Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016992-23.2011.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016992-23.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2022, 10:32

Documento (Informações)

04/07/2022, 11:22

Remessa (em diligência)

01/07/2022, 09:31

Documento (Certidão)

01/07/2022, 09:31

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 10:38

Confirmada

15/03/2022, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0016992-23.2011.8.16.0004. I. Defiro o pedido de mov. 105 no tocante à isenção de custas processuais ao Estado do Paraná, por força do disposto na lei 1 estadual nº 20713/2021, nos arts. 15 e seguintes: Art. 15. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. Art. 16. Acrescenta o parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 6.149, de 1970, com a seguinte redação: Parágrafo único. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, são isentos do pagamento das custas previstas neste Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na sua publicação. II. Observada a presente decisão integrativa, cumpra-se o antes determinado por este Juízo (ref.mov. 68). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 1º de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 Publicado no Diário Oficial nº 11025 de 24 de Setembro de 2021

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 22:14

Arquivamento

02/02/2022, 13:43

Conclusão (para decisão)

24/01/2022, 14:48

Petição (Petição (outras))

26/10/2021, 23:12

Confirmada

09/10/2021, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2021, 16:37

Documento (Outros documentos)

28/09/2021, 16:37

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0016992-23.2011.8.16.0004. I. Defiro o pedido de mov. 105 no tocante à isenção de custas processuais ao Estado do Paraná, por força do disposto na lei 1 estadual nº 20713/2021, nos arts. 15 e seguintes: Art. 15. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. Art. 16. Acrescenta o parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 6.149, de 1970, com a seguinte redação: Parágrafo único. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, são isentos do pagamento das custas previstas neste Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na sua publicação. II. Observada a presente decisão integrativa, cumpra-se o antes determinado por este Juízo (ref.mov. 68). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 1º de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 Publicado no Diário Oficial nº 11025 de 24 de Setembro de 2021

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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