Ação Penal - Procedimento Sumário 0000690-25.2020.8.16.0190 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000690-25.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000690-25.2020.8.16.0190 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 24/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Leticia Suambi Dias de Macedo Réu(s): GENESIS CASTRO DE SOUZA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra GENESIS CASTRO DE SOUZA, brasileiro, portador do RG nº 12.942.258-0/PR, natural de Teodoro Sampaio/SP, nascido aos 25/06/1994, com 25 (vinte e cinco) anos de idade na data dos fatos, filho de Maria Solange da Silva Souza e Genésio Castro de Souza, residente na Rua Bandeirantes, nº 128, Jardim Itaipu, Paiçandu/PR, como incurso nas sanções do art. 150, §1º, do Código Penal, observando-se as disposições da Lei nº 11.340/2006, pela prática, em tese, dos seguintes fatos: “Considerações preliminares: Preliminarmente, cabe destacar que o denunciado GENESIS CASTRO DE SOUZA e a ofendida Leticia Suambi Dias de Macedo foram conviventes durante 2 anos, sendo que não se relacionavam há 02 meses à época dos fatos. Em razão dos fatos abaixo narrados, foram concedidas Medidas Protetivas de Urgência em favor da vítima nos autos 0000377-64.2020.8.16.0190, em apenso. Dos fatos: Em 24 de janeiro de 2020, por volta das 03h30min, na residência da vítima, localizada na Rua Maria Paulina Palma, nº 238, Conjunto Requião, neste Município e Foro Central de Maringá/PR, o denunciado GENESIS CASTRO DE SOUZA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo mediante violência de gênero e prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ENTROU na residência de Leticia Suambi Dias de Macedo, sua ex-convivente, de forma clandestina e contra sua vontade, na medida em que abriu o portão da residência, que estava encostado, quebrou o vitrô da sala e entrou na residência pela janela.” A denúncia foi recebida aos 18/05/2021 (seq. 124.1). O acusado foi pessoalmente citado aos 25/11/2021 (seq. 89.1), e apresentou resposta à acusação aos 02/03/2022, por meio de defensora dativa (seq. 98.1). Na fase do art. 397 do Código de Processo Penal, não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, a qual restou realizada aos 12/09/2022, oportunidade em que foi ouvida a vítima e interrogado o réu (seq. 120/121). Finda a instrução probatória, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, requerendo condenação do réu nos termos da denúncia (seq. 124.1). Por sua vez, a Defesa pugnou pela absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso III ou VII, do Código de Processo Penal, vez que os fatos apurados seriam atípicos, já que o acusado costumava frequentar a casa da vítima para visitar a filha menor, além de não haver provas suficientes acerca da materialidade delitiva (seq. 128.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade processuais, e não havendo teses preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A materialidade dos fatos encontra-se demonstrada pelo Boletim de Ocorrência nº 2020/109018 (seq. 1.2), Termo de Declaração da Vítima (seq. 1.3), e depoimentos colhidos em ambas as fases processuais. Sobre a autoria, vejamos. A vítima Leticia Suambi Dias de Macedo, em seu depoimento judicial (seq. 121.1), relatou que na data dos fatos, as partes haviam terminado o relacionamento afetivo há 02 (dois) ou 03 (três) meses. Que o acusado não aceitava a separação. Que a relação entre as partes era bastante clara, sendo que o réu não tinha permissão para adentrar na residência da ofendida. Que o acusado não costumava ir até sua casa. Que na data da ocorrência, o réu saiu de alguma festa e se dirigiu até a residência da vítima, imaginando tê-la visto com outro homem. Que o acusado bateu na porta e a ofendida não abriu, pois teve medo, razão pela qual o réu abriu a janela da casa e pulou para dentro do imóvel. Que então a vítima saiu pela porta da frente e pediu ajuda aos vizinhos, oportunidade em que o acusado correu atrás da mesma, puxou seu cabelo e tampou sua boca para que não gritasse. Que a vizinha da ofendida ligou para sua genitora, a qual acionou familiares para ajudarem na situação. Que o acusado havia deixado apenas alguns móveis na residência, após o término, sendo que ambos possuem uma filha em comum. O acusado Genesis Castro de Souza, interrogado em Juízo (seq. 121.2), declarou que residiu com a vítima pelo período de 01 (um) ano, sendo que estavam separados na data dos fatos, mas a ofendida dizia que queria reatar o relacionamento, o que deixava o réu confuso. Que na data da ocorrência, passou em frente à residência da vítima, tendo encontrado outro homem saindo de lá. Que foi tomado por muitas emoções e adentrou na residência, quebrando a janela. Que não agrediu a vítima, tendo apenas xingado a mesma. Que era de costume ir até a casa da ofendida, a fim de ver a filha que possuem em comum. Que após os fatos apurados, a vítima procurou o acusado, a fim de reatarem o relacionamento, mas o réu não aceitou, vez que estava com vergonha dos vizinhos que presenciaram a cena, os quais lhe chamavam constantemente de “louco”. Que não nega o fato de ter entrado na residência da vítima, sem o consentimento da mesma. Que em nenhum momento atentou contra a integridade física ou a vida da ofendida. Pois bem. O delito de violação de domicílio qualificada, previsto no art. 150, §1º, do Código Penal, constitui delito de mera conduta, e pode ser definido como a entrada ou a permanência, clandestina ou astuciosa, ou ainda contra a vontade de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências, durante o repouso noturno. Desta forma, para a configuração do delito em comento, admite-se tanto a ação de ingresso no lar alheio, quanto a omissão de deixar de sair de residência estranha, sendo que, em ambos os casos, o autor não possui o consentimento do morador para adentrar ou permanecer no local. E segundo narrado na denúncia (seq. 57.1), o acusado Genesis Castro de Souza teria adentrado na residência de sua ex-convivente Leticia Suambi Dias de Macedo, de forma clandestina e contra a vontade da ofendida, abrindo o portão da casa, o qual estava encostado, e quebrando a janela da sala, tendo conseguido ingressar no imóvel. Tais fatos foram integralmente confirmados pela vítima em Juízo (seq. 121.1), tendo declarado que as partes estavam separadas na época da ocorrência, mas que o réu não aceitava o término do relacionamento afetivo, tampouco possuía permissão para adentrar em sua residência. Ademais, relatou que na data em questão, o acusado se dirigiu até sua casa, acreditando ter visto a ofendida com outro homem, oportunidade em que abriu a janela e adentrou no imóvel. E ainda, narrou que saiu para pedir ajuda aos vizinhos, momento em que o acusado lhe seguiu, puxou seu cabelo e tampou sua boca, sendo necessária a intervenção de familiares na situação. Nesse contexto, insta salientar que a palavra da ofendida foi uníssona e coerente em ambas as fases processuais (seq. 1.3/121.1), apesar do lapso temporal de aproximadamente 02 (dois) anos entre suas oitivas. E conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o depoimento da vítima recebe especial valoração em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, visto que tais delitos são comumente perpetrados na clandestinidade. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GRATUIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE AMEAÇA. POSTULADA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS OU, NO TOCANTE AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE ADENTROU E PERMANECEU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, SEM O SEU CONSENTIMENTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. PLENO CONHECIMENTO DA VIGÊNCIA E DO ALCANCE DA ORDEM JUDICIAL. EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA, POIS O BEM JURÍDICO TUTELADO É A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR O POTENCIAL INTIMIDATÓRIO DA AMEAÇA. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0007284-63.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 09.07.2022) – Grifou-se. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DO CRIME – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0009349-78.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 28.06.2021) – Grifou-se. Por sua vez, em seu interrogatório judicial (seq. 121.2), o réu confirmou a invasão de domicílio apurada, tendo declarado que ao passar em frente à residência da vítima, encontrou outro homem saindo de lá, motivo pelo qual adentrou no imóvel, quebrando a janela. Outrossim, aduziu que entrou na casa sem o consentimento da ofendida, mas que não atentou contra a integridade física da mesma, tendo apenas lhe xingado. No mais, verifico que embora o réu tenha alegado que costumava frequentar a residência da ex-convivente, com o fim de ver a filha que possuem em comum, tal narrativa resta isolada às demais provas colhidas no processo, sendo que a vítima declarou que o acusado não frequentava sua residência, tampouco possuía autorização para se dirigir ao local (seq. 121.1). Diante disso, considerando os depoimentos hígidos e coesos prestados pela vítima em ambas as fases processuais, bem como a confissão por parte do réu, não restam dúvidas quanto ao dolo do acusado de ingressar na residência de sua ex-convivente, sem o consentimento e contra a expressa vontade da mesma, transgredindo a inviolabilidade do domicílio tutelada pelo tipo penal. Assim, tendo em vista que as condutas foram perpetradas durante o repouso noturno, por volta das 03h30min, conforme consta do Boletim de Ocorrência nº 2020/109018 (seq. 1.1), incide o acusado nas penas do art. 150, §1º, do Código Penal. E ainda, considerando o relacionamento afetivo previamente estabelecido entre as partes, aplicável a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (crime praticado com violência contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340/2006). Pelo exposto, a condenação do réu é medida que se impõe, tendo em vista que restou comprovada a ocorrência dos fatos tais como relatados na denúncia, além de não haver quaisquer causas excludentes da ilicitude ou eximentes da culpabilidade. 3. DISPOSITIVO Destarte, julgo procedente a pretensão punitiva descrita na denúncia, para o fim de condenar o acusado Genesis Castro de Souza nas penas do art. 150, §1º, do Código Penal, aplicando-se as disposições da Lei nº 11.340/2006. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena (art. 68 do Código Penal). 4. APLICAÇÃO DA PENA a) Dosimetria Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais de que trata o art. 59 do Código Penal, no que diz respeito à culpabilidade, a qual deve ser entendida como a capacidade do autor de perceber os fatos e de se determinar de acordo com eles e a reprovação social que sua conduta merece, verifico que a pena não deve ser majorada, porquanto normal à espécie. A análise dos antecedentes deve observar o disposto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, ou seja, considera-se como tal a condenação transitada em julgado que não configure reincidência, sempre observando o princípio da não-culpabilidade, conforme é consagrado pela jurisprudência pátria. In casu, o réu não possui condenação anterior apta a majorar a pena-base, conforme informações do sistema oráculo (seq. 119.1). Os motivos, as circunstâncias e as consequências não destoaram dos normais ao tipo. No que diz respeito à conduta social e à personalidade do agente, também não há maiores informações para majorar a pena-base. E ainda, verifico que o comportamento da vítima não influenciou para a prática do delito. Sopesadas tais circunstâncias, fixo a pena-base do acusado em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, aplicável a circunstância atenuante da confissão espontânea, disposta no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, vez que o réu confirmou a prática dos fatos que lhe foram imputados. E ainda, incide a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (crime praticado com violência doméstica contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340/2006). Diante disso, considerando que se tratam de circunstâncias preponderantes, relacionadas à personalidade do agente e aos motivos determinantes do delito, realizo a compensação entre as mesmas, com fulcro no art. 67 do Código Penal, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção. Por fim, na terceira fase, não estão presentes quaisquer causas de aumento ou de diminuição da pena, motivo pelo qual torno definitiva a pena privativa de liberdade em 06 (seis) meses de detenção. b) Regime inicial de cumprimento da pena Como é cediço, para se aferir qual o regime inicial para o cumprimento da pena, deve o julgador considerar 03 (três) critérios: o quantum da pena, as condições pessoais do apenado quando da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e eventual reincidência do réu (art. 33, §§2º e 3º do Código Penal). Desta forma, considerando a quantidade de pena aplicada, bem como que o acusado é primário e não registra maus antecedentes criminais, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, tudo na forma do art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições (art. 115 da Lei de Execuções Penais): b.1) Recolher-se diariamente em sua residência, no período compreendido entre 22h às 06h, assim como nos sábados, domingos e feriados; b.2) Manter trabalho lícito por todo o período e cumprimento da pena; b.3) Não se ausentar da comarca de sua residência sem prévia comunicação ao Juízo; b.4) Comparecimento mensal em Juízo, a fim de informar e justificar suas atividades; b.5) Não portar armas, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substância entorpecente. Deixo de aplicar a detração prevista no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, tendo em vista que já foi fixado o regime de cumprimento de pena mais benéfico ao acusado, além de não ter permanecido preso cautelarmente nos autos. c) Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, vez que se trata de crime cometido com violência contra a mulher, havendo vedação expressa no art. 17 da Lei nº 11.340/2006: “É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa”. Outrossim, a suspensão condicional da pena, disposta no art. 77 do Código Penal, acabaria por prejudicar o réu, considerando a quantidade de pena fixada. d) Imposição de medida cautelar (art. 387, §1º, CPP) Considerando o regime inicial de cumprimento de pena fixado, bem como que o réu permaneceu solto durante a instrução criminal, entendo que não haveria razoabilidade em se decretar a prisão preventiva para recorrer, pelo que mantenho a liberdade para fins recursais. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da inexistência Defensoria Pública efetivamente instalada no Estado do Paraná até a presente data, houve necessidade de nomeação de advogada dativa no presente feito para exercer a defesa do acusado. Poranto, com base no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, condeno o Estado do Paraná a pagar à advogada Camila Andressa Patriarca Santos, OAB/PR 81.218, a quantia de R$ 1.500 (mil e quinhentos reais), a título de honorários pela defesa dativa realizada integralmente neste feito, nos termos da tabela de honorários constante na Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, item 1.1. Serve a presente decisão como Título Judicial e/ou Certidão de Honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, competindo à respectiva defensora dativa anexar os documentos que entender pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de recolhimento e formem-se autos apartados de execução de pena (art. 23 da Resolução nº 417/2021-CNJ, com alteração dada pela Resolução nº 474/2022-CNJ); b) Remetam-se os autos para o contador para a liquidação das custas; c) Oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; d) Oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III da Constituição Federal; e) Notifique-se a vítima sobre o teor da presente sentença condenatória, nos termos do artigo 201, §2º, do CPP; No mais, cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, naquilo que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000690-25.2020.8.16.0190 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 24/01/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): GENESIS CASTRO DE SOUZA Vistos e bem examinados estes autos, 1. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo o aditamento à denúncia. 1.2. Cite-se e intime-se o denunciado, com as advertências legais, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP). Registre-se no instrumento citatório que a representação do acusado por advogado é indispensável. 1.3. Sobrevindo informação de que o acusado não tem condições de contratar advogado (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça), ou decorrido o prazo de defesa sem qualquer manifestação, desde já autorizo a Serventia a realizar nomeação de defensor dativo. 1.4. Apresentada a Defesa, caso seja arguida preliminar, exceção, apresentados novos documentos ou deduzidos argumentos de absolvição sumária, intime-se a representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 03 (três) dias, em atenção ao princípio do contraditório. 2. Acolho a cota ministerial que acompanha a denúncia (seq. 57.2). 2.1. Em relação ao crime de dano (art. 163, caput, do CP), considerando o decurso de mais de 06 (seis) meses desde a data dos fatos sem que as ofendidas exercessem seu direito de queixa, declaro extinta a punibilidade de GENESIS CASTRO DE SOUZA, nos termos do art. 103 e art. 107, inciso IV, ambos do CP, em razão da decadência do direito de queixa. 2.2. Igualmente, no tocante às infrações penais de vias de fato e ameaça, observa-se que a vítima, intimada da audiência designada para os fins do art. 16 da Lei 11.340/06 e ciente de que o não comparecimento importaria na renúncia tácita do direito de representação, não se fez presente no ato (seq. 50.1). Ainda a vítima passou por atendimento junto à Equipe Multidisciplinar do Juízo, ocasião em que relatou que “as situações que geraram o inquérito policial cessaram e ela não entende como necessária a responsabilização criminal” (seq. 48.1). Diante desses elementos, considerando que a suposta vítima retratou-se expressamente da representação anteriormente oferecida, com fulcro no art. 395, III do CPP c/c art. 103 c/c art. 107, IV, ambos do CP, declaro extinta a punibilidade de GENESIS CASTRO DE SOUZA. 2.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 3. Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem, comunicando-se o arquivamento em razão do item 2. 4. Procedam-se as anotações e comunicações necessárias. 5. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

19/07/2021, 00:00

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Definitivo

Confirmada

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Remessa (em diligência)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Por decisão judicial

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