Procedimento Comum Cível 0003092-81.2019.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003092-81.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2023, 23:14

Documento (Informações)

24/02/2023, 12:09

Remessa (em diligência)

21/02/2023, 19:57

Trânsito em julgado

21/02/2023, 19:56

Decurso de Prazo

31/01/2023, 01:37

Petição (Petição (outras))

24/11/2022, 11:20

Confirmada

24/11/2022, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003092-81.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003092-81.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$23.856,00 Autor(s): Aparecida de Fátima da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Considerando o pagamento integral da condenação pela autarquia (mov. 154) e o posterior levantamento das quantias (mov. 155 a 157), tem-se que a extinção do processo na forma do art. 924, II, da Lei 13.105/2015 - CPC é medida que se impõe. Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

23/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 07:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/11/2022, 15:39

Conclusão (para julgamento)

21/11/2022, 01:08

Decurso de Prazo

19/10/2022, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2022, 16:26

Ato ordinatório

27/09/2022, 09:31

Ato ordinatório

27/09/2022, 09:31

Documentos

Conclusão

•23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003092-81.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003092-81.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$23.856,00 Autor(s): Aparecida de Fátima da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Aparecida de Fátima da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (mov. 1.1). Com a inicial juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.9). Na decisão de mov. 9.1 a inicial foi recebida, houve a concessão da gratuidade da justiça e determinada a citação do réu. Devidamente citada (mov. 10.1), a autarquia requerida apresentou contestação no mov. 15.1, alegando a ausência de início de prova material e que parte autora não preenche os requisitos legais exigidos para obtenção do benefício, pugnando por improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 19.1. Em fase de especificação de provas, a parte autora pugnou por produção de prova testemunhal (mov. 26.1) e o INSS nada requereu (mov. 25) O feito foi saneado por meio da decisão de mov. 28.1, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, e designada a audiência de instrução e julgamento. Aberta a audiência, presente à parte autora, seu procurador e as testemunhas, foi tomado o depoimento da requerente e ouvidas três testemunhas (mov. 99). Foram apresentadas alegações finais pela parte autora (mov. 103.1), bem como pela autarquia ré (mov. 106.1). Vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, alegando, para tanto, que implementou os requisitos legalmente previstos. A aposentadoria por idade rural é regulada constitucionalmente pela norma inserta no art. 201, §7º que possui a seguinte redação: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A lei 8.213/91, por sua vez, dispõe que “o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido”. O ponto controvertido no caso em tela se restringe à demonstração da atividade rural pela parte requerente pelo lapso temporal necessário à concessão do benefício, eis que o requisito etário restou comprovado pelo documento acostado no mov. 1.3, que demonstra que a autora completou 55 anos de idade em 18 de junho de 2018. Com fundamento na regra contida no art. 142 da Lei 8.213/91, e considerando que a autora completou o requisito etário no ano de 2018, conclui-se que a requerente necessita comprovar o exercício de atividade rural pelo período de 180 meses – 15 anos. Para a comprovação da atividade rural, a jurisprudência unânime e sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a prova testemunhal, tão somente, não se é bastante à comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Não é outro o contido no enunciado sumular nº.149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. ” Portanto, para que seja dada por comprovada a referida atividade, é necessário que haja nos autos início de prova material. Igualmente neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. Não se conhece da remessa necessária quando for possível concluir, com segurança, que a condenação ou o proveito econômico da ação não atinge o patamar de mil salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do NCPC. 2. A vigência da Lei 11.718/2008 não revogou o art. 143 da Lei 8.213/91, mantendo-se inexigível o recolhimento de contribuição previdenciária do trabalhador rural diarista equiparado a segurado especial. 3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. (TRF-4 - APL: 50427197420164049999 5042719-74.2016.404.9999, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/01/2017, SEXTA TURMA). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BÓIA-FRIA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do art. 202 da redação original de nossa Carta Política, assegurou ao trabalhador rural denominado segurado especial o direito à aposentadoria quando atingida a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º). 2. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola (arts. 26, I e 39, I). 3.O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. 4. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 5. A análise das questões trazidas pela recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. 6. Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1326080/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/9/2012). Nesse sentido, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos, atribuindo-lhes caráter de início de prova material: Carteira de trabalho da autora (mov. 1.7); Certidão de casamento de suas irmãs dos anos de 1972 e 1981, constando a profissão do genitor como “LAVRADOR” (mov. 1.8 – fl. 01 e 02); Carteira de trabalho do marido (mov. 1.8 – fl. 03); Certidão de casamento da autora do ano de 1982, constando profissão do seu genitor como “LAVRADOR” (mov. 1.8 – fl. 04) Sabe-se que a exigência de início de prova material para o efeito de comprovação de tempo de serviço rural deve ser interpretada com temperamento, dada a informalidade com que é exercida a atividade rurícola. Porém, fato é que a concessão do benefício perseguido pela parte autora demanda a existência de um conjunto probatório mínimo e harmônico, de forma a atestar, com relativa segurança, o exercício da atividade laboral rural no período exigido pela legislação pertinente. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural, ora como boia-fria, ora em regime de economia familiar, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada. 3. Podem ser utilizados como início de prova material documentos em nome de membros do grupo familiar. 4. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. 5. A lei previdenciária não impede a cumulação dos proventos de aposentadoria com a pensão por morte, tendo em vista serem benefícios com pressupostos fáticos e fatos geradores diversos. (TRF-4 - APELREEX: 50299319620144049999 5029931-96.2014.404.9999, Relator: (Auxílio Lugon) TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 28/07/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 05/08/2015). As provas documentais acima elencadas demonstram o exercício de atividade rural pela autora durante certo período de sua vida. Cabe salientar que para que seja considerado início de prova material o documento não precisa ser contemporâneo ao período controvertido, isso porque a exigência contida no art.55, §3º da Lei 8.213/91 faz referência somente a “início de prova material”, tal exigência implicaria introdução indevida em limites não estabelecidos pelo legislador. Ademais, encontra-se pacificado no TRF-4 que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013). Ademais, apesar de o art. 106 da Lei de Benefícios relacionar os documentos aptos a comprovação do exercício de atividade rural, tal rol não é exaustivo. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, acerca do tema, editou a Súmula 577 consolidando o entendimento no sentido de que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.". No caso em comento, a prova testemunhal reforça o início de prova material, sendo apta a indicar que a parte autora exerceu o trabalho rural durante certo prazo. Para isso, passo a transcrevê-los: A autora Aparecida de Fátima da Silva (mov. 99.1), eu sei depoimento perante o juízo alega “que parou de trabalhar no ano de 2019, data em que seu marido ficou doente. Narra que antes de parar de trabalhar, os seus serviços eram na roça e que, atualmente reside em “Timburi” na cidade. Comenta que nunca teve uma propriedade rural e que, a atividade rural em que exercia era quando o “gato” levava para as propriedades. Menciona que no ano de 2019 o seu marido lhe levava para trabalhar na roça em propriedades perto da cidade e que, suas funções era plantar milho, carpir soja na época do plantio. Conta que trabalhava direto pois não podia parar e que, recebiam de forma semanal. Relata que o dono do sítio pagava o seu marido e ele passava o dinheiro para o restante e que, quando era com os “gatos” era com eles quem recebia. Disse que começou a trabalhar muito cedo com seus pais, que seus pais lhe levavam muito cedo na roça desde os 10 (dez) anos e que, não chegou a estudar nem um pouco. Comenta que seus pais moraram muito em fazenda e que, eles trabalhavam de colônia. Alega que quando pequena moraram na “Fazenda do Pinto Lima”, “Santa Gertrude”. Relata que trabalhou e moraram por um bom tempo na fazenda “Maguti”, quando tinha a idade de 12 (doze) anos, sendo que plantavam muito café naquela época. Conta que com 13 (treze) anos, sua mãe se mudou para a cidade, momento em que começaram a trabalhar de boia fria. Menciona que todo mundo de sua família ia trabalhar de boia fria. Disse que quando teve seus filhos, levava eles junto para o trabalho desde bebês e que, seu marido também ia trabalhar junto. Conta que no trabalho de boia fria em época de algodão, iam até quando acabar a safra e que depois que acabava a safra, continuavam mesmo assim. Relata que teve contribuição com o INSS pois estava com medo de caso acontecer algo, porque estava muito difícil achar serviço registrado, no entanto, continuava trabalhando na roça. Narra que tinha serviço o ano inteiro. Menciona que trabalhou na “Fazenda Santa Cruz do Rio Pardo” e depois foi trabalhar sem registro recebendo por dia. Narra que recebe pensão por morte que foi concedida pelo INSS e que, também recebeu auxilio doença em razão do trabalho rural antes de seu marido falecer”. A testemunha da autora Cleber Marcio de Oliveira (mov. 99.2), em seu depoimento perante o juízo alega “que conhece a autora desde o ano de 2015 e que, a conheceu através do marido dela. Narra que trabalhou com o marido da autora desde 2015 até o mesmo vim a falecer. Conta que juntamente com o marido da autora, exerceu funções de todos os tipos de trabalho rural e que, trabalhou na “Fazenda do João Milani” e a “Fazenda do Toninho Jugna” que era todo de muita terra. Menciona que a autora também ia junto com seu marido e que, ela também trabalhava. Alega que também trabalhou na “Fazenda Pedra Branca” e em outros sítios em volta da cidade de Andirá – PR. Relata que capinavam sendo que lavoura era soja e milho, oque era mais comum na região. Disse que praticamente trabalhava quase o ano inteiro pois o serviço de roça quase nunca para e que, os serviços eram sem registro. Menciona que as vezes faziam colheita de milho e que o pagamento era de forma semanal. Conta que no período em que trabalhou com a autora, ela somente exerceu atividade rural e que eram o meio de sustento da família”. A testemunha da autora Ana Pereira Souza (mov. 99.3), em seu depoimento perante o juízo alega “que conheceu a autora no serviço e que já fazem 15 (quinze) anos. Narra que tinham a função de colher café e que, trabalhou 06 (seis) anos com a autora em atividade rural na diária. Menciona que tinha um “gato” que levava para trabalhar. Relata que trabalhou com a autora em uma fazenda em Santo Antônio, mas não se recordava o nome da fazenda. Alega que também trabalhou com a autora na “Casquel” na função de cortar cana, sendo que quando acabava o corte de cana, a depoente e a autora iam fazer “bico” em outros lugares. Disse que trabalhou juntamente com a autora na zona rural até a mesma decidir ir trabalhar com seu marido, sendo que o marido da autora levava pessoas para ir trabalhar. Menciona que o ponto de transporte era no bairro “Timburi” e que, via o marido da autora levar gente para trabalhar. Narra que o trabalho rural sempre foi o meio de sustento da autora, que ela sempre viveu disso e que, a autora trabalhou na roça ate seu marido falecer. Narra que o marido da autora faleceu no ano de 2019. Conta que trabalhou com a autora até o ano de 2015 e que, sabia que a autora tinha continuado trabalhar depois de 2015, porque via a autora indo trabalhar”. A testemunha da autora Nadir Honoria de Souza Pereira (mov. 99.4), em seu depoimento perante o juízo “alega que conhece a autora já fazem mais de 30 (trinta) anos. Narra que conheceu a autora trabalhando na “Fazenda Timburi”, e que era uma fazenda grande que se localizava próxima a cidade. Menciona ter trabalhado junto com a autora e que exercia as funções de carpir soja, milho. Disse que nessa época a autora ia sozinha, e que o marido da autora depois começou a ir também. Menciona que não eram registrados na “Fazenda Timburi” e que, trabalhou com a autora nesta fazenda no período de mais ou menos 02 (dois) anos. Relata que também trabalhou em outra fazenda com a autora, mas não se recordava os nomes e que, plantavam café. Alega que tinha o “gato” que levava a depoente e a autora para o trabalho, sendo que o nome era “João Fininho”. Narra que trabalhou em atividade rural até o ano de 2012 e que, até este período via a autora indo trabalhar. Conta que a autora passou a trabalhar com seu marido, que ele era “gato” e levava a turma para trabalhar, sendo que via o marido da autora levar o pessoal. Disse que trabalhou em uma fazenda rural juntamente com a autora perto de Jacarezinho/PR. Menciona que o trabalho rural sempre foi o meio de sustento da autora e sua família. Comenta que quando o marido da autora faleceu ele ainda não era aposentado. a autora recebe pensão por morte que foi concedida pelo INSS”. Em análise ao teor das provas, constata-se que a autora logrou êxito em provar o labor rural por certos prazos, uma vez que as testemunhas foram precisas ao apontar que ela exercia ofício típico de agricultora, como plantar, colher, carpir e trabalhar de boia-fria, indicando precisamente os locais que a autora trabalhou. Declarações estas cuja veracidade é reforçada pelos documentos referidos nos itens supra, nos quais resta evidenciada a vida campesina da autora. O vínculo urbano dentro do período de carência não é apto para afastar a qualidade de segurado especial da autora, uma vez que o exercício de atividade urbana de forma descontínua não é suficiente para desconsiderar uma vida inteira dedica à agricultura, inclusive no momento do requerimento administrativo, comprovado o início de prova material, que foi corroborada por prova testemunhal consistente e idônea. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. PERÍODOS DE ATIVIDADE URBANA PELA PARTE AUTORA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 4. O exercício de atividade urbana pela parte autora por um curto período de tempo, por si só, não desqualifica uma vida inteira dedicada ao labor rural, comprovado por início de prova material, que foi corroborada por prova testemunhal consistente e idônea. 5. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 6. Deliberação sobre índices de correção monetária e juros de mora diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/09, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. 7. Reformada a sentença, são invertidos os ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da condenação. 8. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5060742-34.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 18/12/2018) Assim, do cotejo da prova documental com o teor dos depoimentos prestados é possível concluir que a autora exerceu atividade rural durante o período controvertido, sendo a procedência do pedido, medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, e coloco termo ao processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I da Lei nº. 13.105/15 - CPC, condenando a autarquia ré a pagar o benefício de aposentadoria por idade rural a autora Aparecida de Fátima da Silva, desde a DER (24/07/2018 – mov. 12.2; fl. 01), observando-se, quanto ao salário-de-benefício, as balizas da legislação previdenciária, sendo que os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e aplicados os juros de mora da poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97 (0,5% ao mês), conforme disposto no Recurso Extraordinário nº 870947/2017. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC, tendo em vista o zelo do profissional, local de prestação de serviço e a natureza e importância da causa. Transcorrido o prazo recursal com ou sem interposição de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reexame necessário, dada a iliquidez da condenação. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003092-81.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003092-81.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$23.856,00 Autor(s): Aparecida de Fátima da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora requer a redesignação da audiência em razão do momento crítico de contaminação do vírus COVID-19 em nossa região. Vieram os autos conclusos para decisão. Conforme as disposições do Decreto Judiciário nº 103/2021, em razão do agravamento da propagação do Covid – 19, houve o restabelecimento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná do regime de teletrabalho da primeira fase. Quanto aos prazos processuais e realização de audiências durante o referido período, editou-se os Decretos nº 151/2021 e 158/2021 que dispõem respectivamente: Art. 2º. As audiências virtuais poderão ser suspensas ou adiadas a requerimento das partes, mediante decisão fundamentada, mantendo-se as demais disposições do Decreto Judiciário nº 103/2021. Art. 1º. Os prazos judiciais dos processos que tramitem em meio eletrônico voltam a fluir a partir de 22 de março de 2021. Parágrafo Único: Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado, conforme disposto na Resolução nº 314/2020 do CNJ. Sendo assim, nos termos dos dispositivos supracitados e pelas razões expostas, defiro o pedido formulado pela parte autora e redesigno o ato para o dia 26 de abril de 2021 às 13h30min. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

29/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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