Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005416-35.2020.8.16.0160 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005416-35.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005416-35.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005416-35.2020.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$279,70 Polo Ativo(s): ANDERSON JUNIO PEREIRA Polo Passivo(s): MUNICIPIO DE SARANDI/PR Decisão 1. Preclusa a decisão de mov. 250, restando homologado o cálculo de mov. 230.2, em valores atualizados até 19/11/2024. 2. Assim, com arrimo no art. 87, inciso II, do ADCT e Resolução n. 06/2007, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 361, § 2º do Código de Normas, devendo constar a natureza alimentar do crédito. 3. Preliminarmente, diante da faculdade dada à Fazenda Pública de optar pelo pagamento direto em conta bancária nos termos do art. 7º, § 3º, do Decreto Judiciário n. 382/2020 editado pela Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, intime-se a parte credora para, caso assim desejar, informar nos autos conta bancária de sua titularidade para recebimento dos valores. 4. No mais, a parte executada deverá efetuar no prazo de 60 (sessenta) dias o depósito em conta judicial ou o pagamento direto em conta bancária de titularidade da parte executada, caso informada nos autos, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento do determinado. 5. Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito ou manifestar-se sobre a satisfação da obrigação. 6. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2026, 15:17

Confirmada

06/05/2026, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 15:02

Expedição de precatório/rpv

06/05/2026, 14:12

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 12:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005416-35.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005416-35.2020.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$279,70 Polo Ativo(s): ANDERSON JUNIO PEREIRA Polo Passivo(s): Município de Sarandi/PR Decisão Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município, sob o argumento de que os cálculos elaborados pelo exequente estariam em desconformidade com o título judicial, especialmente quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 245). Pois bem. A impugnação não merece acolhida. Conforme se extrai do julgado que originou a presente execução, os honorários advocatícios foram expressamente fixados sobre o proveito econômico obtido, consistente no valor atualizado do débito (mov. 230.3), e não sobre o valor atualizado da causa. Assim, a metodologia empregada pelo exequente encontra-se em estrita consonância com o comando sentencial, não havendo qualquer irregularidade nos cálculos apresentados. Ressalte-se que o título executivo judicial vincula as partes e o juízo, sendo vedada a rediscussão de critérios já definidos na fase de conhecimento. A pretensão do Município, ao buscar alterar a base de cálculo dos honorários, implica verdadeira tentativa de modificar o conteúdo da decisão transitada em julgado, o que não se admite. Diante disso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para deliberações a respeito do RPV. Dil. necessárias. Intimem-se. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2025, 15:05

Confirmada

12/11/2025, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 13:39

Rejeição

12/11/2025, 13:14

Conclusão (para decisão)

11/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005416-35.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005416-35.2020.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$279,70 Polo Ativo(s): ANDERSON JUNIO PEREIRA Polo Passivo(s): Município de Sarandi/PR Decisão Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município, sob o argumento de que os cálculos elaborados pelo exequente estariam em desconformidade com o título judicial, especialmente quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 245). Pois bem. A impugnação não merece acolhida. Conforme se extrai do julgado que originou a presente execução, os honorários advocatícios foram expressamente fixados sobre o proveito econômico obtido, consistente no valor atualizado do débito (mov. 230.3), e não sobre o valor atualizado da causa. Assim, a metodologia empregada pelo exequente encontra-se em estrita consonância com o comando sentencial, não havendo qualquer irregularidade nos cálculos apresentados. Ressalte-se que o título executivo judicial vincula as partes e o juízo, sendo vedada a rediscussão de critérios já definidos na fase de conhecimento. A pretensão do Município, ao buscar alterar a base de cálculo dos honorários, implica verdadeira tentativa de modificar o conteúdo da decisão transitada em julgado, o que não se admite. Diante disso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para deliberações a respeito do RPV. Dil. necessárias. Intimem-se. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005416-35.2020.8.16.0160 DECISÃO 1. O excipiente/executado, por intermédio de seu advogado, apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, nulidade na CDA ante a inobservância do princípio da legalidade, eis que, segundo o excipiente/executado, não existe lei definindo os critérios da base de cálculo do tributo (mov. 136). O excepto/exequente argumentou que a matéria levantada pelo excipiente/executado demanda dilação probatória, por isso pugnou pela rejeição da exceção ( Mov. 151). É o relatório necessário. Decido. De início, é necessário destacar que a exceção de pré-executividade é cabível para alegação de matéria de ordem pública, cuja demonstração não dependa de dilação probatória. Diante disso, passo à análise. A - DA NULIDADE DA CDA O excipiente/executado alega que o lançamento do valor do IPTU ocorreu de forma ilegal devido a violação do princípio da legalidade tributária. Segundo o argumento, há nulidade na CDA porque não existe uma lei específica que define a base de cálculo e os critérios utilizados para instituição do valor do aludido tributo. É cediço que o princípio da legalidade tributária estabelece que a exigência de um tributo depende da existência de lei, ou seja, não há como instituir um tributo senão por meio de lei. É justamente por essa definição que argumento do excipiente/executado não prospera, isso porque o IPTU foi devidamente instituído pela Lei Complementar n. 70/2001, mais especificamente Título II, a partir do art. 104. Além disso, o art. 113 define a base de cálculo utilizada para a aferição do valor do imposto. Vejamos: Art. 113. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será é o valor venal do imóvel respectivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 422/2022). Ademais, considerando que a discussão proposta pelo excipiente/executado gira em torno da base de cálculo do IPTU, sob o argumento de que não há conhecimento dos critérios utilizados para o cálculo dos tributos, verifica-se que o interesse é discutir sobre eventuais vícios no cálculo do IPTU. Imperioso destacar que erro de cálculo do tributo constitui erro formal, dessa forma é necessário apresentar provas que indiquem a existência de tal vício. Portanto, a via eleita não é a adequada para a discussão desta matéria, conforme a Súmula 393 do STJ. Expostos os motivos, rejeito exceção de pré-executividade apresentada, uma vez que a questão depende de dilação probatória, devendo a parte se socorrer ao rito ordinário para seus questionamentos. 2. Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, 23 de fevereiro de 2024. Ketbi Astir José Magistrada

29/02/2024, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Rejeição

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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