Execução Fiscal 0003314-50.2014.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0003314-50.2014.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

12/11/2021, 00:00

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003314-50.2014.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003314-50.2014.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.448,48 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): ZILDA PINHEIRO DE FARIAS ZILDA PINHEIRO DE FARIAS & CIA LTDA ME Decisão A executada Zilda Pinheiro de Farias peticiona afirmando que o juízo bloqueou saldo de sua conta poupança, impenhorável. Pede, por isso, o desbloqueio do montante (seq. 207.1). Os autos vieram conclusos. Decido. Primeiramente, destaco que o pedido de desbloqueio será analisado tão somente em relação aos bloqueios vinculados aos bancos Nubank e Easyvest, considerando que em relação as demais restrições, a parte requerida não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar a impenhorabilidade. Assim, em relação à restrição via Easyvest passo a destacar: A impenhorabilidade do valor depositado em conta poupança (limitada a 40 salários mínimos) não visa senão garantir o mínimo existencial ao devedor, assegurando a manutenção de sua dignidade. É por isso que o STJ atribuiu interpretação extensiva ao atual art. 833, X, do CPC, a fim de assegurar não só a impenhorabilidade da conta poupança, mas também de valores que sejam depositados em conta corrente, fundo de investimento ou mantidos em papel-moeda, contanto que guardados com a finalidade de poupar com vistas a manter reserva que assegure o custeio de suas despesas em ocasional emergência. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445026/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019) – sem grifo no original O TJPR segue o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0045842-21.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 28.02.2020) – sem grifo no original AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE VALORES DA CONTA DO AGRAVANTE. BLOQUEIO DE R$ 916,93 (NOVECENTOS E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS). IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, TANTO DE APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA, COMO AS MANTIDAS EM FUNDO DE INVESTIMENTOS, EM CONTA CORRENTE OU GUARDADAS EM PAPEL-MOEDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0051767-95.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 13.02.2020) – sem grifo no original No caso dos autos, não obstante o valor constrito não esteja depositado em conta poupança, verifico, pelo documento de seq. 207.12, que parte do valor bloqueado (R$ 1.082,35) está em conta investimento vinculada à conta corrente (Easyvest – Título CV S.A.), certamente uma alternativa um pouco mais rentável para se poupar. Assim, o montante, aparentemente, é fruto de poupança, que foi mantido em conta investimento somente porque mais atraente do que os rendimentos da conta poupança. Sendo assim, inevitável concluir que o montante de R$ 1.082,35 se afigura impenhorável por força do art. 833, X, do CPC. Desta feita, defiro o pedido em relação ao montante mencionado (Easyvest), reconheço a impenhorabilidade e, via de consequência, determino o imediato desbloqueio da quantia. 2. No mais, em relação à restrição via Nubank, considerando que a parte executada apontou que parte dos depósitos realizados é fruto de verba recebida a partir das vendas de móveis e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC, intime-se a requerida para juntar aos autos recibo ou outro documento capaz de comprovar que a verba possui caráter de ganho como trabalhador autônomo. Prazo: 5 (cinco) dias. 3. Após, venham conclusos para demais determinações. 4. Dil. Nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

04/05/2021, 00:00

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