Execução Fiscal 0004668-82.2019.8.16.0048 - TJPR

Execução Fiscal 0004668-82.2019.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2022, 16:33

Trânsito em julgado

06/07/2022, 16:32

Documento (Outros documentos)

06/07/2022, 16:25

Documento (Outros documentos)

06/07/2022, 16:24

Confirmada

12/06/2022, 00:02

Confirmada

11/06/2022, 00:06

Documento (Outros documentos)

02/06/2022, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004668-82.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004668-82.2019.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.190,83 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s): LENICE DOS SANTOS (RG: 88503139 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.380.389-06) Rua Santa Catarina, 1387 - Jardim Progresso - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 - Telefone(s): 44 9 9822 1368 A parte exequente comunica o cancelamento da CDA que instrui o feito, tendo em vista o pagamento pela parte executada. Assim, ante a satisfação do crédito executado, não mais subsiste razão para o seguimento da presente execução, nos termos dos arts. 788 e 924, II, ambos do CPC. Ex positis, declaro extinta, com resolução de mérito, a execução a que se referem os presentes autos, haja vista ter sido satisfeito o crédito perseguido. Sem custas (LEF, art. 26). Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições ainda pendentes nos autos. P.R.I. Após, arquive-se. Assis Chateaubriand, 31 de maio de 2022. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

02/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 07:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/05/2022, 18:12

Conclusão (para julgamento)

31/05/2022, 16:22

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 14:10

Documento (Outros documentos)

31/05/2022, 14:01

Ato ordinatório

28/05/2022, 09:34

Documentos

Conclusão

•02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004668-82.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004668-82.2019.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.190,83 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s): LENICE DOS SANTOS (RG: 88503139 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.380.389-06) Rua Santa Catarina, 1387 - Jardim Progresso - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 - Telefone(s): 44 9 9822 1368 Vistos. 1. Acerca do pedido incidental em que o exequente pretende a pesquisa acerca da existência de bens mediante consulta nas declarações de imposto de renda do executado, passo a decidir. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, sendo assim protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que se obtenha informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que restarem esgotadas todas as diligências disponíveis em vias de encontrar bens passíveis de penhora. Neste sentido já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça." (TJPR – AI nº 498.885-0, Rel. Juiz Convocado Espedito Reis do Amaral)”. No caso, a parte executada mesmo ciente da demanda que contra si pende, não colabora de nenhuma maneira para a sua solução, sendo que a parte exequente, por outro lado, já se utilizou de diversos recursos para localizar bens pertencentes àquela, não obtendo êxito (v.g. BacenJud e Renajud). ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido retro. Considerando o disposto na Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça, promova a Escrivania a consulta ao Sistema Infojud. Aguarde-se por 15 (quinze) dias a resposta. À Escrivania para disponibilizar nos autos o resultado obtido junto ao Sistema Infojud, intimando-se a exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que se tratam de informações sigilosas, decreto o segredo de justiça do presente feito, a fim de preservar o sigilo fiscal. Procedam-se as alterações necessárias junto ao sistema Projudi, anotando-se o nível médio de sigilo. Diligências e intimações necessárias. 2. Acaso persista o malogro no tentame de localizar bens após a diligência acima determinada, e desde que a parte exequente não aponte quaisquer outros bens penhoráveis, determino desde logo, independentemente de nova conclusão, a suspensão do presente feito, na forma do art. 40 da LEF, pelo prazo de 1 ano. Decorrido o prazo acima sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, determino desde logo o arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. Após o arquivamento referido acima, decorrido o prazo prescricional, intimem-se as partes a fim de que se manifestem quanto á ocorrência da prescrição intercorrente. Por fim, voltem conclusos para análise. Assis Chateaubriand, 20 de outubro de 2021. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

22/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(76)