Execução Fiscal 0004726-85.2019.8.16.0048 - TJPR

Execução Fiscal 0004726-85.2019.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004726-85.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004726-85.2019.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$551,92 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR Executado(s): JOSE MARTIRIO DOS SANTOS Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela defensora dativa da parte requerida, em face da sentença de mov. 156.1, por entender que a decisão contém omissão em seus termos em relação a não fixação de honorários advocatícios pelo patrocínio da causa. Vieram-me conclusos. Decido. 2. Recebo os embargos oferecidos de mov. 159, em razão de sua tempestividade. No presente caso, identifica-se efetivamente a ocorrência de omissão na sentença embargada. A despeito de ter sido nomeado a Dra. MARILIA AMANDA ANGELI, como curadora especial do requerido, na prolação da sentença não restou consignado os respectivos honorários advocatícios. Desta feita, sem maiores delongas, por restar caracterizado o vício alegado, necessário se faz o acolhimento dos presentes embargos para sanar a omissão. 3. Ante o exposto, pelas razões acima expostas, recebo o recurso interposto e no mérito reconheço a existência de omissão na sentença de mov. 156.1, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, para o fim de para fazer constar na parte dispositiva da sentença a seguinte redação: Considerando a nomeação da defensora dativa para patrocinar o interesse do requerente, condeno o Estado do Paraná a pagar honorários advocatícios a Dra. MARILIA AMANDA ANGELI, OAB/PR 87.041, que arbitro em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, § 8º), bem como em atenção à Resolução Conjunta n° 06/2024 do PGE/SEFA. Expeça-se a competente certidão. Permanecem inalterados os demais fundamentos da sentença. Promovam-se os procedimentos de praxe, apontados pelo Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivando-se, oportunamente. Diligências e anotações necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004726-85.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004726-85.2019.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$551,92 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s): JOSE MARTIRIO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 433.646.169-49) RUA FREI FLORENCIO, S/N - Assis Chateaubriand - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Vistos, Em recente julgamento do Tema 1.184 pelo STF acerca das ações executórias fiscais, fora firmada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Frente a tese firmada, o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes, através da Resolução nº 547/2024, onde resolveu que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Desta forma, tendo em vista que a presente demanda tem por objeto a cobrança de tributos no valor inferior ao estabelecido na referida resolução, tal como não foram localizados bens passíveis de penhora em nome do executado, determino a intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre eventual interesse de agir, no prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, 11 de abril de 2025. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

15/04/2025, 00:00

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004726-85.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004726-85.2019.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$551,92 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR Executado(s): JOSE MARTIRIO DOS SANTOS Vistos etc. 1. Trata-se de defesa pela curadora especial nomeada nos autos, o que fez por negativa geral (mov. 90.1). Por sua vez, o exequente deixou o prazo transcorrer in albis. É o breve relatório. Decido. 2. A contestação por negativa geral, consoante ensina a melhor doutrina, somente torna controvertida a matéria fática, provocando verdadeira inversão do ônus probandi em louvor ao princípio do contraditório, não se aplicando, pois à matéria de direito, confira-se, a propósito: “Quando o contestante for o MP, advogado dativo ou curador especial (v.g., Código de Processo Civil 9.º II), a eles não se aplica a regra da contestação especificada. Podem contestar por negação geral. Neste caso não incidem os efeitos da revelia (CPC 319), de sorte que a contestação genérica controverte todos os fatos afirmados pelo autor na petição inicial. De consequência, havendo contestação genérica, formulada por um dos órgãos mencionados no CPC 302, parágrafo único, ao autor incumbe provar em audiência os fatos constitutivos de seu direito (CPC 333 I).” (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 572/573). “Ofertada contestação por negação geral, consideram-se impugnados todos os fatos indicados pelo autor em sua petição inicial à guisa de causa de pedir, como constitutivos de seu direito, cabendo-lhe, então, o correspondente ônus da prova, a teor do disposto no inciso I do art. 333 do CPC CARLOS MARCATO, coordenador. Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 940). Pois bem, trata a presente ação de execução fiscal, em que a exequente, Fazenda Pública do Município de Assis Chateaubriand, é credora do executado, no valor de R$ 551,92, sem prejuízo das custas processuais. Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 202, prevê os requisitos que deve conter a Certidão de Dívida Ativa, os quais também foram enumerados nos §§ 5° e 6°, do artigo 2°, da Lei de Execução Fiscal, quais sejam: 1) nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; 2) o valor originário da dívida e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; 3) a origem, natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; 4) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à correção monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; 5) a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; 6) o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida; 7) a indicação do livro e da folha da inscrição; e 8) autenticação pela autoridade competente.” Portanto, a Fazenda Pública possui a prerrogativa de formalizar, de forma unilateral, os seus créditos, em razão da presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública, decorrente do princípio da legalidade, segundo o qual ao administrador só é dado agir conforme previsto em Lei. No caso em apreço, observa-se que as CDA´s – Certidões de Dívida Ativa – apresentam todos os requisitos legais. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da defesa apresentada, devendo a execução prosseguir nos seus ulteriores termos. Sem condenação em honorários advocatícios ao procurador da exequente, em virtude da rejeição do pedido, porém, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao advogado que atuou como curador especial (art. 22, § 1º, Lei n. 8.906/1994), no valor correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais), mediante a expedição de certidão para execução, considerando a simplicidade do litígio, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 4. Considerando tratar-se a parte requerida de executada citada de forma ficta nos autos, postergo a exigência das custas para o final do feito, na forma autorizada pelo art. 98, §6°, do CPC. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Após o prazo de eventual recurso desta decisão, intime-se a Fazenda Municipal para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá carrear planilha atualizada dos débitos 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

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