Execução Fiscal 0001563-97.2019.8.16.0048 - TJPR

Execução Fiscal 0001563-97.2019.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001563-97.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001563-97.2019.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$897,41 Exequente(s): Município de Tupãssi/PR Executado(s): Aline Gonçalvez Fogaça Divonete Gonçalves de Souza Vistos e Examinados estes autos nº 1563-97.2019.8.16.0048 em sede de Embargos de Declaração Houve a interposição de Embargos de Declaração mov. 228.1, em face da sentença (mov. 224.1) em que alega a existência de omissão. Decido. Recebo os embargos oferecidos em razão de sua tempestividade. No mérito, os embargos merecem provimento, pois houve omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Neste sentido, de fato, como bem comprovou o embargante, os honorários deverão ser arbitrados ao curador especial nomeado em razão do seu labor nos presentes autos, deste modo, corrijo a omissão, devendo ser incluída a seguinte disposição: Condeno ainda o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao advogado que atuou como curador especial (art. 22, § 1º, Lei n. 8.906/1994), no valor correspondente a R$ 800,00 (oitocentos reais), mediante a expedição de certidão para execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Assim, pelas razões acima expostas, recebo o recurso interposto e no mérito reconheço a existência de omissão na sentença de mov. 224.1, motivo pelo qual dou provimento ao recurso, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. No mais, cumpram-se as demais determinações da sentença de mov. 224.1. Diligências e anotações necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001563-97.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001563-97.2019.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$897,41 Exequente(s): Município de Tupãssi/PR Executado(s): Espolio de Arthur Fogaça Filho representado(a) por Aline Gonçalvez Fogaça, Divonete Golçalves Fogaça Vistos, etc. 1. Considerando a petição de mov. 105.1 e que houve a informação de que os executados são os legítimos proprietários do bem (mov. 85.1), DEFIRO a penhora sobre o imóvel descrito à mov. 112.2 para que abranja somente aos direitos e obrigações atribuídos aos executados no contrato apresentado ao mov. 85.4. 2. Intime-se a COHAPAR acerca da referida constrição. 3. Lavre-se o termo de penhora, devendo a avaliação ser realizada pelo meirinho em 10 (dez) dias. 4. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). 5. Após efetivado o termo de penhora e auto de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a avaliação na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 6. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 7. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001563-97.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001563-97.2019.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$897,41 Exequente(s): Município de Tupãssi/PR Executado(s): Espolio de Arthur Fogaça Filho representado(a) por Aline Gonçalvez Fogaça, Divonete Golçalves Fogaça Vistos e etc. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ESPÓLIO DE ARTHUR FOGAÇA FILHO, devidamente representado por DIVONETE GONÇALVES FOGAÇA e ALINE GONÇALVES FOGAÇA em face do MUNICÍPIO DE TUPÃSSI em que alega, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa sob o argumento de preenchimento dos requisitos da isenção tributária, além de buscar o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Juntou documentos (mov. 66.2/62.7 e 85.1/85.2). O exequente manifestou-se requerendo diligencias (mov. 71.1), bem como requereu a penhora do imóvel (mov. 90.1 e 100.1). A parte executada buscou a impenhorabilidade do imóvel (mov. 95.1). É o breve relato. Decido. 2. De início, impende destacar que, modernamente, prevalece o entendimento de que a exceção de pré-executividade se mostra cabível para a alegação de quaisquer matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. Nesse sentido, seguem os ensinamentos de Araken de Assis: A atual amplitude do objeto da exceção, restringido tão só no âmbito da cognição, abandonou sua função originária, relativa ao controle da pretensão a executar no plano dos pressupostos e das condições da ação. Por isso, eventuais vícios ocorridos no curso do procedimento executivo, a exemplo da nulidade da praça pela inadequação do preço (art. 692, caput), podem e devem ser alegados internamente ao processo executivo, apesar da existência de remédio próprio (na hipótese, embargos à arrematação: art. 746). O fundamento da iniciativa do executado abandona o altiplano constitucional, que, em princípio, a justifica, e se prende ao regime geral da alegação das invalidades. (“Manual de Execução”. 10. ed. SãoPaulo: Revista dos Tribunais, 2006). Como se vê, a exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade não se presta, no entanto, a substituição dos embargos e muito menos é possível que nela se produzam provas, já que a questão processual deve emergir sem qualquer dúvida e poderia ter sido conhecida de ofício pelo Juízo. No caso dos autos observa-se que a matéria alegada em sede de exceção de pré-executividade quanto o preenchimento ou não dos requisitos da legislação municipal de regência para a concessão da isenção tributária não se amolda às hipóteses de sua incidência, tendo-se em vista que demandará de produção probatória, que inclusive, não se encontra apresentada na sua integralidade nos autos, como dados completos para sua aferição atinentes ao de cujus ou mesmo de seus herdeiros. No caso em apreço, a matéria arguida pelo executado não se enquadra nessa situação, muito pelo contrário, a questão demanda a produção de prova da presença das condições para tanto, ou seja, prova de que a CDA é nula, demandando assim, instrução processual, com a produção, sob o crivo do contraditório pleno, de tais elementos de convicção. Assim, é de se afastar a alegação de nulidade. Acerca da ilegitimidade alegada, reitera-se o conteúdo da decisão de mov. 48.1, que assim delimitou: Anteriormente à análise do conteúdo alegado, considerando que o espólio pode ser representado pelo inventariante ou por todos os herdeiros e inexiste notícia nos autos acerca de inventário em curso, oficie-se ao Cartório Distribuidor desta Comarca para que preste informações acerca da abertura de inventário em nome do de cujus. Ou seja, naquele momento não se havia informação a respeito de inventário em nome do de cujos¸ conforme resposta de mov. 51.1, de modo que a decisão de mov. 61.1 reconheceu a inexistência de legitimidade de Divonete para, sozinha, litigar em representação do Espólio. De outro lado, considerando o conteúdo da certidão de óbito de mov. 66.5, vê-se a representação do Espólio por ambas as herdeiras na nova exceção de pré-executividade, o que supre o vício anteriormente verificado, restando, ademais, afastada a alegação de ilegitimidade na forma pugnada. 3. Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade e, por conseguinte, determino o prosseguimento do feito. 4.Intimem-se. 5. Decorrido o prazo de eventuais recursos, intime-se o exequente para apresentar a certidão atualizada da matrícula do bem que pretende penhorar, salientando-se, outrossim, que não prospera a alegação de impenhorabilidade do bem para a cobrança dos tributos sobre o bem questionado, considerando a exceção legal presente no artigo 3º, IV, da Lei 8.009 /90. 6. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001563-97.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001563-97.2019.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$897,41 Exequente(s): Município de Tupãssi/PR Executado(s): Espolio de Arthur Fogaça Filho representado(a) por Aline Gonçalvez Fogaça, Divonete Golçalves Fogaça Vistos, 1. Trata-se de uma execução fiscal promovida pelo Município de Tupãssi em face do Espólio de Arthur Fogaça Filho, representado por Aline Gonçalves Fogaça e Divonete Gonçalves Fogaça. Ao mov. 35, a Sra. Divonete Gonçalves Fogaça apresentou a exceção de pré-executividade. Por sua vez, o exequente se manifestou ao mov. 43.1, alegando a inviabilidade do recebimento da exceção de pré-executividade ante a necessidade de produção de provas e a falta de interesse de agir. Oficiado, o Cartório Distribuidor desta Comarca informou que não há qualquer inventário ou arrolamento em nome do Espólio, executado na demanda. Intimado para se manifestar o excipiente em nada se manifestou (mov. 59). É o relato. Decido. 2. Em que pese tenha sido apresentada a exceção de pré-executividade, verifica-se a ilegitimidade da Sra. Divonete para propor o presente incidente, uma vez que o Espólio poderá ser representado por todos os herdeiros ou pelo inventariante. Nesse sentido, diante da temática enfrentada nos autos, relevante é a citação do posicionamento o doutrinador Daniel Amorim Assumpção, que, ao se manifestar sobre o espólio e sua relação com a legitimidade processual, assim dispõe: “O espólio é a massa patrimonial deixada pelo autor da herança e, apesar de não ter personalidade jurídica, não passando de uma universalidade de bens, tem capacidade de demandar e ser demandado, sendo representado, nesses casos, pelo inventariante e excepcionalmente pelos herdeiros (art. 75, VII, §1º, do Novo CPC). É natural que a legitimidade do espólio dure tão somente até o momento de partilha dos bens, resultado final do inventário, que dependendo das circunstâncias poderá até mesmo se realizar sem a intervenção do Poder Judiciário. [...]” (grifei) No presente caso, observa-se que não inventário ou arrolamento em andamento que indique a Sra. Divonate como inventariante e consequentemente, representante do espólio, bem como não é a única herdeira, conforme se extrai da certidão de óbito carreada ao mov. 35.5. 3. Assim, por reconhecer a ilegitimidade da Sra. Divonete, não acolho a exceção de pré-executividade apresentada ao mov. 35. 4. Intima-se o exequente para que dê seguimento ao feito, no prazo de 51 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

15/06/2021, 00:00

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