Execução Fiscal 0001847-76.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001847-76.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2026, 16:39

Confirmada

14/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001847-76.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados os presentes autos nº. 0001847-76.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.487,58 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE AMADEU DA SILVA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cambé - Paraná. No curso dos autos, o exequente informou o pagamento da dívida e requereu a extinção do feito. Decido. 2. Segundo disciplina o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, o pagamento extingue o crédito tributário. A modalidade em tela implica ainda na extinção da execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução com base no adimplemento da quantia exequenda. 3. CUSTAS PROCESSUAIS E EVENTUAL SALDO BLOQUEADO OU EM CONTA JUDICIAL 3.1. As custas processuais, caso não conste nos autos informação acerca de sua quitação, serão suportadas pela parte executada, observadas as disposições legais aplicáveis aos beneficiários da gratuidade de justiça, se for o caso. Determinada a elaboração das contas, deverão ser consideradas eventuais despesas, inclusive aquelas relativas ao Cartório de Registro de Imóveis – CRI, se existentes. 3.2. Havendo valores depositados em conta judicial e eventual pendência de custas processuais, autoriza-se, se necessário, a expedição das guias pertinentes para pagamento das custas, mediante levantamento por intermédio de alvará judicial. Existindo saldo remanescente, intime-se oportunamente o executado para que informe os dados bancários, a fim de possibilitar a eventual devolução dos valores remanescentes depositados em conta judicial, também por meio de alvará. 3.3. Saldadas as custas processuais e remanescendo valores em conta judicial, autoriza-se, se necessário, a realização de pesquisa, via Sistema SISBAJUD, acerca da existência de eventuais contas bancárias de titularidade da executada. Com a juntada do resultado, independentemente de nova conclusão, expeça-se, se for o caso, alvará para transferência dos valores às contas localizadas, preferencialmente na mesma instituição financeira em que efetuado o bloqueio. 3.4. Acaso remanesçam custas inadimplidas, intime-se a parte responsável para pagamento, com a advertência de que o inadimplemento das custas finais poderá ensejar protesto do débito, inscrição em dívida ativa ou no CADIN – Cadastro Informativo Estadual, conforme o caso. Não havendo o recolhimento das custas remanescentes devidas ao FUNJUS, determine-se à Secretaria a adoção das providências previstas pelo TJPR, ressalvado eventual benefício da gratuidade de justiça. 4. BAIXA EM CONSTRIÇÕES Levantem-se eventuais penhoras e demais medidas constritivas efetivadas via Sistemas: RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, mediante o adimplemento pela parte executada, quando for o caso. Procedam-se as comunicações ao CRI, se o caso, constando a ordem de baixa. Faça constar que as despesas provenientes do cancelamento de penhora será de responsabilidade da parte executada (Art. 555, CNFE). 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 12:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/06/2026, 19:47

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 21:59

Confirmada

28/05/2026, 21:58

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/05/2026, 01:05

Por decisão judicial

04/09/2025, 16:40

deferimento

03/09/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/09/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 13:36

Documentos

Conclusão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001847-76.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001847-76.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.487,58 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): AMADEU DA SILVA I – Tendo em vista a citação do executado (mov. 8), defiro o pedido retro do exequente. II – Intime-se o exequente para que indique os valores atualizados dos débitos e honorários advocatícios, nos termos do artigo 854 do CPC, no prazo de 15 dias. III – Apresentada a planilha de cálculo, determino à Secretaria que seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio, conforme descrito no Manual do Sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida ao magistrado para “protocolamento”, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, com repetição programada (teimosinha) no limite de 30 dias, conforme requerido. III.1 - Caso não haja determinação em sentido diverso, a Secretaria deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição (teimosinha), e nesta oportunidade deverá informar aos autos o resultado da diligência. III.2 - Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. IV – Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos. V – Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução. VI – Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. Frisa-se que a presente intimação poderá ser realizada no mesmo ato do item IV, visando a celeridade e economia processual. VII - Não realizada a penhora, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, em 15 dias. VIII – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

04/05/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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