Execução Fiscal 0001829-55.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001829-55.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2024, 16:41

Documento (Informações)

13/05/2024, 15:26

Remessa (em diligência)

10/05/2024, 10:01

Trânsito em julgado

10/05/2024, 10:01

Ato ordinatório

10/05/2024, 09:33

Ato ordinatório

10/05/2024, 09:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2024, 00:50

Por decisão judicial

10/01/2024, 19:01

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 14:43

Confirmada

10/01/2024, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/01/2024, 16:01

Documento (Outros documentos)

09/01/2024, 15:18

Confirmada

09/01/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001829-55.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001829-55.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.396,96 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA Ante ao contido em pedido retro, entendo ser mais viável a expedição de guias para pagamento das custas processuais em razão da economia e celeridade processual; assim sendo, determino: I. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo das custas processuais devidas, excluindo-se a taxa judiciária; I.1. Apresentados os valores, expeçam-se as guias atinentes às custas processuais com prazo de vencimento para quatro meses, levando-se em conta os cálculos apresentados; I.2. Após, intime-se o Município para ciência, no prazo de cinco dias; I.3. Nada mais requerido, suspendam-se os autos até o vencimento das guias. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Pelo (a) Magistrado (a) indicado (a) no cabeçalho.

09/01/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001829-55.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001829-55.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.396,96 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA I. Trata-se Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ em desfavor de PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. O exequente informou que a(s) Certidão (ões) de Dívida Ativa nº 2458/2022 e 2459/2022 atinentes ao débito de tributos do imóvel de INSCRIÇÃO: 03.110.644.0200.000 foram canceladas, requerendo a extinção do feito nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80 sem ônus para as partes. Em razão dos autos seguirem o rito especial estabelecido pela Lei nº 6.830/80, o processo deve ser extinto pelo cancelamento da CDA acarretando a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e emolumentos processuais, haja vista a citação da parte executada. Ocorre que, conforme petição e comunicação interna juntada nos autos, não houve nenhum título, ou seja, motivação alguma para o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa e consequente extinção do processo. Assim, afastada a aplicação do dispositivo legal supracitado no que tange às custas processuais, bem como aplicando o princípio da causalidade, é a Fazenda Pública Municipal exequente, aquela quem deu origem à demanda e extinção sem motivação ao processo, que deve arcar com as custas processuais Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO EFETIVADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial do agravado. 2. O acórdão a quo não condenou a recorrente na verba honorária em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente. 3. O art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80) estabelece que 'se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus para as partes.' 4. No entanto, pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e emolumentos processuais. 5. Aplicação da Súmula 153/STJ: 'a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência'. Precedentes. 6. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 818522, Rel. Min. José Delgado, DJ 21.8.2006) II. Logo, não há falar em isenção total do pagamento, mas sim apenas da taxa judiciária devida ao Fundo da Justiça (FUNJUS), conforme o artigo 3º, ‘i’, do Decreto Estadual nº 962/1932. A Instrução Normativa nº 7/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, em seu artigo 2º, estabelece que a isenção das custas processuais não abrange aquelas devidas às unidades judiciais estatizadas integrantes do Fundo da Justiça, como é o caso desta Vara. Destarte, a arrecadação das custas devidas pelos atos decorrentes dos serviços judiciais estatizados é revertida ao Fundo da Justiça, conforme o artigo 3º da Lei nº 15.942/2008, de forma que estes valores são devidos ao próprio Poder Judiciário do Estado do Paraná, e não aos serventuários da justiça. Portanto, devidas as custas processuais, haja vista que foi efetivada a citação. III. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. Custas processuais pelo exequente, exceto a taxa judiciária. Levantamentos necessários Defiro, desde já, eventual requerimento de desistência do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências necessárias, entre as quais o pagamento das custas, arquive-se, com as cautelas de estilo. Cambé, datado e assinado digitalmente Pelo (a) Magistrado (a) indicado (a) no cabeçalho

27/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001829-55.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001829-55.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.396,96 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): COLINA DE PIZZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA I – Tendo em vista a citação do(s) executado(s) (mov. 13), defiro o pleito retro e determino a penhora sobre a parte ideal do imóvel matriculado sob nº 23.383, do Registro de Imóveis de Cambé (mov. 45.2), localizado na Rua Antonio Jacomel nº 526, Jardim Andaluzia, conforme mapa anexo. II - Expeça-se mandado de penhora sobre a parte ideal do imóvel, intimação, avaliação e depósito. Salientando-se que a intimação deverá ocorrer na pessoa do executado e eventual cônjuge nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 6.830/80 para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da referida intimação. Ademais, caso não seja a parte executada o morador do imóvel, o Oficial de Justiça deverá qualificar e cientificar o possuidor da existência dos débitos, da execução fiscal e da penhora do imóvel, bem como averiguar o atual estado do imóvel e, ainda, certificar sobre qual a relação jurídica com a parte executada e ao imóvel. Tratando-se de Espólio, certifique o oficial de justiça o nome e qualificação do inventariante ou dos herdeiros da parte executada. III - Após, o Oficial de Justiça deverá informar a depositária pública e providenciar a averbação da penhora no registro da matrícula, junto ao Cartório de Registro, apresentando todos os documentos necessários para o ato; IV – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Pelo(a) magistrado(a) indicado(a) no cabeçalho

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001829-55.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001829-55.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.396,96 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): COLINA DE PIZZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA I. Tendo em vista a citação da (s) parte (s) executada (s) (mov. 13), defiro o pedido retro do exequente. II. Intime-se o exequente para que indique os valores atualizados dos débitos e honorários advocatícios, nos termos do artigo 854 do CPC, no prazo de 15 dias. III. Apresentada a planilha de cálculo, determino à Secretaria que seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio, conforme descrito no Manual do Sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida ao magistrado para “protocolamento”, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. IV. Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos. V. Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução. VI. Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. Frisa-se que a presente intimação poderá ser realizada no mesmo ato do item IV, visando a celeridade e economia processual. VII. Não realizada a penhora, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, em 15 dias. VIII – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. pelo(a) magistrado(a) indicado(a) no cabeçalho

23/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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