Execução de Título Extrajudicial 0002545-96.2021.8.16.0192 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002545-96.2021.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA executados: seq. 75.1. Manifestação de discordância pelos executados: seq. 78.1. É o relato. A conversão de entrega de coisa em perdas e danos está prevista no art. 809 do CPC: Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. § 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial. § 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos. No caso, a parte executada foi citada e não procedeu à entrega da prestação. Ainda, os mandados de busca e apreensão foram infrutíferos. Nesse contexto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002545-96.2021.8.16.0192 Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Sérgio de Oliveira Kamada contra Zelio Debiazi e Salete Terezinha Dresch Debiazi. O processo se fundou em instrumento particular de confissão de dívida, em que os devedores se obrigaram a entregar 650 sacas de soja até o dia 30/05/2020 (seq. 5.2). Foi determinada a citação da parte executada para entrega da prestação: seq. 16.1. Citação da executada Salete Terezinha Dresch Debiazi: seq. 28.1. Mandados de busca e apreensão negativos: seqs. 46.1 e 55.1. Determinada a intimação da parte exequente para requerimento expresso de conversão da ação em perdas e danos: seq. 65.1. Requerimento de conversão em perdas e danos: seq. 68.1. Determinada a intimação dos defiro o requerimento de conversão em perdas e danos, devendo a dívida de entrega de coisa incerta ser convertida no preço equivalente. Considerando, no entanto, a sentença proferida na ação principal, intime-se a parte exequente para adequação dos cálculos, em 5 dias. Na sequência, intime-se a parte executada para pagamento, em 15 dias, sob pena de constrição de seus bens. Caracterizada a inadimplência, autorizo, desde logo, a inclusão de ordem de indisponibilidade pelo SisBajud, com repetição programada por 30 dias, e consulta de veículos no RenaJud. Dil. nec. Nova Aurora, 18 de março de 2024. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002545-96.2021.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002545-96.2021.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$85.144,50 Exequente(s): SERGIO DE OLIVEIRA KAMADA Executado(s): SALETE TEREZINHA DRESCH DE BIAZI ZELIO DE BIAZI DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente pugnou pelo deferimento de gratuidade de justiça. 2. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessário que a parte comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) a natureza e objeto discutido, envolvendo um instrumento particular de confissão de dívida no valor aproximado de oitenta e cinco mil reais; (ii) fatura de luz no valor de R$ 403,10 e (iii) a contratação de advogado particular. 3. Assim, determino ao autor que, querendo, emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício. Para tanto, deverão ser apresentados documentos hábeis a corroborar a declaração de miserabilidade juntada no processo, como o comprovante de imposto de renda dos últimos três anos, a cópia da carteira de trabalho, o holerite atual, a declaração do empregador, certidões negativas de propriedade de bens móveis e imóveis, entre outros que compreender pertinentes. Intime-se. Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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