em sentido estrito, tal conclusão não pode prevalecer diante da análise técnica detalhada realizada pela primeira perícia, que adotou metodologia adequada para identificar a prática do anatocismo, afastando a capitalização composta mediante a liquidação dos juros apenas quando havia saldo positivo ou entrada de crédito." Tal trecho demonstra claramente que o Juízo analisou os dois laudos, valorou-os e optou por um deles, indicando as razões de sua escolha, qual seja, a metodologia adequada adotada pela primeira perícia. A mera discordância do embargante com a conclusão adotada e a valoração da prova não configura omissão ou contradição passível de saneamento via embargos de declaração, mas sim o desejo de rediscussão do mérito, o que é vedado nesta via recursal. b) Da Omissão quanto à comprovação do efetivo pagamento dos valores restituídos A alegação de omissão quanto à comprovação do efetivo pagamento dos valores restituídos também não se sustenta. A sentença fundamentou a condenação na ilegalidade das cobranças e na ausência de apresentação do contrato pelo banco réu, mesmo após determinação judicial. Conforme explicitado, "A ausência de apresentação do contrato pelo banco réu, apesar da determinação judicial expressa nesse sentido, acarreta a presunção de veracidade das alegações autorais, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil, bem como configura descumprimento do ônus probatório que lhe incumbia por força da inversão determinada". Diante da presunção de veracidade das alegações autorais sobre as cobranças indevidas e da apuração pericial dos valores, a comprovação do "efetivo pagamento" se torna decorrência lógica, sendo desnecessária uma análise específica e individualizada para cada lançamento, que já foi objeto de análise técnica. A condenação à repetição do indébito está amparada na ilegalidade das cobranças e na pressuposição de que foram pagas, não havendo omissão. c) Da Omissão e Obscuridade na aplicação da repetição em dobro A decisão embargada não é omissa nem obscura quanto à aplicação da repetição em dobro. Como se vê da sentença, justificou-se a condenação com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Foi detalhada a conduta que caracteriza a má-fé: "a cobrança de valores sem respaldo contratual demonstrado, especialmente após a intimação judicial para apresentação dos documentos pertinentes e não apresentados pelo banco réu, configura conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente". Trata-se de fundamentação específica, que indica a conduta concreta do banco (cobrança sem respaldo contratual e desatendimento à ordem judicial de exibição de documentos) como violadora da boa-fé objetiva, e não uma "má-fé genérica". A alegação de divergência técnica entre laudos não afasta a má-fé quando a ilegalidade da cobrança se dá pela ausência de lastro contratual e pela inércia do réu em apresentar documentos essenciais. Portanto, não há omissão ou obscuridade a ser sanada. d) Da Omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios A sentença é clara ao fixar os honorários advocatícios em "vinte por cento sobre o valor da condenação". A expressão "valor da condenação" é autoexplicativa e amplamente utilizada no ordenamento jurídico, abrangendo o montante final apurado, incluindo correção monetária e juros, conforme acessórios da dívida principal. Não há obscuridade sobre qual seria a base de cálculo. Ademais, o magistrado prolator justificou de forma pormenorizada o percentual adotado: "Considerando o longo período de tramitação do feito (mais de três anos), a complexidade da matéria (que demandou duas perícias judiciais e diversos esclarecimentos), o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor (com diversas manifestações, impugnações e alegações finais), bem como o proveito econômico obtido, fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil". A fundamentação é concreta e atende aos requisitos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que elenca os critérios para fixação dos honorários. O fato de o percentual atingir o máximo legal não significa falta de fundamentação, desde que os critérios tenham sido devidamente analisados, como ocorreu no presente caso. Há, portanto, no caso em desate, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. Neste sentido: "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) “O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes (...)” (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). No mais, na decisão, todas as matérias pertinentes ao caso foram analisadas e que, como dito, o embargante pretende, na realidade, a reforma da decisão, o que é inapropriado pela via eleita. Vale registrar, ainda, que já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). O mesmo entendimento está sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (Rcl 16859 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 30-05-2016 PUBLIC 31-05-2016). 2. Intimem-se as partes. 3. Nos termos do artigo 1026 do CPC, o recebimento dos embargos interrompe o prazo para eventuais recursos contra a mesma decisão. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital -assinado digitalmente- William George Nichele Figueroa Magistrado

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006221-09.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$65.270,59 Autor(s): VALDECIR BARBOSA DA SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Autos nº. 0006221-09.2021.8.16.0077 1. Recebo os embargos de declaração, eis que foram opostos tempestivamente e, hipoteticamente, veiculam pretensão adequada à espécie recursal. No entanto, nego provimento, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; d) corrigir erro material. A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara. A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes. A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto. O erro de fato é a premissa fática equivocada que permite uma conclusão equivocada. Erro material é a falha na elaboração do texto. No caso dos autos, tem-se por certo que o embargante não pretende sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em relação à decisão atacada, mesmo porque tal pronunciamento não padece de qualquer dos vícios apontados na fundamentação dos embargos. Explica-se. a) Da Omissão e Contradição quanto à valoração das perícias judiciais e capitalização de juros A sentença embargada não incorreu em omissão ou contradição ao valorar as perícias judiciais e decidir sobre a capitalização de juros. Ao contrário, a decisão foi expressa e fundamentada ao explicar a prevalência da primeira perícia sobre a segunda. Consta na sentença que "Ainda que a segunda perita tenha concluído pela inexistência de capitalização de juros em sentido estrito, tal conclusão não pode prevalecer diante da análise técnica detalhada realizada pela primeira perícia, que adotou metodologia adequada para identificar a prática do anatocismo, afastando a capitalização composta mediante a liquidação dos juros apenas quando havia saldo positivo ou entrada de crédito." Tal trecho demonstra claramente que o Juízo analisou os dois laudos, valorou-os e optou por um deles, indicando as razões de sua escolha, qual seja, a metodologia adequada adotada pela primeira perícia. A mera discordância do embargante com a conclusão adotada e a valoração da prova não configura omissão ou contradição passível de saneamento via embargos de declaração, mas sim o desejo de rediscussão do mérito, o que é vedado nesta via recursal. b) Da Omissão quanto à comprovação do efetivo pagamento dos valores restituídos A alegação de omissão quanto à comprovação do efetivo pagamento dos valores restituídos também não se sustenta. A sentença fundamentou a condenação na ilegalidade das cobranças e na ausência de apresentação do contrato pelo banco réu, mesmo após determinação judicial. Conforme explicitado, "A ausência de apresentação do contrato pelo banco réu, apesar da determinação judicial expressa nesse sentido, acarreta a presunção de veracidade das alegações autorais, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil, bem como configura descumprimento do ônus probatório que lhe incumbia por força da inversão determinada". Diante da presunção de veracidade das alegações autorais sobre as cobranças indevidas e da apuração pericial dos valores, a comprovação do "efetivo pagamento" se torna decorrência lógica, sendo desnecessária uma análise específica e individualizada para cada lançamento, que já foi objeto de análise técnica. A condenação à repetição do indébito está amparada na ilegalidade das cobranças e na pressuposição de que foram pagas, não havendo omissão. c) Da Omissão e Obscuridade na aplicação da repetição em dobro A decisão embargada não é omissa nem obscura quanto à aplicação da repetição em dobro. Como se vê da sentença, justificou-se a condenação com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Foi detalhada a conduta que caracteriza a má-fé: "a cobrança de valores sem respaldo contratual demonstrado, especialmente após a intimação judicial para apresentação dos documentos pertinentes e não apresentados pelo banco réu, configura conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente". Trata-se de fundamentação específica, que indica a conduta concreta do banco (cobrança sem respaldo contratual e desatendimento à ordem judicial de exibição de documentos) como violadora da boa-fé objetiva, e não uma "má-fé genérica". A alegação de divergência técnica entre laudos não afasta a má-fé quando a ilegalidade da cobrança se dá pela ausência de lastro contratual e pela inércia do réu em apresentar documentos essenciais. Portanto, não há omissão ou obscuridade a ser sanada. d) Da Omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios A sentença é clara ao fixar os honorários advocatícios em "vinte por cento sobre o valor da condenação". A expressão "valor da condenação" é autoexplicativa e amplamente utilizada no ordenamento jurídico, abrangendo o montante final apurado, incluindo correção monetária e juros, conforme acessórios da dívida principal. Não há obscuridade sobre qual seria a base de cálculo. Ademais, o magistrado prolator justificou de forma pormenorizada o percentual adotado: "Considerando o longo período de tramitação do feito (mais de três anos), a complexidade da matéria (que demandou duas perícias judiciais e diversos esclarecimentos), o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor (com diversas manifestações, impugnações e alegações finais), bem como o proveito econômico obtido, fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil". A fundamentação é concreta e atende aos requisitos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que elenca os critérios para fixação dos honorários. O fato de o percentual atingir o máximo legal não significa falta de fundamentação, desde que os critérios tenham sido devidamente analisados, como ocorreu no presente caso. Há, portanto, no caso em desate, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. Neste sentido: "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) “O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes (...)” (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). No mais, na decisão, todas as matérias pertinentes ao caso foram analisadas e que, como dito, o embargante pretende, na realidade, a reforma da decisão, o que é inapropriado pela via eleita. Vale registrar, ainda, que já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). O mesmo entendimento está sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (Rcl 16859 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 30-05-2016 PUBLIC 31-05-2016). 2. Intimem-se as partes. 3. Nos termos do artigo 1026 do CPC, o recebimento dos embargos interrompe o prazo para eventuais recursos contra a mesma decisão. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital -assinado digitalmente- William George Nichele Figueroa Magistrado

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006221-09.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006221-09.2021.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$65.270,59 Autor(s): VALDECIR BARBOSA DA SILVA (RG: 35760067 SSP/PR e CPF/CNPJ: 485.657.259-87) Rua Curitiba, 80 - TAPEJARA/PR Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) à Núcleo Cidade de Deus, s/nº,, s/n - Bairro Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 SENTENÇA I – RELATÓRIO VALDECI BARBOSA DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado. Na petição inicial (mov. 1.1), o autor narrou que manteve conta corrente junto ao banco réu (Agência 2479-1, Conta Corrente nº 139-2) no período de 01 de dezembro de 1994 a 27 de agosto de 2015. Afirmou que a presente ação foi distribuída por dependência aos autos nº 0006463-80.2012.8.16.0077, relativos à ação de exigir contas anteriormente ajuizada. Alegou o autor a ocorrência de diversas irregularidades na movimentação de sua conta corrente, consistentes em: (a) cobrança de juros capitalizados sem previsão legal e contratação expressa, no período de 31 de dezembro de 1994 a 30 de setembro de 2013; (b) cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; (c) cobrança de taxas de juros superiores às divulgadas nos próprios extratos bancários; e (d) cobrança de diversas tarifas bancárias sem autorização expressa do correntista, tais como: Tarifa Fornecimento Talão Cheque, Tarifa Bancária Cadastro, Tarifa Excedente Guichê de Caixa, Tarifa Cheque Sustado, Tarifa Cesta/Manutenção de Conta Corrente/Tarifa Fácil, Tarifa Emissão Extrato, Tarifa Limite Cheque Especial, Tarifa Operação Crédito, Tarifa Renovação Cadastro, Tarifa S/Emis S. Fax Fácil, Tarifa de Adiantamento ao Depositante, Tarifa Folha Cheque e Tarifa Saque Pessoal. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pleiteou a declaração de ilegalidade das cobranças impugnadas, com a condenação do banco réu à repetição dos valores cobrados indevidamente. Regularmente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (mov. 21.1), arguindo, preliminarmente: (a) ausência de interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação de prestação de contas; (b) impossibilidade de conexão das ações; (c) prescrição trienal, quinquenal ou decenal da pretensão autoral; (d) inépcia da petição inicial por ausência de indicação do valor incontroverso; e (e) impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a regularidade das cobranças efetuadas, afirmando que os juros praticados estavam dentro dos parâmetros de mercado e que as tarifas decorriam de serviços efetivamente prestados e contratados pelo correntista. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 25.1), refutando as preliminares arguidas e reiterando os fundamentos da inicial. As partes especificaram provas (mov. 29.1 e 32.1), tendo o réu manifestado que não tinha interesse na produção de novas provas. Sobreveio decisão de saneamento (mov. 33.1), pela qual este juízo rejeitou as preliminares de inépcia da petição inicial e de impugnação à gratuidade de justiça, bem como não acolheu a prejudicial de prescrição. Na mesma decisão, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e determinada a produção de prova pericial contábil, com a fixação dos pontos controvertidos. A primeira perícia judicial foi apresentada pela perita Janete Ferreira dos Santos (mov. 85.1), a qual concluiu pela ocorrência de capitalização de juros na conta corrente do autor, no valor de R$ 7.421,23, e pela cobrança de tarifas bancárias no valor de R$ 12.490,45. Identificou ainda que, em diversos meses, as taxas de juros aplicadas superaram a taxa média de mercado, chegando a exceder em mais de vez e meia essa média em 12 meses do período analisado. As partes manifestaram-se sobre a perícia (mov. 88.1 e 90.1). O autor impugnou parcialmente o laudo, aduzindo que não foram inseridas as tarifas "Mora Tarifa Manut. C/C" e "Pend. Tarifas Bancárias". O banco réu, por sua vez, questionou a metodologia empregada pela perita. O laudo complementar (mov. 99.1) retificou os valores, passando a capitalização de juros de R$ 7.421,23 para R$ 7.293,85 e o total de tarifas de R$ 12.490,45 para R$ 12.609,45, após a inclusão das tarifas omitidas e a consideração do saldo devedor transferido para créditos em liquidação. O banco réu apresentou quesitos complementares (mov. 103.1), solicitando esclarecimentos adicionais da perita. Diante da necessidade de complementação dos trabalhos, foi nomeada nova perita, Sonia Mara de Camargo Lins dos Santos, que apresentou laudo pericial (mov. 205.1), concluindo que não houve capitalização de juros, mas que foram cobrados juros pela utilização do cheque especial acima do limite de 8% previsto na Resolução nº 4.765 do Banco Central em alguns períodos, resultando em diferença de R$ 1.839,37. Quanto às tarifas, identificou diversas cobranças abusivas. As partes manifestaram-se sobre a segunda perícia (mov. 208.1 e 209.1). O autor impugnou a aplicação retroativa da Resolução nº 4.765/2019 do Banco Central, que entrou em vigor apenas em 06 de janeiro de 2020, enquanto os lançamentos discutidos ocorreram entre 1994 e 2015. A perita prestou esclarecimentos (mov. 212.1), mantendo suas conclusões anteriores. Novas manifestações das partes (mov. 215.1 e 219.1) foram apresentadas, tendo o autor reiterado a impugnação quanto aos critérios adotados pela perita. A perita apresentou nova manifestação (mov. 224.1), reconhecendo o equívoco quanto à aplicação do limite de 8% da Resolução nº 4.765/2019 para todo o período, retificando os cálculos em planilha anexa (mov. 224.2), com a utilização das taxas médias de mercado vigentes em cada período, apurando o valor de R$ 2.076,99 como excesso cobrado a título de juros remuneratórios. As partes apresentaram alegações finais escritas. O autor (mov. 235.1) requereu a procedência integral dos pedidos, com a declaração de ilegalidade da capitalização de juros (R$ 7.293,85), das tarifas bancárias (R$ 12.609,45) e dos juros remuneratórios acima da média de mercado (R$ 2.076,99), pugnando pela restituição em dobro dos valores, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. O banco réu (mov. 238.1) reiterou as teses defensivas, sustentando a regularidade das cobranças e a ausência de provas das alegações autorais, requerendo a improcedência dos pedidos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria debatida encontra-se devidamente esclarecida, permitindo o julgamento do mérito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, aplica-se ao caso a legislação consumerista, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova. Das questões preliminares As preliminares de inépcia da petição inicial e impugnação à gratuidade de justiça, bem como a prejudicial de prescrição foram devidamente analisadas e rejeitadas na decisão saneadora (mov. 33.1), razão pela qual não serão objeto de nova apreciação. Da inversão do ônus da prova e suas consequências A decisão saneadora deferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo ao banco réu o dever de demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas, mediante a apresentação dos contratos e documentos pertinentes. Ocorre que, apesar de regularmente intimado, o banco réu não apresentou o contrato de abertura de conta corrente que ampararia as cobranças impugnadas. Em consequência, não é possível verificar os exatos termos da contratação, especialmente quanto à pactuação de juros capitalizados, taxas de juros remuneratórios e tarifas bancárias. A ausência de apresentação do contrato pelo banco réu, apesar da determinação judicial expressa nesse sentido, acarreta a presunção de veracidade das alegações autorais, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil, bem como configura descumprimento do ônus probatório que lhe incumbia por força da inversão determinada. Da capitalização de juros A primeira perícia judicial (mov. 85.1 e 99.1) identificou a prática de anatocismo na conta corrente do autor, apurando o valor de R$ 7.293,85 cobrado indevidamente a título de capitalização de juros. A perita esclareceu que a capitalização composta dos juros ocorre quando os juros são incorporados ao saldo devedor sem que haja saldo positivo ou crédito suficiente para compensar esses encargos, fazendo com que o valor remanescente seja agregado ao capital, o qual volta a servir de base para novo cálculo de juros. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano somente é admitida nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, a conta corrente foi aberta em 1994 e o banco réu não apresentou contrato que demonstrasse a pactuação expressa da capitalização de juros, tornando indevida sua cobrança. Ainda que a segunda perita tenha concluído pela inexistência de capitalização de juros em sentido estrito, tal conclusão não pode prevalecer diante da análise técnica detalhada realizada pela primeira perícia, que adotou metodologia adequada para identificar a prática do anatocismo, afastando a capitalização composta mediante a liquidação dos juros apenas quando havia saldo positivo ou entrada de crédito. Portanto, declara-se a ilegalidade da capitalização de juros na conta corrente do autor, devendo o banco réu restituir o valor de R$ 7.293,85, conforme apurado pela primeira perícia judicial (mov. 99.1). Das tarifas bancárias A perícia judicial identificou a cobrança de diversas tarifas bancárias na conta corrente do autor, totalizando R$ 12.609,45, conforme laudo complementar (mov. 99.1). A cobrança de tarifas bancárias exige previsão contratual expressa ou autorização prévia do correntista, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. Ademais, a Resolução nº 2.303/1996 do Banco Central já estabelecia que as tarifas deveriam ser divulgadas em quadro afixado nas agências, com indicação dos valores, periodicidade e informação sobre sua instituição pelo banco. No caso dos autos, o banco réu não apresentou o contrato de abertura de conta corrente nem qualquer documento que comprovasse a contratação ou autorização prévia das tarifas cobradas. A cobrança de serviços avulsos, como Tarifa Cadastro, Tarifa Emissão Extrato, Tarifa Fornecimento Talão de Cheque e Tarifa Saque Pessoal dentre outras, é abusiva quando já há cobrança de tarifas mensais de manutenção de conta que geralmente incluem serviços cobertos. Portanto, declara-se a ilegalidade da cobrança das tarifas bancárias, devendo o banco réu restituir o valor de R$ 12.609,45, conforme apurado pela primeira perícia judicial (mov. 99.1). Dos juros remuneratórios acima da taxa média de mercado A Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada — por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos —, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". No caso dos autos, diante da não apresentação do contrato pelo banco réu, aplica-se a taxa média de mercado como parâmetro para verificação da regularidade dos juros cobrados. A segunda perícia judicial (mov. 205.1, 212.1 e 224.1), após a retificação dos cálculos para considerar as taxas médias de mercado vigentes em cada período dos lançamentos, apurou o valor de R$ 2.076,99 como excesso cobrado a título de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado (mov. 224.2, tabela anexa). O artigo 3º da Resolução nº 4.765/2019 do Banco Central estabelece que "as taxas de juros remuneratórios cobradas sobre o valor utilizado do cheque especial estão limitadas a, no máximo, 8% (oito por cento) ao mês". Embora tal resolução seja inaplicável ao período anterior à sua vigência (janeiro de 2020), conforme corretamente impugnado pelo autor, o parâmetro adequado para o período dos lançamentos (1994 a 2015) é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, que foi adotado pela perita nos cálculos retificados. Portanto, declara-se a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios aplicada acima da taxa média de mercado, devendo o banco réu restituir o valor de R$ 2.076,99, conforme apurado pela segunda perícia judicial (mov. 224.2, tabela anexa ao laudo). Da restituição em dobro O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". O Superior Tribunal de Justiça em reiterados precedentes afirma que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. No caso dos autos, a cobrança de valores sem respaldo contratual demonstrado, especialmente após a intimação judicial para apresentação dos documentos pertinentes e não apresentados pelo banco réu, configura conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Dos valores a serem restituídos Em síntese, os valores a serem restituídos ao autor, em dobro, são: a) R$ 7.293,85 x 2 = R$ 14.587,70 (capitalização de juros); b) R$ 12.609,45 x 2 = R$ 25.218,90 (tarifas bancárias); c) R$ 2.076,99 x 2 = R$ 4.153,98 (juros remuneratórios acima da taxa média de mercado). Total: R$ 43.960,58 (quarenta e três mil, novecentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos). Da correção monetária e juros de mora Os valores a serem restituídos deverão ser acrescidos de correção monetária desde a data de cada lançamento indevido, pelo INPC/IBGE, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Da sucumbência Considerando a sucumbência mínima do autor, que obteve a procedência de todos os seus pedidos, ainda que com valores ligeiramente diferentes dos inicialmente pleiteados na petição inicial, impõe-se a condenação do banco réu ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios. Considerando o longo período de tramitação do feito (mais de três anos), a complexidade da matéria (que demandou duas perícias judiciais e diversos esclarecimentos), o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor (com diversas manifestações, impugnações e alegações finais), bem como o proveito econômico obtido, fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDECI BARBOSA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, para: a) DECLARAR a ilegalidade da capitalização de juros na conta corrente do autor e CONDENAR o banco réu à restituição do valor de R$ 7.293,85 (sete mil, duzentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme apurado pela primeira perícia judicial (mov. 99.1), em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, perfazendo R$ 14.587,70 (quatorze mil, quinhentos e oitenta e sete reais e setenta centavos); b) DECLARAR a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias e CONDENAR o banco réu à restituição do valor de R$ 12.609,45 (doze mil, seiscentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme apurado pela primeira perícia judicial (mov. 99.1), em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, perfazendo R$ 25.218,90 (vinte e cinco mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos); c) DECLARAR a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios aplicada acima da taxa média de mercado e CONDENAR o banco réu à restituição do valor de R$ 2.076,99 (dois mil, setenta e seis reais e noventa e nove centavos), conforme apurado pela segunda perícia judicial (mov. 224.2, tabela anexa ao laudo), em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, perfazendo R$ 4.153,98 (quatro mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos). Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data de cada lançamento indevido, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO o banco réu ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruzeiro do Oeste, 26 de dezembro de 2025. Altair Rodrigues Lopes Filho Magistrado

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006221-09.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0006221-09.2021.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$65.270,59 Autor(s): VALDECIR BARBOSA DA SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Compulsando os autos, se verifica que a parte Ré impugnou os valores propostos a título de honorários periciais. É o resumo. Passo a decidir. O Código de Processo Civil não estabelece um procedimento para fixação dos honorários periciais. Diante disso, os Tribunais têm firmado posicionando no sentido de que os honorários devem ser fixados pelo juiz em seu prudente arbítrio, sem excessos, mas levando-se em conta o trabalho desenvolvido, sua maior ou menor complexidade, a qualidade da perícia, o tempo demandado para sua realização e valores fixados em perícias semelhantes (TJPR - 15ª C.Cível - 0056459-06.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 07.12.2020). Assim, ante a controvérsia, cabe ao magistrado estabelecer a remuneração definitiva do perito judicial, levando em consideração os critérios ditados pela jurisprudência, mas, principalmente, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a perita nomeada apresentou proposta de honorários no valor de R$ 5.670,00 (cinco mil seiscentos e setenta reais) (mov. 57.1), da qual o réu se insurgiu (mob. 60.1). Informou a expert que para elaboração da proposta foram considerados a relevância, o vulto e a complexidade do trabalho e as horas dispendidas. Com efeito, considerando a complexidade do trabalho, o período de manutenção da conta bancária (1994 a 2015) e os valores médios fixados atualmente pela jurisprudência para o caso (TJPR - 14ª C.Cível - 0038127-25.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 07.10.2019), entendo não se encontrar excessivo o montante proposto pela Srª. Perita no valor de R$ 5.670,00 (cinco mil seiscentos e setenta reais) para a realização da diligência, razão pela qual fixo-os neste patamar, homologando a proposta entabulada. 2. Cumpra-se na forma determinada no mov. 33.1, intimando-se a parte ré para o depósito de sua parcela dos honorários, bem como intime-se a perita para que dê início aos trabalhos. 3. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006221-09.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0006221-09.2021.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$65.270,59 Autor(s): VALDECIR BARBOSA DA SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de ação revisional de conta corrente (nº 139-2, ag. 2479-1), promovida por VALDECIR BARBOSA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados. Citada, a parte ré arguiu a prejudicial da prescrição, inépcia da inicial e impugnou a gratuidade de justiça. 2. A ré alega questão prejudicial afeta à prescrição da pretensão à restituição dos valores, ao fundamento de que o prazo prescricional é de três, cinco, e dez anos. A presente demanda visa a declaração de nulidade de cláusulas contratuais alegadas abusivas, sendo pacífico o entendimento de que a esta se submete ao prazo para pretensão de direito pessoal (CC/02, art. 205 - decenal; CC/16, art. 177 - vintenário), observada a regra de transição do art. 2.028, do CC/02. No caso, o autor requer a revisão dos termos contratuais praticados no período de 01/12/1994 até 27/08/2015, ou seja, em perfeita sintonia com os dispositivos legais aventados, dentro do prazo prescricional vintenário aplicável, observada ainda a interrupção operada pelo ajuizamento de ação de prestação de contas (autos nº 0006463-80.2012.8.16.0077, distribuído em 19/12/2012). Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. 1. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. 2. INTERRUPÇÃO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REINÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que na ação revisional de contrato bancário firmado anteriormente à vigência do Código Civil de 2002 deve-se observar o prazo prescricional para o exercício das pretensões de direito pessoal, submetendo-se, portanto, ao prazo prescricional vintenário de acordo com o artigo 177 do Código Civil de 1916, ou o decenal, estabelecido no artigo 205 do Código Civil de 2002, conforme regra de transição prevista no artigo 2028 do Código Civil vigente. 2. O ajuizamento da ação de prestação de contas, que tenha o mesmo objeto da ação revisional, inclusive com o questionamento acerca das mesmas matérias, tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da ação revisional, conforme dispõe o artigo 202, I do Código Civil, recomeçando a contagem após o trânsito em julgado da decisão proferida naquela ação. Prescrição da pretensão afastada. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002208-72.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 27.03.2019) Assim, não havendo período requerido acobertado pela prescrição, rejeito a prejudicial arguida. 3. A preliminar de inépcia não merece prosperar. Isso porque, em que pese alegue o réu a inexistência de identificação dos pontos do contrato do qual pretende questionar e indicação do valor incontroverso, entendo que houve sim o cumprimento do art. 330, §2º, do CPC. Na hipótese, denota-se que o autor indicou com precisão quais as práticas foram apuradas pelo assistente técnico contratado como abusivas e superior aos ditames aplicáveis, segundo seu juízo. Ademais, não há como exigir maior precisão, considerando que não detém de todos os documentos que, inclusive, foram requeridos para os fins de exibição judicial. Com efeito, entendo por demonstrado os requisitos da inicial, dentro do possível exigível. Assim, REJEITO a preliminar arguida. 4. A parte ré impugnou a gratuidade de justiça, ao fundamento, em síntese, de que inexiste comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Evitando-se maiores digressões, a preliminar não merece prosperar. Isso porque, em que pese o teor do alegado, a ré impugnante limitou-se a meras conjecturas, sem se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbe, mediante juntada de provas bastantes, ou indícios, da existência de condições para arcar com as custas processuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. IMPUGNANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Em que pese o ora apelante sustentar que o autor/apelado tem condições de arcar com os custos do processo, não trouxe provas suficientes disso, limitando-se a trazer afirmações de testemunhas ouvidas em audiência acerca da propriedade de um carro e a compra do imóvel objeto da presente demanda.2. O fato do apelado possuir bens não é suficiente para elidir a presunção que milita em seu favor por força da declaração de pobreza prestada nos termos da lei, inclusive considerando ser isento da declaração anual de imposto de renda (mov. 18.2) e ter adquirido o imóvel se desfazendo do restante de seu patrimônio.3. Ressalte-se que não cabe à impugnada demonstrar que não possuem condições de arcar com as custas processuais quando o juízo já se convenceu de sua hipossuficiência e lhe deferiu a gratuidade, visto que não lhe é imputado a comprovação de fato negativo. Caberia à Impugnante, ora apelante, comprovar, de forma inequívoca, que a impugnada possui tais condições de arcar com o custeio. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003600-67.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 20.04.2020) Com efeito, inexistindo elementos que prejudiquem a presunção de veracidade da declaração e dos documentos comprobatórios de renda já juntados nos autos, não há que se falar na revogação da benesse concedida. Assim, REJEITO a preliminar arguida. 5. Ausentes preliminares, dou o feito por saneado e passo à organização, nos termos do art. 357 do CPC. Fixo como pontos controvertidos, fáticos (questões de fato) e jurídicos (questões de direito), sobre as quais recairá a atividade probatória: a) taxa de juros remuneratórios contratada pelas partes; b) cobrança de juros superiores à taxa média de mercado e de forma capitalizada; c) cobrança de taxas/tarifas indevidas; d) restituição de valores indevidamente cobrados. 6. Defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 396, do CPC, concernente à apresentação dos contratos pactuados pelas partes, de abertura e das movimentações lançadas à conta corrente objeto desta lide, acompanhados do respectivo extrato, a serem apresentados pela parte Ré, no prazo de 30 (trinta) dias, caso já não constem dos autos. 7. Constata-se, também, que é indispensável a realização de perícia, visto que deverão ser analisadas todas as taxas e descontos realizados na conta da parte autora desde a abertura, assim, após o cumprimento do item anterior, determino a produção de prova pericial, devendo a Escrivania proceder na forma determinada em Portaria. A apresentação de outros documentos necessários, será possível, de modo que caso o Sr. Perito entenda indispensável a respectiva exibição, desde logo autorizo tal providência (CPC, art. 473, §3º), sob pena de caracterização do crime de desobediência e/ou presunção de veracidade nas alegações do autor (CPC, art. 400). 7.1. As partes possuem 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos. Desde logo, apresento os seguintes quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo Sr. Perito, nos termos do art. 470, II, do Código de Processo Civil: A) Identificar, em quadros comparativos, quais os encargos contratados e efetivamente cobrados nos contratos em discussão; B) Quanto a juros remuneratórios, realizar quadro resumido que contenha os percentuais cobrados mensalmente, comparando-os, no mesmo quadro, com a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central vigente em cada período, bem como se em algum período a taxa efetivamente praticada excedeu em mais de vez e meia a taxa média de mercado; C) Houve cobrança de juros capitalizados na execução dos contratos? Em caso positivo, favor identificar qual o valor cobrado por conta da capitalização. D) Houve débito de tarifas bancárias e outros serviços nos contratos de conta corrente? Identificá-las. D.1) Positiva a resposta ao quesito anterior, esclarecer: a) se tais tarifas correspondem a serviços efetivamente prestados; b) se houve previsão contratual acerca dessas tarifas; c) se há vedação para cobrança dessas tarifas nas Resoluções do Banco Central que regulamentam a matéria (Resolução nº 2.303/1996 e seguintes), ou autorização para sua cobrança a partir da Resolução nº 3.517/2007. 7.2. Após consulta ao Cadastro de Auxiliares do Judiciário (https://portal.tjpr.jus.br/caju/), nomeio contador a ser indicado pela Escrivania, para atuar como perito, que deverá indicar proposta de honorários em 5 (cinco) dias, intimando-se a parte requerida para depósito de metade dos honorários em igual prazo, restando a outra metade devida ao final pelo vencido diante da gratuidade concedida aos autores. Acaso o expert nomeado não aceite o múnus, resta autorizada a indicação pela Escrivania do perito listado subsequente, nos termos deste item. 7.3. Havendo discordância, renove-se vista ao expert e intime-se novamente a parte. 7.4. Não havendo impugnação, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local em que terá início a produção da prova (art. 474 do CPC), acerca dos quais as partes deverão ser cientificadas. 7.5. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contado da intimação para início dos trabalhos. 7.6. Apresentado o laudo, deem-se vistas às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que sobre ele se manifestem, forte art. 477, §1º do CPC. 7.7. Formulados quesitos complementares, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º do CPC. 7.8. Ausentes quesitos complementares, ou apresentados estes, intimem-se as partes para apresentação de memoriais finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, vindo conclusos para sentença. 7.9. Autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, forte art. 465, §4º do CPC. 7.10. Acaso não esteja no CAJU, justificada a nomeação nos termos do art. 157, §2º do CPC, determino a notificação do perito para providenciar o cadastro, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 10, §2º, da Resolução CNJ nº. 233/16). 8. Quanto ao ônus da prova, nos termos do art. 357, III, do CPC, considerando o art. 373, §1º do mesmo código, deve ser destacado que a relação jurídica existente entre as partes deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo, ao contrário do que defende o réu. Sendo assim, de rigor, na espécie, a aplicação da regra de inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações contidas na exordial e da hipossuficiência do consumidor. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, o que, contudo, não afeta o ônus do adiantamento dos honorários periciais acima, que deve observância ao art. 95, do CPC, eis que “as regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial [...]” (REsp 908.728/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 26/4/2010). 9. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 1. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, forte art. 98 do CPC. 2. Tendo em vista as notórias ausências de conciliações em feitos dessa natureza; a impossibilidade de inclusão de todas as demandas na pauta regular sob pena de violação à duração razoável do processo (art. 139, II do CPC); que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial; e, considerando, por fim, que é dever do Juiz buscar a adequação das normas para busca da efetividade da tutela do Direito (art. 139, VI do CPC), fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 3. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar resposta do prazo de 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, art. 335), sob pena de não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos arrolados na petição inicial (Código de Processo Civil, arts. 344). Vindo negativo o AR, cite-se por oficial de justiça. 4. Com o decurso do prazo da contestação, ou com sua apresentação, deverá ser intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, a Escrivania deverá intimar as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando-se que a especificação de provas não o se confunde com o protesto genérico por elas, forte art. 370 do CPC. 6. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Int. e dil. necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006221-09.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0006221-09.2021.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$65.270,59 Autor(s): VALDECIR BARBOSA DA SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DESPACHO 1. Em atenção ao contido no art. 139, III, do CPC – que concede ao juiz o poder-dever de, na direção do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, mister tecer algumas considerações. No que toca à questão probatória para a concessão da gratuidade processual, e em análise à disposição do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC[1], extrai-se que a legislação regente presume verdadeira a declaração de pobreza feita pela pessoa natural e, ao mesmo tempo, por sua natureza de presunção relativa, autoriza o juiz determinar a comprovação de insuficiência de recursos. Destarte, a interpretação adequada aos dispositivos legais é a de que: i) havendo nos autos elemento que indique a suficiência de recursos da parte para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, deve o juiz oportunizá-la a comprovar o contrário; ii) ausente qualquer elemento que indique a suficiência de recursos, a declaração de pobreza feita pela pessoa natural é suficiente para a concessão da gratuidade. Importante ressaltar que, tratando-se de custas e despesas, nas quais há incidência de Taxa Judiciária, a questão deva ser analisada de forma criteriosa e restritiva (artigo 111, inciso III, do CTN). É dizer, se o benefício for concedido de forma indiscriminada, os que não se utilizam dos serviços do Poder Judiciário serão os que efetivamente contribuirão para o custeio das atividades judiciárias, e não quem delas se utiliza, como deveria ser. No julgamento do AI 207808 AgR-ED-ED pelo STF, consignou-se que deve o magistrado repelir o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo, visto ser contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. 2. Por tais motivos, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC, oportunizo à parte interessada na concessão da justiça gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a respectiva “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98, caput, do CPC). 2.1. Em observância ao princípio da cooperação e do dever de esclarecimento do Juiz (art. 5º do CPC), a comprovação poderá ser feita mediante: i) cópia das três últimas declarações do imposto de renda ou de que não possui renda suficiente para tal declaração; ii) cópia dos três últimos holerites e/ou cópia da carteira de trabalho (na hipótese de alegação de desemprego); iii) cópia do extrato das três últimas parcelas do benefício previdenciário/aposentadoria; iv) certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos (a ser obtida junto ao Detran-PR; v) extratos de faturas de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; vi ) extratos de todas as contas bancárias, também dos últimos três meses, etc. 3. Caso entenda cabível, poderá a parte autora realizar o recolhimento das custas processuais ou lhe ser concedido o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º e §6º, do CPC). 4. Advirta-se que o não cumprimento implicará no cancelamento da distribuição do presente feito. 5. Em seguida, façam os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta [1] § 2º - O juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

08/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 00:00 ATÉ 03/07/2026 23:59 (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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