Procedimento Comum Cível 0003258-47.2020.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003258-47.2020.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:50

Confirmada

04/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003258-47.2020.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Réu(s): MARIA DO ROCIO FELIZARDO DECISÃO 1. Considerando o decurso de prazo para o cumprimento da determinação de mov. 106.1 (movs. 109 e 111), intime-se pessoalmente a autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra a diligência imprescindível para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo por abandono de causa (artigo 485, III, §1º, do CPC). A intimação acima mencionada será considerada como pessoal, inclusive se realizada por meio eletrônico (art. 9, §1º, da Lei n. 11.419/06), e servirá para atender ao pressuposto contido no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Cumprida a diligência, cumpra-se a decisão de mov. 36.1, no que for pertinente. 3. Não havendo cumprimento, voltem conclusos. 4. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:27

Outras Decisões

17/12/2025, 18:25

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 14:57

Documento (Certidão)

17/11/2025, 12:34

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:50

Confirmada

08/06/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 12:25

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:37

Confirmada

22/03/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/03/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003258-47.2020.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Réu(s): MARIA DO ROCIO FELIZARDO DECISÃO Trata-se de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda proposta por COHAB-CT Companhia de Habitação Popular de Curitiba em face de Maria do Rocio Felizardo, pretendendo a concessão liminar de reintegração na posse do imóvel matriculado sob n. 68.188 da 8ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, constituído pelo apartamento n. 34, bloco 3, conj residencial Parati II – Cond. II. Afirma que a requerida está inadimplente desde 2003, violando cláusula resolutiva expressa do contrato entabulado, além de ter deixado de pagar os débitos de natureza condominial, violando as obrigações contratuais. Ressalta que a requerida foi constituída em mora através de notificação extrajudicial, eis que havia inadimplência de 137 parcelas, sendo o último pagamento efetuado em junho de 2003. Menciona, também, que a requerida está inadimplente com o pagamento dos débitos de natureza condominial, que são objeto de ação de cobrança perante a 12ª Vara Cível e que precisou ingressar com embargos de terceiro a fim de resguardar o bem. Requer a concessão de tutela de urgência para reintegrar a autora na posse do imóvel, ordem esta com efeito erga omnes contra qualquer ocupante irregular do imóvel, deferindo-se desde já ordem de arrombamento e designação de apoio policial para auxiliar as diligências do sr. Oficial de Justiça. É o necessário a relatar. Passo a decidir. O artigo 294 do Código de Processo Civil prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Para a concessão de tutela de urgência, o artigo 300, do Código de Processo Civil, prevê como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano. Pois bem, aquilatando-se a situação concreta, verifico, excepcionalmente, a possibilidade de deferimento do pedido de urgência. Isso porque, não obstante se trate de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, cuja reintegração na posse exige a prévia rescisão do contrato entabulado, observa-se que no presente caso, a requerida não foi localizada para fins de notificação extrajudicial, isso no ano de 2015 (mov. 1.8), encontrando-se o imóvel desocupado, com informação de que aquela não residiria mais no local. Tem-se, portanto, que o imóvel está abandonado há mais de sete anos. Diante de tais circunstâncias, entendo que a tutela de urgência deve ser deferida, a fim de assegurar a posse da autora no imóvel de sua propriedade e prevenir a ocupação irregular por terceiros. Restam assim configurados os requisitos legais para concessão da tutela pretendida. Em caso semelhante ao presente, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. POSSE VELHA. INADIMPLÊNCIA. IMÓVEL DESOCUPADO HÁ MAIS DE SEIS ANOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, CABEÇA, E INCISO I, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR, Decisão Monocrática, Relator Luiz Cesar Nicolau, Processo: 1095996-9, 18ª Câmara Cível, DJ: 07/08/2013). Entretanto, necessário consignar que o pedido de concessão liminar com efeito erga omnes não merece acolhimento. Isso porque, a ação em testilha é de rescisão contratual, sendo a reintegração na posse, como a própria autora ponderou, mera consequência do eventual pedido de procedência. É necessário considerar que acaso o imóvel esteja ocupado por terceiro, será necessário, se assim pretender a autora, a propositura de ação de reintegração de posse, com a comprovação dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, inclusive a presença de “posse nova” para concessão liminar. Desta forma, indefiro o pedido de atribuição de efeito erga omnes ao mandado. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de mandado de constatação, eis que tal diligência cumpre ao interessado. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de urgência, a fim de deferir a reintegração da autora na posse do imóvel descrito na exordial. Expeça-se o competente mandado. Autorizo, desde já, o emprego de arrombamento e força policial, caso necessário, mediante justificativa do sr. Oficial de Justiça. Em que pese ao art. 334 do Código de Processo Civil/2015 determinar a citação da ré para audiência de conciliação ou mediação, tem-se que a designação de audiência tem se mostrado inócua, em casos semelhantes ao presente. Assim, considerando que não trará prejuízo algum às partes, determino a citação da ré, para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Caso seja arguida preliminar de ilegitimidade passiva ou denunciação a lide, intime-se a parte autora para que se manifeste, nos termos dos arts. 338 e 339 do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Do contrário, em não havendo arguição de preliminar de ilegitimidade ou de denunciação a lide, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo disposto nos arts. 350 e 351 do CPC/2015. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito

02/02/2023, 00:00

17/12/2021, 00:00

13/09/2021, 00:00

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