Execução Fiscal 0008403-44.2014.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0008403-44.2014.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008403-44.2014.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008403-44.2014.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$473,74 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): JOSÉLIA MACHADO DECISÃO 1. Indefiro o requerimento de penhora do imóvel, a se considerar que a executada sequer consta na certidão de matrícula como proprietária/compromissária do bem, porque não foi individualizada a forma em que se pretende a penhora (tal qual exigido na seq. 92.1) e porque o Ente Público acostou unicamente a certidão do 6º Serviço de Registro de Imóveis, sendo, neste cenário, perfeitamente exigível que acostasse nos autos no mínimo as certidões negativas dos demais ofícios cartorários. 2. Tornem os autos ao exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. 3. Caso não haja impulso pela parte exequente, suspenda-se o trâmite do feito por um ano (art. 40, §1º, da LEF). Durante o período de suspensão não correrá o prazo de prescrição intercorrente. 3.1. Nesta hipótese, decorrido o prazo ânuo sem qualquer manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 40, §2º, da LEF). Com a remessa dos autos ao arquivo passa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 3.2. Transcorridos 5 (cinco) anos do arquivamento, promova-se nova intimação da Fazenda Pública, para manifestação em 15 (quinze) dias, e, após, tornem conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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