Procedimento Comum Cível 0001476-07.2019.8.16.0125 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001476-07.2019.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001476-07.2019.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forum - - Centro - PALMITAL -PR /PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001476-07.2019.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$35.810,00 Autor(s): ESNI DE FATIMA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando a concordância da parte exequente (seq. 230.1) homologo o cálculo apresentado pela parte executada (seq. 228.2). 2. Ante o exposto, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) quanto ao débito principal, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.1. Saliento que é pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os honorários advocatícios podem ser destacados do montante principal quando do pagamento de precatório, especialmente em razão da Súmula Vinculante 47: "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". 3. Sobrevindo notícia de pagamento, fica desde já deferido a expedição de alvará em favor do respectivo credor dos valores depositados, manifestando-se sobre a integral satisfação do débito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. Tratando-se de representante da parte, observe a Escrivania os poderes para receber e dar quitação. 3.1. Autorizo também, alternativamente, a expedição de ordem de transferência eletrônica do valor do débito. A efetivação da transferência em nome do procurador da parte fica condicionada a) à demonstração de poderes para tanto e b) à indicação de conta bancária. A transferência poderá ser realizada, outrossim, diretamente em conta bancária de titularidade da parte exequente, devidamente indicada nos autos. 4. Em relação as custas processuais, consoante exposto na sentença, essas são da responsabilidade do INSS. Apresentados os cálculos (210.1), o INSS manifestou concordância (seq. 236.1). Assim, autorizo a Escrivania expedir RPV para pagamento das custas processuais de responsabilidade do INSS, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 dias. O recolhimento das custas deverá ser realizado mediante emissão das guias pertinentes. 5. Efetuados os pagamentos do principal, dos honorários e das custas, oportunamente, arquivem-se. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. PALMITAL/PR, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Soutier Fontanella Juíza Substituta

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001476-07.2019.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forum - - Centro - PALMITAL -PR /PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001476-07.2019.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$35.810,00 Autor(s): ESNI DE FATIMA SILVA (CPF/CNPJ: 004.373.949-05) rua NILTON HALILA, SN - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Considerando a concordância do INSS (seq. 163) com o pedido de pagamento da parcela incontroversa existente nos autos (seq. 160), homologo o cálculo apresentado pela parte autora (seq. 166). 2. Ante o exposto, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) quanto ao débito principal, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.1. Saliento que é pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os honorários advocatícios podem ser destacados do montante principal quando do pagamento de precatório, especialmente em razão da Súmula Vinculante 47: "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". 3. Sobrevindo notícia de pagamento, fica desde já deferido a expedição de alvará em favor do respectivo credor dos valores depositados, manifestando-se sobre a integral satisfação do débito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. Tratando-se de representante da parte, observe a Escrivania os poderes para receber e dar quitação. 3.1. Autorizo também, alternativamente, a expedição de ordem de transferência eletrônica do valor do débito. A efetivação da transferência em nome do procurador da parte fica condicionada a) à demonstração de poderes para tanto e b) à indicação de conta bancária. A transferência poderá ser realizada, outrossim, diretamente em conta bancária de titularidade da parte exequente, devidamente indicada nos autos. 4. No mais, aguarde o feito em cartório até que sobrevenha a juntada de acórdão do TRF 4 aos autos. 5. Com a juntada da decisão colegiada, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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