Execução de Título Extrajudicial 0005460-31.2008.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005460-31.2008.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2022, 15:38

Documento (Certidão)

06/05/2022, 17:26

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 14:20

Trânsito em julgado

05/04/2022, 14:20

Trânsito em julgado

05/04/2022, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2022, 14:10

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:16

Confirmada

18/03/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005460-31.2008.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005460-31.2008.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$105,53 Exequente(s): Confecções Elvira (CPF/CNPJ: 06.305.963/0001-80) Rua Quete, 197 Conjunto bussadori - ARAPONGAS/PR Executado(s): natiele karina bueno da silva (RG: 108350962 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.942.579-47) Rua Pica Pau Lindo, 80 - Residencial Tereza Morciani Bononi - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-840 Vistos. Pugna a exequente pelo prosseguimento da execução. Entretanto, conforme sinalizado na seq. 19.1, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente, vez que o processo fora extinto por ausência de bens em 2012, tendo o autor se manifestado sobre a reabertura e prosseguimento tão-somente em 16.11.2021, ou seja, após o decurso de prazo superior a 03 anos. Por força do artigo 77 do Decreto 57.663/66, prescreve em três anos a pretensão contra o subscritor de nota promissória. Isso porque, de acordo com o sobredito dispositivo legal, são aplicáveis às notas promissórias as disposições relativas às letras de câmbio, sendo que no artigo 70 do referido Decreto, consta o prazo prescricional de três anos. De outro lado, estabelece a súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Logo, verifica-se que transcorreu período muito superior a três anos desde o arquivamento por inexistência de bens, até o pedido de reabertura, permanecendo o processo arquivado por tempo superior a 9 (nove) anos, portanto, evidente a ocorrência da prescrição. Ademais, não vislumbra-se qualquer causa suspensiva ou interruptiva da pretensão do Exequente. Neste sentido, a jurisprudência já se posicionou, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE INTIMADO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE SETE ANOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. PRAZOS PRESCRICIONAIS JÁ ATINGIDOS. PROCESSO ARQUIVADO, POR INÉRCIA DA PARTE, POR MAIS DE SETE ANOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - Apelação APL 05390737720008060001 CE 0539073-77.2000.8.06.0001 (TJ-CE) Data de publicação: 28/11/2017) Ressalte-se ainda, que por se tratar de matéria de ordem pública, passível de cognição de ofício e a qualquer tempo, não há que se falar em preclusão para o reconhecimento da mesma, hipótese excepcionada quando se tratar de rediscussão acerca da ocorrência ou não da prescrição, o que não é o caso. Assim, o pedido de prosseguimento após decorrido o prazo prescricional, embora deferido, não se mostra apto a afastar o reconhecimento da prescrição. Assim, de rigor a extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Posto isso, reconheço de ofício a prescrição da pretensão executiva, pelo que extingo a presente execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem ônus sucumbenciais em 1º grau de jurisdição. Preclusa, arquivem-se nos termos do CN. P. R. I. via Sistema PROJUDI. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 22:14

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/03/2022, 16:50

Conclusão (para decisão)

07/03/2022, 15:23

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 13:46

Confirmada

12/02/2022, 00:05

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 14:48

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005460-31.2008.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005460-31.2008.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$105,53 Exequente(s): Confecções Elvira (CPF/CNPJ: 06.305.963/0001-80) Rua Quete, 197 Conjunto bussadori - ARAPONGAS/PR Executado(s): natiele karina bueno da silva (RG: 108350962 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.942.579-47) Rua Pica Pau Lindo, 80 - Residencial Tereza Morciani Bononi - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-840 Vistos. Pugna a exequente pelo prosseguimento da execução. Entretanto, conforme sinalizado na seq. 19.1, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente, vez que o processo fora extinto por ausência de bens em 2012, tendo o autor se manifestado sobre a reabertura e prosseguimento tão-somente em 16.11.2021, ou seja, após o decurso de prazo superior a 03 anos. Por força do artigo 77 do Decreto 57.663/66, prescreve em três anos a pretensão contra o subscritor de nota promissória. Isso porque, de acordo com o sobredito dispositivo legal, são aplicáveis às notas promissórias as disposições relativas às letras de câmbio, sendo que no artigo 70 do referido Decreto, consta o prazo prescricional de três anos. De outro lado, estabelece a súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Logo, verifica-se que transcorreu período muito superior a três anos desde o arquivamento por inexistência de bens, até o pedido de reabertura, permanecendo o processo arquivado por tempo superior a 9 (nove) anos, portanto, evidente a ocorrência da prescrição. Ademais, não vislumbra-se qualquer causa suspensiva ou interruptiva da pretensão do Exequente. Neste sentido, a jurisprudência já se posicionou, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE INTIMADO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE SETE ANOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. PRAZOS PRESCRICIONAIS JÁ ATINGIDOS. PROCESSO ARQUIVADO, POR INÉRCIA DA PARTE, POR MAIS DE SETE ANOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - Apelação APL 05390737720008060001 CE 0539073-77.2000.8.06.0001 (TJ-CE) Data de publicação: 28/11/2017) Ressalte-se ainda, que por se tratar de matéria de ordem pública, passível de cognição de ofício e a qualquer tempo, não há que se falar em preclusão para o reconhecimento da mesma, hipótese excepcionada quando se tratar de rediscussão acerca da ocorrência ou não da prescrição, o que não é o caso. Assim, o pedido de prosseguimento após decorrido o prazo prescricional, embora deferido, não se mostra apto a afastar o reconhecimento da prescrição. Assim, de rigor a extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Posto isso, reconheço de ofício a prescrição da pretensão executiva, pelo que extingo a presente execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem ônus sucumbenciais em 1º grau de jurisdição. Preclusa, arquivem-se nos termos do CN. P. R. I. via Sistema PROJUDI. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005460-31.2008.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005460-31.2008.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$105,53 Exequente(s): Confecções Elvira (CPF/CNPJ: 06.305.963/0001-80) Rua Quete, 197 Conjunto bussadori - ARAPONGAS/PR Executado(s): natiele karina bueno da silva (RG: 108350962 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.942.579-47) Rua Quete, 1223 - Casa Família Arapongas II - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-405 Vistos. Trata-se a presente de ação de execução de títulos extrajudiciais, fundada em notas promissórias com vencimentos no ano de 2007. Por força do artigo 77 do Decreto 57.663/66, prescreve em três anos a pretensão contra o subscritor de nota promissória. Isso porque, de acordo com o sobredito dispositivo legal, são aplicáveis às notas promissórias as disposições relativas às letras de câmbio. E no artigo 70do referido Decreto, consta o prazo prescricional de três anos. De outro lado, estabelece a súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso dos autos, o feito foi extinto por inexistência de bens em 2012 e assim permaneceu até a data de 16.11.2021, quando o exequente pleiteou o prosseguimento do mesmo. Logo, verifica-se que transcorreu período muito superior a três anos desde o arquivamento por inexistência de bens, até o pedido de reabertura, permanecendo o processo arquivado por tempo superior a 8 (oito) anos, portanto, evidente a ocorrência da prescrição. Ademais, não vislumbra-se qualquer causa suspensiva ou interruptiva da pretensão do Exequente. Posto isso, com fundamento no artigo 9º e 10º do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a ocorrência da prescrição, nos termos acima delineados. Decorrido o prazo, tornem conclusos para apreciação Diligências necessárias. Intimem-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

01/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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