Execução Fiscal 0002261-20.2003.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0002261-20.2003.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI COMPETÊNCIA DELEGADA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002261-20.2003.8.16.0160 Vistos, etc. 1. Este juízo recebeu o OFÍCIO-CIRCULAR Nº 8056366 - NUGEP-SG informando da admissão do Incidente de Assunção de Competência nos Conflitos de Competência n. 188314/SC e 188373/SC para uniformizar o entendimento da matéria no Superior Tribunal de Justiça sobre a seguinte questão: "IAC 15, STJ: "Discussão sobre a subsistência do art. 75 da Lei 13.043/2014, em face da atual redação do art. 109, § 3º, da CF/88 (alterado pela EC 103/2019), atrelada à necessidade de se solucionar divergência existente entre os Tribunais Regionais Federais, no que concerne ao dispositivo legal referido". Consta, ainda, no referido ofício que: "(...) a Primeira Seção, em caráter liminar, determinou que seja observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo que fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais; consequentemente, fica designado o juízo estadual (no presente caso e nos análogos) para praticar os atos do processo, inclusive para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência". Assim sendo, por ora, deixo de deliberar sobre a (in)competência do Juízo para processamento da presente demanda e, por conseguinte determino a suspensão dos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 2. Decorrido o prazo, certifique-se se já houve julgamento do Incidente mencionado na presente certidão. 3. Sem prejuízo, determino que sobrevindo informação de julgamento do Incidente mencionado, deverá a Escrivania, independente da suspensão determinada, certificar nos autos, promovendo o traslado das cópias necessárias, tornando os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI COMPETÊNCIA DELEGADA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002261-20.2003.8.16.0160 Vistos, etc. 1. Com o advento da Emenda Constitucional 103/2019, sobreveio alteração do teor do art. 109, §3º da Constituição Federal que passou a ter a seguinte redação: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal”. Nessa toada, o que se verifica é que a nova redação do dispositivo acima transcrito deixou claro ao estabelecer que a competência da Justiça Estadual/Competência Delegada se aplica exclusivamente aos casos envolvendo matéria previdenciária em que o INSS figura como parte. Ressalte-se, nesse ponto, que a jurisprudência firmada pelo TRF4 é no sentido de que independente da data do ajuizamento do feito, as ações que não se amoldam ao disposto no art. 109, §3º da CF/88 devem ser processadas e julgadas pelo juízo federal. Sobre o tema, cite-se a jurisprudência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 2027983-02.2021.4.04.0000/PR. Relator: Desembargador Federal Leandro Paulsen. Data de Julgamento: 07/10/2021). Grifou-se. Firme em tais premissas e considerando que o presente feito não se enquadra no contido no art. 109, §3º da CF/88, declaro-me absolutamente incompetente. 2. Remetam-se os autos à Justiça Federal. 2.1. Considerando o teor do Ofício Circular 77/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça, determino a suspensão da remessa dos presentes autos à Justiça Federal, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Esclareço que referida medida se mostra necessária em razão da informação de que será implementado sistema que permitirá a remessa eletrônica dos processos, em razão do declínio de competência. 2.3. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem manifestação, determino que a Escrivania entre em contato com o Distribuidor da Justiça Federal, a fim de obter informações sobre a implantação do sistema mencionado. 2.4. Sobrevindo informação da nova ferramenta, cumpra-se a decisão que reconheceu a incompetência do Juízo. 3. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002261-20.2003.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI COMPETÊNCIA DELEGADA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002261-20.2003.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$31.926,87 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Osmar de Andrade Transportadora Serra Morena Ltda Decisão 1. À luz do art. 674 do Código de Processo Civil, cabe ao terceiro que sofrer constrição sobre seu bem manejar ação de Embargos de Terceiro, a fim de buscar o levantamento do ato constritivo. Portanto, trata-se de ação autônoma que deve ser distribuída em autos apartados. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. EMBORA OS EMBARGOS DE TERCEIRO CONSTITUAM AÇÃO AUTÔNOMA A INSERÇÃO DA PETIÇÃO NOS AUTOS ELETRÔNICOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO CONFIGURA ERRO ESCUSÁVEL E JUSTIFICA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO EM AUTOS APARTADOS, GARANTINDO A TEMPESTIVIDADE DA OPOSIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. JULGAMENTO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 1.013, § 1º, DO CPC ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS RELATIVAS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO TERCEIRO PARA A DISCUSSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, ASSIM COMO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO VALOR DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. A AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O EXECUTADO TENHA VENDIDO O IMÓVEL HIPOTECADO PARA OUTRA PESSOA E A FALTA DE PROVA DO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, NOTADAMENTE POR SER A POSSE PRECÁRIA DESTITUÍDA DE BOA-FÉ SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. SEM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A POSSE DO TERCEIRO SEJA LEGÍTIMA NÃO É POSSÍVEL A PURGAÇÃO DA MORA, ESPECIALMENTE SEM OS ENCARGOS CONTRATUAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. (TJ-PR - APL: 0018678-83.2016.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 03/10/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/2018). Assim sendo, deixo de apreciar o pedido de seq. 130 e, por conseguinte, determino a intimação da peticionante para que regularize a distribuição dos Embargos de Terceiro em autos apartados, em observância a contido no art. 674 do CPC. 2. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias sobre a informação de distribuição da demanda correta. 2.1. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o exequente para dizer se tem interesse na manutenção da penhora sobre o imóvel descrito na matrículas sob nº 12.979 do CRI de Sarandi. 3. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. 4. Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ JUÍZA DE DIREITO

08/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(17)