Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004245-48.2017.8.16.0160 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004245-48.2017.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004245-48.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004245-48.2017.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$43.183,39 Polo Ativo(s): CONTERSOLO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA Polo Passivo(s): Município de Sarandi/PR Decisão Compulsando os autos, verifica-se que na sentença de mov. 71.1 a parte requerida foi condenada ao pagamento de R$ 23.108,08, referente aos serviços executados e não pagos pela parte ré. Além disso, houve condenação do requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorário advocatícios, cuja verba restou arbitrada em 15% do valor atualizado da causa. Ainda, na decisão de mov. 131.1 após homologação do cálculo, houve determinação de expedição do precatório para pagamento dos valores. Na referida decisão, restou indicado que com a disponibilização dos valores para pagamento, a Secretaria de Estado e a Receita Federal deveriam ser oficiadas, com encaminhamento de cópia da decisão e do cálculo recebido, para que, no prazo de 15 dias, se manifestassem acerca do valor a ser retido por este juízo a título de imposto de renda, nos termos do disposto no art.12-A, da Lei 7.713/88. Por fim, após expedição de ofício a Receita Federal apresentou resposta indicando que: A conclusão externada na referida Solução de Consulta, considerando-se o teor do seu item 6 acima exposto, é cristalina: “... a Fonte Pagadora, à luz da legislação do imposto de renda, é a pessoa jurídica ou física que credita ou entrega os valores ao beneficiário, cabendo a ela, portanto, a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do IRRF e respectiva apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e a entrega do correspondente comprovante de rendimentos e do valor do IRRF ao beneficiário do rendimento. Sendo assim, como, no Sistema de Gestão de Precatório, instituído no âmbito do Poder Judiciário, cabe aos Tribunais de Justiça a entrega do valor do precatório ao beneficiário e demais obrigações acessórias decorrentes, a teor do art. 32 da Resolução CNJ n.º 115, de 2010, é de concluir que os Tribunais de Justiça se caracterizam como Fontes Pagadoras dos rendimentos sobre os quais incide o IRRF nesse sistema de gerenciamento” (grifamos). Nesse contexto, indefiro o pedido de mov. 287.1, pois, ainda que haja entendimento de que a retenção deva ocorrer pelo Tribunal de Justiça, indicado como fonte pagadora na resposta do respectivo ofício, a apresentação do cálculo dos valores à título de retenção é de responsabilidade do Município. Dessa forma, intime-se a parte executada para apresentar o cálculo, no prazo de 30 dias, bem como, se manifestar acerca do petitório de mov. 283.1. Após, voltem conclusos para demais determinações. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

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