Execução Fiscal 0001391-78.2007.8.16.0048 - TJPR

Execução Fiscal 0001391-78.2007.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001391-78.2007.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001391-78.2007.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$555,13 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR Executado(s): M S M REFEIÇÕES LTDA MARCIA MAGARES DOS SANTOS Vistos, 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado alegando a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 123.1). Por sua vez, o exequente rebateu a defesa apresentada e pleiteou a continuidade da execução (mov. 127.1). O excipiente reiterou suas alegações (mov. 68.1). É o breve relatório. Decido. 2. Sobre a prescrição intercorrente, sabe-se que esta pressupõe a paralisação do processo por inércia do autor em realizar diligência que lhe incumbia por tempo superior ao da prescrição da ação. Neste sentido, Humberto Theodoro Junior comenta a respeito: [...] a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (CF, art. 5º, LXXVIII). Tampouco, se pode admitir que a inércia do credor, qualquer que seja sua causa, redunde em tornar imprescritível uma obrigação patrimonial. O sistema de prescrição, adotado por nosso ordenamento jurídico, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis. Nem mesmo subordina a prescrição civil a algum tipo de culpa por parte do credor na determinação da inércia no exercício da pretensão. A prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo. Daí a criação pretoriana da apelidada prescrição intercorrente, que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo. Poder-se-ia objetar que, interrompida pela citação, a prescrição somente voltaria a correr depois de encerrado o processo (Cód. Civil, art. 202, parágrafo único). A regra, no entanto, pressupõe processo que esteja em andamento regular, não aquele que, anomalamente, tenha sido acometido de paralisação por longo tempo, isto é, por tempo superior àquele em que a obrigação seria atingida pela prescrição(Curso de Direito Processual Civil, Volume II, Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. 46ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 490/491). Na mesma linha de orientação, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Luiz Renhart ensinam: [...] A prescrição intercorrente constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada - por culpa do credor - da execução. Por não ter previsão legal, decorrendo de criação jurisprudencial, é difícil delinear seu perfil. O certo é que os tribunais reconhecem que se aplica, na avaliação da prescrição intercorrente, o mesmo prazo prescricional que regula a dedução da pretensão à tutela jurisdicional do direito material. Assim, se certo direito tem prazo prescricional de dois anos, não poderá a execução ficar paralisada por período maior que este, sob pena de ser a exigibilidade judicial do direito fulminada pela prescrição intercorrente(Curso de Processo Civil, Volume 3, Execução. 2ª ed., rev. E atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 345/346). De Plácido e Silva conceitua prescrição intercorrente como sendo: [...] aquela modalidade de prescrição extintiva que ocorre durante o processo. Assim, ocorre a prescrição intercorrente quando a parte deixa de providenciar o andamento do processo, na diligência que lhe couber, durante prazo idêntico ao respectivo prazo de prescrição da ação (Vocabulário Jurídico Conciso, atualizado por Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho, 2ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 603). Destarte, para que se configure o instituto jurídico em análise, necessário a ocorrência simultânea de dois pressupostos, o primeiro de natureza objetiva, consistente no decurso de prazo superior ao da prescrição do título executivo, sem impulso processual, e por sua vez, o segundo de natureza subjetiva, que se configura diante da efetiva desídia do exequente, consistente no propósito deliberado de abandonar o processo ao não impulsionar o feito quando lhe cabia alguma providência. No caso dos autos não se verifica a paralisação objetiva dos autos – com a suspensão e arquivamento – entretanto observa-se que, desde a decisão proferida ao mov. 17, a qual rejeita a exceção de pré-executividade anteriormente apresentada, datada de 14 de agosto de 2016, vem o exequente realizando poucas diligências para localização de bens em nome do executado, sendo apenas o Bacenjud ao mov. 72, Renajud ao mov. 88, o que demonstra a efetiva desídia do exequente ao longo do processo que dura, em torno de aproximadamente 14 (quatorze) anos. 3. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente do direito do exequente, na forma do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, extinguindo-se, assim, a execução. 4. Considerando que já houve nos autos uma condenação do Estado ao pagamento de honorários ao curador nomeado, conforme decisão de mov. 17.1, em razão da exceção de pré-executividade apresentada anteriormente, CONDENO o estado do Paraná a pagar honorários advocatícios ao Dr. Jeferson Gonçalves, OAB/PR 42.825, que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, § 8º), bem como em atenção à Resolução Conjunta n° 15/2019 do PGE/SEFA. Custas pelo exequente. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Cumpra-se ademais conforme Código de Normas. 7. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(160)