Inventário 0028765-67.2018.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0028765-67.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2025, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2025, 11:04

Confirmada

28/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE PARECER (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028765-67.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028765-67.2018.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): GUSTAVO NUNES DOS SANTOS De Cujus(s): ROSILDA BOROVCZ DECISÃO 1. Eduardo Borovicz dos Santos requer a expedição de ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel para baixa da anotação da existência da presente ação junto à matrícula nº 73.345 (mov. 195.1). 2. Verifica-se dos autos que, por decisão proferida no mov. 174, a petição inicial foi indeferida, o que enseja o cancelamento da averbação anteriormente determinada no mov. 24.1. 3. Assim, DEFIRO o pedido e revogo a liminar concedida no mov. 24.1. 4. EXPEÇA-SE ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel para que proceda à baixa da anotação relativa à existência da presente demanda na matrícula nº 73.345, comunicando-se que a inicial foi indeferida. 4.1 Após a realização da baixa da referida anotação, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 25 de setembro de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

03/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/09/2025, 17:14

Confirmada

26/09/2025, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2025, 20:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2025, 17:46

Confirmada

25/09/2025, 17:44

Remessa (em diligência)

25/09/2025, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 17:17

deferimento

25/09/2025, 17:13

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 14:43

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028765-67.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028765-67.2018.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): GUSTAVO NUNES DOS SANTOS De Cujus(s): ROSILDA BOROVCZ 1. O art. 321 do CPC dispõe que: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Se o autor não cumprir a conforme determinado, o juiz indeferirá a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. No caso, a parte autora foi intimada, para apresentar emenda à inicial (mov. 167 e 168). Contudo, deixou de cumprir conforme determinado no mov. 166, item 5. 1.1. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial, na forma do art. 330, inc. IV, do CPC. Por consequência, JULGO extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 2. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Caso seja interposta apelação, voltem conclusos, nos termos do art. 331, caput, do CPC. 4.1. Se não houver retratação, CITE-SE a parte requerida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 331, § 1º, do CPC. 4.2. Após as formalidades acima, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 5. Não interposta apelação, INTIME-SE a parte requerida do trânsito em julgado, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC. 6. Oportunamente, arquivem-se, cumprindo, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028765-67.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028765-67.2018.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): GUSTAVO NUNES DOS SANTOS (RG: 135040339 SSP/PR e CPF/CNPJ: 090.541.529-90) Rua Públio Pimentel, 3971 - Santa Cruz - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-125 De Cujus(s): ROSILDA BOROVCZ (RG: 64206745 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.751.379-60) Rua Públio Pimentel, 3971 - Santa Cruz - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-125 Terceiro(s): Eduardo Borovicz dos Santos (RG: 133224688 SSP/PR e CPF/CNPJ: 090.541.569-88) Rua Flamboyant, 1608 - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-460 SENTENÇA – LITISPENDÊNCIA PARCIAL 1. Trata-se de Inventário c/c Nulidade de Doação Inoficiosa promovido por Gustavo Nunes dos Santos em razão do falecimento de Rosilda Borovicz. Considerando que o último domicílio da falecida era em Rio Bonito do Iguaçu, bem como a informação a respeito da existência dos autos nº 0001296-98.2012.8.16.0104, que também trata sobre o inventário dos bens de Rosilda Borovicz, acolheu-se a alegação de litispendência e determinou-se a remessa dos autos para esta Comarca de Laranjeiras do Sul/PR (seq. 147.1). Vieram os autos conclusos. 2.1. Analisando-se os autos nº 0001296-98.2012.8.16.0104 ajuizados por Fernando Antonio Ribeiro Bueno, companheiro da falecida, requerendo a abertura do inventário dos bens deixados por Rosilda Borovicz. Mencionada ação foi ajuizada em 23/04/2012, havendo o companheiro sido nomeado como inventariante. Posteriormente, em razão da inércia, o filho Eduardo Borovicz dos Santos foi nomeado como inventariante em substituição (seq. 54.1 dos autos mencionados). Já nos presentes autos (nº 00028765-67.2018.8.16.0104), de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por Rosilda Borovicz e anulação de doação inoficiosa, a demanda foi proposta em 22.08.2018, sendo que os pedidos formulados na inicial foram os seguintes: abertura do inventário dos bens deixados pela falecida e declaração da nulidade de doação inoficiosa relacionada ao bem imóvel de matrícula nº 73.345 do CRI de Cascavel/PR. Ademais, conforme anteriormente relatado, por meio da decisão de seq. 147.1, acolheu-se a alegação de litispendência e determinou-se a remessa dos autos para esta Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, ante a notícia de que o último domicílio da falecida foi no Município de Rio Bonito do Iguaçu/PR. 2.2. Lembre-se que, nos termos do art. 337, §2º, do Código de Processo Civil, “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. O §3º do mesmo dispositivo estabelece que “há litispendência quando se repete ação que está em curso”, valendo destacar que a litispendência pode ser parcial. Nesse particular, confira-se o seguinte excerto doutrinário: “na continência o pedido de uma demanda abrange (contém) o pedido da outra. Pedido aqui não é o conjunto dos pedidos formulados em uma petição inicial, mas cada um dos pedidos efetivamente deduzidos. Se em uma demanda há três pedidos e na outra há dois pedidos, não há continência porque a primeira ‘conteria’ a segunda. Se os pedidos formulados na segunda demanda também foram formulados na primeira, o caso é de litispendência parcial. Na continência os pedidos das causas pendentes são diversos: um engloba o outro” (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 18ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 232). In casu, parte dos pedidos formulados nos presentes autos (nº 00028765-67.2018.8.16.0104) também o foram nos autos nº 0001296-98.2012.8.16.0104. Não se trata de existência de pedido mais amplo que engloba pedido formulado em outra demanda, mas sim de pedidos idênticos – abertura do inventário dos bens deixados pela falecida - formulados em demandas diversas, o que, conforme doutrina antes invocada, caracteriza litispendência parcial. 3. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 240, 312, 337, §1º, todos do Código de Processo, reconheço a existência de litispendência parcial entre os autos nº 00028765-67.2018.8.16.0104 e os autos nº 0001296-98.2012.8.16.0104 e, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil de 2015, julgo parcialmente extinto o presente feito, sem resolução de mérito, no que diz respeito ao pedido de inventário e partilha dos bens deixados pela falecida. 3.1. Esclareço, portanto, que todas as questões referentes ao inventários deverão ser dirimidas nos autos nº 0001296-98.2012.8.16.0104, permanecendo, portanto, sem efeito a nomeação de inventariante e outras diligências realizadas no presente feito. Ressalto que nos autos nº 00028765-67.2018.8.16.0104 apenas permanece pendente a questão referente ao pedido de decretação da nulidade da doação inoficiosa do imóvel. 4. No mais, esclareço também que a irresignação da parte com relação às questões relacionadas à competência para processar e julgar o inventário deve ser manifestada pela via adequada. Por outro lado, a discussão referente à inércia do inventariante e eventual necessidade de substituição deve ser levantada nos autos de inventário (0001296-98.2012.8.16.0104). 5. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da exordial, emende a petição inicial em ordem a regularizar o polo passivo da demanda, considerando o pedido de decretação de nulidade da doação inoficiosa. 6. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE PARECER (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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