Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006917-70.2021.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006917-70.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:48

Confirmada

21/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 67) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:04

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 08:58

Ato ordinatório

10/03/2026, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 08:54

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 17:00

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006917-70.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006917-70.2021.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$1.000.000,00 Polo Ativo(s): JOSÉ ERNANI DE CARVALHO PACHECO RODRIGO CALIZARIO DE CARVALHO PACHECO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. A sucessão apenas se dará diretamente pelos herdeiros se o inventário tiver findado e o crédito executado ou cobrado tiver sido nele repartido. Caso isso não tenha ocorrido e o crédito ainda tiver que ser partilhado, mesmo que findo o inventário, a legitimidade continua a ser do Espólio. Acerca do tema anota Ronaldo Cramer: “Se ocorrer a morte de uma das partes, ela será sucedida por seu espólio, se o inventário não tiver terminado, ou por seus herdeiros, se o inventário tiver sido encerrado”. (Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Coordenadores Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer, Forense, 2015, pág. 181). No mesmo rumo: “A legitimidade do espólio, representado pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC, cessa com a partilha, pois, extinto o estado de indivisão dos bens da herança, o crédito é transmitido a alguém, que passa a ter pretensão a executar. (...). Têm os herdeiros legitimidade superveniente depois da partilha...”. (ARAKEN DE ASSIS. Manual da Execução, 12ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 431). A despeito disso, para o prosseguimento do feito não se faz necessário o imediato aforamento do inventário. E isso, porque, plenamente possível que o polo ativo seja integrado pelo Espólio, representado pelo administrador provisório. Ou seja, havendo bens a partilhar – inclusive o próprio crédito exequendo – a legitimidade para promover a execução ou nela prosseguir será do espólio, representado pelo administrador provisório (art. 1.797, CC) ou pelo inventariante (art. 1.991, CC). Para que dúvidas não restem, ressalte-se, o polo ativo deve ser composto pelo espólio, de forma que, para o levantamento de qualquer valor, imprescindível será a realização do inventário. 2. Destarte, o polo ativo deverá ser sucedido por Espólio de Erasmo de Mello Pacheco. Anote-se e comunique-se ao Distribuidor. 3. Considerando que não há cônjuge sobrevivente, intimem-se os herdeiros para que informem a quem incumbirá a administração provisória dos bens (e, portanto, representará o espólio até o início do inventário, com a nomeação do inventariante), no prazo de 15 dias. 4. Tendo em vista a inexistência de inventário (mov. 29.1), indefiro a inclusão dos herdeiros no precatório. Ademais, oficie-se à Central de Precatórios solicitando a retificação do Ofício Requisitório para que passe a constar como credor apenas o Espólio de Erasmo de Mello Pacheco. 5. Diante do contrato de honorários juntado no mov. 1.148, defiro a reserva de 20% do crédito do credor originário em favor do advogado José Renato Monteiro do Rosário. Comunique-se à Central de Precatórios para as anotações necessárias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de abril de 2023. EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto

26/06/2023, 00:00

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