Cumprimento de sentença 0032948-15.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032948-15.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 641) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 22:42

Confirmada

20/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 634) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 17:30

Documento (Certidão)

09/06/2026, 17:30

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:48

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:48

Confirmada

09/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 628) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032948-15.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº 0032948-15.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$113.307,99 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): KASSILAINE DE SOUZA TC INDUSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS LTDA 1. Exauridos os meios ordinários de execução (STJ, REsp 1.963.178/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/12/2023, DJe 14/12/2023), defiro a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 1.1. Após a consulta, intime-se a parte exequente para que comprove que a parte executada ainda é a proprietária de eventual(is) imóvel(eis) em que se pretende(m) a indisponibilidade, juntando a(s) respectiva(s) matrícula(s) atualizada(s), no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Caso seja infrutífera, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:28

Documento (Certidão)

28/04/2026, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:28

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0032948-15.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$113.307,99 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): KASSILAINE DE SOUZA TC INDUSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS LTDA 1. Inicialmente, vale frisar que o art. 8° do CPC/2015 leciona que ao aplicar as regras do ordenamento jurídico, o magistrado não deverá se atentar apenas a eficácia do processo, mas especialmente aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, e observar, entre outras máximas, a proporcionalidade e razoabilidade em suas decisões. Portanto, entendo que a restrição da CNH e do passaporte do executado consiste em medida extremamente gravosa e desproporcional em relação ao objetivo da presente demanda, ao passo que causaria óbice ao seu direito de locomoção constitucionalmente garantido, ainda que, em tese, tal providência esteja autorizada pela nova sistemática trazida pelo art. 139, IV do diploma legal mencionado. Diante disso, indefiro o pedido. 2. Por outro lado, em relação ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito dos devedores, este pode ser acolhido. No entanto, não obstante a constante prática das pessoas de contrair despesas supérfluas através do método em questão, tem-se que tais aparatos também são utilizados para adquirir itens de primeira necessidade, como alimentos e medicamentos. Dessa forma, a restrição em questão deverá ser apenas aos gastos superiores ao salário mínimo vigente. Portanto, expeça-se ofício a todas as instituições financeiras as quais os executados tenham conta para que seja suspensa a concessão crédito, por qualquer modalidade de contrato, inclusive cartão de crédito, no valor que supere o montante de um salário mínimo. 3. Expeça-se ofício ao Serasa para fins de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, na forma prevista no § 3º do art. 782 do CPC. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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