Ação Penal - Procedimento Sumário 0001962-91.2021.8.16.0134 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001962-91.2021.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001962-91.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001962-91.2021.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 10/10/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - GUARAPUAVA/PR Réu(s): JONAS FELIPE CALDAS MORAIS (RG: 137540550 SSP/PR e CPF/CNPJ: 109.721.899-63) RUA RUI BARBOSA, 128 CASA - LINDOURO - PINHÃO/PR - Telefone(s): (42)99943-6198 / (04) 29999-28587 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de processo-crime nº 0001962-91.2021.8.16.0134 proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de JONAS FELIPE CALDAS MORAIS. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de JONAS FELIPE CALDAS MORAIS, brasileiro, RG nº 13.754.055-0/PR, nascido em 20/02/1996, com 25 (vinte e cinco) anos na época dos fatos, natural de Pinhão/PR, filho de Romilda Caldas de Morais e Alvino de Morais, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, nº 128, Bairro Lindouro, nesta cidade e comarca de Pinhão/PR, pela prática da seguinte conduta delituosa (mov. 26.1): “No dia 10 de outubro de 2021, por volta das 17h17min, na Rua Rui Barbosa, Bairro Lindouro, no Município e Comarca de Pinhão/PR, o denunciado JONAS FELIPE CALDAS MORAIS, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, agrediu sua companheira Josiane Alves Freitas, com chutes e socos, causando-lhe hematoma no olho direito, conforme relatório fotográfico e laudo médico do mov. 1.8/9 (cf. termo de declaração da vítima relatório fotográfico, termos de depoimentos, Boletim de ocorrência nº 2021/1036048, laudo médico e Relatório da autoridade policial - mov. 1.1/18 e 25.1).” Assim, entendeu o Ministério Público que o denunciado JONAS FELIPE CALDAS MORAIS incorreu nas disposições do artigo 129, § 9° do Código Penal c/c artigo 5°, inciso III, e artigo 7°, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica). A denúncia foi recebida em 30/11/2021 (mov. 44.1). Citado (mov. 84.1), o acusado apresentou resposta à acusação no mov. 89.1, por meio de defensor nomeado (mov. 86.1), reservando-se ao direito de se manifestar sobre o mérito após a instrução processual. Não se tratando de hipótese de absolvição sumária, foi designada a audiência de instrução e julgamento (mov. 91.1). Durante a instrução processual, procedeu-se à oitiva da vítima e ao interrogatório do réu (movs. 111.1/111.2 e 115.1). As certidões de antecedentes criminais foram acostadas aos movs. 113.1 e 116.1. Em alegações finais por memoriais (mov. 118.1), o Ministério Público do Estado do Paraná requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. O acusado JONAS FELIPE CALDAS MORAIS apresentou alegações finais no mov. 122.1, pugnando pela sua absolvição ante a inexistência de prova suficiente para a condenação. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal. Em seguida, vieram os autos conclusos É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal em que se busca apurar a responsabilidade criminal do acusado JONAS FELIPE CALDAS MORAIS pela prática do crime descrito na denúncia. Inexistindo preliminares a serem resolvidas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do mérito. 2.1. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA Compulsando a prova amealhada aos autos, denota-se que a materialidade do delito, que é a existência material do fato, restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), do registro fotográfico (mov. 1.8), da declaração médica (mov. 1.9), do boletim de ocorrência nº 2021/1036048 (mov. 1.18), bem como pelos depoimentos prestados na delegacia de polícia e em juízo. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado JONAS FELIPE CALDAS MORAIS, conforme se depreende das provas produzidas no inquérito policial e durante a instrução processual. No inquérito policial, o policial militar Hedimar Antonio Lobachinski, condutor da ocorrência, relatou que a equipe recebeu uma ligação anônima informando que na Rua Rui Barbosa, nº 128, Bairro Lindouro, neste Município de Pinhão, uma mulher estava sendo agredida. No local, a vítima Josiane Alves Freitas estava com uma lesão aparente no olho direito, tendo relatado que foi agredida fisicamente pelo companheiro. Confira-se (mov. 1.3): O policial militar Vagner Aprizio Machado Ribeiro, ao ser ouvido perante a autoridade policial, apresentou semelhante relato, conforme consta no termo de declaração de mov. 1.5. Em juízo, a vítima Josiane Alves Freitas confirmou as agressões físicas perpetradas contra ela pelo acusado (mov. 111.1): “relatou que manteve um relacionamento amoroso com o réu por aproximadamente 3 ou 4 anos; que possuem um filho em comum, com atualmente 4 anos de idade; que o réu paga pensão, mas “tudo errado”; que existe processo; questionada se no dia dos fatos o acusado bateu na vítima, respondeu “sim, bateu”; que na época estava desanimada de ficar com o acusado, pois não gostava mais dele; que não estavam dando certo e o réu andava com más companhias, bem como começou a usar drogas; que em outro caso, decidiram não continuar com o processo, pois haviam reatado o relacionamento; que conversaram com a juíza; que perdoou o réu, mas ele continuou ruim, abusivo, e a depoente foi desanimando; que ainda tinha a criança que ficava vendo o pai usando droga e batendo na mãe; que teve um dia que decidiu se separar e começou a arrumar suas coisas; que estava conversando com uma amiga pelo celular e pediu para ela buscar a depoente e seu filho; que o acusado começou a desconfiar, pois a depoente começou a esconder o celular e a apagar as mensagens; que o réu tomou o celular e viu; que ele falou que não era para a depoente sair de casa; nessa ocasião o réu desferiu um soco na cara da depoente e começou a bater; que na hora a sua cara inchou e sua amiga a levou na delegacia; a foto do mov. 1.8 foi mostrada à vítima; questionada se a agressão que o acusado praticou causou a lesão da foto, a vítima respondeu que sim, que foi um soco; que o ex-companheiro deu um chute na depoente, um soco e a empurrou; questionada se fez o laudo de corpo de delito, respondeu que nessa vez não, somente na primeira; que nessa última vez foi para o hospital; que não foi no IML porque não pediram; que foi na delegacia em 2 ocasiões, uma vez no ano de 2019, quando recebeu uma folha e foi no IML fazer o exame; na última vez, no ano de 2021, não recebeu nenhuma folha; que foi liberada e orientada a ir no hospital; que já havia sido vítima de violência doméstica; que perdoou porque achou que o réu ia parar, mas ele continuou; nessa última vez decidiu que realmente não queria mais; questionada sobre o motivo das agressões, respondeu que o réu era abusivo, que ele era ciumento, tóxico; que não queria que a depoente saísse de casa e fez isso; que no momento dos fatos estavam na casa a depoente, seu filho e o réu; que a agressão aconteceu na frente do filho, mas ele era pequeno na época, tinha 3 anos; questionada sobre a versão apresentada pelo réu na delegacia de polícia, o qual afirmou que a vítima havia caído, respondeu que é mentira; disse que: “como que eu ia cair e machucar a minha cara? Não tem lógica”; que já havia sido agredida pelo acusado por várias vezes; que possuem outro processo que já foi resolvido em 2019; que no ano de 2019 retomaram o relacionamento, pois a depoente era menor de idade, com uma criança e não se dava bem com seus pais; que reataram, pois pensava mais no seu filho; que desistiu do BO e se resolveram; que em 2021 terminaram e aconteceu tudo isso; que posteriormente o réu procurou a depoente para reatar o relacionamento; que tentaram ficar amigos pelo filho, mas não quis mais; que chegaram a sair e a ficar, mas a depoente viu que não queria mais; que seguiu sua vida; questionada se o réu entrou em contato com a depoente antes da audiência, pedindo para que ela apresentasse determinada versão, respondeu que não; que não mantém contato com o acusado, pois bloqueou ele no celular; que conversa com a irmã do réu para resolver as coisas; que em novembro do ano passado o réu viu o filho; que em dezembro a depoente levou o filho na casa de sua mãe e o réu foi buscar.” Em seu interrogatório judicial, o acusado JONAS FELIPE CALDAS MORAIS exerceu seu direito ao silêncio (mov. 111.2). Pois bem. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, os quais geralmente ocorrem de forma clandestina, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo, podendo representar, inclusive, prova suficiente para a condenação, desde que coerente com os demais elementos dos autos. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A condenação pelo crime de ameaça e vias de fato foi baseada no depoimento da vítima em conjunto com o da testemunha, bem como as demais provas produzidas nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto na etapa judicial. Ou seja, o acórdão recorrido concluiu motivadamente pela presença de provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade de ambas as infrações penais - vias de fato e ameaça. 2. (...). 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie. 4. Em relação à primeira fase da dosimetria, verifica-se que a Corte de origem valorou negativamente as circunstâncias do crime, fixando as penas-bases acima do mínimo legal, vale dizer, 02 (dois) meses de detenção, para a contravenção das vias de fato e 04 (quatro) meses de detenção para o crime de ameaça, levando em consideração "a agressividade demonstrada pelo Acusado, ao agredir a Vítima com vários golpes (tapas, socos e puxões de cabelo), em via pública, na frente de desconhecidos, expondo-a a exacerbado constrangimento, que extrapolam as circunstâncias comuns aos tipos que lhe são imputados" (e-STJ, fls. 340-341). Desse modo, não se verifica a ilegalidade apontada pela defesa, pois o aresto impugnado utilizou-se de fundamentação idônea e concreta para valorar negativamente as circunstâncias do delito em ambos os casos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1495616 AM 2019/0129835-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 20/08/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) grifou-se No caso dos autos, verifica-se que o contexto reconstruído durante a instrução processual comprova todos os detalhes que circundam a prática delitiva, notadamente sua autoria. Denota-se que o depoimento prestado pela vítima foi coerente e harmônico com os demais subsídios de convicção existentes nos autos (depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência, registro fotográfico e declaração médica) e que, além disso, não há nenhum indicativo a colocar em xeque a idoneidade de tais informações. Em seu depoimento judicial, Josiane apresentou relato convergente com as declarações prestadas perante a autoridade policial, relatando que, no dia dos fatos, o acusado JONAS FELIPE CALDAS MORAIS, sem aceitar a vontade da vítima de terminar o relacionamento amoroso, desferiu um soco contra ela, bem como um chute e um empurrão, causando a lesão aparente descrita na declaração médica de mov. 1.9. Ao contrário da tese defensiva de ausência de provas para a condenação, (mov. 122.1), verifica-se que o relato da vítima foi corroborado pela declaração médica acostada aos autos (mov. 1.9) e pelos depoimentos prestados na fase inquisitorial pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais informaram que ao atender a ocorrência, encontraram a vítima com uma lesão no olho direito, a qual relatou que havia sido agredida pelo companheiro. Embora a defesa tenha alegado que os policiais militares são pessoas diretamente interessadas na condenação do acusado, verifica-se que tal alegação se encontra isolada nos autos, uma vez que durante a instrução processual não foi produzida qualquer prova de que os policiais que atenderam a ocorrência teriam algum motivo para imputar ao acusado um crime que não cometeu. Ou seja, inexistem quaisquer evidências de que o réu tenha sido incriminado a esmo, ao puro arbítrio da ação policial, até porque a vítima confirmou em juízo as agressões físicas perpetradas contra ela. As declarações são contundentes e reconstroem a sequência fática de forma coerente, culminando, pois, na conclusão de que JONAS FELIPE CALDAS MORAIS efetivamente praticou o delito de lesão corporal contra a vítima Josiane Alves Freitas. Cumpre observar, ainda, que para a configuração do crime de lesão corporal, se faz imprescindível a comprovação de que a agressão praticada pelo agente tenha deixado um resultado de alteração física da vítima, o que restou demonstrado no presente caso por meio do registro fotográfico de mov. 1.8 e por meio da declaração médica de mov. 1.9, que atestou a presença de “hematoma em olho direito, devido soco contundente”. Ademais, embora a vítima não tenha comparecido no Instituto Médico Legal para realizar o exame de lesão corporal, a jurisprudência tem entendido que o laudo de exame pericial de corpo de delito é peça dispensável para a caracterização da materialidade delitiva dos crimes de lesão corporal no âmbito doméstico, sendo possível a sua comprovação por outros meios, como através de relatório médico e registros fotográficos associados à prova oral. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A OFENDIDA NÃO CONFIRMOU, EM JUÍZO, A VERSÃO APRESENTADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ESPECIAL RELEVÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA QUE, APESAR DE TER AMENIZADO SUA VERSÃO PERANTE O JUÍZO, CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE MEDO E DE AGRESSÃO POR PARTE DO ACUSADO. RELATO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADO, PRINCIPALMENTE, PELA FOTO INDICANDO LESÃO DESPROPORCIONAL NO ROSTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001785-42.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 14.05.2022) grifou-se PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE DELITIVA. EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para configuração da materialidade do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/06, é prescindível o exame de corpo de delito do art. 158 do Código de Processo Penal - CPP, se existentes outros elementos de prova, tais como laudos médicos subscritos por profissional de saúde." (AgRg no AREsp 822.385/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016). 2. A reforma do julgado não contrariou a Súmula 7/STJ, tal como afirmado pelo agravante, haja vista que não houve necessidade de revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1141808 ES 2017/0189905-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 07/06/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018) grifou-se Dispõe o artigo 383 do Código de Processo Penal que "O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave". Verifico que o fato narrado na inicial acusatória amolda-se perfeitamente na conduta típica descrita no artigo 129, § 13, do Código Penal, e não no artigo 129, § 9º, do Código Penal, posto que ficou comprovado que as lesões corporais, produzidas em 10 de outubro de 2021, foram praticadas num contexto de violência doméstica e familiar, e que desde o dia 28 de julho de 2021 encontra-se em vigor a alteração do Código Penal, que acrescentou novo dispositivo especializante. Por tais motivos, PROMOVO a emendatio libelli, devendo o acusado responder penalmente pela conduta tipificada no artigo 129, § 13, do Código Penal. Portanto, no que se refere à tipicidade objetiva, tem-se que a conduta do réu de ofender a integridade corporal de sua ex-companheira, se amolda com exatidão ao tipo do artigo 129, § 13, do Código de Processo Penal, que assim dispõe: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...]; § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). [...] Art. 121. [...] § 2º-A. Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; Da análise dos autos, denota-se que inexiste qualquer elemento de convicção que autorize a conclusão de que o réu praticou o fato típico em legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, de modo que sua conduta se reveste de antijuridicidade, restando configurado, pois, o injusto. Por fim, verifica-se que o acusado era, na data dos fatos, imputável, tendo total consciência da ilicitude de sua conduta, não incidindo nenhuma causa excludente de culpabilidade que possa beneficiá-lo. A prova é certa e conclusiva, não restando dúvidas de que o réu JONAS FELIPE CALDAS MORAIS praticou a conduta descrita no artigo 129, § 13, c/c artigo 121, § 2º-A, I, do Código Penal, devendo responder penalmente pelo praticado. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu JONAS FELIPE CALDAS MORAIS, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 13, c/c artigo 121, § 2º-A, I, do Código Penal. 4 - DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao artigo 68, caput, do Código Penal. 4.1 - Do crime de lesão corporal (artigo 129, § 13, c/c artigo 121, § 2º-A, I, do Código Penal): Inicialmente, parto do mínimo legal – 01 (um) ano de reclusão – com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfico ao réu, a orientação ora adotada afigura-se mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. 1ª Fase Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao tipo penal. Consoante certidão do Sistema Oráculo (mov. 113.1), o acusado não possui maus antecedentes. Inexistem elementos conclusivos que permitam avaliar a conduta social, personalidade e motivação do agente. As consequências e as circunstâncias do crime, por sua vez, são intrínsecas à infração praticada. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ilícito. Assim, analisadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e considerando a ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. 2ª Fase Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, uma vez que as elementares típicas do artigo 129, § 13, c/c artigo 121, § 2º-A, I, do Código Penal correspondem às hipóteses previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “e” e “f” do mesmo diploma legal, sendo vedada a sua aplicação sob pena de configuração de bis in idem. Da mesma forma, ausentes circunstâncias atenuantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. 3ª Fase Por fim, passando à terceira fase, verifica-se que não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, de modo que a sanção final do réu JONAS FELIPE CALDAS MORAIS resulta em 01 (um) ano de reclusão. 4.2 - Do regime inicial do cumprimento de pena: À vista da primariedade do réu e do quantum de pena aplicado em concreto, o regime para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2°, alínea “c”, do Código Penal. Incabível a aplicação da detração neste momento processual, em virtude do decréscimo a ser efetuado na pena não influenciar na fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Sem prejuízo de oportuna deliberação pelo juízo da execução, fixo desde logo as seguintes condições para o cumprimento da sanção no aludido regime: a. Comparecimento mensal perante o Juízo de Direito da Vara Criminal para informar e justificar atividades; b. Proibição de se ausentar da cidade onde reside por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; c. Necessidade de recolhimento na própria residência durante o período noturno (das 22h às 06h) e nos dias de folga. 4.3 - Da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da vedação prevista no artigo 17 da Lei nº 11.340/2006. Neste sentido, conforme entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a prática de crime ou contravenção contra a mulher com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (Súmula 588). 4.4 - Da concessão da suspensão condicional da pena – SURSIS: Em que pese a Lei Maria da Penha permita a suspensão condicional da pena aos delitos cometidos no âmbito de violência doméstica, no presente caso, deixo de aplicar o sursis – tendo em vista que a concessão de tal benefício, previsto no artigo 77 do Código Penal, seria mais gravosa ao sentenciado do que o próprio cumprimento da pena privativa de liberdade nas condições ora aplicadas. Ressalte-se, a propósito, que o sursis configura beneplácito facultativo ao réu, que, a seu critério, pode optar pela regular execução da pena privativa que lhe foi imposta. O vocábulo “poderá” utilizado no caput do artigo 77 do Código Penal não deixa dúvidas a esse respeito. É certo que, na técnica mais apurada, a manifestação de vontade deveria ser exprimida pelo executado em audiência admonitória presidida pelo Juízo da execução, uma vez que, consoante dispõe o artigo 160 da Lei nº 7.210/1984: “transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das consequências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas.” Nada obstante, primando pelos princípios da celeridade e da economia processual – sobretudo à vista das assoberbadas pautas de audiência que os juízes de primeiro grau enfrentam diariamente – afigura-se mais producente que o próprio Juízo sentenciante proceda de forma benéfica ao sentenciado, caso anteveja situações como a presente. Pelo exposto, relego, portanto, a concessão do benefício do artigo 77 do Código Penal ao réu JONAS FELIPE CALDAS MORAIS. 4.5 - Do direito de recorrer em liberdade: Autorizo que o réu recorra em liberdade, uma vez que no decorrer do processo não houve alteração fática a ensejar a necessidade de sua custódia cautelar. Ademais, decretar a sua prisão preventiva, neste momento, representaria verdadeiro contrassenso ao regime fixado para o início do cumprimento da pena, não se podendo admitir que, em sede cautelar, o réu seja submetido a situação mais gravosa do que estaria se optasse por iniciar o cumprimento da pena definitiva (princípio da homogeneidade). 4.6 - Da indenização à vítima: Incabível, no caso, a fixação de valor mínimo para a reparação dos eventuais danos causados à vítima, consoante autoriza o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, pois inexistiu pedido expresso nesse sentido por parte do Ministério Público. Sem embargo, nada obsta que a vítima pleiteie indenização no juízo cível, valendo esta sentença condenatória como título executivo judicial, nos termos dos artigos 63 e seguintes do Código de Processo Penal. 4.7 - Dos honorários advocatícios: Tendo em vista que, pela ausência de Defensoria Pública instalada na Comarca, o acusado foi defendido por advogado dativo (mov. 86.1), condeno o Estado do Paraná a pagar honorários advocatícios para o Dr. ALLAN MENEGON FALKEMBACK, OAB/PR nº 68.034, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), fixados com base no artigo 22, § 1º da Lei nº 8.906/94 combinado com o item 1.2 da Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS: I - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. II - Intime-se a vítima sobre esta sentença, conforme determina o artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal. III - Após o trânsito em julgado da presente condenação: a) expeça-se guia para o início do cumprimento da pena, comunicando à Vara de Execuções Penais Competente; b) informe-se a condenação ao Instituto de Identificação e Distribuição; c) oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; d) remetam-se os autos à contadoria, para que sejam calculadas as custas processuais. Após, intime-se o réu para pagá-las em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada. Cumpram-se, no que for pertinente, as providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhão/PR, 16 de março de 2023. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

28/03/2023, 00:00

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001962-91.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001962-91.2021.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 10/10/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JOSIANE ALVES FREITAS Réu(s): JONAS FELIPE CALDAS MORAIS I. Recebo a denúncia oferecida uma vez preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da acusada, a classificação do crime. Ainda, o processo deve ter seu regular trâmite, na medida em que presente a justa causa, com indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, não sendo o momento oportuno para aprofundamento na análise de mérito. II. Nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, por escrito, oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que de interesse da defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Anoto, desde já, que não será deferida a oitiva de "testemunhas" meramente (exclusivamente) abonatórias, porquanto sequer são computadas como testemunhas as pessoas que nada souberem que interesse à decisão da causa (artigo 209, §2.º, CPP), justamente o caso das pessoas exclusivamente abonatórias e, as testemunhas depõem sobre fatos que tem relação com a causa (artigo 212, CPP), nos quais não estão inseridos os fatos meramente abonatórios, que não interessam à solução da lide, mas podem influenciar nas condições pessoais no momento da dosimetria, em caso de eventual condenação. Por outro lado, faculto a juntada aos autos de declaração escrita (por instrumento público ou particular) das testemunhas exclusivamente abonatórias até a apresentação das alegações finais pela defesa, acaso seja a denúncia recebida após o exame do artigo 397 do CPP. III. Ao verificar que o acusado se oculta para não ser citado, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida no artigo 362 do Código de Processo Penal. IV. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o Réu no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual a secretaria, abrirá vista do feito ao representante do Ministério Público. IV.1. Sendo necessária a busca de endereço do réu, desde já esclareço que a Constituição Federal preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer, da melhor forma possível, as suas atribuições de dominus litis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Assim, deverá o órgão ministerial realizar as buscas iniciais do endereço atualizado do réu, ante ao grande aumento do volume do serviço, diminuição/falta de servidores, bastando a mera adesão aos convênios que estão à disposição. Ressalte-se que o referido poder conferido ao Parquet não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstre a incapacidade de sua realização por meios próprios. Assim, conforme decisão da Corregedoria em anexo, não faz sentido manter a estrutura em que o Poder Judiciário, por seu cartório, transforma-se em “despachante” do Ministério Público, muitas e muitas vezes, com pedidos de antecedentes criminais em estados da federação diversos, ofícios aos Estado, Município, etc., para obtenção de endereços ou mesmo para os órgãos da Polícia e de Perícias para cobrança de documentos e provas do interesse das partes. Portanto, sendo necessária a obtenção do endereço atualizado do réu, não há negar que incumbem a ele, como dominus litis da ação penal, os ônus e deveres legais a ela inerentes. Assim, sendo necessária a busca de endereço, o Ministério Público para que proceda as diligências iniciais para busca de endereço do réu. IV.2. Devidamente comprovado nos autos que as diligências realizadas pelo Ministério Público restaram infrutíferas, desde já defiro a realização da pesquisa via SISBAJUD porquanto é sistema de acesso exclusivo ao Judiciário sendo os demais possível que o r. parquet cadastre-se e passe a realizar as pesquisas que reputar necessárias. Com a resposta das pesquisas realizadas por este juízo, manifeste-se o Ministério Público. V. Ademais, caso o réu for encontrado, quando da efetivação da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar se o acusado possui defensor constituído ou condições financeiras para a devida constituição, certificando-se a resposta. V.1. Não possuindo defensor, tampouco, condições, ou ainda, caso tenha decorrido o prazo sem oferecimento da defesa prévia, à secretaria para que proceda a nomeação de profissional pelo sistema eletrônico da OAB. V.2. Advirta-se o (a) causídico (a) nomeado (a) de que sua recusa injustificada poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 264 do Código de Processo Penal, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que “constitui infração disciplinar recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública” (art. 34, XII da Lei n. 8906/94). V.3. Ressalte-se, por oportuno, que as nomeações são feitas proporcionalmente à lista de advogados aptos para atuação como defensores dativos nesta Comarca, disponibilizada em sistema eletrônico pela OAB. VI. Apresentada defesa e existindo invocação de preliminares ou documentos juntados, abra-se vista ao Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. VII. Após, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. VIII. Defiro cota ministerial. Cumpra-se conforme requerido. IX. Ainda, atualizem-se os antecedentes criminais do acusado via consulta unificada de antecedentes criminais disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), nos termos da Recomendação 118/2021. X. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, conforme disposto no Artigo 93, inciso I e Artigo 602, inciso III do Código de Normas, observando-se as demais anotações e cautelas de praxe. XI. À secretaria a fim de que cadastre o número telefone do réu (evento 41.1), e da vítima (evento 1.6), junto ao sistema PROJUDI, para posterior intimação. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. Diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001962-91.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001962-91.2021.8.16.0134 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 10/10/2021 Autoridade(s): Flagranteado(s): JONAS FELIPE CALDAS MORAIS (RG: 137540550 SSP/PR e CPF/CNPJ: 109.721.899-63) RUA RUI BARBOSA, 128 CASA - PINHÃO/PR DECISÃO I - A autoridade policial informou a este Juízo a prisão em flagrante de JONAS FELIPE CALDAS MORAIS, devidamente qualificado, autuado como incurso no artigo 129, § 13, do Código Penal, sob a égide da Lei nº 11.340/2006. A prisão foi efetuada em 10/10/2021, na cidade e Comarca de Pinhão/PR (mov. 1.1/1.18). Observa-se dos autos que o autuado foi detido em estado de flagrância, nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Foram ouvidos no auto de prisão em flagrante, na sequência legal, o condutor (mov. 1.3), a testemunha (mov. 1.5), a vítima (mov. 1.6) e o conduzido (mov. 1.11). Ainda, constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagranteado. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela homologação da prisão em flagrante, bem como pela legalidade da concessão da liberdade provisória do autuado JONAS FELIPE CALDAS MORAIS, com homologação da fiança arbitrada pela autoridade policial (mov. 14.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - Na hipótese dos autos, restou-se configurada a modalidade de flagrante próprio (artigo 302, I do CPP), em relação ao delito previsto no artigo artigo 129, § 13, do Código Penal, sob a égide da Lei nº 11.340/2006. Foi dada voz de prisão ao conduzido, bem como lavrada a respectiva nota de culpa no prazo legal. Foram cumpridas as normas dos artigos 304 a 306, todos do Código de Processo Penal. Não há vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO a prisão em flagrante de JONAS FELIPE CALDAS MORAIS. III - No tocante à prisão preventiva em si, faz-se necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia da aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, devem ser observadas as condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a 4 (quatro) anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; ou d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Vale lembrar que, com a nova redação do artigo 312 do Código de Processo Penal, conferida pela Lei 13.964/2019, e como consectário do sistema acusatório, a prisão preventiva passou a ser cabível somente a requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou da autoridade policial. No caso concreto, constato que não houve pedido de prisão preventiva por parte do Ministério Público (mov. 14.1). De todo modo, ante o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no § 6º do art. 282, do Código de Processo Penal, sua decretação somente se fará possível nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas naquele diploma legal. No caso em apreço, não se vislumbra, ao menos por ora, o preenchimento cumulativo dos requisitos do artigo 282, artigo 312 e artigo 313, todos do Código de Processo Penal, sendo a aplicação de medida cautelar diversa da prisão fixada pela autoridade policial, qual seja, a fiança arbitrada no valor de R$ R$ 800,00 (oitocentos reais) – inclusive já recolhida pelo flagranteado – adequada e suficiente para vinculá-lo ao processo penal. IV - Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de JONAS FELIPE CALDAS MORAIS e RATIFICO a fiança arbitrada pela autoridade policial, MANTENDO a liberdade provisória concedida, com fulcro no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal. Não obstante a fiança arbitrada, sujeitam-se os autuados ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 327 e artigo 328, ambos do Código de Processo Penal. V - Deixo de realizar, por ora e em caráter excepcional, a audiência de custódia, com base no artigo 8 da Recomendação de nº 62/2020 do CNJ, considerando o custodiado ter se livrado solto mediante recolhimento de fiança. VI - Sem prejuízo, EXPEÇA-SE mandado de intimação ao flagrado, cientificando-lhe que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá relatar a ocorrência ao Sr. Oficial de Justiça que, por sua vez, deverá lavrar certidão com posterior juntada aos autos, quando será analisada e, se for o caso, expedido ofício à Corregedoria da Polícia Militar para a apuração de eventual abuso de autoridade. VII - Dê-se ciência ao Ministério Público. VIII - No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. IX - Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, 13 de outubro de 2021. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

15/10/2021, 00:00

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