Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001604-25.2015.8.16.0074 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001604-25.2015.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/07/2024, 09:36

Definitivo

19/07/2024, 16:24

Documento (Informações)

19/07/2024, 16:07

Remessa (em diligência)

12/07/2024, 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2024, 09:47

Expedição de alvará de levantamento

10/07/2024, 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2024, 16:31

Ato ordinatório

25/06/2024, 01:24

Confirmada

17/05/2024, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 14:22

Documento (Outros documentos)

02/04/2024, 16:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/03/2024, 09:08

Ato ordinatório

22/03/2024, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001604-25.2015.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Av. Minas Gerais, 102 - Fórum - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001604-25.2015.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 09/06/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LENIR FÁTIMA DO NASCIMENTO DECISÃO Os autos vieram conclusos para análise quanto à destinação do valor remanescente da fiança recolhida nos autos. De acordo com o artigo 336 do Código de Processo Penal, sendo o réu condenado, a fiança será utilizada para o pagamento das custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa. Considerando que tanto as custas quanto a multa foram pagas e, inexistindo pendências, restando ainda um saldo recolhido nos autos, determino que o sobejo da fiança ser restituída ao réu. Intime-se o afiançado pessoalmente para compareça em Cartório (munido de documento com foto e em horário bancário) ou informe conta bancária para transferência do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a restituição da fiança. Não se manifestando o denunciado ou não sendo localizado, determino à Secretaria que promova o levantamento da quantia depositada e seu imediato recolhimento para o FUNREJUS, mediante guia apropriada, nos termos do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Em caso de comparecimento posterior do acusado para o levantamento da fiança, oficie-se ao FUNREJUS para que promova a restituição do valor, atualizado, independente de nova deliberação judicial, nos termos do Código de Normas da doutra Corregedoria-Geral de Justiça. Cumpridas as diligências, arquive-se. Corbélia, 21 de março de 2024. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

21/03/2024, 17:37

Documentos

Conclusão

•22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001604-25.2015.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Av. Minas Gerais, 102 - Fórum - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001604-25.2015.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 09/06/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LENIR FÁTIMA DO NASCIMENTO DECISÃO Os autos vieram conclusos para análise quanto à destinação do valor remanescente da fiança recolhida nos autos. De acordo com o artigo 336 do Código de Processo Penal, sendo o réu condenado, a fiança será utilizada para o pagamento das custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa. Considerando que tanto as custas quanto a multa foram pagas e, inexistindo pendências, restando ainda um saldo recolhido nos autos, determino que o sobejo da fiança ser restituída ao réu. Intime-se o afiançado pessoalmente para compareça em Cartório (munido de documento com foto e em horário bancário) ou informe conta bancária para transferência do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a restituição da fiança. Não se manifestando o denunciado ou não sendo localizado, determino à Secretaria que promova o levantamento da quantia depositada e seu imediato recolhimento para o FUNREJUS, mediante guia apropriada, nos termos do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Em caso de comparecimento posterior do acusado para o levantamento da fiança, oficie-se ao FUNREJUS para que promova a restituição do valor, atualizado, independente de nova deliberação judicial, nos termos do Código de Normas da doutra Corregedoria-Geral de Justiça. Cumpridas as diligências, arquive-se. Corbélia, 21 de março de 2024. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001604-25.2015.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001604-25.2015.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 09/06/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): LENIR FÁTIMA DO NASCIMENTO S E N T E N Ç A 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de LENIR FÁTIMA DE OLIVEIRA, atribuindo-lhe a prática da conduta assim descrita: Fato 1 “Em data de 09 de junho de 2015, por volta das 16h00, min na via pública da Rua Flor de Lis, proximidades do Restaurante Peroza, nesta cidade e comarca, policiais militares em abordagem de rotina ao veículo ônibus da empresa Kaiowa, que fazia a linha, Cascavel/PR - Rio de Janeiro/RJ, e lograram êxito em constatar que a denunciada LENIR FÁTIMA DE SOUZA, dolosamente e ciente da ilicitude e, reprovabilidade de sua conduta, juntamente com a adolescente D.C.S, portava 1500 (Mil e Quinhentas) munições intactas, de uso restrito, de calibre 0.9mm, da marca Aguila (cfr. declarações fls.. 06 e 09), sem a devida autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. " Fato 2 "Em data e local não aclarado nos autos mas sabendo ser na cidade de Foz do Iguaçu/PR, a denunciada LENIR FÁTIMA DESOUZA, dolosamente, corrompeu a menor D.C.S. (com 16 anos de idade à época dos fatos), praticando com ela o crime de porte de munição narrado no fato 1”. Agindo assim, o representante do Ministério Público denunciou Lenir Fátima de Oliveira, como incurso nas sanções penais do artigo 16 da Lei n° 10.826/03 (fato 1) e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (fato 2). A denúncia foi recebida em 28 de março de 2018 (seq. 106.1). A denunciada foi regularmente citada (seq. 119.3) e apresentou resposta à acusação (seq. 121.1). Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento à seq. 123.1. Durante a instrução, inquiriu-se duas testemunhas arroladas na denúncia e foi realizado o interrogatório da acusada (movimentos 146.4, 147.6 e 221.2). Foi anexada a certidão de antecedentes criminais atualizada da acusada (mov. 223). O Ministério Público, em alegações finais, aduziu que as provas ilustraram a autoria e a materialidade delitiva, posicionando-se, assim, pela condenação da acusada nas sanções do artigo 16 da Lei n° 10.826/03 e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (seq. 227.1). Ao seu turno, a defesa da acusada, na mesma fase processual, requereu a desclassificação do delito previsto no artigo 16 da Lei 10.826/2003 para o crime tipificado no artigo 14 do mesmo diploma, aduzindo que o calibre da munição localizada passou a ser de uso permitido após o Decreto n° 9.847, publicado no DOU de 25 de junho de 2019. Em relação ao crime de corrupção de menor, pugnou pela absolvição, sustentando que a adolescente não praticou nenhum delito na companhia da acusada. Ao final, postulou pela aplicação da pena no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (seq. 231.1). Vieram conclusos para sentença. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público em face de Lenir Fátima de Oliveira, imputando-lhe a prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo art. 16 da Lei 10.826/03 e artigo 244-B da Lei nº. 8.069/90, tudo na forma do artigo 69, do Código Penal. Inicialmente, quanto ao delito capitulado no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 traz que: “Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. O delito previsto no artigo 16 da Lei nº. 10.826/2003 é tido como crime de perigo abstrato, do que se conclui ser presumida a ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Neste sentido, a segurança coletiva é o objeto jurídico imediato do tipo penal alhures, pelo qual visa o legislador, mediatamente, proteger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, entre outros bens jurídicos fundamentais.[1] Assim, para consumação do delito, basta que esteja presente a vontade e a voluntariedade de praticar o ilícito que, no presente caso, configura-se na conduta do acusado em “portar arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Já em relação ao crime tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se: “Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos”. Extrai-se do tipo penal que o crime ali previsto é meramente formal, já que a conduta descrita se contenta apenas com a prática de crime em conjunto, não exigindo, portanto, posterior corrupção efetiva do menor de idade. Não há preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, razão pela qual passa-se diretamente à análise do mérito. Feitas tais considerações, passo a analisar a prova oral colhida. 2.1. Da prova oral produzida Interrogada, a acusada Lenir Fátima de Souza confessou a prática do crime de transporte de munições, dizendo: “(...) que estava transportando as munições. Que estavam levando 1.500 munições e todas estavam presas ao seu corpo, mas quando chegou na cidade de Cascavel elas começaram a cair, então colocou parte das munições em um travesseiro. Que foi contrata em Foz do Iguaçu para levar as munições até cidade de São Paulo. Que a pessoa que a contratou iria encontra-la na rodoviária em São Paulo. Declara que sua filha não participou dos fatos. Que sua filha passou o contato na pessoa que a contratou. Que sua filha a acompanhou até Cascavel e sua filha voltou para a cidade de Foz do Iguaçu” (mídia audiovisual de mov. 147.6). A testemunha Márcio José Peratelli, policial militar que participou da ocorrência, relatou que “no dia dos fatos a equipe policial realizou uma abordagem de rotina a um ônibus que estava parado em um restaurante em Corbélia, que nas poltronas 37 e 38 foi localizado um travesseiro com uma bolsa dentro, contendo em seu interior trinta invólucros com vinte e cinco munições de 9 milímetros cada. Disse que a poltrona em que foram localizadas as munições se referia a ré Lenir de Fátima e a filha dela Deyse de Fátima. Declara que em revista pessoal na ré, foram encontradas outras munições presas ao corpo. Informa que Lenir relatou que pegou as munições de um rapaz que fazia a compra e aliciava mulheres a transportar as munições até a cidade de Rio de Janeiro” (mídia audiovisual de mov. 146.4). A testemunha Juliano Both, ouvido sob o crivo do contraditório, esclareceu que “abordou um ônibus no restaurante Peroza, em Corbélia, que fazia a rota de Foz do Iguaçu/PR a Rio de Janeiro/RJ, e no interior do coletivo, sobre duas poltronas, um travesseiro foi encontrado com várias munições calibre 9 milímetros. Disse que através da lista de passageiros do ônibus, foi possível verificar que as poltronas onde estava o travesseiro se referiam as ocupadas por Lenir e sua filha Deyse. Disse que após localizarem Lenir, em busca pessoal foram encontradas outras diversas munições presas ao seu corpo. Declara que Lenir relatou que Deyse seguiu com ela somente até a cidade de Cascavel e naquele momento estava voltando à cidade de Foz do Iguaçu em outro ônibus” (mídia audiovisual de mov. 221.2). 2.2. Do crime de porte ilegal de munições (fato 1) A par dos depoimentos acima transcritos, e tomando por base todos os demais elementos amealhados aos autos, concluo pela existência da responsabilidade penal da ré em razão do porte das munições apreendidas. A materialidade delitiva está evidenciada nas seguintes provas: auto de prisão em flagrante (mov. 1.2 dos autos n. 0001422-39.2015.8.16.0074), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5 dos autos n. 0001422-39.2015.8.16.0074), boletim de ocorrência (mov. 1.6 dos autos n. 0001422-39.2015.8.16.0074) e laudo pericial n. 31.158/2015 (mov. 29.1). A denunciada confessou a prática delitiva, dizendo que foi contratada para transportar as munições apreendidas até o Estado de São Paulo, de modo que não remanescem dúvidas acerca da prática do crime. A confissão, por sua vez, foi corroborada pelas demais provas produzidas em Juízo, notadamente o depoimento dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, que que gozam de fé pública. A propósito, com relação ao testemunho dos policiais, desnecessário afirmar sua evidente validade, uma vez que o comprometimento destes pela mácula da suspeição ensejaria a ilógica conclusão de que o Estado credencia funcionários para o exercício de seu regular poder e, ao mesmo tempo, nega fé aos seus testemunhos. A tese, aliás, está há muito consolidada nos Tribunais Superiores, tendo o STJ cristalizado apontado entendimento através de sua “jurisprudência em teses”: 6) É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos em ação investigativa ou responsáveis por prisão em flagrante, quando estiver em harmonia com as demais provas dos autos e for colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 105, “Provas no Processo Penal I”, Enunciado 06). É inequívoco que os atos dos agentes públicos possuem presunção de legalidade e legitimidade. No caso em tela, os depoimentos dos policiais são coerentes e estão em conformidade com todas as provas dos autos, sendo, portanto, de imensurável importância para a formação da convicção do julgador. Outrossim, impende consignar que “As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdades nelas contidas, desde que corroboradas por elementos de prova inclusive circunstanciais” (STF – RTJ 88/371). Nesses termos, considerando os dizeres das testemunhas ouvidas em Juízo, convergente com a confissão levada a efeito pela denunciada, bem como com toda a prova material dos autos, não restam dúvidas de que portava as munições apreendidas. Diante desse cenário, a autoria em relação à denunciada resta, portanto, de todo comprovada nos autos, uma vez que assumiu a prática do delito, e as munições fora efetivamente encontrada na poltrona ocupada por ela e junto a seu corpo durante a revista pessoal, restando evidente a prática do crime. No tocante ao pleito de desclassificação formulado pela defesa da acusada, entendo que merece prosperar. A denúncia imputa à ré a prática do crime porte de munições de uso restrito, visto que transportava 1.500 (mil e quinhentas) unidades de munições intactas, de uso restrito, calibre 9 mm, marca Aquila. No entanto, não se pode descuidar que o Decreto Presidencial Nº 9.847, de 25 de junho de 2019 alterou a classificação das armas e munições de uso restrito. Em observância ao determinado no Decreto acima mencionado, o Comando do Exército editou a Portaria Nº 1.222, de 12 de agosto de 2019, que passou a classificar o Calibre Nominal 9x19mm PARABELLUM, Energia (Joules) 629,81, ou seja, armas e munições de calibre nove milímetros, como permitidas, para fins legais. Importante anotar que, não obstante o crime tenha sido praticado em data anterior à entrada em vigor do Decreto n. 9.847, de 25 de junho de 2019, os seus efeitos retroagem e aplicam-se no presente caso, por ser mais benéfica à acusada, uma vez que deixou de considerar como de uso restrito munições de calibre nove milímetros, nos termos do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal e artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal. Assim sendo, considerando que as munições de calibre 9mm passaram a ser de uso permitido, conforme o novel Decreto nº 9.847, cuja data de publicação é 25 de junho de 2019, e que a aplicação do referido Decreto se revela mais favorável à acusada, deve a nova regulamentação da Lei n. 10.826/2003 incidir no presente caso, visto que a munição em questão é considerada atualmente de uso permitido. Portanto, a conduta da acusada relativa ao fato 01 deve ser desclassificada do artigo 16, caput, da Lei n. 10.8236/2003 para a do artigo 14, da mesma lei. Assim sendo, presente o elemento subjetivo do tipo, restando evidenciada a conduta dolosa da acusada, agindo com a vontade e consciência necessárias. A conduta típica é antijurídica, não havendo qualquer causa justificante para a realização delas. De acordo com a teoria da ratio cognoscendi, segundo a qual a tipicidade da conduta induz a antijuridicidade, a prova acerca da existência de uma justificativa fica a cargo da defesa, ônus do qual a acusada não se desincumbiu. Em termos de culpabilidade, a acusada é imputável, já que maior de 18 anos de idade, além de não se enquadrarem nas situações do artigo 26, caput, e parágrafo, do Código Penal; tinha consciência da ilicitude de sua conduta; e lhe era exigível comportamento de acordo com o direito, visto que não foi suscitada nenhuma hipótese de inexigibilidade de conduta diversa pela defesa. Portanto, não existindo circunstâncias que possam conduzir à exclusão da ilicitude ou mesmo dirimir a culpabilidade da ré e, demonstrado o fato típico, antijurídico e culpável, a responsabilidade penal é medida de rigor. 2.3. Do crime de corrupção de menor (fato 2) Imputa-se também à acusada Lenir o crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (fato 2), descrevendo que ao praticar a conduta descrita no fato 1, corrompeu ou facilitou a corrupção do adolescente D.C.S. (com 16 anos de idade à época dos fatos). Encerrada a instrução probatória, concluo pela improcedência da denúncia em relação ao fato 2, visto que ao analisar as provas reunidas nos autos não é possível concluir de maneira incontroversa acerca da responsabilidade penal da acusada. Ouvida pela autoridade judicial, a vítima negou que a adolescente D.C.S., sua filha, tenha participado do transporte das munições, aduzindo que ela apenas a acompanhou até a cidade de Cascavel e retornou para Foz do Iguaçu. Os policiais militares, ouvidos na fase judicial, disseram que na posse da lista de passageiros puderam verificar que nas poltronas em que foram localizadas parte das munições estavam sentadas a acusada e sua filha, mas que somente Lenir estava no ônibus no momento da abordagem, já que a filha estava retornando para Foz do Iguaçu. Disse que o ônibus em que a adolescente estava foi abordada, mas nada de ilícito foi encontrado com D.C.S. Pois bem. Não obstante o pedido de condenação formulado pelo Ministério Público, entendo que as provas não demonstram de maneira segura que a adolescente D.C.S. portou ou auxiliou no transporte das munições, visto que o fato de ter acompanhado sua genitora até a cidade de Cascavel, por si só, é insuficiente para concluir que também autuou na prática do crime de porte ilegal de munições. Importante registrar que nada de ilícito foi localizado com a adolescente e não existe qualquer prova de que tenha transportado junto a seu corpo parte das munições apreendidas. Não se pode deixar de ressaltar que a adolescente que figura como vítima é filha da acusada, ou seja, é possível que tenha auxiliado sua genitora no transporte das munições, mas também é plausível que tenha se deslocado até Cascavel para acompanhar sua genitora e adquirir uma passagem de ônibus. Partindo desta linha de intelecção, tenho que a versão defensiva encontra maior reforço probatório que, a seu tempo, não foi devidamente infirmado pelo Ministério Público. Ora, conforme preconiza o standard da “prova além da dúvida razoável” (beyond a reasonable doubt), o decreto condenatório criminal deve se basear em uma possibilidade bastante elevada da ocorrência do fato imputado – seja quanto à materialidade, seja quanto à autoria e à própria tipicidade. Assim, sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo, o juízo deve proferir uma decisão que favoreça aquele que, a princípio, presumir-se-ia inocente. Cuida-se de uma disciplina de acertamento penal, uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, o contrário do que é garantido pela presunção de inocência. De mais a mais, como bem assinalado pelo Min. Celso de Mello no HC 88.875/AM “em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecer a culpa do réu. Os princípios democráticos que informam o sistema jurídico nacional repelem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita.” Repiso que a condenação criminal só pode ocorrer diante de prova segura e inequívoca da materialidade e autoria do crime, além de presentes os elementos do conceito analítico de crime. Isso porque tal ato pode restringir um dos mais valiosos bens jurídicos, que é o direito à liberdade, acarretando diversas consequências para o condenado. No caso em tela, do conjunto probatório carreado aos autos não se extrai essa certeza, devendo ser ressaltado que o único indício que existe contra a acusada é o fato da filha tê-la acompanhado até a cidade de Cascavel/PR, que não é suficiente para demonstrar que participação da adolescente no transporte das munições. Consigno que não se está a afirmar que ficou demonstrado que a acusada não praticou a infração penal. O que ocorre, é que, diante do frágil quadro probatório obtido, deve ser ele absolvido com fundamento no princípio in dubio pro reo. Sobre esse princípio, importante colacionar o escólio do professor Guilherme De Souza Nucci: “(...) significa que, em caso de conflito entre a inocência do réu – e sua liberdade – e o poder-dever do Estado de punir, havendo dúvida razoável, deve o juiz decidir em favor do acusado. Aliás, pode-se dizer que, se todos os seres humanos nascem em estado de inocência, a exceção a essa regra é a culpa, razão pela qual ônus da prova é Estado-acusação. Por isso, quando houver dúvida no espirito do julgador, é imperativo prevalecer o interesse do indivíduo, em detrimento da sociedade ou do Estado. (Código de Processo Penal Comentado. 11. ed. São Paulo: Revista do Tribunais, 2012. p. 44.)” Logo, há de se concluir que se não foram produzidas nos autos, especialmente em Juízo, provas consistentes para a condenação, deve esta magistrada aplicar o princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição da ré. Portanto, diante a precariedade da prova carreada aos autos, que não se mostra conclusiva, sendo, pois insuscetível de alicerçar um juízo condenatório, impositiva a absolvição, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. Dispositivo Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de: a) CONDENAR a denunciada LENIR FÁTIMA DE SOUZA nas penas do artigo 14 da Lei 10.826/2003 (fato 1); e b) ABSOLVER a ré LENIR FÁTIMA DE SOUZA das penas do artigo 244-B da Lei nº. 8.069/90 (fato 2), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Atenta ao Sistema Trifásico de Hungria [art. 68, CP], aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência, partindo do mínimo, passo à dosimetria da pena. 4. Dosimetria 4.1. Do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003 (fato 1) 4.1.1. Circunstâncias Judiciais a) Culpabilidade: O fato praticado pela acusada é reprovável, não sendo, porém, sua culpabilidade acentuada a ponto de merecer exacerbação em sua reprimenda por tal aspecto; b) Antecedentes: a acusada é primária, conforme relatório Oráculo de seq. 223.1, assim entendidas as condenações que não possuem o condão de ser valoradas como reincidência ou maus antecedentes; c) Conduta Social e Personalidade: não há elementos concretos no feito que permitam fazer um juízo desfavorável a ré; d) Motivos: os motivos do crime de são normais; e) Circunstâncias: trata-se das circunstâncias objetivas que cercaram a prática da infração penal, tornando-a mais fácil ou mais difícil. Considero-as normais ao tipo. f) Consequências: trata-se das sequelas extraordinárias deixadas pela prática do delito. As consequências foram normais ao tipo penal. g) Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima a ser analisado. Assim, considerando ser adequada à necessidade de reprovação da conduta delitiva da acusada e prevenção de fatos semelhantes, fixo a pena-base em 2 (dois) anos reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.1.2. Atenuantes ou agravantes Não existem circunstâncias agravantes a serem analisadas. Na segunda fase da fixação da pena, deve incidir a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 61, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que a acusada confirmou que estava transportando as munições. No entanto, diante do entendimento sufragado no âmbito jurisprudencial de que a pena provisória deve ser fixada respeitando os limites abstratamente fixados pelo legislador, deixo de valorar a circunstância atenuante acima mencionada, conforme Súmula 231 do STJ. 4.1.3. Causas de aumento e diminuição da pena Não se encontram presentes causas de aumento e de diminuição de pena. 4.1.4. Da pena definitiva Vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal e diante da ausência de outras circunstâncias modificativas, fixo a pena privativa de liberdade da acusada, definitivamente, em 2 (dois) anos reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.2. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais da acusada e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições (artigo 115, da Lei 7210/84): a) permanecer em Casa de Albergado ou, inexistindo esta, em sua própria residência, nos dias úteis das 22:00 às 06:00 horas do dia seguinte e durante todo o dia nas folgas e feriados; b) comprovar ocupação lícita no prazo de 30 (trinta) dias; c) não se ausentar da Comarca de sua residência, por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; d) comparecer mensalmente ao juízo da Comarca de sua residência para informar e justificar suas atividades. 4.3. Das penas alternativas Analisando o disposto no art. 44 do Código Penal, em especial seu inciso I, considerando que as circunstâncias judiciais não lhe desfavoráveis, bem como o montante de pena aplicada, e ainda que o delito não foi cometido com grave ameaça ou violência, verifico a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, sendo: a) Interdição temporária de direitos, consistente em abster-se de frequentar bares, casas de tavolagem ou estabelecimentos congêneres, bem como privar-se de bebidas alcoólicas em locais públicos e comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades; e b) Prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser recolhida em conta única, vinculada ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujos valores deverão ser posteriormente revertidos em favor de entidades beneficentes. Em face da substituição levada a efeito, incabível o sursis penal, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. 4.4. Valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, § 1.º, do Código Penal e, ainda, a situação socioeconômica da acusada, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. 4.5. Do direito de apelar em liberdade Considerando que a acusada respondeu ao processo em liberdade e não se encontram presentes, neste momento, os requisitos para decretação da prisão preventiva, concedo à ré o direito de apelar desta sentença, querendo, em liberdade. 4.6. Da Fixação do Dano Mínimo (CPP, art. 387, inciso IV) Tendo em vista que o delito em questão se cuida de crime vago e assim atinge a incolumidade pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. 4.7. Dos objetos apreendidos 4.7.1. Da destinação das munições apreendidas Deixo deliberar acerca da destinação das munições apreendida, uma vez que a decisão de mov. 77.1 determinou a doação à 4ª Companhia da Polícia Militar do Estado do Paraná. 4.7.2. Da destruição dos objetos apreendidos Com relação à apreensão n. 54756/2015, por se tratar de objeto inservível, determino que seja destruído, na forma do artigo 726 Código de Normas do Estado do Paraná (Artigo 726 – Os bens imprestáveis serão sempre destruídos na presença de 1 (um) Servidor do Poder Judiciário, preferencialmente Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função, com a lavratura de auto circunstanciado desse procedimento). 5. Disposições Finais 5.1. A sentenciada deve ser intimada pessoalmente, devendo ser-lhe indagado sobre o interesse de recorrer, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 5.2. Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal. 5.3. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova determinação: (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) faça-se a comunicação dos artigos 601 e seguintes do Código de Normas. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa (Ofício Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça). (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738, de 25.04.2014, intimando-se a denunciada para pagar o débito em 10 (dez) dias e a guia do FUPEN em relação à multa. (c.2) caso a acusada não seja encontrada, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar a acusada para pagar o débito. (c.3) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal. (d) atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição dos artigos 728 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral. 5.4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 5.5. Após, com trânsito em julgado da sentença e adotadas as determinações pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Diligências necessárias. [1] Neste sentido, leciona o doutrinador Fernando Capez: “Assim como na lei anterior, tutela-se, principalmente, a incolumidade pública, ou seja, a garantia e preservação do estado de segurança, integridade corporal, vida, saúde e patrimônio dos cidadãos indefinidamente considerados contra possíveis atos que os exponham a perigo. Distingue-se dos crimes de perigo previstos no Capítulo III do Título I da Parte Especial do Código Penal (periclitação da vida e da saúde – arts. 130 a 136), uma vez que nestes últimos se protege o interesse de pessoa (perigo individual) ou grupo específico perigo determinado), enquanto os arts. 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei n. 10.826/2003 punem somente as condutas que acarretam situação de perigo à coletividade em geral, isto é, a um número indeterminado de indivíduos”. (Estatuto do Desarmamento: Comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003. 4ªed. Atual. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 42.) Corbélia, 18 de novembro de 2021. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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