Cumprimento de sentença 0002925-18.2011.8.16.0048 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002925-18.2011.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

24/08/2023, 00:00

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002925-18.2011.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002925-18.2011.8.16.0048 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$6.000,00 Exequente(s): APARECIDA DE FATIMA DA SILVA BORGES (CPF/CNPJ: 038.098.279-08) sitio agua paulista, s/n - TUPÃSSI/PR Claudemir Alves Teixeira (CPF/CNPJ: 028.253.439-35) Rua Belgica, 380 - Tupãssi - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 IARA PRICILIA MARI VIDALETTI (CPF/CNPJ: 030.419.639-81) av. lambari, 322 - TUPÃSSI/PR IVANIA MARIA GRESSOLLI DA SILVA (CPF/CNPJ: 523.867.679-49) rua olivia, s/n - TUPÃSSI/PR PATRICIA MARIUSSI BERTUZZO (CPF/CNPJ: 035.704.599-85) av. assis chateaubriand, 373 - TUPÃSSI/PR Regina Azevedo de Oliveira Akiyama (RG: 60545898 SSP/PR e CPF/CNPJ: 866.043.339-49) Rua 25 de Agosto, 161 - Centro - TUPÃSSI/PR solange da silva machado (RG: 46774094 SSP/PR e CPF/CNPJ: 880.999.979-72) Rua Paraná,, 2709 Ed. D. Pedro, sala 104 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-011 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 4532238586 Executado(s): Município de Tupãssi/PR (CPF/CNPJ: 77.877.116/0001-38) PÇA. SANTOS DUMONT, s/n - CENTRO - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 Vistos. 01. Trata-se de embargos de declaração interposto por MUNICÍPIO DE TUPÃSSI, sem face da decisão de mov. 79. Alega, em síntese, que há omissão na decisão proferida, uma vez que aduz que não houve apreciação acerca dos documentos constantes no mov. 25.9 e 25.10. 02. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. 03. No mérito nego-lhes provimento, como é cediço, os embargos de declaração possuem natureza de integração e, não, de substituição da decisão, não sendo meio hábil para revisão do julgado por interpretação diversa das apresentadas, com objetivo de modificar a sua substância. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU E PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATÉRIA ANALISADA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS - IMPOSSIBILIDADE POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1024344-0/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - - J. 29.01.2014) É importante salientar que a questão discutida foi analisada pelo juiz e, conforme seu entendimento, entendeu por bem decidir na forma já decidida, ao passo que, quando há a menção do mov. 25 refere-se a todos os documentos colacionados ao movimento, sendo o conjunto probatório analisado conjuntamente ao pleito da parte. Então, ao contrário do alegado pelo embargante, não há omissão, na decisão embargada que possa ou necessite ser sanada por meio de embargos de declaração, mas, sim, contrariedade à tese por ela defendida. Como já destacado, a modificação de decisão por contrariedade de entendimento é vedada em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter exclusivamente infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638) 04. Aguarde-se o decurso do prazo recursal e, não havendo interposição de agravo de instrumento, intime-se a parte para que promova o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002925-18.2011.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002925-18.2011.8.16.0048 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$6.000,00 Exequente(s): APARECIDA DE FATIMA DA SILVA BORGES (CPF/CNPJ: 038.098.279-08) sitio agua paulista, s/n - TUPÃSSI/PR Claudemir Alves Teixeira (CPF/CNPJ: 028.253.439-35) Rua Belgica, 380 - Tupãssi - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 IARA PRICILIA MARI VIDALETTI (CPF/CNPJ: 030.419.639-81) av. lambari, 322 - TUPÃSSI/PR IVANIA MARIA GRESSOLLI DA SILVA (CPF/CNPJ: 523.867.679-49) rua olivia, s/n - TUPÃSSI/PR PATRICIA MARIUSSI BERTUZZO (CPF/CNPJ: 035.704.599-85) av. assis chateaubriand, 373 - TUPÃSSI/PR Regina Azevedo de Oliveira Akiyama (RG: 60545898 SSP/PR e CPF/CNPJ: 866.043.339-49) Rua 25 de Agosto, 161 - Centro - TUPÃSSI/PR solange da silva machado (RG: 46774094 SSP/PR e CPF/CNPJ: 880.999.979-72) Rua Paraná,, 2709 Ed. D. Pedro, sala 104 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-011 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 4532238586 Executado(s): Município de Tupãssi/PR (CPF/CNPJ: 77.877.116/0001-38) PÇA. SANTOS DUMONT, s/n - CENTRO - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulada por Município de Tupãssi em face de Aparecida de Fátima da Silva Borges e Outros, todos á qualificados. Em um primeiro momento, após a apresentação dos cálculos do autor (mov. 09), e início do cumprimento de sentença (mov. 25), o requerido apresentou impugnação no mov. 25, aduzindo excesso no cálculo realizado. A parte exequente apresentou impugnação no mov. 28, aduzindo inépcia da alegação feita pela parte executada, bem como impugnou o excesso no cálculo. Em primeiro momento foi afastada a alegação de inépcia da impugnação realizada (mov. 36), sendo que após isso, as partes manifestaram desinteresse na realização dos cálculos atrás de um perito. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Segundo o art. 535 do CPC/2015, somente é possível arguir, em impugnação ao cumprimento de sentença, as seguintes matérias: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Como se vê, o art. 535 limita expressamente o âmbito de cognição material do incidente de impugnação, a fim de impedir que se pretenda rediscutir os fundamentos da decisão transitada em julgado que se leva à execução, uma vez que não se pode admitir que o incidente de impugnação seja utilizado como sucedâneo de apelação não interposta ou improvida. Sobre o excesso de execução, Marinoni, Arenhart e Mitidiero, ensinam: Se a Fazenda Pública alegar que o exequente pretende valor superior ao efetivamente devido, cumpre-lhe apontar exata e imediatamente o valor que entende correto, sob pena de não se conhecer desse argumentou se rejeitar liminarmente a impugnação, se este for o seu único fundamento (art. 535, §2º, CPC). (...) Mais do que simplesmente alegar outro valor, deve a Fazenda Pública demonstrar, apontando o erro no demonstrativo de cálculo realizado pelo exequente, por que motivos a conta oferecida pelo credor está errada. Não basta, portanto, à Fazenda Pública simplesmente invocar outro valor. Não se deve conhecer, nesse aspecto, de alegação genérica, sem a específica impugnação ao cálculo realizado pelo exequente, pensa de ofensa à intenção.[1] No caso dos autos, apesar do impugnante alegar a existência de excesso de execução no montante executado, apontando meramente que o cálculo realizado, deixando de indicar quais os aspectos que foram considerados pela parte de forma equivocada, ou seja, a alegação em torno do suposto excesso se mostra extremamente genérica, deixando de apresentar parâmetros que correspondem ao cálculo correto. Outrossim, analisando os cálculos da execução apresentados pela parte impugnada no mov. 09, verifico que os mesmos obedecem aos comandos da condenação, conforme se vê da decisão de mov. 1.35. Por conseguinte, por observar que os cálculos de mov. 09 observaram as diretrizes traçadas nas decisões judiciais com trânsito em julgado, REJEITO a presente impugnação e ACOLHO os cálculos do exequente. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado, bem como, promover o prosseguimento do jeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito [1] MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. In Código de Processo Civil Comentado. 2ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 661.

08/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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