Cumprimento de sentença 0002042-45.2019.8.16.0160 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002042-45.2019.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2024, 11:59

Documento (Informações)

13/09/2024, 10:03

Remessa (em diligência)

11/09/2024, 17:58

Trânsito em julgado

11/09/2024, 17:58

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:46

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2024, 11:17

Confirmada

14/08/2024, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002042-45.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002042-45.2019.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$160.726,27 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL –PLENO JURE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): FJ Jorge - Motel representado(a) por ANTONIO CARLOS BALEN GNOATTO, EMILY FERNANDA BALEN GNOATTO SENTENÇA Cuida-se cumprimento de sentença movido por Copel Distribuição S.A e Associação dos Advogados Empregados da Copel em face de FJ Jorge - Motel, representado(a) por Antônio Carlos Balen Gnoatto e Emilly Fernanda Balen Gnoatto. Por meio da sentença de mov. 251.1, FJ Jorge - Motel foi condenado ao pagamento de R$ 43.094,53 à parte autora, Copel Distribuição S.A, bem como às despesas processuais e aos honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Iniciado o cumprimento de sentença (movs. 273.1/284.1), as partes realizaram acordo (mov. 292.1), devidamente homologado no mov. 299.1. Comprovados os pagamentos (movs. 302.2/302.3), a exequente requereu a extinção pelo pagamento e o levantamento de eventuais restrições. Assim, ante a quitação do débito aqui executado, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Dispensado o pagamento de eventuais custas remanescentes relativas ao cumprimento de sentença[1], conforme art. 90, §3º, CPC. Levantam-se eventuais restrições existentes. Oportunamente, inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E. CGJ/PR. Diligências necessárias. Publicada. Registrada. Intime(m)-se. Sarandi, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta [1] Destaca-se que a dispensa não abrange as custas devidas em relação à fase de conhecimento, que deverão ser arcadas conforme definido em sentença. Sobre isso: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE ACORDO. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. DISPENSA QUE SOMENTE PODE OCORRER COM RELAÇÃO ÀS CUSTAS DESTA FASE PROCESSUAL. ART. 90, § 3º DO CPC, RELATIVO À FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPENSA QUE ESTIMULA A CONCILIAÇÃO BENEFICIANDO TANTO AS PARTES QUANTO O PODER JUDICIÁRIO, COM A SOLUÇÃO RÁPIDA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004602-41.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 01.07.2024)"

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 12:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/08/2024, 18:27

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:37

Decurso de Prazo

07/05/2024, 00:44

Conclusão (para julgamento)

30/04/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 22:06

Documentos

Conclusão

•09/08/2024, 00:00

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002042-45.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002042-45.2019.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$160.726,27 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL –PLENO JURE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): FJ Jorge - Motel representado(a) por ANTONIO CARLOS BALEN GNOATTO, EMILY FERNANDA BALEN GNOATTO 1. Intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es), na pessoa de seu procurador, ou, sendo o caso, pessoalmente e por Correio/AR [acaso inexistente advogado ou não tendo ele poderes para atuar doravante, ou, ainda, acaso decorrido mais de um ano entre o trânsito em julgado da sentença e o pedido de cumprimento de sentença (art. 513, §4º, do CPC)], para proceder ao pagamento do débito, aí considerado o principal e custas processuais remanescentes (sem inclusão de custas da fase executiva), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. Registre-se que a inclusão da multa do art. 523, do CPC, custas (da execução) e honorários advocatícios somente ocorrerão após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias da intimação deste despacho, independentemente do oferecimento de impugnação. 2. Transposto o lapso de 15 (quinze) dias sem o pagamento espontâneo, certifique-se a ocorrência e, de imediato, intime-se o(a)(s) exequente(s) para que, sob pena de extinção, apresente cálculo atualizado, fazendo incidir os consectários. 3. Sendo necessário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cômputo das custas processuais. 4. Havendo pedido expresso, fica desde já deferida a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes - SERASAJUD (§ 3º, do artigo 782 do CPC), somente cabível se decorrido o prazo do artigo 523 do CPC sem pagamento do valor integral do débito, atentos o(a)(s) exequente(s) e a Serventia que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, independentemente de nova deliberação do juízo (§ 4º, do artigo 782 do CPC). 5. Cumpridos os itens supra, desde já defiro eventual pedido de diligência junto ao Sistema SISBAJUD para busca e constrição de ativos financeiros em nome do(a)(s) devedor(a)(es), conforme o art. 854 do CPC, inclusive, se requerida, na modalidade denominada "teimosinha", com a reiteração da ordem no sistema pelo prazo de 30 (trinta) dias. Executada a ordem de penhora on line, a Serventia deverá promover rigoroso e diário controle das respostas, com levantamento de indisponibilidade que supere o valor da execução nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, caso seja o excesso evidente e independa de determinação judicial (art. 854, § 1º, do CPC). Caso o bloqueio compreenda valor absolutamente irrisório, promova-se o imediato desbloqueio (art. 836, do CPC), observado que, na hipótese de dúvida da Serventia sobre o enquadramento, deverá ser promovida a conclusão dos autos. Não se tratando de valor irrisório, à Serventia para que inclua, incontinenti - a fim de evitar prejuízo às partes -, ordem de transferência dos valores para conta remunerada do Juízo, dando ciência à parte exequente. Exitosa a penhora ‘on line’, ainda que parcialmente, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica, virtual ou carta direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço cadastrado nos autos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (§3º do artigo 854 do CPC). Informado pela parte credora o desinteresse no valor constrito, promova-se seu desbloqueio imediato ou a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento do numerário pelo(a)(s) devedor(a)(es), acaso já transferido, observando-se a Portaria Judicial n. 17/2022. Nesse caso, não sendo possível ou extremamente dificultosa a intimação do(a)(s) devedor(a)(es), oficie-se ao banco depositário para que promova a restituição do valor à mesma conta em que ocorrida a restrição, de titularidade do(a)(s) devedor(a)(es). O mesmo procedimento deve ser adotado caso intimado o(a)(s) devedor(a)(es), não retire(m) o alvará em Cartório. 6. Resta deferido desde já eventual pedido de busca e bloqueio de veículos no Sistema RENAJUD, nos termos do art. 835 do CPC, a se realizar após a intimação e decurso do prazo para pagamento, havendo ou não diligência do SISBAJUD anterior. Autorizo a restrição apenas na modalidade restrição de transferência, devendo ser acostado aos autos o extrato respectivo. Na oportunidade, deverá a Serventia emitir o extrato de restrições do(s) bem(ns) do Sistema, no qual conste outros bloqueios judiciais e informações como a da existência de alienação fiduciária em garantia, juntando aos autos. Profícua a diligência, considerando que a penhora somente se efetiva se o bem for encontrado, posto que o registro não é prova cabal da propriedade, já que os bens móveis transferem-se com a tradição (art. 1.267, do Código Civil), intime-se a parte exequente para informar se possui interesse no(s) bem(ns), no prazo de 15 (quinze) dias, assim como para informar seu paradeiro, caso não conste dos autos, e, na sequência, expeça mandado/carta precatória para a penhora e avaliação do(s) bem(ns) e intimação do(a)(s) executado(s). Localizado(s) no sistema veículo(s) gravado(s) com alienação fiduciária, cuja informação conste no extrato emitido pelo Sistema RENAJUD, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o bem, caso seja de interesse do credor, devendo ser intimado a respeito, com prazo de 15 (quinze) dias. 7. Defiro, se infrutíferas as diligências anteriores, e havendo pedido expresso, a realização de pesquisa no sistema INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário), a fim de se obter as DIRPF/ECFs e DITRs da(s) parte(s) executada(s) relativa aos três últimos exercícios, bem como, se requerido, informações concernentes à aquisição ou alienação de imóveis em nome do(a)(s) executado(a)(s) - DOI e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB. Diligencie a Serventia no sistema. Caso seja positiva, sendo sigilosas as informações, lance-se restrição de visualização aos movimentos relacionados, devendo atentar-se a Serventia que somente as partes e seus advogados poderão ter acesso a referidos documentos. 8. Restam ainda autorizadas, na hipótese de não restar exitosa a busca via INFOJUD, se requeridas, a busca de imóveis matriculados em nome da parte executada via SREI/penhora on line, assim como a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), a fim de se identificar eventuais vínculos patrimoniais, societários e financeiros do(a)(s) devedor(a)(es). 9. Infrutíferas as diligências retro, ou não sendo requeridas, expeça-se mandado/carta precatória para penhora por oficial de justiça, observando-se o §2º do artigo do art. 829, a ordem do artigo 835, e que, tratando-se de título com garantia real, esta sofrerá a constrição judicial primeiramente (art. 835, § 3º, do CPC). 10. Não sendo profícuas as diligências de penhora, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que indique(m) bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, 13 de janeiro de 2024 (sábado). Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

16/01/2024, 00:00

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002042-45.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002042-45.2019.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$61.363,96 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): FJ Jorge - Motel representado(a) por ANTONIO CARLOS BALEN GNOATTO, EMILY FERNANDA BALEN GNOATTO SENTENÇA 1. Relatório COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, através de seu advogado, propôs a presente Ação de Cobrança em face de GNOATTO & GNOATTO LTDA, ambos qualificados nos autos, expondo seus fundamentos fáticos e jurídicos ao seq. 1.1 e juntando documentos ao seq. 1.2/1.12, relatando, em suma: que, em 08/06/2016, ao realizarem inspeção de rotina, os empregados da autora se dirigiram ao endereço da requerida, constatando irregularidades no sistema de medição de consumo de energia elétrica; que, por ocasião da referida constatação, lavrou-se o Termo de Ocorrência de Inspeção nº 256833; que, analisando o histórico de consumo da unidade, a irregularidade foi iniciada em meados de julho de 2015; que era dever da requerida manter o equipamento de medição em bom estado de conservação. Ao final, pugnou pela procedência da demanda, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$61.363,96, devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária. A inicial foi recebida, sendo determinada a citação da parte requerida (seq. 15.1). Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação à demanda, alegando, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral. Quanto ao mérito, sustentou, em resumo: que, ao longo dos anos de 2015 e 2016, realizou benfeitorias em seu estabelecimento, visando reduzir o consumo de energia elétrica; que o consumo registrado nos meses subsequentes aos reparos realizados pela autora continuaram em patamar semelhante ao dos meses anteriores; que os medidores fornecidos pela autora eram muito ultrapassados, e teriam superado sua vida útil; que o TOI não demonstra que o fio rompido era o condutor de tensão da Fase A; que o cálculo do débito deveria ter sido realizado com base na média aritmética dos doze meses anteriores à constatação da alegada fraude. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda (mov. 36.1). A requerente apresentou impugnação à contestação, reiterando seus fundamentos e pedidos iniciais (mov. 49.1). Intimadas, as partes se manifestaram sobre a produção de provas (seq. 56/57). Em decisão saneadora de seq. 60.1, este Juízo afastou a preliminar arguida pela requerida, fixou os pontos controvertidos da demanda, e deferiu a produção de prova pericial. Autuado o laudo pericial (mov. 187.1), tendo o expert respondido quesitos complementares em momento posterior (mov. 200.1). As partes se manifestaram em alegações finais (mov. 223.1 e 248.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação Trata-se de Ação de Cobrança movida por COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A em face de GNOATTO & GNOATTO LTDA. Conforme se extrai da petição inicial, pretende o requerente a condenação da requerida ao pagamento de R$61.363,96, acrescidos de juros moratórios e correção monetária. Para tanto, alega que, em 08/06/2016, através de inspeção de rotina realizada por seus empregados, verificou que haveriam irregularidades no equipamento responsável pela medição de consumo energia elétrica da requerida, causando registro aquém do que efetivamente consumido. Assim, afirma ser credora do montante de R$61.363,96, tendo apurado referido valor conforme procedimento previsto no art. 130, III da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. O requerido, por sua vez, afirma que não deu causa ao alegado vício constatado no equipamento de medição, o qual seria ultrapassado e teria superado sua vida útil. Alega, outrossim, que a redução de consumo observada se deu pela realização de benfeitorias e a instalação de tecnologias que objetivavam a redução do gasto de energia elétrica, tendo as medições posteriores aos reparos realizados pela autora corroborado sua afirmação. De início, cumpre rememorar que é de responsabilidade da requerida a manutenção do equipamento medidor de energia elétrica e, assim, pela ocorrência da irregularidade verificada pela requerente. Conforme disposto na Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, vigente à época dos fatos e da apuração administrativa, é dever do usuário de energia elétrica zelar pelo equipamento de medição, sendo, inclusive, responsável por qualquer irregularidade decorrente desta violação. São esses os ditames do art. 167, III e IV, da referida Resolução, in verbis: Art. 167. O consumidor é responsável: [...] III - pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; e IV - pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade. Extrai-se de cópia do Termo de Ocorrência de Inspeção – TOI trazida aos autos que foram constatadas pelo agente da COPEL irregularidades, sendo estas a ausência de lacre no sistema de medição de consumo, e que o condutor da tensão (Fase A) estaria cortado dentro da caixa de TC, fazendo com que o circuito de tensão não energizasse o primeiro elemento do medidor, provocando registro incorreto do consumo. Em que pesem os argumentos lançados pelo requerido, verifica-se que a perícia judicial, realizada sob o crivo do contraditório, corroborou integralmente a conclusão obtida no TOI nº 256833, tendo o expert afirmado, de maneira categórica (laudo de mov. 187.2): “Frente a este aspecto, considerando o sistema de medição interno ao imóvel, a responsabilidade pela guarda e integridade dos equipamentos de medição, ou seja, todo sistema que compõem a medição, é do réu. Foi verificado em campo sinais de reparo, no cabo indicado no PI, onde é visível a emenda realizada no ponto indicado do corte do cabo, indiciando que houve a realização de uma emenda para reparar o cabo cortado (foto 8). Também foi verificado em campo que o cabo cortado é o cabo da fase A, que envia a corrente transformada para o medidor (transformador de corrente 0885806310) (foto 9) [...] Pelas documentações oficiais lavradas e a inspeção em campo realizada é possível constatar que houve adulteração na unidade consumidora, que ocorreu com o corte do cabo do transformador de corrente (cabo amarelo, já identificado anteriormente).”. Respondendo quesito formulado pela parte autora, esclareceu o Sr. Perito (ainda conforme laudo de mov. 187.2): “7. A fiação de saída do TC (transformador de corrente) da fase A rompida, conforme descrito no TOI, gera a medição incorreta da energia elétrica consumida? R: Sim. O TC existente reduz a corrente consumida, transformando-a conforme taxa descrita no equipamento (relação 200:5), que em seguida é medida/registrada pelo relógio. O rompimento/corte deste cabo que sai do TC não deixa a corrente da fase A ser registrada, reduzindo assim o registro total do consumo.”. Em atenção aos argumentos elencados pela requerida em sede de contestação à petição inicial, cumpre destacar as respostas do expert a parte dos quesitos formulados pela ré: “ 02) Os medidores foram fabricados em 1986, totalizando 33 anos de uso, considerando o teor da nota técnica n° 0044/2010-SRD/ANEEL item 63, que atribui a um medidor a taxa de depreciação anual de 4% e considerando que os medidores ultrapassaram e muito a vida útil regulamentada (25 anos), é possível Sr. Perito que eventuais defeitos na medição sejam em decorrência da depreciação natural dos medidores. R: Neste caso, mesmo considerando que o medidor tenha uma vida longa, o procedimento irregular identificado foi o corte do cabo da fase A proveniente do transformador de corrente. [...] 04) Observa-se que na data da inspeção da UC 75920654 não foi realizado pelos funcionários da COPEL o levantamento da carga instalada na UC, embora seja possível verificar o rompimento de um dos cabos (cabo amarelo) no compartimento que abriga os TC’s não foi possível verificar onde tal condutar estaria conectado, não sendo portanto possível identificar se o condutor rompido é o condutor de tensão fase A conectado ao medidor n° 870355313, podendo ser inclusive qualquer condutor conectado ao medidor de energia reativa, diante disso, requer-se ao respeitável perito o levantamento da carga instalada na UC, bem como a análise do cabo rompido de modo a indicar onde o condutor estaria conectado, confirmando ou não se tratar do condutor de tensão fase A. R: A análise do cabo foi realizada em campo, identificado se tratar do condutor de tensão da fase A proveniente do TC (ver foto 8 e 9). Quanto ao levantamento de carga, este foi realizado. [...] 05) Sr. Perito, eventual confirmação de que o rompimento se trata da fase A, em que medida isso afetou a medição e qual a porcentagem de medição foi perdida? R: Considerando que a instalação esteja com as cargas equilibradas, que é um dos requisitos de projeto conforme norma ABNT NBR 5410 e sendo esta composta de três fases, havia em cada fase 33,33% da corrente de consumo em cada fase. Com o rompimento do cabo da fase A, haveria redução no registro do consumo, em torno de 33,33%. 06) Sr. Perito, é possível que o rompimento do cabo tenha ocorrido em razão do elevado tempo de uso da unidade consumidora? R: Não, visto que o dano no cabo tem característica de corte mecânico. Sobreaquecimento, ressecamento por tempo de vida ou até dano mecânico proveniente de curto circuito ou surto elétrico deixariam marcas diferentes no cabo. [...] 08) Considerando que a média de consumo no período em que a COPEL alega ter havido a irregularidade no sistema de medição jul/2015 a jun/2016, é de 7463,3 kWh/mês e, após a vistoria realizada em 08/06/2016 com a correção da suposta irregularidade a média de consumo foi consideravelmente inferior sendo de 4738,4 kWh/mês, diante disso Sr. Perito é possível afirmar categoricamente que a diminuição na medição se deu em razão da suposta fraude e não em razão das benfeitorias realizadas? Considerando que após a “regularização” houve uma queda ainda mais acentuada na medição é possível que a suposta irregularidade tenha contribuído para medição em valores superiores ao consumido? R: O principal indicio existente e averiguável é o procedimento irregular no sistema de medição. Nos demais aspectos não é possível concluir sobre tal, visto que o consumo do estabelecimento tipo hotel/motel depende da taxa de ocupação e principalmente, da característica de consumo de cada consumidor que ocupa o ambiente, o qual não é possível averiguar.”. Ou seja, apesar dos esforços argumentativos da parte ré, a perícia judicial constatou, de maneira clara, a mesma irregularidade observada relatada no TOI nº 256833, e que a esta fora provocada por corte mecânico do “condutor de tensão da fase A”, o qual resultaria em registro de consumo inferior a realidade. Nesse sentido, merece destaque o fato de que a própria perícia afastou a argumentação de que o consumo posterior aos reparos corroboraria a ausência de irregularidade, ao passo que, como bem pontuado pelo expert, o consumo de energia elétrica depende de fatores variáveis (como taxa de ocupação do estabelecimento, a característica de consumo de cada consumidor, além da liberalidade do próprio requerido). Portanto, recordando-se que incumbia ao requerido demonstrar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela autora, entendo que a exigibilidade do débito restou devidamente comprovada. Em sentido semelhante, entendeu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR COBRANÇA INDEVIDA. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E FRAUDE. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PERÍCIA REALIZADA PELA COPEL E CORROBORADA PELO PERITO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. FRAUDE NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTATADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONFIRMAÇÃO DA FRAUDE APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIA COM O FATURAMENTO A MENOR DA ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PELA NECESSIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA NO MOMENTO DA ASSINATURA DO TOI. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0019724-49.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.09.2021) Finalmente, observa-se que o procedimento utilizado pela concessionária autora para a apuração do valor devido seguiu os ditames da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, a qual estava em plena vigência à época da inspeção realizada, conforme corroborado pelo Sr. Perito ao responder quesitos formulados pelo réu (mov. 187.2): “ 13) Sr. Perito, a aferição do consumo, a fim de apurar o saldo devedor, possui amparo legal disposto no artigo 72, inciso IV, alínea "b", da Resolução 456/2000, da ANEEL, diante disso, a apuração dos valores pela concessionária foi correta? não deveria considerar os 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anteriores ao início da irregularidade? R: A resolução 456/2000 da ANEEL foi revogada pela Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 09.09.2010, DOU 15.09.2010, com efeitos a partir de um ano após a data de sua publicação. Assim, foi se utilizado o artigo 130 da REN 414/2010 da ANEEL. 14) Sr. Perito, sendo possível a constatação da medição perdida não deveria ser aplicada o disposto no artigo 72, inciso IV, alínea "a", da Resolução 456/2000, da ANEEL? R: A resolução 456/2000 da ANEEL foi revogada pela Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 09.09.2010, DOU 15.09.2010, com efeitos a partir de um ano após a data de sua publicação.” Assim, considerando todos esses fatores, impõe-se a integral procedência da presente demanda, condenando a requerida ao pagamento pleiteado pela autora. 3. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, o que faço com fundamento do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de R$61.363,96 (sessenta e um mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), valor este que deverá ser acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês e de correção monetária pelo índice IPCA-E, incidentes desde a data da apresentação do débito (22/07/2016 - art. 397 do Código Civil). Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, o que faço considerando o disposto no artigo 85, §2º do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e oportunamente arquivem-se os autos. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

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