Procedimento Comum Cível 0002115-47.2018.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002115-47.2018.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

19/01/2023, 00:00

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002115-47.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002115-47.2018.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$272.742,91 Autor(s): EVERGREEN MARINE CORPORATION (TAIWAN) LTD representado(a) por AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S.A. Réu(s): BRASIL MARKET COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por EVERGREEN MARINE CORPORATION (TAIWAN) LTD., representada pela AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S.A em desfavor de BRASIL MARKET COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. 2. Na petição inicial, a autora, inicialmente, requereu a dispensa de caução. Alegou, ainda, que é transportadora marítima internacional e foi contratada pela empresa ré para efetuar o transporte de mercadorias entre os Portos de Paranaguá e Hong Kong, conforme se vê da “confirmação de reserva de praça n. 360400074585”; após, a ré retirou as unidades de carga para acondicionar suas mercadorias, entretanto, houve o cancelamento do embarque da ré; contudo, os contêineres foram devolvidos muito além do prazo de livre estadia que lhe foi concedido, conforme se vê nos recibos de intercâmbio de contêineres; o demonstrativo de débito identifica a data da retirada, o período de cobrança e a taxa de handling-out em face do cancelamento do embarque, que somados alcançam o valor de U$ 77.330,00; a ré assumiu o compromisso de pagar a sobreestadia por dia de atraso, acaso os contêineres não fossem embarcados no prazo estabelecidos ou em caso de cancelamento do embarque. Ao final, pleiteou a condenação da ré ao pagamento da importância correspondente a U$ 77.330,00, a ser convertido em moeda nacional pelo câmbio do efetivo pagamento. Atribuiu à causa o valor de R$ 272.742,91 (câmbio comercial de 15.04.2016). Juntou documentos (mov. 1.4-6). 2. Inicialmente o feito tramitou na Comarca de Santos – SP (mov. 1.2). 3. Devidamente citada (mov. 1.8, pg 04) a ré apresentou contestação, oportunidade em que alegou, preliminarmente, a exceção de incompetência; a falha na representação processual da autora; a necessidade de prestação de caução; impugnou os e-mails juntados, eis que trocados com a empresa You Go Logistics, não tendo pertinência à causa; a ilegitimidade passiva e ativa das partes litigantes; a inépcia da inicial; a carência da ação, por falta de documentos indispensáveis à lide. No mérito, afirmou que não há provas da responsabilidade da ré quanto ao pagamento da detention, isto porque não há minutas de transporte registrando a devolução das unidades; a abusividade dos valores cobrados e a ausência de contrato; a ilegalidade da cláusula 3 prevista na confirmação de reserva da praça e da cobrança de hangling; a conversão da moeda deve ocorrer na data da devolução das unidades; a prescrição da pretensão inicial, aplicando o prazo anual, previsto no artigo 22, da Lei 9611/98. Ao final, requereu a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a condenação à importância de R$ 193.781,25. 4. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 1.11). 5. A decisão de mov. 1.14 acolheu a exceção alegada pela ré e determinou a remessa dos autos para esta Comarca. 6. No mov. 25.1, os patronos da ré informaram a renúncia do mandato (mov. 25.1). Juntaram a notificação positiva, enviada para o endereço Rua Princesa Isabel, nº. 646 em Paranaguá – PR. (mov. 25.2 e 25.3). 6. Na decisão de mov. 28.1: (i) deferiu-se a renúncia dos patronos da ré; (ii) suspendeu-se o feito na fora do artigo 313, inciso I do Código de Processo Civil e (iii) intimou-se a ré para promover sua a regularização processual. Expedida a intimação, para o mesmo endereço indicado na contestação (mov. 31.1), esta retornou negativa, pelo motivo de mudança (mov. 32.1). 7. Em razão da não localização da ré, houve buscas de endereços, através dos sitemas Copel (mov.48.1), Bacenjud (mov. 54.1) e Renajud (mov. 55.1), sendo que todas restaram frutíferas, com exceção da busca via Renajud. 8. O endereço obtido via Copel, fora diligenciado, contudo, retornou negativo (mov. 52.1), enquanto o sistema Bancenjud apresentou o mesmo endereço já diligenciado no mov. 32.1. 9. Após tentativas frustradas de intimação da ré, na decisão de mov. 62.1 reputou-se válida a intimação da ré para regularização da representação processual. Ainda, decretou a revelia da ré, reputando-se por verdadeiros os fatos articulados pela autora na petição inicial. Por fim, anunciou o julgamento antecipado da lide, remetendo os autos ao contador. 10. O julgamento foi convertido em diligência, determinando-se à autora que juntasse aos autos: (a) instrumento de mandato válido; (b) procuração válida com identificação do representante legal da empresa; (c) informasse a data prevista para o embarque e o prazo de livre estadia concedido; (d) esclarecesse se houve a emissão do BL – Bill of Lading e, existindo, junte aos autos; (e) esclarecesse a divergência constante das “Fatura de Detention” e dos documentos sem título juntados em seguida da referida fatura, quanto à identificação do Navio, vez que na “Fatura de Detention” há identificação do Navio/Viagem como ZIM NINGBO/ 34E e no documento juntado a seguir há identificação do Navio/Viagem “PULEVE 113/001”; (f) especificasse o fundamento de fato que envolve os e-mails juntados no mov. 1.6; (g) elaborasse e juntasse aos autos planilha, contratação de transporte, confirmação de reserva de praça e e-mail que deu início às negociações para o transporte de mercadorias e do cancelamento e recibos de intercâmbio. 11. Regularmente intimada na pessoa do advogado, a empresa AGÊNCIA GRIEG S/A apresentou os esclarecimentos solicitados e, inclusive, juntou cópia de uma nova procuração outorgada pela empresa EVERGREEN LTD (mov. 81.1-5). 12. Houve nova conversão do julgamento em diligência (mov. 86.1), a fim de que a autora anexasse ao feito procuração atualizada outorgada pela empresa EVERGREEN MARINE CORPORATION (TAIWAN) LTD., em que confere poderes específicos para contratar advogado e representá-la em juízo, nos estritos termos dos artigos 17 e 18 da legislação processual, sob pena de extinção por ilegitimidade ativa. Ainda, no mesmo prazo, deve a requerente anexar procuração válida, atualizada, datada e assinada, contendo a identificação do representante legal da empresa. 13. A empresa autora apresentou emenda a inicial, a fim de incluir novos contêineres, compelindo a ré a restituí-los (mov. 97.1). 14. A ré, comparecendo espontaneamente ao feito, juntou embargos de declaração (mov. 100.1), oportunidade em que argumentou que, diversamente do entendimento adotado, não poderia ser decretada sua revelia, já que não houve a intimação pessoal da parte para regularizar sua representação processual. Requereu assim o acolhimento dos embargos ou, alternativamente, a reconsideração da decisão. 15. Houve a rejeição da emenda da inicial (mov. 101.1), sendo que a empresa autora informou que juntou erroneamente os documentos de mov. 97.1, pedindo para desconsiderá-lo. 16. Os embargos não foram conhecidos, por serem manifestamente intempestivos (107.1). Da mesma forma, o pedido de reconsideração foi indeferido. 17. Interposto recurso de Agravo de Instrumento contrária à decisão de mov. 107.1, após ser concedido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 115.1), o recurso foi parcialmente provido, para fins de afastar a revelia decretada em decisão de mov. 62.1, sem contudo analisar o pleito de dilação probatória (mov. 120.1). 18. Determinou-se que às partes se manifestassem quanto as provas que pretendem produzir, especificando e indicando a pertinência e, acaso requeressem o julgamento antecipado da lide, que os autos fossem contados e preparados (mov. 123.1). 20. A autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 126.1), enquanto que a ré pleiteou o depoimento pessoal da autora e prova testemunhal, bem como a juntada de novos documentos (mov. 129.1). 21. Indeferiu-se o pedido de produção de prova oral, remetendo os autos à conta e preparo, com o retorno para sentença (mov. 132.1). 22. A empresa ré opôs embargos de declaração (mov. 141.1), tendo a autora manifestado quanto aos razões do aclaratório (mov. 147.1). Os embargos de declaração foram rejeitados (mov. 149.1). 23. Vieram os autos conclusos para sentença (mov. 155.0). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado 1. O feito comporta julgamento antecipado, visto que envolve matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil1. 2. Destaco, ainda, que o julgamento antecipado da lide não é mera faculdade do juiz, mas seu dever legal, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, recentemente erigida a garantia constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal2. Das preliminares Da inépcia da inicial 1. A ré alegou a inépcia da petição inicial, com o reconhecimento da carência da ação, afirmando que não há documentos que comprovem a retirada e a devolução dos contêineres, os quais são indispensáveis à lide e necessários para delimitação do pedido (quantum debeatur), mas apenas documentos unilaterais, fato que conduz a ausência da causa de pedir, nos termos do artigo 330, § 1o, inciso I do Código de Processo Civil (mov. 1.9, p. 8-10). 2. A autora afirmou que juntou todos os documentos indispensáveis à lide, inclusive a confirmação de reserva de praça que demonstra toda a negociação havida entre as partes, principalmente quanto aos prazos e valores em cobrança, o que afasta a inépcia da inicial, com o consequente reconhecimento da carência da ação (mov. 1.11, p. 4-5). 3. O Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial será indeferida quando for inepta e prevê que a inépcia corresponde à ausência de pedido ou causa de pedir, quando o pedido é indeterminado, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. 4. No caso dos autos, a petição inicial possui pedido e causa de pedir, o pedido é certo e determinado, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e não possui pedidos incompatíveis. 5. A autora afirmou que, após contratação dos serviços de transporte marítimo, forneceu à ré os contêineres para acondicionar suas mercadorias, entretanto, houve o cancelamento do embarque da ré; contudo, os contêineres foram devolvidos muito além do prazo de livre estadia que lhe foi concedido, sendo devido as sobreestadias e a taxa de cancelamento (mov. 1.2). Ademais, os documentos indispensáveis ao deslinde da lide foram juntados com a inicial. 6. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial formulada na contestação. Da ilegitimidade ativa - ausência de representação processual 1. Conforme delineado acima, a empresa AGÊNCIA VAPORES GRIEG S.A., ingressou com a presente ação em nome de EVERGREEN MARINE CORPORATION (TAIWAN) LTD, objetivando provimento jurisdicional para que a ré BRASIL MARKET COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. seja condenada ao pagamento da quantia de U$ 77.330,00, que, convertido pelo câmbio comercial de 15.04.2016, correspondia ao valor de R$ 272.742,91, a título de sobreestadia - “demurrage” e taxa de cancelamento. 2. Sucede que, no curso da instrução processual, constatou-se que procuração apresentada pela representante legal (Agência Vapores Grieg S.A.) da titular do direito material (Evergreen Ltd.) é insuficiente a autorizá-la a representar da empresa Evergreen em juízo, pois, além de estar prestes a vencer (30/06/2020), apenas lhe confere poderes para exercer atividades aduaneiras perante os respectivos órgãos públicos, consoante apontam os itens “i” a “vii” do referenciado mandato. Isto porque apesar de fazer menção à atuação perante “juízos e tribunais”, o instrumento de mandato ressalva, de forma expressa, que os poderes serão exercidos de acordo com as alíneas “i” a “vii”, que tratam apenas de atividades relacionadas ao ramo da empresa e não, propriamente, de ajuizamento de ações e contratação de advogados para representar a titular do direito material em juízo. 3. Por conta disso, foi determinada a intimação da parte autora para que regularizasse a referenciada representação, materializada pelo apresentação de procuração específica, “conferindo-lhe poderes para nomear advogados e, inclusive, adotar medidas judicias e extrajudiciais para assegurar o direito da empresa perante terceiros” (mov. 86.1). 4. Regularmente intimada, a parte autora cumpriu as requisições deste órgão jurisdicional, juntando procuração com poderes específicos para representação perante juízo, vejamos (mov. 97.2, p. 3): 5. Portanto, houve a regularização da representação processual por parte da empresa autora, nos termos da procuração juntada no mov. 97.2, p. 3, o que afasta a preliminar de ilegitimidade ativa. Da ilegitimidade passiva 1. Em sede de contestação, a ré alegou que é ilegítima para compor o polo passivo da presente demanda, uma vez que as negociações de fechamento de carga e condições impostas para o embarque foram firmadas pela empresa YOU GO LOGISTICS, quem deve compor o polo passivo da demanda (mov. 1.9 – p. 7-8). 2. Em réplica (mov. 1.11), a parte autora contrapõe-se a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que foi contratada pela representante da ré para transporte de mercadorias e figura na conformação de reserva de praça. 3. Como é sabido, a legitimidade é uma das condições da ação e deve ser analisada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, de modo abstrato, sem entrar no mérito do caso concreto. A este respeito esclarece a doutrina: “Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise, então seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). “Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação”. “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito”. (Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento, v. 1 – 14a edição – Salvador: Editora JusPodivm, 2013, p. 213/214.). 4. No presente caso, a ré participou da relação contratual de transporte marítimo, na qualidade de exportador, conforme se vê da confirmação de reserva de praça (mov. 1.6, p. 33-34), podendo ser responsabilizada pelos fatos ora em litígio, o que afasta a ilegitimidade passiva alegada. Se há ou não responsabilidade, é matéria afeta ao mérito. 5. No mesmo sentido, é o orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS” – TRANSPORTE MARÍTIMO – CARGA ENTREGUE AVARIADA.(1) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE EXAME DE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA – EXAME IMPLÍCITO NA FUNDAMENTAÇÃO – EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE RESULTARIA EM REFORMA E NÃO INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA.(2) ILEGITIMIDADE PASSIVA – AGENTE INDICADO EXPRESSAMENTE NO “BILL OF LADING” E QUE INTERMEDIOU TODA A CADEIA DE TRANSPORTE PERANTE O IMPORTADOR – TEORIA DA ASSERÇÃO – LEGITIMIDADE CONFIGURADA.(3) PRESCRIÇÃO INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.(4) DECADÊNCIA – ART. 754 DO CC/02 – RECLAMAÇÃO PELAS AVARIAS QUE INDEPENDE DE FORMA ESPECIAL.(5) RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELA INDENIZAÇÃO DOS DANOS À CARGA – ALEGADA ATUAÇÃO COMO AGENTE DE CARGAS – REQUERIDA QUE NÃO SE LIMITOU A FUNÇÃO DE MERO MANDATÁRIO DO IMPORTADOR OU DESCONSOLIDADOR DA CARGA – INTERMEDIÁRIA DE TODO O PROCESSO LOGÍSTICO, RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DOS DEMAIS CO-TRANSPORTADORES – INTEGRANTE DA CADEIA DE TRANSPORTE QUE RESPONDE PELA AVARIA DA MERCADORIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR – CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE – RISCO INERENTE À ATIVIDADE.(6) LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 750 DO CC/02 – NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA – TETO INDENIZATÓRIO IRRISÓRIO E DESARRAZOADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0015185-59.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 06.10.2021) 6. Assim, sendo a ré parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, REJEITO a preliminar. Da exceção de incompetência A preliminar de exceção de incompetência arguida pela ré já foi analisada e acolhida na decisão de mov. 1.14, com a remessa dos autos a esse juízo. Assim, não havendo novos fatos e insurgência das partes quanto a esse ponto, RATIFICO os fundamentos da decisão de mov. 1.14, reconhecendo a competência desse juízo para conhecimento e julgamento dos presentes autos. Da ausência de caução 1. Aduz a ré que, nos termos do disposto no artigo 83 do Código de Processo Civil, a empresa estrangeira que se faz representada por agente brasileiro, tem que prestar caução a fim de assegurar eventual pagamento da verba sucumbencial, o que não consta nos autos. Assim, ante a falta de caução suficiente e em se tratando de pressuposto processual, impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito (mov. 1.9, p. 4-6). 2. Em resposta a preliminar, a ré alegou ser desnecessária a prestação de caução, nos termos do Tratado sobre auxílio judicial em matéria civil e comercial, aprovado pelo Decreto Legislativo n. 539/2012 e promulgado pelo Decreto n. 8.430/2015 (mov. 1.11, p. 2). 3. O artigo 83 do Código de Processo Civil prevê: Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput: I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte; II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença; III - na reconvenção. 4. No presente caso, não existe nenhuma razão que justifique o receio no tocante à eventual responsabilização da demandante pelos ônus sucumbenciais, não se justificando a aplicação do disposto no art. 83 do Código de Processo Civil, uma vez que a EVERGREEN MARINE CORPORATION (TAIWAN) LTD. está representada por AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S.A, a qual é uma sociedade empresarial domiciliada no Brasil e responderá diretamente, caso seja vencida na demanda, por eventuais encargos decorrentes de sucumbência. 5. A propósito, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO POR SOCIEDADE EMPRESARIAL ESTRANGEIRA DEVIDAMENTE REPRESENTADA NO BRASIL. DESNECESSIDADE. ART. 88, I, § ÚNICO DO CPC/73 (ART. 21, I, § ÚNICO, DO NCPC). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O artigo 12, VIII, do CPC/73 estabelece que a pessoa jurídica estrangeira será representada em juízo (ativa e passivamente) pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil. 3. O art. 88, I, § único, do mesmo diploma (correspondente ao art. 21, I, § único, do NCPC), considera domiciliada no território nacional a pessoa jurídica estrangeira que tiver agência, filial ou sucursal estabelecida no Brasil. 4. A Súmula nº 363 do STF dispõe que a pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que praticou o ato. 5. O sistema processual brasileiro, por cautela, exige a prestação de caução para a empresa estrangeira litigar no Brasil, se não dispuser de bens suficientes para suportar os ônus de eventual sucumbência (art. 835 do CPC). Na verdade, é uma espécie de fiança processual para 'não tornar melhor a sorte dos que demandam no Brasil, residindo fora, ou dele retirando-se, pendente a lide', pois, se tal não se estabelecesse, o autor, nessas condições, perdendo a ação, estaria incólume aos prejuízos causados ao demandado (EREsp n º 179.147/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, julgado em 1º/8/2000, DJ 30/10/2000). 5. Não havendo motivo que justifique o receio no tocante a eventual responsabilização da demandante pelos ônus sucumbenciais, não se justifica a aplicação do disposto no art. 835 do CPC/73 (art. 83 do NCPC), uma vez que a MSC MEDITERRANEAN deve ser considerada uma sociedade empresarial domiciliada no Brasil e a sua agência representante, a MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL, poderá responder diretamente, caso seja vencida na demanda, por eventuais encargos decorrentes de sucumbência. 6. Recurso especial provido. (REsp 1584441/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 31/08/2018) 6. Por todo o exposto, a presente preliminar deve ser REJEITADA. Da prejudicial de mérito Da prescrição 1. A ré alegou a prescrição do direito da autora, eis que no caso de transporte multimodal o prazo prescricional é de um ano, nos termos do artigo 22, da Lei 9.611/98 (mov. 1.9; p. 15-19). 2. A autora afirmou que o presente caso não trata de transporte multimodal, mas sim de transporte intermodal, tendo prazo prescricional de cinco anos, defendendo que sua pretensão não está prescrita (mov. 1.11, p. 5-9). 3. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento (tema repetitivo 1035) de que o transporte marítimo de contêineres é unimodal, não se aplicando a Lei n. 9.611/98, que dispõe sobre o transporte multimodal de cargas, aos casos envolvendo cobrança de sobreestadia de contêineres, mas sim o Código Civil, sendo a prescrição quinquenal. 4. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA. PREVISÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 8º DO DECRETO-LEI Nº 116/1967 E 22 DA LEI Nº 9.611/1998. PRAZO. PREVISÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal). Acórdão recorrido que, dando provimento a apelação do autor, afastou tese defensiva de prescrição ânua da pretensão autoral e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. 3. Recurso especial que reitera pretensão da demandada (afretadora) de que se reconheça prescrita a pretensão da autora (armadora) a partir da aplicação ao caso, por analogia, do prazo prescricional de 1 (um) ano de que tratam os arts. 8º do Decreto-Lei nº 116/1967 e 22 da Lei nº 9.611/1998. 4. Para as ações fundadas no não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal, o prazo prescricional, apesar da revogação do Código Comercial, permanece sendo de 1 (um) ano, haja vista a existência de expressa previsão legal nesse sentido (art. 22 da Lei nº 9.611/1998). 5. A diferença existente entre as atividades desempenhadas pelo transportador marítimo (unimodal) e aquelas legalmente exigidas do Operador de Transporte Multimodal revela a manifesta impossibilidade de se estender à pretensão de cobrança de despesas decorrentes da sobre-estadia de contêineres (pretensão do transportador unimodal contra o contratante do serviço) a regra prevista do art. 22 da Lei nº 9.611/1998 (que diz respeito ao prazo prescricional ânuo aplicável às pretensões dos contratantes do serviço contra o Operador de Transporte Multimodal). 6. As regras jurídicas acerca da prescrição devem ser interpretadas estritamente, repelindo-se a interpretação extensiva ou analógica. Daí porque afigura-se absolutamente incabível a fixação de prazo prescricional por analogia, medida que não se coaduna com os princípios gerais que regem o Direito Civil brasileiro, além de constituir verdadeiro atentado à segurança jurídica, cuja preservação se espera desta Corte Superior. 7. Em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos. 8. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002." 9. Recurso especial não provido. (REsp 1819826/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020). 5. Ainda nesta linha é o entendimento recente do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SOBREESTADIA (DETENTION) – SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO ÂNUA COM BASE NA LEI Nº 9.611/98 – CASO CONCRETO - TRANSPORTE UNIMODAL MARÍTIMO PORTO A PORTO - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL – APLICAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DA LEI QUE DISPÕE SOBRE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS – IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – PRESCRIÇÃO AFASTADA – JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 1.013, §4º, CPC) – POSSIBILIDADE – RESERVA DE CONTÊINER – ATRASO NA DEVOLUÇÃO – DETENTION – CONFIGURAÇÃO – CONVERSÃO DO VALOR DEVIDO (USD) EM DATA ESTRANHA À DISCUSSÃO NOS AUTOS - NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA PARA O REAL NO DIA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – PRETENSÃO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que inexistindo regramento específico em nosso ordenamento jurídico quanto ao prazo prescricional para a cobrança de frete marítimo e não verificado o transporte multimodal, a matéria deve ser regida pelas disposições insertas no Código Civil, pois descabida a interpretação analógica ou extensiva (STJ, Resp. 1.631.472-RS, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 17/10/2017, Terceira Turma, DJe: 20/10/2017). Prescrição afastada.2. A sobreestadia (detention) é o valor pago pelo embarcador pela retenção do equipamento da transportadora além do prazo livre. Ela será cobrada do embarcador quando a unidade estufada for mantida fora do prazo livre (free time) dentro da área portuária sem poder embarcar por exclusiva responsabilidade do embarcador.3. A Requerida admite a data da retenção dos equipamentos (30/08/2013). Porém, tergiversa quanto à data da conversão da moeda estrangeira (07/11/2016). A conversão da moeda estrangeira para o real deve ocorrer na data do vencimento (06/09/2013), acrescido dos consectários legais.4. Sentença reformada para afastar a prescrição. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a sobreestadia, em valor inferior ao postulado na inicial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0002003-06.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 03.03.2021). 6. No caso, considerando que a devolução dos contêineres ocorreu entre 27.11.2014 e 29.11.2014 e o ajuizamento da ação ocorreu em 20.05.2016 (mov. 1.2), não se verifica a prescrição do direito da autora. 7. Sendo assim, REJEITO a alegação de prescrição formulada pela ré. Do mérito Da relação entre as partes A relação entre as partes foi devidamente demonstrada através da confirmação de reserva de praça (mov. 1.6 – p. 33-34) que mostra que a ré era exportadora de carga a ser acondicionada nos contêineres 1)FCIU902090-2; 2) EITU139965-0; 3) EITU125681-3; 4) EITU123685-9; 5) TGHU921526-5; 6) HMCU914472-9; 7) GESU618504-0; 8) TCLU822108-0; 9) GESU610081-9; 10) OCGU801519-0; 11) TGHU697183-9; 12) TGHU693651-9; 13) TGHU659384-7; 14) TEMU628170-2; 15) TEMU640944-0; 16) TGHU892448-2; 17) TGHU898803-9; 18) TGHU859093-4; 19) TGHU839384-8; 20) TEMU776387-0; 21) TGHU910731-6; 22) TCNU664386-4; 23) TCLU856066-9; 24) WFHU518773-7; 25) TEMU626842-3; 26) TEMU608424-1; 27) TCLU860085-9; 28) TCLU871145-1; 29) TCLU867316-1; 30) TCNU436062-8; 31) EGSU908400-9; 32) DFSU668754-1; 33)EITU117956-9; 34) EITU117584-0; 35) EITU117640-4; 36) EITU100879-8; 37) DRYU958144-4; 38) DRYU974357-1; 39) BMOU528276-3; 40) DRYU974353-0; 41) BMOU545471-2; 42) DRYU949173-6; 43) DFSU607296-9; 44) EISU944887-1; 45) EITU101851-7; 46) EISU929431-2; 47) HMCU915949-9; 48) EISU937999-7; 49) HMCU915015-1; 50) TCNU578476-5; 51) MAGU512292-; 52)MAGU537418-4; 53) HMCU919618-9; 54) MAGU540765-2; 55) MAGU537523-6; 56) MAGU544296-7; 57) EISU926804-1; 58) MAGU542872-1; 59) TCNU520434-2 e 60) FCIU947454-6, cujo porto de origem era Paranaguá/PR e porto destino Hong Kong. Da nulidade da cláusula 3 da “confirmação de reserva de praça” 1. A empresa ré contrapõe-se à cláusula 3 da “confirmação de reserva de praça”, que prevê que, em caso de cancelamento do embarque, o free time será desconsiderado, sendo que a detention será cobrada desde a data da liberação até a devolução, acrescida de taxa de cancelamento, isto porque abusiva e não consta a sua assinatura. 2. A autora, por seu turno, alegou que a ré assumiu o compromisso de pagar uma contraestadia por dia de atraso acaso os contêineres não fossem embarcados e, portanto, não cumprindo com sua obrigação, responde por seu inadimplemento. 3. Consoante se observa da “confirmação de reserva de praça” (mov. 1.6, p. 35), restou pactuado os seguintes termos: 4. Ou seja, acaso houvesse o cancelamento do embarque, o free time seria desconsiderado, sendo que o período de detenção seria considerado desde o dia da liberação até o da devolução, além da taxa de “handling-out”. 5. Inicialmente, destaco que a relação contratual entre as partes, em que intervêm partes empresárias, no exercício de atividade comercial, não está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, isto porque inexistente, na espécie, relação de consumo entre as partes, visto que: (a) a parte ré não é destinatária final das cargas transportadas no contêiner em questão, porquanto destinadas ao exercício de atividade comercial; e (b) desnecessário perquirir sobre a vulnerabilidade da parte ré, visto que não reconhecida sua qualidade de destinatária final dos serviços contratados. A propósito: Preliminar de nulidade por ausência de intimação para manifestação acerca de aplicação de lei não suscitada – Superação, pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu – Artigo 488 do CPC. Réu revel - Efeitos da revelia – Aplicabilidade - Artigos 344 a 346 do CPC. Ação de cobrança – Demurrage – Sobreestadia decorrente do atraso na devolução de contêiner utilizado no transporte de carga marítima - Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade - Ausência de relação de consumo - Comprovação da relação jurídica entre as partes e suficiência de documentos a demonstrar a idoneidade da cobrança – Contêiner devolvido em prazo superior ao acordado – Precedentes jurisprudenciais – Obrigação de pagar reconhecida - Ação procedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1028460-50.2017.8.26.0562; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022) 6. No que tange à relação jurídica decorrente do transporte marítimo, bem como quanto aos instrumentos e meio utilizados para a efetivação do referido transporte, sabe-se que as unidades de cargas podem ser conceituadas como qualquer instrumento ou equipamento adequado ao acondicionamento ordenado (unitização) de mercadorias a serem transportadas em todas as modalidades utilizadas no percurso. 7. Justamente por se tratar de uma unidade autônoma às mercadorias, após a liberação das cargas, o contêiner deve ser restituído totalmente desembaraçado e nas mesmas condições em que foi retirado pelo destinatário das cargas transportadas. Caso a unidade não seja restituída dentro do período de franquia (free time), previamente estabelecido entre as partes, ou inexistindo-o, o importador ou exportador deverá ser responsabilizado pelo pagamento das diárias devidas em decorrência da utilização do contêiner. 8. Embora a legislação ordinária não trate da questão de forma individualizada, a prática comercial passou a estabelecer regras específicas para ressarcir o proprietário do contêiner pelos prejuízos sofridos em função do atraso na restituição da unidade de carga. 9. Segundo a doutrina de Eliane Martins: “Nos contratos de transporta marítimo, é admissível a inserção de cláusula que estipule o pagamento de demurrage decorrente da não devolução de unidades de carga no prazo fixado. A sobreestadia, sobredemora ou demurrage é devida nas hipóteses de retenção da unidade de carga. A unidade de carga deve ser devolvida após o decurso do prazo de devolução estipulado contratualmente. Via de regra, é estipulado um prazo de isenção de demurrage denominado free time, a contar do primeiro dia útil seguinte ao dia em que o contêiner é posto à disposição do consignatário.” (MARTINS, Eliane M. Octaviano. Curso de Direito Marítimo. Barueri/SP: Ed. Manole, 2008. p. 349). 10. Com efeito, a responsabilidade pelo pagamento das diárias será aferida de acordo com o tipo de contrato formalizado entre as partes, bem como quanto aos seus termos, podendo prever, inclusive, regras específicas em caso de cancelamento do embarque, surgindo para o transportador ou proprietário da unidade de cargas direito legítimo ao recebimento das respectivas diárias a serem calculadas de acordo com as condições ajustadas no momento da contratação. 11. Assim, a previsão de que deverá ser ressarcido a integralidade do período de retenção da unidade de carga, em caso de cancelamento de embarque, foi devidamente pactuada entre as partes, estando a ré ciente dos seus termos, o que afasta a nulidade pretendida. 12. No mesmo sentido, é a orientação do Tribunal de Justiça de São Paulo, quanto à validade da cláusula que prevê o cancelamento do free time em caso de cancelamento do embarque, além de taxa de cancelamento: AÇÃO DE COBRANÇA – DEMURRAGE – Transporte marítimo - Pretensão da Autora de receber o valor de sobreestadia de contêineres – Cabimento – Documentos dos autos que demonstram que o cancelamento do transporte foi solicitado pela Ré - Hipótese em que cláusula do contrato dispõe não haver "free time" – Tese de defesa não demonstrada – Cobrança hígida – Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012577-58.2020.8.26.0562; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) 13. Ressalto, por fim, que não houve questionamento quanto a quem deve ser atribuído a responsabilidade pelo cancelamento do embarque, mas, tão somente, quanto à nulidade da referida cláusula, o que, pelas razões demonstradas, restou afastada. 14. Diante o reconhecimento da legalidade da cláusula 3 da “confirmação de reserva de praça”, passo à análise do termo inicial e final da referida cobrança, bem como dos valores a serem cobrados. Da data da retirada e da devolução dos contêineres 1. Conforme relatado, a empresa ré contratou a autora para exportar mercadoria com destino à Hong Kong/CN, retirando os contêineres para acomodação das mercadorias. Contudo, houve o cancelamento do transporte marítimo, sendo devido a integralidade do período em que a empresa ré retenção as unidades de cargas. 2. A autora afirma que a devolução dos contêineres ocorreu em três datas, a saber: a) em 27.11.2014 foram devolvidos 09 (nove) contêineres; b) em 28.11.2014 foram devolvidos 22 (vinte e dois) contêineres e c) em 29.11.214 foram devolvidos os demais, num total de 29 (vinte e nove) contêineres. 3. A ré não contestou especificamente a data em questão, mas alegou apenas que não havia prova da devolução (mov. 1.9). 4. Do conjunto probatório, constata-se que há a declaração da retirada de contêineres emitida pela Transatlântica Containers Ltda. (mov. 1.4, p. 20-21), de forma individualizada. 5. Quanto à data da devolução, a empresa autora juntou várias “fatura de detention”, em que consta a data de retirada e a data da devolução de cada um dos contêineres objeto de cobrança, juntado-as nos mov. 1.4, a partir da página 22, até o mov. 1.6, até a página 32. 6. A título exemplificativo, vejamos o contêineres FCIU902090-2, que, por meio dos documentos de mov. 1.4., p. 22, consta: 7. Portanto, há provas suficientes e contundentes quanto à data em que os contêineres foram retirados do terminal portuário, bem como a data de suas devoluções, o que não foi desconstituído pela ré, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Da cobrança da sobreestadia e da taxa de cancelamento 1. Como visto, a empresa autora ajuizou a presente demanda objetivando procedência para que a ré seja condenada ao pagamento da quantia de U$ 71.330,00 (setenta e um mil trezentos e trinta dólares americanos), correspondente às obrigações devidas em razão da utilização de unidades de cargas disponibilizadas à empresa (mov. 1.1), bem como o valor de U$ 600,00 (seiscentos dólares americanos), referente à taxa de cancelamento (denominada “handling in/out”). 2. Para fundamentar tal pretensão, argumentou que, no exercício de sua atividade empresarial, disponibilizou os contêineres para que a empresa ré acomodasse as suas mercadorias; entretanto, o transporte marítimo foi posteriormente cancelado, sendo devido o valor das sobreestadias por todo o período em que ficam com a posse dos contêineres, além da cláusula de cancelamento, conforme cláusula 3 da “ confirmação de reserva de praça”. 3. Em contraponto, a empresa ré afirmou que não há documento hábil à comprovação do débito, em especial quanto à data da devolução dos contêineres; que não houve pactuação quanto ao valor da sobreestadia, não havendo assinatura em nenhum contrato e que o valor cobrado é muito superior ao valor praticado rotineiramente (mov. 1.9 – p. 11-14). 4. No caso dos autos, examinando os elementos fático-probatórios juntados no curso da instrução processual, infere-se que a autora logrou êxito em comprovar que a empresa ré cancelou o embarque após já ter retirado os contêineres para acomodação das mercadorias. 5. De acordo com o documento juntado no mov. 1.4, p. 20-21, os 60 (sessenta) contêineres foram retirados do terminal portuário, em datas distintas, o que restou comprovada com a declaração da retirada de contêineres emitida pela Transatlântica Containers Ltda. 6. Quanto à data da devolução, a empresa autora juntou “fatura de detention” de cada um dos contêineres, ora objeto de cobrança pelo período de retenção das unidades, em que consta a data de retirada e a data da devolução deles, juntado-as nos mov. 1.4, a partir da página 22, até o mov. 1.6, até a página 32. 7. Desta forma, levando em consideração a legalidade da cláusula 3 da “confirmação da reserva de praça”, o efetivo cancelamento do embarque pela exportadora, bem como o termo inicial e final do período de retenção das unidades de cargas objeto de cobrança, impõe-se à ré a obrigação de arcar com as despesas de todas as diárias devidas no período em que ficou com os contêineres, ante a desconsideração do período de free time, em razão do cancelamento do embarque. Do valor devido a título de sobreestadia 1. Sobre o valor que é devido à título de sobreestadia, a cláusula 2 da “confirmação de reserva de praça” prevê, expressamente, o valor de U$ 70 por dia para contêineres de 40’, vejamos (mov. 1.6, p. 35): 2. Todos os contêineres a serem utilizados pela empresa ré são do tipo “HC40”, conforme se vê da declaração de retirada de containers (mov. 1.4, p. 20-21) e, portanto, devido valor da diária de U$ 70,00, conforme cláusula 2, da confirmação de reserva de praça. 3. Outrossim, a cláusula 3 da “confirmação de reserva de praça” (mov. 1.6, p. 35), prevê que à titulo de taxa de “handling out/in” será cobrado U$ 100,00 para os contêineres 40: 4. Assim, levando em consideração o período em que a ré ficou na posse do contêineres, bem como o valor da sobreestadia e da taxa de cancelamento, é devido os valores especificados na tabela juntada no mov. 81.1, a saber: 5. Nessas circunstâncias, havendo provas de que a ré cancelou o embarque e que, durante o período acima especificado, ficou na posse dos contêineres, dando causa à retenção dos contêineres utilizado no transporte das mercadorias, é de rigor a sua responsabilização ao pagamento dos valores corretamente cálculos na planilha apresentada pela empresa autora. 6. Por mais que o valor das diárias tenha sido estipulado em moeda estrangeira, tal fato não desonera a devedora de ressarcir os prejuízos sofridos em função da retenção da unidade de carga. 7. Sobre o tema, inclusive, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que: “(...) são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional, que deve ocorrer na data do efetivo pagamento.” (AgRg no AREsp n. 188.026/PR, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/3/2015, DJe 6/3/2015.); (AgRg no AREsp n. 17.099/PR, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2013, DJe 24/9/2013.). (Grifos meus). 8. Vê-se, portanto, que a estipulação de pagamento em moeda estrangeira, por si só, não afasta a exigibilidade dos valores discriminados no negócio jurídico, exigindo-se, apenas, que as importâncias devidas sejam convertidas antes da efetivação do pagamento pelo devedor. 9. Especificamente nos casos envolvendo a cobrança de demurrage, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que a conversão da moeda estrangeira para a moeda nacional deve ocorrer na data do efetivo pagamento da obrigação. 10. Ocorre que na hipótese de inadimplemento, tal como na situação retratada nos autos, não há como aferir, de antemão, quando o adimplemento da obrigação será efetivado pela parte devedora. É que, com a constituição do título executivo judicial, é imprescindível que o valor da condenação expresse quantia líquida, certa e exigível em moeda nacional. 11. Nesse caso, deve ser considerada a data em que houve a efetiva restituição da unidade de carga à empresa transportadora para fins de conversão da moeda, momento em que a obrigação de fazer restou satisfeita. Tal critério se mostra adequado e suficiente para fins de conversão para a moeda nacional, eis que, na ocasião da restituição, surgiu para a autora o direito de exigir o pagamento das diárias correspondentes. 12. Assim, para fins de fixação do valor da obrigação, deverá a autora converter o valor das obrigações devidas por cada unidade de cargas de acordo com a cotação do dólar vigente na época da restituição. 13. Com a conversão, o valor da obrigação deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC+IGP/DI, a contar da data da conversão de cada unidade, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Da cláusula penal 1. Por fim, a empresa ré alega que a cobrança da detetion possui natureza de cláusula penal, devendo ser demonstrada a sua culpa, sob pena de ser vedada a sua cobrança (mov. 1.9, p. 19-20). 2. A autora, contrapondo-se novamente às alegações da ré (mov. 1.11, p. 14-16, afirma que a cobrança das contraestadias tem natureza indenizatória decorrente do descumprimento contratual, não sendo necessária a comprovação da culpa. 3. Assiste razão, novamente, à empresa autora. 4. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a essência da sobre-estadia (demurrage) é indenizatória, motivo pelo qual sua exigência independe de previsão contratual ou se sujeita à disposição do artigo 412 do Código Civil, bastando, tão somente, ser demonstrada a mora do devedor para tanto. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIAS DE CONTÊINERES. DEMURRAGE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela legitimidade passiva da agravante sob o fundamento de que ficou comprovada, por meio de documentos constantes dos autos, sua responsabilidade contratual pela devolução dos contêineres, bem como o descumprimento do prazo contratado. A alteração desse entendimento encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "as 'demurrages' têm natureza jurídica de indenização, e não de cláusula penal, sendo necessária, apenas, a comprovação da mora na devolução dos contêineres" (AgInt no AgInt no AREsp 868.193/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 02/03/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.377.789/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 27/6/2019.) 5. No mesmo sentido, é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA DEMURRAGE (TAXA DE SOBRE-ESTADIA). NÃO CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE CONTAINERS E VALOR DA MULTA DIÁRIA LIVREMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES. PRAXE COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA IMPORTADORA, CONSIGNATÁRIA NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE, PELO PAGAMENTO DA DEMURRAGE ATÉ A DEVOLUÇÃO DOS CONTAINERS. PREVALÊNCIA DOS TERMOS EM QUE ENTABULADO O NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE OS VALORES EXIGIDOS DE FATO DESTOAM DAS PRÁTICAS COMERCIAIS QUE REGEM O COMÉRCIO EXTERIOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, II DO CPC. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA TAXA, POR SE TRATAR DE CLÁUSULA PENAL. NÃO CABIMENTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA TARIFA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS ATINENTES À CLÁUSULA PENAL. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PONTO. PEDIDO DE QUE A CONVERSÃO DA DEMURRAGE, FIXADA EM MOEDA AMERICANA, SE DÊ COM BASE NA COTAÇÃO DO DIA DA ASSINATURA DO CONTRATO. DESCABIMENTO. COTAÇÃO QUE DEVE SE DAR COM BASE NA COTAÇÃO DO DIA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0006501-82.2019.8.16.0001 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 02.03.2022) 6. Assim, inaplicável à relação jurídica estabelecida entre os litigantes às regras da cláusula penal, pois trata-se de natureza indenizatória, o que afasta a necessidade de comprovação de culpa. III – DISPOSITIVO 1. Pelo exposto, com fundamento no artigo 389 do Código Civil3 JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para o fim de: a) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de U$ 71.330,00 (setenta e um mil trezentos e trinta dólares americanos), correspondente às obrigações devidas em razão da utilização de unidades de cargas disponibilizadas à empresa, bem como o valor de U$ 600,00 (seiscentos dólares americanos), referente à taxa de cancelamento (denominada “handling in/out”), devidas em razão da retenção dos contêineres 1)FCIU902090-2; 2) EITU139965-0; 3) EITU125681-3; 4) EITU123685-9; 5) TGHU921526-5; 6) HMCU914472-9; 7) GESU618504-0; 8) TCLU822108-0; 9) GESU610081-9; 10) OCGU801519-0; 11) TGHU697183-9; 12) TGHU693651-9; 13) TGHU659384-7; 14) TEMU628170-2; 15) TEMU640944-0; 16) TGHU892448-2; 17) TGHU898803-9; 18) TGHU859093-4; 19) TGHU839384-8; 20) TEMU776387-0; 21) TGHU910731-6; 22) TCNU664386-4; 23) TCLU856066-9; 24) WFHU518773-7; 25) TEMU626842-3; 26) TEMU608424-1; 27) TCLU860085-9; 28) TCLU871145-1; 29) TCLU867316-1; 30) TCNU436062-8; 31) EGSU908400-9; 32) DFSU668754-1; 33)EITU117956-9; 34) EITU117584-0; 35) EITU117640-4; 36) EITU100879-8; 37) DRYU958144-4; 38) DRYU974357-1; 39) BMOU528276-3; 40) DRYU974353-0; 41) BMOU545471-2; 42) DRYU949173-6; 43) DFSU607296-9; 44) EISU944887-1; 45) EITU101851-7; 46) EISU929431-2; 47) HMCU915949-9; 48) EISU937999-7; 49) HMCU915015-1; 50) TCNU578476-5; 51) MAGU512292-; 52)MAGU537418-4; 53) HMCU919618-9; 54) MAGU540765-2; 55) MAGU537523-6; 56) MAGU544296-7; 57) EISU926804-1; 58) MAGU542872-1; 59) TCNU520434-2 e 60) FCIU947454-6. b) DETERMINAR que o valor das obrigações seja convertido para a moeda nacional real com base na cotação do dólar vigente na data da devolução de cada unidade de cargas. b.1) Com a conversão, o valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC+IGP/DI, a contar da data da conversão, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). 2. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos dos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil4. 3. Para fins de apuração dos honorários advocatícios acima fixados, deverá incidir correção monetária (INPC), a contar da data da sentença até o efetivo pagamento, e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado até o desembolso, nos termos do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil. 4. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil5. 5. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 6. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Artigo Paulo Henrique Cremozese: Eleição de foro https://jus.com.br/artigos/51217/o-direito-dos-transportes-e-a-jurisdicao-estrangeira-a-correta-aplicacao-do-artigo-25-do-cpc Eleição de foro 2: https://www.migalhas.com.br/depeso/329842/consentimento--direito-maritimo-e-clausulas-impositivas-de-foro-estrangeiro-ou-arbitragem Questões de ordem pública: https://jus.com.br/artigos/53839/cognicao-de-oficio-de-questoes-de-ordem-publica-em-sede-recursal-possibilidades-e-limites 1Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. 2Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação. 3Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. 4 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) 5 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. (...).

10/06/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002115-47.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002115-47.2018.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$272.742,91 Autor(s): EVERGREEN MARINE CORPORATION (TAIWAN) LTD representado(a) por AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S.A. Réu(s): BRASIL MARKET COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA DESPACHO 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por EVERGREEN MARINE CORPORATION (TAIWAN) LTD., representada por AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A, em desfavor de BRASIL MARKET COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. 2. A decisão de mov. 62.1 decretou a revelia da parte ré, em razão da não regularização da representação processual e anunciou o julgamento antecipado do feito. 3. Intimada para apresentar procuração específica (movs. 77.1/86.1), a autora assim o fez (movs. 97.2, 97.3 e 105.1). 4. No mov. 99.1, a requerida compareceu nos autos e opôs embargos de declaração, o qual não foi conhecido (mov. 107.1). 5. Após, a parte ré interpôs recurso de agravo de instrumento, que foi parcialmente conhecido, quanto ao afastamento da revelia decretada, mas sem analisar o pleito de dilação probatória (mov. 120.1). 6. Em cumprimento ao acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná MANIFESTEM-SE as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, sob pena de indeferimento, conforme disciplinado no artigo 370 do Código de Processo Civil[1]. 7. Manifestando-se as partes pelo julgamento antecipado da lide, sejam os autos contados e preparados e, em seguida, tornem-me conclusos para sentença. 8. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

15/09/2021, 00:00

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