Execução Fiscal 0004450-62.2020.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0004450-62.2020.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004450-62.2020.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004450-62.2020.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.188,25 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): JOSE BATISTA DA SILVA MAURICIO ALMEIDA DA SILVA DECISÃO Vistos, 1. Chamo o feito à ordem. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial restou indeferida, em razão da ilegitimidade (mov. 22). A parte exequente interpôs recurso de apelação (mov. 27). 3. De proêmio, levantem-se todas as constrições existentes, mormente aquelas de movs. 66 e 68. 4. Cuidando-se de indeferimento da inicial por ausência de condições da ação, bem como inexistente prejuízo ao contraditório e em respeito ao princípio da celeridade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de juízo de admissibilidade e da citação da parte executada, com as cautelas e homenagens de estilo, forte no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, data da assinatura digital. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta

17/06/2025, 00:00

Outras Decisões

16/06/2025, 16:19

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 01:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2025, 10:24

Confirmada

27/12/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004450-62.2020.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004450-62.2020.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.188,25 Exequente(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.105.675/0001-67) AV. GETULIO VARGAS, 1990 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 Executado(s): JOSE BATISTA DA SILVA (RG: 2291177 SSP/PR e CPF/CNPJ: 518.107.788-91) Rua Antônio de Andrade, 362 - Canindé - SÃO PAULO/SP - CEP: 03.034-080 MAURICIO ALMEIDA DA SILVA (RG: 52911907 SSP/PR e CPF/CNPJ: 746.971.889-34) Rua Londrina, 534 Casa - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.880-280 DESPACHO Considerando a divisão interna dos Juízes de Direito desta Comarca, diante da colaboração exercida entre este Juiz Titular e o Exmo. Juiz Substituto, compete àquele Magistrado julgar processos que tenham sequencial que se encerre com os números 0, 1 e 2. No caso dos autos, o sequencial final pertence a este Magistrado. Porém, verifico que o processo em apenso, mais remoto, é de competência do Magistrado Substituto (sequencial final 0), o que enseja sua prevenção para examinar a presente causa. Assim, encaminhem-se os autos ao Magistrado Substituto. Diligências necessárias. Piraquara, 4 de março de 2024. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

Mero expediente

04/03/2024, 17:06

Conclusão (para decisão)

04/03/2024, 01:08

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 18:36

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 18:13

Documento (Ofício)

10/01/2024, 14:07

Confirmada

03/12/2023, 00:15

Documento (Outros documentos)

01/12/2023, 12:59

Documentos

Conclusão

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004450-62.2020.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.188,25 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): JOSE BATISTA DA SILVA MAURICIO ALMEIDA DA SILVA 1. Cuida-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PIRAQUARA em face de JOSE BATISTA DA SILVA e MAURICIO ALMEIDA DA SILVA. Diante das tentativas infrutíferas de citação, a parte exequente requereu o arresto de bens das partes executadas (seq. 59.1). 2. O artigo 830, caput, do Código de Processo Civil autoriza o arresto quando não localizado o devedor para citação. A medida é denominada “arresto executivo” ou “pré-penhora”, e pode inclusive ser realizada de ofício pelo Oficial de Justiça: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.” Noutros termos, não localizado o executado, é possível proceder ao arresto executivo de bens. A Lei de Execuções Fiscais também prevê essa modalidade de arresto, em seu artigo 7º, inciso III, o qual preconiza que o arresto é medida decorrente do próprio recebimento da inicial: “Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.” No presente caso, a Fazenda Pública já diligenciou a citação, porém o executado não foi localizado. 3. Diante disso, autorizo o arresto de bens na forma bloqueio de ativos como pleiteado pelo exequente. 4. Após, proceda-se a busca de endereços dos executados com acesso aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Intimações e diligências necessárias Data da assinatura digital. André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

23/05/2023, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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