Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000409-87.2022.8.16.0129 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000409-87.2022.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2022, 12:37

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 12:37

Documento (Informações)

02/12/2022, 13:45

Remessa (em diligência)

27/11/2022, 20:04

Decurso de Prazo

11/11/2022, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2022, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2022, 14:35

Confirmada

17/10/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000409-87.2022.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000409-87.2022.8.16.0129 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$30.000,00 Suscitante(s): SCHEYLA ALVES DE MOURA WILLIAN YOKIO NUMAI FUJIWARA MOREIRA LISBOA DE MIRANDA Suscitado(s): VALQUÍRIA JARDINETTI DECISÃO 1. Os presentes autos vieram conclusos após ser rejeitado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cuja decisão foi acostada no mov. 22.1. 2. Note-se que a decisão já transitou em julgado (mov. 28.0 e 29.0). 3. Portanto, não há nenhuma questão incidental a ser decidida por este Juízo, e, no mov. 32.1, certificou-se a inexistência de custas remanescentes a serem pagas. 4. Por essas razões, ARQUIVEM-SE os presentes autos, cumprindo-se a determinação já dada. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

07/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 16:23

Arquivamento

08/09/2022, 16:50

Conclusão (para decisão)

09/08/2022, 12:31

Documento (Certidão)

13/07/2022, 15:35

Confirmada

13/07/2022, 15:32

Remessa (em diligência)

07/07/2022, 12:58

Documentos

Conclusão

•07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000409-87.2022.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000409-87.2022.8.16.0129 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$30.000,00 Suscitante(s): SCHEYLA ALVES DE MOURA WILLIAN YOKIO NUMAI FUJIWARA MOREIRA LISBOA DE MIRANDA Suscitado(s): VALQUÍRIA JARDINETTI DECISÃO 1. Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica ajuizado WILLIAN YOKIO NUMAI FUJIWARA MOREIRA LISBOA DE MIRANDA e SCHEYLA ALVES DE MOURA, em face de VALQUÍRIA JARDINETTI. 2. A parte autora pretende com o presente incidente, a desconsideração inversa da personalidade jurídica da ré VALQUÍRIA JARDINETTI, para que a execução (autos principais) se volte para a empresa de propriedade da ré, qual seja, FLORICULTURA JASMIM. 3. Na decisão de mov. 15.1, além de determinar a emenda da inicial, deferiu-se a suspensão dos autos principais (cumprimento de sentença n. 0015273-48.2013.8.16.0129). 4. Os requerentes juntaram os documentos solicitados por esse Juízo (mov. 19.2-7). 5. Vieram os autos conclusos (mov. 21.0). Decido 1. No presente autos, os requerentes WILLIAN YOKIO NUMAI FUJIWARA MOREIRA LISBOA DE MIRANDA e SCHEYLA ALVES DE MOURA pretendem a desconsideração inversa da personalidade jurídica da ré VALQUÍRIA JARDINETTI, para que a execução (autos principais) se volte para a empresa de propriedade da ré, qual seja, FLORICULTURA JASMIM. 2. Contudo, pelas razões que passo a demonstrar, a desconsideração da personalidade jurídica pretendida, que recai sobre empresário individual, mostra-se desnecessária. 3. A pessoa jurídica (Floricultura Jasmin) de titularidade da executada Valquíria Jardinetti foi constituída como empresário individual, conforme se vê do comprovante de inscrição e situação cadastral (mov. 1.2). Confira-se: 4. Em se tratando de empresário individual, não há separação patrimonial entre o empresário (pessoa natural) e a empresa (pessoa jurídica), que se confundem, de modo que os bens pessoais respondem pelas dívidas empresariais contraídas, e vice versa. Isto porque a empresa individual é mera ficção jurídica, que permite a pessoa física atuar na atividade comercial como se pessoa jurídica fosse, com os respectivos benefícios tributários. É neste sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte. Precedentes. 1.1 Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. 3. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de serem impenhoráveis os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC-73. Ademais, "legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual" (REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX) 4. Inviável aplicar parâmetro percentual para a penhora de bens da firma ou empresário individual, uma vez que essa limitação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Medida que não atende aos princípios da maior utilidade da execução e da menor onerosidade. 5. A autorização da constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou necessário à atividade profissional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora. (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) 5. E, nesse contexto, diante da ausência de separação patrimonial, não é necessário que haja o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, até porque a pessoa jurídica Floricultura Jasmin, de titularidade da executada Valquíria Jardineti, responde pelas dívidas da pessoa física Valquíria Jardinetti. 6. Nesse prisma, considerando a identificação entre pessoa física e a empresária, ante a ausência de distinção patrimonial entre ambos, possível a inclusão da empresa no polo passivo da ação, execução ou cumprimento, sem a necessidade da instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 7. E, para que não surta dúvida, transcrevo a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que ser desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quanto diante de empresário individual: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA A PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA RESPECTIVA EMPRESA INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PESSOAS FÍSICA E A JURÍDICA – DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO REFORMADA.Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0064564-35.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 11.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA CONTRA EMPRESA INDIVIDUAL. PESQUISA E EXPROPRIAÇÃO DE BENS DE TITULARIDADE DO SÓCIO PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRECEDENTES. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A PESSOA DO SÓCIO. SIMPLES PESQUISA DE BENS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA, MAS SE ENCONTRAM REGISTRADAS EM NOME DO SÓCIO. 1. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020). Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0044163-15.2021.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.01.2022) 8. Assim, diante da ausência de distinção patrimonial entre a pessoa física e o empresário individual, REJEITO o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica pleiteado pelos requerentes. 9. CONDENO os requerentes ao pagamento das custas processuais. Contudo, deixo de condenar à verba honorária, ante a ausência de triangularização processual. Das disposições finais 1. Promova-se o levantamento da suspensão dos autos principais (autos n. 0015273-48.2013.8.16.0129), determinada na decisão de mov. 15.1. 2. Após a intimação da partes quanto à presente decisão, juntem a presente sentença nos autos principais (autos n. 0015273-48.2013.8.16.0129) e venham conclusos para nova deliberação. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

01/06/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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