Petição Cível 0001407-41.2021.8.16.0048 - TJPR

Petição Cível 0001407-41.2021.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2023, 16:14

Documento (Informações)

10/03/2023, 16:13

Remessa (em diligência)

10/03/2023, 16:11

Trânsito em julgado

10/03/2023, 16:10

Decurso de Prazo

01/03/2023, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2023, 18:10

Confirmada

04/02/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001407-41.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001407-41.2021.8.16.0048 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): ANDERSON JOSÉ FABRI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de uma ação de danos morais promovida por Anderson José Fabri em face do Estado do Paraná, onde alega, em síntese, que no dia 11 de fevereiro de 2020 o autor se deslocou do Distrito de Bragantina até a cidade de Assis Chateaubriand na procura de seu irmão, Luís Almir Fabri, com apenas o dinheiro de uma passagem de ônibus para a volta. Conta que ao chegar à cidade, localizou seu irmão perto da rodoviária municipal e notou que este estava sob efeito de drogas. Alega que, como não tinha dinheiro suficiente para pagar as duas passagens de ônibus e com intenção de retornar a Bragantina, o autor e seu irmão foram até uma loja de roupas usadas para realizar venda de uma blusa e conseguir angariar o valor necessário para as duas passagens, oportunidade em que, o irmão do autor, estando do lado de fora da referida loja furtou um shorts. O autor relata que quando seu irmão correu com a peça de roupa furtada, saiu correndo em direção a ele para tentar recuperar a peça para devolver à dona da loja e contar que havia conseguido o dinheiro necessário para poder retornar para casa, entretanto, ambos foram presos em flagrante. Afirma que no momento da prisão, o autor não teve contato com seus familiares, ou com advogado, ficando preso por 186 (cento e oitenta e seis) dias, e quando saiu da prisão, permaneceu com monitoração eletrônica por mais 36 (trinta e seis) dias. Alega que durante o tempo em que permaneceu recolhido, acabou por não presenciar o nascimento de sua filha e por fim foi absolvido por sentença no processo criminal nº 0000447-22.2020.8.16.0048. Pugnou pela condenação do Estado do Paraná em indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), por ter seu nome envolvido em crime sem qualquer justificativa e por permanecer preso em decorrência da desídia na investigação. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.15) Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação ao mov. 10.1, afirmando a ausência de ato ilícito, considerando que a decretação da prisão preventiva ou o oferecimento da denúncia, ainda que posterior absolvição do acusado, não gera responsabilidade civil. Argumenta que o Juízo entendeu que haviam elementos suficientes para a decretação da prisão preventiva, sendo ainda levando em consideração o fato do autor possuir antecedentes criminais. Afirma a inocorrência de ilicitude e nexo causal, pugnando pela improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 10.2 a 10.7). Houve réplica ao mov. 13. Deferida a produção de prova documental e oral, mov. 26. Audiência de instrução e julgamento realizada ao mov. 49. Alegações finais pelo autor e réu ao movs. 52 e 56, respectivamente. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. Fundamentação Revela-se o feito maduro para a prolação da presente sentença, uma vez que as partes são legítimas e estão regularmente representadas, o pedido é lícito e juridicamente possível e não há nulidades ou irregularidades a serem declaradas, tendo sido regularmente encerrada a instrução processual com a produção de prova documental e oral. A controvérsia da demanda cinge-se na responsabilidade do Estado em indenizar o autor, por ter tido a sua prisão em flagrante homologada, figurado como réu em ação penal e obtido a sentença de absolvição posteriormente. Do compulsar da demanda, especialmente da prova documental carreada nos autos, tem-se que o autor e seu irmão foram presos em flagrante, com a prisão posteriormente homologada, bem como foi denunciado por ter cometido o furto narrado em exordial. Conforme termo de audiência de custódia (mov. 1.10, p. 99), o ato foi acompanhado por advogado, tal como no momento da citação (mov. 1.14, p.78) o autor informou que não possuía condições de constituir advogado, motivo pelo qual, foi nomeado um defensor dativo que promoveu a apresentação de defesa nos autos e acompanhou todos os demais atos processuais (mov. 1.14, p. 101). Neste sentido, observa-se que na ação penal foi oportunizado ao autor o oferecimento de contraditório e ampla defesa, sendo todos os atos processuais acompanhados por advogado oferecido pelo Estado. A decretação da prisão preventiva foi fundamentada pelo juiz que dirigiu a ação penal, onde considerou a existência de indícios de materialidade e autoria, bem como os antecedentes criminais em relação ao autor e as demais ações penais que respondia à época em liberdade provisória, ou seja, o magistrado atuou dentro dos limites da legislação, sem exercer qualquer ato ilícito ou abusivo. Ademais, diferente do que é alegado pelo autor, quando realizada sua prisão, este informou não ter telefone de familiares (mov. 1.14, p. 83), do mesmo modo em auto de interrogatório respondeu “QUE não possui contato dos familiares” sendo uma inverdade que foi privado de comunicação com os seus entes. Assim, apesar do autor ter sido posteriormente absolvido por sentença, a decretação e manutenção de sua prisão preventiva, não se deu de forma ilegal, vez que devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação processual. O fato do autor ter tido sucesso na ação com a sua absolvição em relação aos fatos, não gera o dever do Estado em indenizar, considerando que a prisão cautelar se submete a uma análise em cognição sumária dos autos, necessitando maior dilação probatória, a fim de se confirmar a existência ou não de provas suficientes para eventual condenação. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA MORAL DECORRENTE DE PRISÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. TESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PRISÃO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE NA PRISÃO CAPAZ DE GERAR INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO DOS AGENTES ESTATAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014742-35.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 18.07.2022) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA NO CURSO DE REGULAR PROCESSO CRIMINAL. PRISÃO PROCEDIDA CONFORME OS DITAMES LEGAIS. PERMANÊNCIA NO SISTEMA CARCERÁRIO DURANTE APROXIMADAMENTE 3 MESES. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DO ÓRGÃO ESTATAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 1. A responsabilidade civil do Estado pela ocorrência de prisão só deve ser imputada quando a privação da liberdade se deu ao arrepio da lei, advier de má-fé, dolo ou mesmo erro judiciário. Precedentes da Quarta Turma Recursal e do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000898-74.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 11.11.2020) A absolvição do autor no processo crime não implica em erro do judiciário, vez que a demanda foi processada observando os ditames legais, e ocorreu em sede de cognição exauriente do juízo, posteriormente à realização de todas as provas necessárias. Entendimento divergente a este, implicaria em inviabilizar o processo penal, pois sempre haveria o dever de indenizar do Estado quando reconhecida a absolvição ao fim do procedimento. Desta forma, por se verificar qualquer dolo, fraude, ilegalidade na decretação da prisão preventiva e demais atos em relação ao processo crime, são improcedentes os pedidos formulados. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados em exordial, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do requerido em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo e o trabalho realizado pelo profissional, conforme art. 85, parágrafos 2º e 6º do CPC, devendo ser observada a concessão da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 17:52

Improcedência

24/01/2023, 17:38

Conclusão (para julgamento)

26/10/2022, 12:20

Petição (Alegações finais)

25/10/2022, 18:22

Confirmada

04/10/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 13:10

Documento (Outros documentos)

23/09/2022, 13:09

Documentos

Conclusão

•25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001407-41.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001407-41.2021.8.16.0048 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): ANDERSON JOSÉ FABRI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de uma ação de danos morais promovida por Anderson José Fabri em face do Estado do Paraná, onde alega, em síntese, que no dia 11 de fevereiro de 2020 o autor se deslocou do Distrito de Bragantina até a cidade de Assis Chateaubriand na procura de seu irmão, Luís Almir Fabri, com apenas o dinheiro de uma passagem de ônibus para a volta. Conta que ao chegar à cidade, localizou seu irmão perto da rodoviária municipal e notou que este estava sob efeito de drogas. Alega que, como não tinha dinheiro suficiente para pagar as duas passagens de ônibus e com intenção de retornar a Bragantina, o autor e seu irmão foram até uma loja de roupas usadas para realizar venda de uma blusa e conseguir angariar o valor necessário para as duas passagens, oportunidade em que, o irmão do autor, estando do lado de fora da referida loja furtou um shorts. O autor relata que quando seu irmão correu com a peça de roupa furtada, saiu correndo em direção a ele para tentar recuperar a peça para devolver à dona da loja e contar que havia conseguido o dinheiro necessário para poder retornar para casa, entretanto, ambos foram presos em flagrante. Afirma que no momento da prisão, o autor não teve contato com seus familiares, ou com advogado, ficando preso por 186 (cento e oitenta e seis) dias, e quando saiu da prisão, permaneceu com monitoração eletrônica por mais 36 (trinta e seis) dias. Alega que durante o tempo em que permaneceu recolhido, acabou por não presenciar o nascimento de sua filha e por fim foi absolvido por sentença no processo criminal nº 0000447-22.2020.8.16.0048. Pugnou pela condenação do Estado do Paraná em indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), por ter seu nome envolvido em crime sem qualquer justificativa e por permanecer preso em decorrência da desídia na investigação. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.15) Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação ao mov. 10.1, afirmando a ausência de ato ilícito, considerando que a decretação da prisão preventiva ou o oferecimento da denúncia, ainda que posterior absolvição do acusado, não gera responsabilidade civil. Argumenta que o Juízo entendeu que haviam elementos suficientes para a decretação da prisão preventiva, sendo ainda levando em consideração o fato do autor possuir antecedentes criminais. Afirma a inocorrência de ilicitude e nexo causal, pugnando pela improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 10.2 a 10.7). Houve réplica ao mov. 13. Deferida a produção de prova documental e oral, mov. 26. Audiência de instrução e julgamento realizada ao mov. 49. Alegações finais pelo autor e réu ao movs. 52 e 56, respectivamente. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. Fundamentação Revela-se o feito maduro para a prolação da presente sentença, uma vez que as partes são legítimas e estão regularmente representadas, o pedido é lícito e juridicamente possível e não há nulidades ou irregularidades a serem declaradas, tendo sido regularmente encerrada a instrução processual com a produção de prova documental e oral. A controvérsia da demanda cinge-se na responsabilidade do Estado em indenizar o autor, por ter tido a sua prisão em flagrante homologada, figurado como réu em ação penal e obtido a sentença de absolvição posteriormente. Do compulsar da demanda, especialmente da prova documental carreada nos autos, tem-se que o autor e seu irmão foram presos em flagrante, com a prisão posteriormente homologada, bem como foi denunciado por ter cometido o furto narrado em exordial. Conforme termo de audiência de custódia (mov. 1.10, p. 99), o ato foi acompanhado por advogado, tal como no momento da citação (mov. 1.14, p.78) o autor informou que não possuía condições de constituir advogado, motivo pelo qual, foi nomeado um defensor dativo que promoveu a apresentação de defesa nos autos e acompanhou todos os demais atos processuais (mov. 1.14, p. 101). Neste sentido, observa-se que na ação penal foi oportunizado ao autor o oferecimento de contraditório e ampla defesa, sendo todos os atos processuais acompanhados por advogado oferecido pelo Estado. A decretação da prisão preventiva foi fundamentada pelo juiz que dirigiu a ação penal, onde considerou a existência de indícios de materialidade e autoria, bem como os antecedentes criminais em relação ao autor e as demais ações penais que respondia à época em liberdade provisória, ou seja, o magistrado atuou dentro dos limites da legislação, sem exercer qualquer ato ilícito ou abusivo. Ademais, diferente do que é alegado pelo autor, quando realizada sua prisão, este informou não ter telefone de familiares (mov. 1.14, p. 83), do mesmo modo em auto de interrogatório respondeu “QUE não possui contato dos familiares” sendo uma inverdade que foi privado de comunicação com os seus entes. Assim, apesar do autor ter sido posteriormente absolvido por sentença, a decretação e manutenção de sua prisão preventiva, não se deu de forma ilegal, vez que devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação processual. O fato do autor ter tido sucesso na ação com a sua absolvição em relação aos fatos, não gera o dever do Estado em indenizar, considerando que a prisão cautelar se submete a uma análise em cognição sumária dos autos, necessitando maior dilação probatória, a fim de se confirmar a existência ou não de provas suficientes para eventual condenação. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA MORAL DECORRENTE DE PRISÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. TESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PRISÃO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE NA PRISÃO CAPAZ DE GERAR INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO DOS AGENTES ESTATAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014742-35.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 18.07.2022) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA NO CURSO DE REGULAR PROCESSO CRIMINAL. PRISÃO PROCEDIDA CONFORME OS DITAMES LEGAIS. PERMANÊNCIA NO SISTEMA CARCERÁRIO DURANTE APROXIMADAMENTE 3 MESES. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DO ÓRGÃO ESTATAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 1. A responsabilidade civil do Estado pela ocorrência de prisão só deve ser imputada quando a privação da liberdade se deu ao arrepio da lei, advier de má-fé, dolo ou mesmo erro judiciário. Precedentes da Quarta Turma Recursal e do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000898-74.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 11.11.2020) A absolvição do autor no processo crime não implica em erro do judiciário, vez que a demanda foi processada observando os ditames legais, e ocorreu em sede de cognição exauriente do juízo, posteriormente à realização de todas as provas necessárias. Entendimento divergente a este, implicaria em inviabilizar o processo penal, pois sempre haveria o dever de indenizar do Estado quando reconhecida a absolvição ao fim do procedimento. Desta forma, por se verificar qualquer dolo, fraude, ilegalidade na decretação da prisão preventiva e demais atos em relação ao processo crime, são improcedentes os pedidos formulados. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados em exordial, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do requerido em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo e o trabalho realizado pelo profissional, conforme art. 85, parágrafos 2º e 6º do CPC, devendo ser observada a concessão da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001407-41.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001407-41.2021.8.16.0048 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): ANDERSON JOSÉ FABRI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, 1.Trata-se de a ação de indenização por danos morais proposta por Anderson José Fabri em face do Estado do Paraná 2. Não existindo prejudiciais, preliminares e vícios a serem declarados, aliado ao fato de que o processo está em ordem, estando presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não havendo nulidade a ser sanada, dou-o por saneado. 3. Fixa-se como ponto controvertido, sobre o qual recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a decisão de mérito: ocorrência e quantificação de danos morais. 4. Ônus da prova Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que a parte requerida deverá provar à existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 5.Meios de prova admitidos Sendo necessária a dilação probatória, defiro a produção de prova emprestada, documental e oral, que aliadas as demais provas presentes nos autos, servirão para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. A prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no artigo 435 do CPC. Sobre a prova emprestada, de análise das manifestações das partes e dos documentos apresentados, por verificar a observância do contraditório no juízo de origem, inexistindo vícios passivos de nulidade, seja porque não alegados em época oportuna, seja porque prejuízo algum é verificado (pas de nullite sans grief), DEFIRO a utilização das provas oral e pericial, produzidas nos autos 2260-55.2018.8.16.0048, e a produção de prova oral, produzida nos autos nº 2904-95.2018.8.16.0048 o que faço nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil. Promova a secretaria a juntada das referidas oitivas. Ressalte-se que a prova oral consistirá no depoimento pessoal das partes, que deverão comparecer pessoalmente à audiência de instrução, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, e no depoimento das testemunhas que forem oportunamente arroladas. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Limito as testemunhas em 3 (três) para cada parte. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo diploma legal. Defiro a expedição de Carta Precatória, com prazo de 30 (trinta) dias, para a inquirição de testemunhas que não residem na Comarca de Assis Chateaubriand 6. Por conseguinte, deverá a Secretaria designar a data para a realização do ato instrutório, a ser realizado por videoconferência, na primeira data livre deste juízo. 7. Considerando que haverá a produção de prova oral nos presentes autos, inferido, por ora, a prova emprestada, considerando que a testemunha já arrolada será ouvida por este juízo. 8. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 9. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001407-41.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001407-41.2021.8.16.0048 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): ANDERSON JOSÉ FABRI (RG: 125277802 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.655.269-35) Rua Santo Antônio, 24 Distrito de Bragantina - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.937-000 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 1. Defiro à parte promovente os benefícios da gratuidade judiciária, à luz da declaração de pobreza encartada aos autos, acolhendo a presunção a que se refere o art. 99, §3º, do CPC, não ilidida até o presente momento. 2. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de lei específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo. Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 3. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer defesa, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 5. Intime-se o Ministério Público para manifestar eventual interesse na intervenção neste feito. 6. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta: a) as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; b) as provas a serem produzidas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência; c) a distribuição do ônus da prova. 6.1.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 6.2.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 6.3.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 6.4.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo. 6.5.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 6.6.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 7. Após, voltem conclusos o saneamento. 8. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, 08 de junho de 2021. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

11/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(69)