Execução de Título Extrajudicial 0001928-05.2010.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001928-05.2010.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001928-05.2010.8.16.0037/3 Recurso: 0001928-05.2010.8.16.0037 ED 3 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Cédula Hipotecária Embargante(s): SAMIRA ABBAS JEZZINI Embargado(s): SERGIO LUIZ CORDEIRO Luciane Rose Cordeiro ADVANCE REVESTIMENTOS ACRÍLICOS LTDA-ME Trata-se de embargos de declaração opostos por SAMIRA ABBAS JEZZINI, diante da decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto (mov. 10.1), em que alega a ocorrência de contradição: (i) quanto à ausência de dispositivo legal ofendido pela omissão de julgamento da validade da penhora no rosto dos autos pela Câmara Cível; (ii) referente a ausência de prequestionamento do artigo 298, Código Civil, e artigos 5º e 9º, caput e §1º, da Lei nº 11.419/2006; e (iii) no tocante a falta de apontamento do dispositivo federal violado da tese de Litigância de má fé. Como sabido, é inviável o conhecimento do presente recurso, uma vez que “A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido que o Agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial” (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 981.438/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017)”. Veja-se, neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE VEICULA JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível contra a decisão que não admitia recurso especial era, na vigência do CPC/73, o agravo previsto no art. 544 daquele diploma processual, razão pela qual os embargos de declaração opostos contra tal decisum não tinham o condão de interromper o prazo para o manejo de agravo em recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1430000/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) “PROCESSUAL CIVIL. INADEQUAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que o recurso de Agravo é o único cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os Recursos Especial e Extraordinário. Nestes termos, os Embargos de Declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do Agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. Tendo em vista o recurso ser manifestamente inadimissível, caberá a condenação da parte agravante ao pagamento ao agravado de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 3. Agravo Interno não provido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.” (AgInt no AREsp 1.010.519/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 16/06/2017 – sem grifos no original). “RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. Vigora no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que o agravo previsto no art. 1.042 do Novo CPC/2015 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1030934/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 22/06/2017 - sem grifos no original) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. São inadmissíveis embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio na origem. 2. A oposição de incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial, operando também o instituto da preclusão consumativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 682.288/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017 – sem grifos no original). Diante do exposto, não conheço os embargos de declaração opostos por SAMIRA ABBAS JEZZINI. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR07-E

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001928-05.2010.8.16.0037/2 Recurso: 0001928-05.2010.8.16.0037 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula Hipotecária Requerente(s): SAMIRA ABBAS JEZZINI Requerido(s): Luciane Rose Cordeiro SERGIO LUIZ CORDEIRO ADVANCE REVESTIMENTOS ACRÍLICOS LTDA-ME SAMIRA ABBAS JEZZINI interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou, em suas razões, que o acórdão vergastado violou o artigo 860, do Código de Processo Civil, sob fundamento de que o Colegiado desconsiderou que o dispositivo supramencionado estabelece que a penhora de bens em favor do credor pode ser efetivada em direitos do devedor que estiverem em litígio em demanda diversa daquela onde o credor exigir o pagamento, não deixando de ser a constrição uma forma de penhora. Destacou tratar-se de instrumento para indisponibilizar bens para satisfação do crédito e que a desconstituição da penhora só pode ocorrer por meio de decisão judicial, com direito ao contraditório e a ampla defesa nos autos. Concluiu que a regularidade da penhora e a ciência inequívoca pelas partes do processo sobre a constrição tem grande importância para a solução da controvérsia, uma vez que “reveste de nulidade a negociação entabulada pelos recorridos ao arrepio da constrição efetuada.” (fl. 7, mov. 1.1 – Recurso Especial). Reforçou que a ausência de indicação expressa no acórdão sobre tais tópicos resulta na redução do valor da penhora realizada a algo ínfimo na relação processual. Arguiu que a atitude do Colegiado minimizou os efeitos e alcance da penhora efetuada no rosto dos autos, destruindo o direito da Recorrente mediante a quebra do princípio norteador da segurança e estabilidade do processo executivo. Além do mais, apontou que os Recorridos, mesmo tendo lena ciência da penhora no rosto dos autos, resolveram formalizar acordo extrajudicial em prejuízo da Recorrente, “ocultando a situação e o negócio entabulado por meses. Assim, em aspectos práticos, a decisão do tribunal local afrontou a lei e premiou as ações ilícitas dos recorridos.” (fl. 8, mov. 1.1 – Recurso Especial). Alegou também violação aos artigos 857 a 859, do Código de Processo Civil, tendo em vista que diante da penhora feita no rosto dos autos, comprovada mediante o cadastro do termo de penhora, os direitos da Recorrida Advance perante os Recorridos Sergio e Luciane se tornaram indisponíveis para qualquer modalidade de negociação. Ademais, reforçou que caberia aos Recorridos buscarem o remédio processual cabível para impugnar a constrição do direito. Arguiu que diante da falta da recorribilidade quanto a constrição, operou-se a sub-rogação legal dos direitos creditórios em favor da Recorrente, assumindo a posição de exequente no lugar da Recorrida Advance. Assim sendo, a Recorrente, ao contrária do entendimento do Colegiado, possuía legitimidade para dar prosseguimento à execução. Suscitou a existência de omissão do julgado quanto a ponto relevante da controvérsia e ofensa ao artigo 298, do Código Civil, e artigos 5º e 9º, §1º, da Lei nº 11.419/2006. A omissão aventada refere-se a falta de pronunciamento da Câmara Julgadora quanto ao pleito de reforma da sentença para declarar a validade da penhora no rosto dos autos. Quanto ao artigo 298, do Código Civil, apontou que o acórdão entendeu erroneamente ao declarar que a mera penhora no rosto dos autos não implica a completa indisponibilidade do crédito pela exequente, vez que após a efetiva constrição o bem ou direito se torna indisponível para a venda, alienação, transação, ou renúncia, seja entre as partes postulantes ou com terceiros. Referente aos artigos 5º e 9º, §1º, da Lei nº 11.419/2006, a Recorrente razoou que, ao contrário da fundamentação exaurida pelo Colegiado, as partes tiveram plena ciência da efetivação da penhora, uma vez que “O advogado dos recorridos Sergio e Luciane acessou o caderno processual voluntariamente apenas sete minutos após a efetivação da penhora e registro do termo respectivo. Já a empresa Advance, acessou o processo nos movs. 27 (20/07/2015) e 29 (27/07/2015), o que se considera vista pessoal, com acesso à íntegra dos autos.” (fl. 13, mov. 1.1 – Recurso Especial). Pugnou o reconhecimento da prática de litigância de má fé e prática de atos atentatórios à dignidade da justiça, vez que os Recorridos firmaram acordo extrajudicial tempos depois da comunicação da penhora no rosto dos autos e a ciência inequívoca da constrição. Razoou também que a sentença de extinção da execução por satisfação da obrigação deve ser reformada, uma vez que existente prévio conhecimento da penhora no rosto dos autos pelas partes, o que caracteriza ato lesivo e conluio, devendo se reconhecer a fraude à execução praticada pelos Recorridos. Ainda, pugnou pela condenação sucumbencial decorrente da litigância de má fé e ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Por fim, requereu a concessão de tutela de urgência. Quanto aos artigos 857 a 860, do Código de Processo Civil, assim entendeu o Colegiado: “Pois bem. Consoante se depreende da lei e da doutrina, uma vez requerida a penhora no rosto dos autos da presente Execução de Título Extrajudicial n. 0001928-05.2010.8.16.0037, competia à Apelante optar pela sub-rogação de que fala o caput do art. 673, hipótese em que tomaria lugar no polo ativo da demanda, contra os Executados, OU optar por aguardar o momento da sub-rogação “real”, tratada no art. 674, a se efetivar sobre os bens eventualmente adjudicados pela Exequente, sua devedora. Nesse último caso, ficaria a Apelante sujeita, como bem descreve Araken de Assis, “à sorte e aos azares do litígio”. Observa-se dos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 0061454-64.2013.8.16.0014, movida pela Apelante em face da Exequente (citada por edital e sem advogado constituído nos autos), de onde se originou a penhora de crédito, que a Apelante optou pelo segundo caminho, na medida em que pleiteou pelo acesso direto aos bens dos Executados, com quem não mantinha (e tampouco agora mantém) relação creditícia, porém sem cogitar da assunção da posição da Exequente na relação jurídico-processual. (...) Ao analisar o pleito, o Juízo singular esclareceu que não seria possível a penhora direta dos referidos bens enquanto não adjudicados pela Exequente, quando, então, passariam a integrar o patrimônio desta, o que não ocorre com a simples penhora de crédito no rosto dos autos, diferentemente do que, agora, defende a Apelante. Veja-se o que constou do mov. 196.1: (...) Diante dessa resposta, a Apelante requereu a remessa daquele feito ao arquivo provisório, para aguardar a adjudicação dos bens pela Exequente. Veja-se do mov. 209.1: (...) Isso significa, em outras palavras, que a Apelante, de maneira consciente, optou por aguardar o desenrolar da presente Execução de Título Extrajudicial n. 0001928-05.2010.8.16.0037, colocando-se, assim, na posição de subjugada à atuação processual das partes neste feito, ou seja, Exequente e Executados. Afinal, conforme o escólio de Araken de Assis já mencionado, o objeto da penhora no rosto dos autos “não é o direito material, nem a ação processual, mas o direito litigioso. Trata-se de direito incerto, em constante devir, à espera de inexorável superação pela sentença”. Assim, seja porque a Apelante, ao contrário do que alega, não se sub-rogou na posição de credora, titularizada pela Exequente, seja porque inexistente a obrigação legal desta em adjudicar os bens dos Executados como única forma de satisfação do seu crédito, não se verifica, desse ponto de vista, qualquer mácula no exercício de transigir de que são titulares os sujeitos litigantes.” (fls. 8 e seguintes, mov. 31.1 – Apelação Cível – sem grifo no original) O entendimento adotado converge com o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 282/STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITO LITIGIOSO NO ROSTO DOS AUTOS. ATO DE AVERBAÇÃO. PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE. CONFIDENCIALIDADE. PRESERVAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. EXCESSIVA ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 06/05/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/05/2016 e concluso ao gabinete em 09/01/2017. 2. O propósito recursal é decidir sobre a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem para garantir o pagamento de cédulas de crédito bancário objeto de execução de título extrajudicial. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF. 4. O direito litigioso, sobre o qual incide a regra do art. 674 do CPC/73, trata-se de direito futuro e eventual, porque subordinado à confirmação por decisão judicial transitada em julgado, sujeitando-se o terceiro, nele interessado, à sorte e aos azares do litígio para garantir o seu crédito por meio da penhora no rosto dos autos. 5. Na prática, a penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor do executado toma ciência de que o pagamento - ou parte dele - deverá, quando realizado, ser dirigido ao credor deste, sob pena de responder pela dívida, nos termos do art. 312 do CC/02. 6. A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo "rosto" se pretende seja anotada a penhora requerida. 7. A recente alteração trazida pela Lei 13.129/15 à Lei 9.307/96, a despeito de evidenciar o fortalecimento da arbitragem, não investiu o árbitro do poder coercitivo direto, de modo que, diferentemente do juiz, não pode impor, contra a vontade do devedor, restrições ao seu patrimônio. 8. O deferimento da penhora do direito litigioso no rosto dos autos não implica propriamente a individualização, tampouco a apreensão efetiva e o depósito de bens à ordem judicial, mas a mera afetação à futura expropriação, além de criar sobre eles a preferência para o respectivo exequente. 9. Respeitadas as peculiaridades de cada jurisdição, é possível aplicar a regra do art. 674 do CPC/73 (art. 860 do CPC/15), ao procedimento de arbitragem, a fim de permitir que o juiz oficie o árbitro para que este faça constar em sua decisão final, acaso favorável ao executado, a existência da ordem judicial de expropriação, ordem essa, por sua vez, que só será efetivada ao tempo e modo do cumprimento da sentença arbitral, no âmbito do qual deverá ser também resolvido eventual concurso especial de credores, nos termos do art. 613 do CPC/73 (parágrafo único do art. 797 do CPC/15). 10. Dentre as mencionadas peculiaridades, está a preservação da confidencialidade estipulada na arbitragem, à que alude a recorrente e da qual não descurou a Lei 9.307/96, ao prever, no parágrafo único do art. 22-C, que o juízo estatal observará, nessas circunstâncias, o segredo de justiça. 11. A ordem preferencial da penhora, prevista no art. 655 do CPC/73, somente poderá ser imposta ao credor em circunstâncias excepcionalíssimas, em que sua observância acarrete ofensa à dignidade da pessoa humana ou ao paradigma da boa-fé objetiva. 12. Hipótese em que se verifica que o devedor não demonstrou, concretamente, que a penhora no rosto dos autos do crédito que eventualmente venha a lhe caber no procedimento de arbitragem se mostra excessivamente gravosa, tampouco que a medida se mostra ofensiva à sua dignidade ou ao paradigma da boa-fé objetiva, de modo a caracterizar ofensa aos arts. 620 e 655 do CPC/73. 13. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.” (REsp 1678224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 09/05/2019) No tocante a omissão aventada referente a falta de pronunciamento da Câmara Julgadora quanto ao pleito de reforma da sentença para declarar a validade da penhora no rosto dos autos, destaca-se que a Recorrente não apontou o dispositivo federal violado, motivo pelo qual torna a fundamentação deficiente e resulta na incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. Concernente ao artigo 298, do Código Civil, e artigos 5º e 9º, caput e §1º, da Lei nº 11.419/2006, ressalta-se que a matéria não foi prequestionada, motivo pelo qual incide a aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.”): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). 2. No caso, os aclaratórios são acolhidos, para sanar omissão quanto à questão trazida no especial. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.” (EDcl no AgInt no REsp 1498557/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 03/12/2021) Referente ao artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, o Colegiado assim se posicionou: “Consoante o art. 593, do CPC/73 (reproduzido no art. 792, do CPC/15), conjugado com a Súmula 375, do STJ, para ser reconhecida a fraude à execução, exige-se, simultaneamente, (i) a existência de processo judicial em curso; (ii) o conhecimento prévio da existência dessa demanda pelo adquirente do bem ou prova da sua má-fé; e (iii) a alienação ou oneração de bem aptas a reduzir o devedor à insolvência, sendo a comprovação desses requisitos ônus que recai sobre o credor. No caso em discussão, logo após a digitalização dos autos físicos e inserção do feito no, então, novo sistema eletrônico de tramitação processual, foi juntado o termo de penhora no rosto dos autos em favor da Apelante (mov. 9.1, em 01/04/2015), o que, de fato, se deu em momento anterior à Escritura Pública de Transação, Quitação e Dação em Pagamento, havida em 27/08/2015. Todavia, a despeito disso, não há que se falar em alienação ou oneração de bem do devedor (no caso, a Exequente), quando o que houve foi o oposto, ou seja, o recebimento de valores e bens dos Executados em pagamento da dívida executada, devendo se destacar, ainda, que, a bem da verdade, a formalização do acordo foi apenas o fecho de um longo período de tratativas entre as partes, iniciado em 2013, totalmente indiferente ao crédito da Apelante. Deste modo, porque não se figuram presentes todos os requisitos necessários para o reconhecimento da fraude à execução, a decisão recorrida deve, nesse particular, ser mantida. Para além disso, no que toca às supostas inconsistências documentais suscitadas no apelo, verifica-se que as notas fiscais impugnadas foram emitidas na mesma oportunidade e que, por isso, indicam a saída de toda a mercadoria em uma única data, com poucos minutos de diferença (mov. 118.4). Não obstante, é certo que se trata de registro meramente escritural, para fins contábeis, o que não significa que os produtos se deslocaram, fisicamente, de um estabelecimento comercial para o outro nesse dia em específico. De igual forma, a simples declaração do advogado de que seu cliente pretendia firmar a escritura pública do acordo “tão logo seja feita a entrega” não é o bastante para se conjecturar a inautenticidade da documentação ou da transação comercial como um todo, seja pela informalidade do meio em que manifestada (via e-mail), seja pela própria dubiedade da expressão, que poderia se referir à emissão das notas fiscais ou à efetiva entrega da carga. De mais a mais, mesmo que os fatos não tenham se dado nas exatas datas e horas em que documentados, isto é, ainda que se observem essas pequenas divergências apontadas pela Apelante, o contexto dos autos, analisado na sua inteireza, não permite concluir pela simulação do negócio, em fraude à execução, afinal a praxe negocial é, como se sabe e se pratica, muito mais dinâmica do que propiciam os entraves burocráticos. Dito isso, convém externar que está evidenciado nos autos que Exequente e Executados, já há muito tempo, desde antes da formalização da penhora no rosto dos autos pela Apelante, buscam a resolução consensual da lide, de maneira a associar os interesses negociais de ambas as partes, tendo, contudo, encontrado barreiras, infelizmente, na atuação de seus antigos procuradores (vide petições e documentos de seq. 88, 115, 118 e 166, da Execução, bem como os mov. 1.18 a 1.23, dos Embargos à Execução n. 0002798-50.2010.8.16.0037). Não se vislumbra, assim, a alegada simulação no aludido ajuste. Noutro viés, também não se pode acolher a tese da suposta inviabilidade de comercialização dos produtos enquanto indicativo de fraude e/ou simulação, pois não transpassa o âmbito da mera elucubração. Melhor seria, caso a Apelante tenha suspeitas de que o sócio administrador da Exequente mantém a atividade empresarial mesmo com a inscrição estatual da sociedade cancelada, que procure juntar provas da renda não declarada de Marcos Neves de Souza na Execução de Título Extrajudicial n. 0061454-64.2013.8.16.0014, que move contra ele, referente à venda das cotas sociais da Exequente (e de onde advém a aqui reclamada penhora no rosto dos autos). No mais, quanto aos descontos concedidos pela Exequente aos Executados, observa-se que, primeiro, a dívida não correspondia ao total anunciado pela Apelante[3] e, segundo, a negociação se deu em valor muito próximo à proposta inicial apresentada em audiência de conciliação[4], sendo, ademais, bastante coerente o pagamento mediante fornecimento de produtos (parceria comercial, cf. recibo de quitação de mov. 106.3[5]), como forma de conciliar os interesses negociais de ambas as partes, as quais atuam em um mesmo ramo do mercado, ao invés de prestigiar uma em detrimento da outra. Aliás, como bem mencionou o Juízo a quo, na decisão de mov. 120.1, “É louvável a atitude dos demandados em transacionarem, pois dessa forma compõem da melhor forma adequando-se às possibilidades das partes, não cabendo a terceiros alheios à relação jurídica intervir no acordo por requerimentos avessos ao caso”. Por esses fundamentos, também aqui, nego provimento ao recurso.” (fls. 11 e seguintes, mov. 31.1 – Apelação Cível – sem grifo no original) Imperioso destacar que alterar o entendimento do Colegiado para auferir a ocorrência de fraude à execução, demandaria a necessidade de reavaliar o conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”): “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. No caso, a Corte de origem, com amparo no substrato fático-probatório dos autos e nos instrumentos contratuais pactuados entre as partes, consignou que não restou caracterizada a alegada sucessão empresarial, tampouco houve simulação, fraude à execução ou confusão patrimonial. Derruir tais conclusões é inviável em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.” 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1668261/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020 – sem grifo no original) Ainda: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO. INDÍCIOS. DECISÃO LIMINAR. PODER GERAL DE CAUTELA. NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA Nº 735/STF. REQUISITOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. 3. A análise acerca da inexistência dos requisitos autorizadores do exercício do poder geral de cautela para o fim de revogar os atos constritivos realizados, bem como da existência de indícios da fraude à execução, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório constante nos autos, pretensão que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Possibilidade de excluir terceiros do polo passivo da demanda e manter a constrição dos bens cuja propriedade seja potencialmente fraudulenta até que seja esclarecida a existência de fraude à execução. Precedentes. 5. Inexistindo condenação, haja vista o processo ter sido extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, em relação aos ora agravantes, tampouco proveito econômico imediato, conclui-se que a causa tem proveito econômico inestimável, apto a ensejar aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1830644/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020 – sem grifo no original) No tocante a Litigância de má fé, ao pleito da condenação sucumbencial decorrente da litigância de má fé e ao pagamento dos honorários sucumbenciais, vislumbra-se que não houve apontamento do dispositivo federal, motivo pelo qual incide, por analogia, o enunciado da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”): “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. SÚMULA 284/STF. BASE DE CÁLCULO. MARGEM LÍQUIDA. SÚMULAS 5 e 7/STJ. INABILITAÇÃO TÉCNICA DO PERITO. PRECLUSÃO. (...) 3. A ausência de indicação do dispositivo violado faz incidir o óbice da Súmula 284/STF. 4. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos é inadmissível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. A incapacidade técnica do perito constitui nulidade relativa, devendo ser suscitada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedentes. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1926383/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021 – sem grifo no original) Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que seu deferimento “depende cumulativamente dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar” (STJ, AgInt na Pet 11541/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/10/2016). No caso em tela, como o recurso especial foi inadmitido, o pleito encontra-se prejudicado. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por SAMIRA ABBAS JEZZINI. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR07-E

17/12/2021, 00:00

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