Execução de Título Extrajudicial 0002584-93.2021.8.16.0192 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002584-93.2021.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002584-93.2021.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002584-93.2021.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$76.075,04 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Kosinski e Russin Ltda Lucia Kosinski SIRLEI RUSSIN SENTENÇA 1. Prolatada a decisão de seq. 91.1, a parte embargante opôs tempestivos embargos de declaração ao seq. 94.1, pugnando fossem colmatadas determinadas omissões apontadas no pronunciamento judicial em comento. Por serem próprios e tempestivos, conheço dos aclaratórios. 2. No mérito, todavia, constata-se não assistir razão à parte embargante. Inicialmente, não de se falar em omissão quanto ao conteúdo do artigo 139 do CPC, ou quanto aos princípios de cooperação e eficiência, uma vez que a decisão embargada (seq. 91.1) analisou o pedido de restrição de circulação e licenciamento com base na jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Paraná. Conforme se observa, em verdade, cuida-se de insurgência da parte contra o mérito da decisão, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nítida e exclusivamente infringentes: Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide (Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20150/PA (2005/0096177-9), 5ª Turma do STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 12.06.2007, unânime, DJ 06.08.2007). Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...] (STJ, 1ª S., EDecl na AR nº 1926-RS, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 25/8/2004, v.u., DJ 13/9/2004, p.163). Pelo exposto, deve ser negado provimento à pretensão do embargante. 3. Nestes termos, conheço dos embargos declaratórios apresentados e, no mérito, nego-lhes provimento. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002584-93.2021.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002584-93.2021.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$76.075,04 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Kosinski e Russin Ltda Lucia Kosinski SIRLEI RUSSIN DECISÃO 1. Indefiro o requerimento de restrição total sobre os veículos. É cediço que o sistema RenaJud foi criado por meio do Acordo de Cooperação Técnica celebrado em novembro de 2006 entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça, com a finalidade de possibilitar, em tempo real e em todo o território brasileiro, a identificação da propriedade de veículos, bem como a efetivação das ordens judiciais de restrição no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). Assim, uma vez cadastrado a esse sistema, o magistrado pode realizar restrições de transferência, de licenciamento, de circulação, entre outras. Para disciplinar a operacionalização e utilização do sistema foi editado regulamento pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual extraem-se as seguintes definições de restrições passíveis de serem aplicadas por ordem judicial sobre veículos automotores: “Art. 7º - A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Art. 8º - A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º - A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito.” Verifica-se, portanto, que a restrição sobre veículos automotores é medida extrema e a mais onerosa ao devedor, especialmente quando não comprovada a intenção de ocultar o veículo. No caso dos autos, embora requeira a restrição total, a parte exequente não trouxe qualquer indício de que o executado busca frustrar a execução. Em realidade, denota-se que a executada informou que, há muito, realizou a venda do veículo indicado, não tendo sido regularizada a documentação. Dessa forma, a restrição de circulação pode acarretar, até mesmo, prejuízo a terceiros, estranhos aos autos. De situações análogas analisadas pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, sobressai a orientação de que ausentes indicativos de tentativa de ocultação, é suficiente a restrição de transferência e circulação. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.MULTA DIÁRIA FIXADA PELA NÃO ENTREGA DO VEÍCULO ARREMATADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO HOMOLOGADO. DESNECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA SE A ARREMATAÇÃO FOI DESFEITA E A AGRAVANTE PROVIDENCIOU A REMOÇÃO DO VEÍCULO DE RECIFE PARA CURITIBA. PRAZO FIXADO DE 48 HORAS ERA INSUFICIENTE PARA QUE O EXECUTADO CUMPRISSE A ORDEM JUDICIAL, JÁ QUE O VEÍCULO SE ENCONTRAVA EM OUTRO ESTADO. 2.RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE. NÃO COMPROVADA A INTENÇÃO DE OCULTAR O BEM, MUITO MENOS INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 3.DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE O VEÍCULO SEJA ENCAMINHADO AO DEPÓSITO PÚBLICO OU PARA AS MÃOS DO CREDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 840, INCISO II, §1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0039151-25.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.11.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO REALIZADA VIA SISTEMA RENAJUD. ACOLHIMENTO. ORDEM RESTRITIVA DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA SEVERA QUE NÃO GARANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ORDEM RESTRITIVA À TRANSFERÊNCIA E ALIENAÇÃO DOS BENS QUE ATINGE O INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797) E SE REVELA MENOS GRAVOSA AO EXECUTADO (CPC, ART. 805). PRECEDENTES. 1.O envio de ordem judicial eletrônica de restrição de circulação de veículos automotores via sistema Renajud, autorizada no regulamento próprio do sistema (art. 6º), é medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais; 2. Inexistindo justo motivo, a ordem restritiva de circulação deve ser afastada, já que a simples proibição de alienação e transferência dos bens é meio igualmente eficaz à tutela do direito de crédito, uma vez que garante ao credor o direito de protestar pela penhora dos direitos do devedor fiduciante, e atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805). Decisão reformada. Decisão conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 1.607.852-5 - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - 13ª Câmara Cível – Dje 25-4-2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO VIA SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. Restrição de transferência do automóvel que já basta para garantia do feito executivo. Medida mais gravosa que implica maior onerosidade ao devedor e que não se justifica nesse momento. Recurso a que se dá provimento.” (Agravo de Instrumento nº 1.459.674-0 - Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Fabio Andre Santos Muniz - 1ª Câmara Cível - DJe 16-2-2016). Ante o exposto, indefiro a restrição total. 2. Intime-se o exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002584-93.2021.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002584-93.2021.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$76.075,04 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Kosinski e Russin Ltda Lucia Kosinski SIRLEI RUSSIN DECISÃO 1. Cite-se a parte executada, por carta com A.R.M.P. (aviso de recebimento em mãos próprias), que deverá ser entregue diretamente ao destinatário/citando (248, §1º, CPC), para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito advertindo-a de que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. 1.1 Ressalto que no caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. 1.2 Caso haja o retorno do AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do artigo 830 do CPC. 2. Deverá constar na carta/mandado que “no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja permitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). 3. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros por meio do BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC. 3.1 Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do (s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. No mesmo prazo, intime-se ainda para que promova o recolhimento das custas processuais em favor da Escrivania (Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça). 3.2. Realizada a penhora, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3.3. Caso positivo o bloqueio (de valor superior a R$ 100,00 – cem reais, salvo valor inferior que seja próximo ao crédito executado), intime-se o devedor, independentemente de termo de penhora, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854 (impenhorabilidade ou excesso), tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. Ausente impugnação à penhoras pela(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Caso o bloqueio seja de valor inferior a cem reais (salvo se tal soma for próxima ao valor executado), considero-o desde já ínfimo, devendo-se proceder a sua liberação e à diligência seguinte. 4. Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, ao menos parcialmente, ou seja de valor inferior a cem reais, e desde que haja pedido do exequente, proceda a Escrivania à inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 4.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 4.2. Sem prejuízo, no prazo de 05 dias, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado. 4.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. Sendo o bem de propriedade do devedor, no mesmo ato, ainda, lavre-se termo de penhora nos autos (art. 845, §1º, do CPC/15) e proceda-se à remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), o qual deve ser depositado em poder do exequente, já que não há depositário judicial nesta comarca (artigo 840, § 1º, do CPC). Permanecerá o automóvel em poder do executado caso o exequente manifeste desinteresse em ser nomeado depositário (artigo 840, § 2º, segunda parte) ou se o devedor comprovar no feito que se trata de utilidade essencial à subsistência (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002324-44.2020, Relator Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Publicação no DJe em 20/04/2020). Em se tratando de veículo necessário ou útil à atividade agrícola, advirta-se ao executado também que poderá depositar caução no feito, a fim de se tornar depositário do bem. 4.4. Advirta-se o depositário acerca das implicações legais do encargo (artigo 161 do CPC). 4.5. Em seguida, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a avaliação do bem, no prazo de cinco dias, devendo o exequente se atentar ainda ao disposto no artigo 844 do CPC (Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial). 4.6. Havendo impugnação quanto à penhora ou quanto ao valor da avaliação, após ouvida a parte contrária, venham conclusos. 4.7. Decorrido o prazo sem tais impugnações, manifeste-se o Exequente sobre o interesse: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do NCPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880, do NCPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 685-C, caput, parte final e §1.º, do CPC); c) por fim, na alienação em hasta pública (art. 881, do NCPC). 4.8. Caso, entretanto, a consulta inicial infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o Banco Fiduciante e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 5. Por outro lado, se infrutífera a penhora de automóvel(is), e desde que haja pedido da parte autora, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para que sejam obtidas as últimas 03 DIRF's, DOI’s e ITR’s da parte executada, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do artigo 773 do CPC. 5.1. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. 6. Por fim, se negativas todas as medidas supracitadas, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando providências objetivas para impulsioná-lo. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data de inserção no sistema. FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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