Execução de Título Extrajudicial 0006193-46.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006193-46.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº 6.193-46/2019v 1.Da melhor análise do contido acerca da comunicação de evento 857.2, observo ter sido apenas atualizado o valor do débito, e não realizada nova penhora, de modo que determino que seja novamente retificada a capa dos autos. RETIFIQUE-SE. 2.Diante das penhoras no rosto dos autos decorrentes de débitos condominiais existentes sobre o imóvel arrematado, bem como de débitos fiscais advindos do mesmo bem, passo para análise do concurso singular de credores, bem como da ordem de pagamento dos credores do executado MFZ Administradora de Bens Ltda. 3.O concurso de credores deve observar a previsão do art. 908 do CPC, o qual dispõe: “Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. (...) § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.” Nestas circunstâncias, deve ser primeiramente apurada a existência de preferências de (i) créditos alimentícios, (ii) decorrentes de garantia real, (iii) tributários, (iv) privilegiados e (v) quirografários, para posterior observação da ordem de penhoras, ressaltando-se que apenas com o esgotamento dos credores de cada categoria é possível promover a análise da categoria seguinte. Pois bem. De início, reafirmo que o total atualizado dos valores depositados nos autos chega à R$417.909,48 (quatrocentos e dezessete mil novecentos e nove reais e quarenta e oito centavos), sendo este o valor a ser dividido entre os credores da parte executada e o exequente. Desde já, ressalto que o crédito do exequente é tido por quirografário, de modo que tanto as penhoras nos rostos dos autos por terem natureza propter rem (art. 908, §1º do CPC), quanto o débito fiscal se sobrepõem com relação ao débito cobrado nestes autos (art. 186 do CTN).Dentre as 2 (duas) penhoras no rosto dos autos, bem como dos débitos fiscais devidos a procuradora da parte exequente, a ordem de pagamento deve ser a seguinte: a) expedição de alvará em favor do Município de Curitiba no valor de R$22.329,95 (vinte e dois mil trezentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), o qual deverá ser acrescido de 10% de honorários advocatícios, conforme indicado em evento 827; b) transferência de R$11.624,43 (onze mil seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos) ao Juízo da 8ª Vara Cível de Curitiba, por força de penhora no rosto dos autos de nº 0024493-27.2017.8.16.0001, registrada em evento 653; c) transferência de R$64.472,18 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dezoito centavos) ao Juízo da 20ª Vara Cível de Curitiba, por força de penhora no rosto dos autos de nº 0010079-177.2023.8.16.0194, registrada em evento 768; 4.Promovidas todas as transferências, determino que os valores restantes sejam disponibilizados ao exequente, por meio de alvará. 5.Sobrevindo, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, em 5 (cinco) dias, dando regular andamento à execução. 6.Após, tornem conclusos. 7.Intimem-se. Em 8 de julho de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

15/07/2024, 00:00

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